3123 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaria de proceder a duas ou três notas para introduzir a minha questão.
Numa constatação prévia, quero mencionar que sobre esta iniciativa do Governo de alterar o Código do Trabalho pairou o fantasma do bloqueio da negociação colectiva, como V. Ex.ª desde cedo reconheceu, antes de mais, e pela sua própria voz, em 13 de Abril deste ano, insistindo na precipitada ideia de que existiria uma crise na contratação colectiva.
Demonstrou, assim, uma completa insensibilidade política perante a realidade que o rodeava, desde logo não se apercebendo do enorme significado do Acordo Bilateral de 7 de Janeiro de 2005 entre as confederações patronais e sindicais, onde era afirmado precisamente o primado da contratação colectiva e onde as confederações, de uma forma inédita e corajosa, se comprometeram a apoiar o decurso normal dos processos negociais com vista a alcançarem acordos de interesse inequívoco e recíproco.
As confederações patronais e sindicais puseram então de lado as diferenças que as separavam em relação ao Código do Trabalho e passaram a olhar para ele como um instrumento de relacionamento perfeitamente equilibrado. Foram para o terreno, embrenharam-se reciprocamente na negociação e concluíram centenas de contratações.
A panóplia de soluções que o Código sugeria tem vindo, e veio efectivamente, a ser criativamente explorada. A título de exemplo, permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde, com especial significado, o contrato colectivo de trabalho assinado entre a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros, que abrange 18 500 empresas e cerca de 300 000 trabalhadores, ou o contrato colectivo de trabalho assinado entre a Associação da Restauração e Similares de Portugal e a Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, da Intersindical.
As convenções quadruplicaram no período de Janeiro a Abril de 2005, mas os resultados da contratação podiam ter sido muito melhores se o Governo, se V. Ex.ª, não tivesse estragado tudo com esta peregrina ideia de querer alterar o Código do Trabalho.
Mal o Governo apresentou as suas propostas, em Maio, matou imediatamente as negociações em curso. Tudo ficou parado, retraído, à espera das novas regras. Mas este voluntarismo legislativo de V. Ex.ª não causou danos só no plano interno. Os investidores internacionais deram-se imediatamente conta de que, em Portugal, um Governo de pendor socialista ia voltar a alterar as regras do jogo em que se movem os agentes económicos. Um dos denominados custos de contexto agravou-se e Portugal recuou ainda mais entre os países alvo de investimento.
Sr. Ministro, perante estas circunstâncias, permita-me que lhe coloque três questões muito directas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se V. Ex.ª se deu conta de que este género de aventureirismo legislativo é profundamente inimigo do investimento. Em caso afirmativo, gostaria, em segundo lugar, de saber se continua na disposição de alimentar a fogueira da instabilidade negocial, ameaçando com redobradas investidas de revisão da legislação laboral. Em terceiro lugar, gostaria de saber se tenciona fazer tudo isto já em 2006.
Finalmente, gostaria que me dissesse se assume as responsabilidades políticas das consequências que daqui resultarem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, no que respeita à questão da inconstitucionalidade nada mais tenho a dizer; quem de direito dirá o que lhe aprouver. Não é essa a nossa posição; se fosse, obviamente, não teríamos apresentado esta proposta de lei.
Sobre a questão da cedência já tive oportunidade de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que, eventualmente, temos uma interpretação diferente do que é o diálogo social. Da sua parte, permita-me que lhe diga, noto uma grande confusão entre os conceitos, porque os compromissos são a base da negociação e da concertação social…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Só uma parte cede!

O Orador: - … e os compromissos implicam aproximações. Para a Sr.ª Deputada tudo isso são cedências, e são sempre cedências ao patronato.