3131 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005

que a caducidade dos contratos colectivos era "um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical" e, por isso mesmo, esteve contra esta solução.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - No entanto, hoje, o PS, afinal, já não diaboliza a solução da caducidade. Hoje, já a aceita, porque percebeu que esta solução é positiva e serve para ultrapassar muitos dos impasses que ainda subsistem na negociação colectiva.
Mas mesmo assim sentiu necessidade de vir promover pequenas alterações que não alteram as regras de fundo quanto ao regime em vigor, apresentando a presente proposta de lei que aqui estamos a discutir.
No entanto, infelizmente, a maioria destas alterações ou são erradas ou são, porventura, inconstitucionais.
Para impelir as partes à negociação colectiva, o Governo do PS reforça os mecanismos de recurso à arbitragem obrigatória, pondo nas mãos do Ministério do Trabalho um conjunto de poderes que até aqui este não tinha.
O que o PS quer, mais uma vez, é pôr o Estado a substituir-se aos representantes dos trabalhadores e empregadores, é menorizar a livre autonomia das partes, é pôr em causa a liberdade de iniciativa negocial e, até, a concepção atomística do contrato colectivo de trabalho.
Ora, se isto por si já seria grave, parece-nos ser, além do mais, ilegal face aos nossos compromissos internacionais no quadro da OIT, nomeadamente da sua Convenção n.º 98 sobre a negociação colectiva, e até inconstitucional, face aos princípios de liberdade sindical e de liberdade de iniciativa negocial de todas as partes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, os erros desta proposta não ficam por aqui. São vários e numerosos. Há outras inconstitucionalidades que nos parecem aparentes, tais como uma que já foi aqui referida, que é a de atribuir eficácia retroactiva a regulamentos administrativos, a instrumentos de regulação colectiva do trabalho não negociais, coisa que, claramente, a nossa Constituição não permite.
Contudo, não podemos ser insensíveis (e esta bancada não o é) aos compromissos que foram estabelecidos em sede de concertação social. Por isso mesmo, temos disponibilidade para, em sede de especialidade, corrigir um conjunto de erros técnicos, de preventivas inconstitucionalidades que esta proposta pode ter, mas de uma forma muito responsável, que nos parece que não tem sido a forma adoptada pelo Partido Socialista neste debate.
Sr. Presidente, duas notas finais muito rápidas.
Em primeiro lugar, há uma matéria que já foi abordada hoje mas em relação à qual, da parte do Governo, ainda não houve um esclarecimento cabal. Impõe o princípio do respeito pela contratação colectiva e pelos parceiros sociais que se diga que a proposta que hoje estamos aqui a discutir tem significativas diferenças relativamente à proposta que foi discutida em sede de concertação social. O Partido Socialista já disse que ia repor a proposta inicial mas o Governo, até hoje, não deu uma explicação cabal e significativa sobre esta divergência.
A segunda nota, porque também há alguns aspectos que nos parecem positivos nesta presente proposta de lei, designadamente quanto às listas de árbitros, é a seguinte: o Governo quer mudar as regras relativas às listas de árbitros, o que nos parece uma proposta positiva. Não podemos, no entanto, deixar de recordar que o Partido Socialista quer hoje mudar um texto que foi imposto aqui, nesta Câmara, pelo próprio Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - O texto que está na lei quanto às listas de árbitros foi proposto pelo Partido Socialista e aceite pela maioria da altura. Hoje, querem mudá-lo. Parece-nos bem, mas temos de deixar aqui esta nota, porque é verdadeira e mostra um bocadinho a tal coerência do PS em relação a estas matérias, de que o Sr. Ministro há pouco falava.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Lembro que está a decorrer a votação para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados e que a urna, instalada no Plenário, encerra às 18 horas e 30 minutos. Chamo, pois, a atenção dos Srs. Deputados que ainda não votaram para que o façam, de modo a haver a maior participação possível nestes actos da nossa responsabilidade.
Vamos, então, iniciar as votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.