O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3122 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005

 

Abril deste ano é, afinal, uma soma de adiamentos. O Livro Verde, de tão adiado, não sabemos de que cor será quando sair. Pensamos que esta é uma estratégia de dilação que o Governo não quer e não tem vindo a assumir.
O que hoje estamos a discutir são as chamadas alterações cirúrgicas. Em nossa opinião, continuar a arbitragem obrigatória, que devia ser excepção, como regra é extremamente errado e mais gravoso ainda. Mas, sobretudo, para nós, a forma mais gravosa é deixar para posterior alteração do Código do Trabalho o aleijão ao artigo 4.º, em que o Governo cede para o lado das confederações patronais.
Sr. Ministro, o que perguntamos, e aquilo que o Governo não nos tem conseguido explicar, é por que cedeu agora e vai repor a seguir. Repito, por que é que cedeu agora, Sr. Ministro? A troco do quê?
A segunda questão vai no sentido de saber se o Governo, em sede de especialidade, e à semelhança do que tem anunciado no que diz respeito ao artigo 12.º para satisfazer os interesses do patronato, ou seja, manter a informalidade e a precariedade laboral, tendo-se comprometido a retomar a redacção do artigo 12.º que o patronato exige, vai proceder da mesma forma relativamente ao n.º 5 do artigo 557.º, uma vez que, em nossa opinião, o mesmo enferma de inconstitucionalidades.
Sr. Ministro, são estas as duas perguntas que quero aqui deixar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em Abril de 2003, aquando da votação do actual Código do Trabalho, o Partido Socialista tinha, nesta Câmara, uma postura de verdadeira diabolização de uma norma que lá estava inserida, a norma da sobrevigência, a qual levaria, em última das últimas análises, até à caducidade da contratação colectiva.
Lembro-me que o Partido Socialista, curiosamente pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia que "as normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo, quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei." Continuando, dizia ainda que "aquelas normas criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando vazios contratuais."
A verdade é que hoje, olhando para a proposta de lei apresentada pelo Governo, registamos que houve uma mudança de opinião, que a opinião do Partido Socialista relativamente ao problema da caducidade, afinal, já não é tão negativa e que se aproximou da opinião da nossa bancada há cerca de dois anos. Consideramos que isso é uma evolução positiva. Não há mal nenhum em que os partidos e as pessoas mudem de opinião e, por isso, saudamos V. Ex.ª por esse facto, mas, já agora, gostaríamos de saber, porque consideramos que no debate político é importante que exista verdade e transparência, o que levou a esta mudança de opinião.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, passo a uma segunda questão. O aspecto mais importante e mais central da presente proposta de lei prende-se com a introdução de um conjunto de regras que tornam a arbitragem obrigatória ainda mais obrigatória.
A nosso ver, e na intervenção que faremos di-lo-emos, parece-nos que, mais uma vez, está a meter o Estado numa matéria que deve ser da negociação das partes, em que estas, as associações de empregadores e de trabalhadores, devem ter a primazia.
Lembro-me que nessa mesma declaração de voto que o Partido Socialista apresentou se dizia que as normas em causa podiam chocar com "as normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, que assentam no respeito pela autonomia da negociação colectiva e pela liberdade sindical". Sr. Ministro, penso que era importante que o Governo explicasse à Câmara por que o Partido Socialista, há dois anos e meio, defendia uma coisa e hoje já não considera que estas normas quebram as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente a Convenção n.º 98.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - É preciso esclarecer!

O Orador: - Julgo que estas explicações são fundamentais para este debate, pois o mesmo deve ser feito de uma forma transparente, de uma forma em que, de facto, cada um dos parceiros possa dizer aqui por que mudou de opinião. E felicito, obviamente, o Governo por ter mudado de opinião e por se ter aproximado muito mais da opinião do CDS-PP e do PSD, na altura.

Páginas Relacionadas
Página 3132:
3132 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005   Pausa. Srs. Depu
Pág.Página 3132