3133 | I Série - Número 065 | 09 de Dezembro de 2005

dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, findas as votações, lembro, mais uma vez, a votação, que está a decorrer, para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/X e dos projectos de lei n.os 2/X (PCP), 177/X (BE) e 7/X (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, a proposta de lei n.º 35/X, pela qual o Governo se propõe alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas à negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 177/X, do BE, e 7/X, de Os Verdes, todos eles propondo alterações de vária ordem ao Código do Trabalho.
Desde 2004, tem-se vindo a assistir a uma enorme quebra não só na celebração de convenções colectivas de trabalho como no número de trabalhadores por elas abrangidas. Está, de facto, instalada a crise na contratação colectiva e os números que a ilustram são, pelo menos para nós e para o actual Governo, muito preocupantes.
Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, não é a degradação da situação económica e social, em 2004, nem qualquer diminuição da estrutura das organizações representativas de trabalhadores e empregadores que podem justificar o colapso repentino e abissal da contratação colectiva.
A crise da contratação colectiva, que temos hoje, tem origem nas alterações do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 e regulamentado pela Lei n.º 35/2004, Código este que, como se sabe, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra das restantes bancadas.
A crise de contratação colectiva viveu os seus números mais expressivos em 2004; todavia, o anterior governo e a anterior maioria nada fizeram para a resolver.
O Governo e a actual maioria do Partido Socialista recusam-se a permanecer de braços cruzados perante o declínio de contratação colectiva e a situação de vazio convencional.
Defendemos a necessidade de uma profunda alteração ao Código do Trabalho mas estamos convictos de que a mesma terá de ser sustentada numa avaliação cuidada das relações laborais no nosso país, pela qual possamos ter o real conhecimento dos obstáculos à necessária modernização das relações de trabalho, das reais potencialidades do nosso tecido laboral e da possibilidade da celebração de compromissos entre os direitos e deveres dos trabalhadores e as necessidades e os deveres dos empregadores, atendendo às circunstâncias actuais do nosso país e às especificidades de uma economia cada vez mais globalizada. Esta será uma alteração estrutural que carece de um trabalho profundo e cuidado.
Mas o problema da crise de contratação colectiva em que mergulhámos, e que é reconhecido por todos os parceiros sociais, reclama uma tomada de posição urgente, ainda que limitada, que há muito deveria ter sido tomada e que não podemos continuar a adiar. Sobre isto, o Governo e a bancada do Partido Socialista nesta Assembleia estão em completo acordo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Governo desencadeou um processo de consulta aos parceiros sociais, tendo em vista introduzir um conjunto de alterações ao Código do Trabalho com vista a facultar, quer aos trabalhadores e associações sindicais, por um lado, quer aos empregadores e confederações patronais, por outro, os instrumentos que lhes permitam assumir plenamente as suas responsabilidades de promoção de soluções negociadas ou arbitradas sob o seu controlo, quando ocorrerem conflitos colectivos de trabalho decorrentes de negociação colectiva.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a concertação social sempre foi, e é, um valor essencial da democracia e um valor estratégico no domínio das relações laborais,…

Aplausos do PS.

… motivo pelo qual é com agrado que queremos que fique registado que verificámos que a proposta de lei