3120 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005

avançou com o Código do Trabalho.
Registamos também o facto de esta proposta de lei ter merecido o acordo dos parceiros sociais, à excepção de um, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Sempre valorizámos a concertação social e somos fiéis a este princípio, quer estejamos no governo ou na oposição. Não somos como o Partido Socialista, que só considera bons os acordos com entendimentos sociais quando está no governo. Por isso, nos congratulamos com este entendimento e saudamos as confederações sindicais empresariais que, de boa fé, para ele contribuíram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estranhamos que o Governo apresente na Assembleia da República uma proposta diferente da que assinou com os parceiros sociais quando se comprometeu honrá-la na íntegra.
Esperamos que os compromissos assumidos pelos subscritores deste acordo, que não estão respeitados nesta proposta que o Sr. Ministro agora apresentou, sejam respeitados por todos, a começar pelo Governo, o que implica que a bancada socialista apresente, na especialidade, as alterações que reconduzam esta proposta de lei ao texto original negociado e assinado pelos seus subscritores em sede de concertação social.
Sr. Ministro, não sei se já reparou, mas a proposta que aqui apresenta também é contestada pelas mesmas forças que criticaram o Código do Trabalho, à excepção do PS, que apresentou centenas de alterações e criticou cegamente o Código do Trabalho e que agora apoia esta mini-proposta do Governo.
O PS prometeu aos portugueses alterar o Código do Trabalho na base das suas propostas de alteração ao diploma que está em vigor e, como se vê, ignorou-as e também não está a honrar esse compromisso eleitoral. O Sr. Ministro prometeu um Livro Verde sobre a legislação laboral para Novembro e vem agora dizer que ele estará concluído em Janeiro próximo. Não sabemos se irá ou não cumprir essa data…
Ou seja, a estratégia que o Governo está a seguir nas alterações às leis laborais é confusa, não é nada clara e suscita-nos legítimas reservas.

O Sr. Presidente: - Faça favor concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço alguma tolerância.
Como dizia, em vez de contribuir para a clareza e estabilidade do regime jurídico das relações laborais, receamos que a estratégia seguida esteja a contribuir para a sua instabilidade, e esta é muito má para todas as partes envolvidas: trabalhadores, empresas e País. Ninguém ganha e todos perdemos.
É neste sentido, Sr. Ministro, que lhe coloco algumas questões.
Pode V. Ex.ª garantir-nos que estas propostas vão mesmo alcançar os objectivos que aqui enunciou e que a prometida continuação do processo de revisão das leis laborais não vai criar um clima de expectativa nas partes, dificultando, assim, a sua plena aplicação e eficácia? E a prometida revisão mais geral do Código do Trabalho vai ou não ter por base as propostas apresentadas pelo PS ao Código do Trabalho em vigor, tal como os senhores prometeram na campanha eleitoral? Quando é que vai ser realizada essa revisão, aqui, de novo, prometida? Essa proposta de revisão vai ser negociada com os parceiros sociais em sede de concertação social, ou não, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Ministro informado a Mesa que responderia por grupos de dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, já ouvi várias vezes o Sr. Ministro dizer que a proposta do Governo visa promover a negociação colectiva e a eficácia das relações laborais. No entanto, é necessário confrontar essa proposta com a realidade. E a realidade é esta: neste momento, 13 das maiores convenções colectivas de trabalho, como sejam as indústrias eléctricas, metalúrgicas, químicas, de vestuário, etc., abrangendo cerca de 800 000 trabalhadores, estão bloqueadas.
Ora, quem conhece a realidade concreta da contratação colectiva sabe bem que as causas do bloqueamento são fundamentalmente duas: a primeira é a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, que tem levado as entidades patronais a apresentar nas suas propostas dezenas de cláusulas que visam piorar as condições de trabalho das pessoas, não só em relação aos contratos mas também à própria lei em vigor; a segunda prende-se com a caducidade automática dos contratos colectivos de trabalho, o que está a levar as associações patronais, provocando bloqueamento, a não estarem interessadas na negociação porque esperam que os contratos desapareçam automaticamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à primeira causa, o que é que o Governo faz? Apresenta uma primeira proposta,