3112 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005

justiça social.
Os plenários e as manifestações hoje ocorridos na Autoeuropa levaram à reabertura das negociações sobre o acordo da empresa, antes encerradas pela administração. Esperemos, em nome da defesa dos postos de trabalho e da salvaguarda dos direitos do trabalho, que elas sejam levadas a bom termo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, em relação a esta questão, que é fundamental não só porque abrange muitos trabalhadores mas também porque tem um impacto grande na economia, gostava de recordar que este comportamento da Autoeuropa é ainda mais insólito quando isto sucede ao fim de três anos em que os salários dos trabalhadores estiveram praticamente congelados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e em que se procurou apresentar a Autoeuropa como um exemplo a seguir pelas outras empresas.
Para além disso, durante alguns anos, em 1990 e em 2000, os dados económicos e financeiros da Autoeuropa ainda foram tornados públicos, nomeadamente numa revista conhecida, a Exame, e nesses dois anos a Autoeuropa apresentou lucros que se situaram entre os 16 e os 30 milhões de contos, isto à custa do esforço e do trabalho dos seus trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado - e isto é do conhecimento geral -, a Autoeuropa tem-se recusado a cumprir as próprias disposições do Código do Trabalho, não dando à Comissão de Trabalhadores e aos delegados sindicais informações sobre os dados económicos e financeiros da empresa, tal como está estabelecido na lei, e tem procurado impor uma negociação baseada principalmente no desconhecimento da verdadeira situação da empresa.
É de perguntar: por que é que a empresa deixou de tornar públicos os dados económicos e financeiros e por que é que se recusa a cumprir o que está estabelecido na lei?
Perante esta situação em que a chantagem é utilizada novamente contra os trabalhadores da Autoeuropa, tendo o mesmo acontecido há três anos, para os obrigar a aceitar o congelamento de salários durante estes anos, o que levou à redução do seu poder de compra, é de perguntar também: perante esta nova situação, em que é utilizada a chantagem da deslocalização, o que anda a fazer o Governo? Que intervenção vai ter para pôr cobro a esta situação de imposição, que até vai para além da legalidade democrática em Portugal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, quero agradecer a questão que me colocou e dizer o seguinte: na realidade, esta negociação é a vários títulos exemplar, porque os trabalhadores, em processo de negociação do anterior acordo de empresa, já sacrificaram muito do que tinham para sacrificar, aceitando estar dois anos sem aumento de ordenado em troca de dias de férias. Esse acordo acabou e o limite do sacrifício possível acabou também. É que, senão acabou, são outros dois anos sem aumento de ordenados?! É a brutalidade da redução do pagamento das horas extraordinárias que a empresa quer impor? Até onde é que vamos?
Eu trouxe esta questão ao Plenário porque me parece que ela levanta o problema dos limites. E, Sr. Deputado, o problema dos limites é exactamente aquilo que está a passar-se com a indústria automóvel em toda a Europa, onde as multinacionais do transporte automóvel - e isto acontece na Espanha, na Itália, na Alemanha - chegam ao pé dos trabalhadores e dizem: "ou os senhores continuam a receber o mesmo e trabalham mais quatro e cinco horas por dia, ou fechamos a empresa".
Portanto, está a voltar-se a uma espécie de escravatura moderna, que é esta: "não há solução possível: ou os senhores aceitam, ou nós vamos embora e fechamos a empresa".
Pergunto se, do ponto de vista da consciência social europeia, é possível aceitar este tipo de chantagem, a qual nos conduz directamente à regressão social, à regressão cultural, à negação de conquistas que custaram ao mundo do trabalho rios de sangue a conquistar. Isto é aceitável do ponto de vista já não digo daquilo que é a política e ideologia de cada um mas daquilo que é a moral social, essencial a partidos e forças políticas que se colocam do lado esquerdo da vida, ou seja, do lado das preocupações com a dignidade