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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2005 I Série - Número 65

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 27 a 29/X, dos projectos de lei n.os 181 e 182/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara apreciou a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República fundamentando a sua decisão relativa à proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro (Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) falou sobre a eventual utilização do espaço aéreo português por aviões da CIA em operações clandestinas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE).
Também em declaração política, este último orador interveio acerca da situação laboral na Autoeuropa e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eugénio Rosa (PCP).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), referindo-se à 11.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a decorrer no Canadá até ao próximo dia 9, manifestou preocupação pela vontade já expressa por algumas Partes em remeter para o futuro o objectivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) criticou a decisão do Governo, através do Ministério da Educação, de reduzir o número de exames nacionais no ensino secundário e de considerar dispensável a realização do exame a Português no final deste ciclo de ensino.

Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR), o qual foi depois aprovado.
Mereceram, ainda, aprovação os n.os 47 a 58 do Diário.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP), 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de

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Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE) e 7/X - Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Pais Antunes (PSD) e Helena Terra (PS).
Entretanto, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, e 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, o primeiro relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e outro do PCP e o segundo autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina) e os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Leonor Coutinho (PS).
Por fim, após votação por escrutíneo secreto que decorreu durante a sessão, a Mesa anunciou a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves

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Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 27/X - Aprova para ratificação a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001, que baixou à 2.ª Comissão, 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003, que baixou à 2.ª Comissão, e 29/X - Aprova para ratificação o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura, em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD), que baixou às 1.ª e 7.ª Comissões.
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 13 e 14 de Outubro - aos Ministérios das Finanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Ricardo Martins; aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 17 de Outubro - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e José Luís Ferreira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 18 e na reunião plenária de 19 de Outubro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e José Soeiro; aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social e às Câmaras Municipais do Seixal, de Sintra e de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Bernardino Soares e José Luís Ferreira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Miguel Almeida; ao Conselho de Administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Outubro - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Alda Macedo; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e da Educação, à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, à Direcção Regional de Educação do Norte e à Câmara Municipal de Elvas, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
No dia 24 de Outubro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Nos dias 24 e 26 de Outubro - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira;

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ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
No dia 27 de Outubro - aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
No dia 28 de Outubro - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 31 de Outubro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Nos dias 2 e 3 de Novembro - aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Rosas; aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde e às Câmaras Municipais de Braga, Paredes, Vila Nova da Barquinha e de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna e às Câmaras Municipais do Seixal e de Palmela, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
Nos dias 4 e 7 de Novembro - à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Na reunião plenária de 9 de Novembro - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Bernardino Soares e Jorge Machado; aos Ministérios da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
Na reunião plenária de 10 Novembro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e João Teixeira Lopes; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.
Na reunião plenária de 11 de Novembro e nos dias 14 e 15 de Novembro - ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Loures e de Lisboa, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, na Comissão Permanente de 20 de Julho e na sessão de 19 de Outubro de 2005; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sessão de 19 de Outubro de 2005; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira, Luís Carloto Marques, Miguel Tiago e João Teixeira Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Henrique Freitas e Luísa Mesquita; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.
No dia 18 de Novembro - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças, da Economia e da Inovação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados João Portugal, Miguel Tiago e Telmo Correia; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Drago.
No dia 23 de Novembro - ao Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

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Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães.
No dia 24 de Novembro - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Procurador-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 22, 24, 25 e 28 de Novembro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Parlamentares, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Nuno Santos e José Cesário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Vila Franca de Xira, de Loulé, de Leiria e Alcobaça e às Juntas de Freguesia de Maceira e Pataias, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota, Telmo Correia e Teresa Caeiro; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 14 de Outubro - José Soeiro, Francisco Louçã, Luísa Mesquita, Ricardo Martins e Jorge Machado;
No dia 16 de Outubro - Teresa Caeiro;
No dia 18 de Outubro - Luísa Mesquita, Mota Amaral, Jorge Almeida, Agostinho Lopes, José Soeiro, Mariana Aiveca e Guilherme Silva;
No dia 19 de Outubro - Agostinho Lopes, Mota Amaral, Jorge Machado, Álvaro Castello-Branco, Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita, Carlos Alberto Gonçalves, Bernardino Soares, João Teixeira Lopes, Guilherme Silva e Honório Novo;
No dia 24 de Outubro - Jorge Moreira da Silva, Teresa Caeiro, Aldemira Pinho, José Soeiro, Honório Novo, Miguel Tiago, Guilherme Silva, Luísa Mesquita e Odete Santos;
No dia 25 de Outubro - Agostinho Lopes;
No dia 26 de Outubro - Fernando Santos Pereira, Luísa Mesquita, Teresa Venda, António Filipe, Honório Novo, Miguel Tiago, Francisco Madeira Lopes, Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Miguel Anacoreta Correia, Nuno Magalhães, Guilherme Silva, Fernanda Asseiceira e Jorge Almeida;
No dia 31 de Outubro - Teresa Caeiro, Honório Novo, Jorge Machado, Vasco Cunha, Luísa Mesquita, Fernando Rosas e Agostinho Gonçalves;
No dia 4 de Novembro - Agostinho Lopes, Mário Albuquerque, Honório Novo, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Miguel Laranjeiro, António Filipe, Jorge Machado, Luísa Mesquita, Mariana Aiveca, Abílio Fernandes, Heloísa Apolónia e Fernando Santos Pereira;
No dia 8 de Novembro - Marcos Sá, Abílio Fernandes, Teresa Caeiro, Teresa Venda, Luísa Mesquita, Mariana Aiveca, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes, Guilherme Silva, Arménio Santos, Nuno Magalhães, Miguel Relvas, Helena Pinto, Heloísa Apolónia, Alda Macedo, Luís Carloto Marques e António Filipe;
No dia 10 de Novembro - Isabel Castro, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Francisco Louçã, Jorge Almeida, José Junqueiro, João Teixeira Lopes, Nuno Magalhães, Guilherme Silva, António Filipe, José Soeiro, Almeida Henriques e Mota Amaral;
No dia 11 de Novembro - Guilherme Silva, Luísa Mesquita e João Cravinho;
No dia 14 de Novembro - Luísa Mesquita e José Soeiro;
No dia 16 de Novembro - Miguel Relvas;
No dia 17 de Novembro - Alberto Antunes, Honório Novo, Luísa Mesquita, Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques, Bernardino Soares, Isabel Santos e Emídio Guerreiro;
No dia 22 de Novembro - Honório Novo e Luísa Mesquita;
No dia 23 de Novembro - João Teixeira Lopes, Paulo Pereira Coelho, José Soeiro, Fernando Rosas, Luís Rodrigues, Agostinho Lopes e José Luís Ferreira;
No dia 24 de Novembro - Honório Novo, Miguel Tiago, Eugénio Rosa e Jorge Machado;
No dia 25 de Novembro - António Filipe;
No dia 29 de Novembro - Eugénio Rosa.
Foram ainda recebidas respostas a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 24 de Outubro - José Luís Ferreira;
No dia 4 de Novembro - Luís Rodrigues;
No dia 8 de Novembro - Pedro Mota Soares;
No dia 11 de Novembro - António Pires de Lima;
No dia 16 de Novembro - Mariana Aiveca;
No dia 18 de Novembro - José Luís Ferreira;
No dia 24 de Novembro - Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares;
No dia 28 de Novembro - Luís Rodrigues.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante o dia de hoje decorre a eleição para um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A urna que se encontra na Sala, à direita da Mesa, encerrará às 18 horas. Portanto, peço aos grupos parlamentares que informem os Srs. Deputados de que esta eleição decorrerá durante esse período.
Vamos dar início à primeira parte do período de antes da ordem do dia, em que vamos proceder à apreciação da mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República fundamentando a sua posição relativamente à proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro, sobre a interrupção voluntária da gravidez realizado por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, dado que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua inconstitucionalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou neste Parlamento a propósito desta matéria era absolutamente escusado, porque avisámos que esta situação iria acontecer. À data, o Dr. Alberto Martins e a bancada do Partido Socialista insistentemente e em diversas ocasiões (em sede de Comissão e em sede de debate parlamentar) não nos quiseram ouvir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Mas nós avisámos, Sr. Deputado Alberto Martins.
Hoje, decorridos alguns meses - poucos -, cá estamos para lhe mostrar como já à data tínhamos razão. Esperamos, ao menos agora, que V. Ex.ª seja capaz de admiti-lo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins e Srs. Deputados do Partido Socialista, a democracia tem regras e não há maioria absoluta alguma, por muita absoluta que seja - e é muito significativa a maioria absoluta de que o Partido Socialista hoje dispõe -, que possa pôr em causa essas regras da democracia, nomeadamente o que nos impõem a lei e a Constituição. Só que, na verdade, o Partido Socialista tentou pôr em causa essas regras.
Num primeiro momento, aqui, neste Parlamento, tentaram fazer aprovar com legitimidade um referendo sobre a questão do aborto numa discussão que foi inviabilizada, em definitivo, por decisão do Sr. Presidente da República. Nós dissemos que o Partido Socialista, apesar da legitimidade na discussão, até porque anunciado em campanha eleitoral, não podia tentar discutir de novo a questão do referendo ao aborto na mesma sessão legislativa.
O Partido Socialista, confundindo maioria absoluta com teimosia e com poder absoluto, que não tem e para o qual não está legitimado,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … quis impor, de novo, essa discussão. Então, pediu ao Sr. Deputado Vitalino Canas que elaborasse um parecer, parecer esse que foi aprovado na 1.ª Comissão graças a essa tal maioria absoluta de que o Partido Socialista dispõe.
Curiosamente, à data, citou constitucionalistas que considerava serem "esmagadoramente a favor da tese" - em alguns casos em sentido contrário da sua obra escrita. Recordo-vos como um constitucionalista em particular, em microfone aberto, dias depois da deliberação da 1.ª Comissão, dizia exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado Vitalino Canas lhe atribuía no parecer. Mas o Partido Socialista, teimosamente, quis impor o parecer e também a discussão.
Nesse momento, colocaram na crise alguém que deviam preservar, porque tem sabido manter uma posição de equidistância neste Parlamento, ou seja, o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, colocaram o Sr. Presidente da Assembleia da República num papel muito difícil ao imporem, de novo, a discussão do referendo na mesma sessão legislativa.
Então, inventaram várias teses. Uma delas até previa a possibilidade de uma quinta sessão legislativa, algo que é expressamente proibido pela Constituição. Também avisámos que isso não poderia acontecer. Não se lembraram até do que é a coerência política e do que tinham sido uma prática parlamentar estabilizada e uma interpretação doutrinária igualmente estabilizada, com mais de 20 anos. Não se lembraram de que o Partido Socialista sempre se conformou, durante mais de 20 anos, com essa regra, ou seja, de que na mesma sessão legislativa não se pode repetir duas vezes a mesma discussão.

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Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Esqueceram-se do que tinha acontecido, em tempos, na governação do Eng.º António Guterres. Esqueceram como aí tinham percebido que, a 15 de Setembro do ano seguinte àquele em que o governo tomou posse, não se iniciou uma nova sessão legislativa.
Então, tentaram umas habilidades: alteraram a numeração dos boletins informativos, argumentaram com a questão substantiva - que foi aquela que nunca nos preocupou, porque quando essa tiver de ser discutida, ainda que nos termos da lei e da Constituição, lá nos terá com uma posição muito clara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, não aceitamos nem admitimos que, por teimosia, por não perceber que em democracia se tem de saber perder, como se tem de saber ganhar, o Partido Socialista quis impor duplamente uma discussão que não podia repetir.
Sr. Deputado Alberto Martins, vou recordar-lhe o que à data lhe dizia. O que hoje aqui lhe afirmo já afirmei então, porque considerava que com aquela atitude a bancada do Partido Socialista não estava a dar um bom exemplo do que deve ser a melhor prática democrática. Na altura, avisei o Sr. Deputado Alberto Martins que se persistissem nesse agendamento recorreríamos da decisão do Sr. Presidente da Mesa e se a maioria absoluta do Partido Socialista insistisse nessa inconstitucionalidade apelaríamos ao Sr. Presidente da República, nomeadamente para que o Tribunal Constitucional não permitisse que a Constituição assim fosse posta em causa.
Vou recordar o que na altura me disse o Sr. Deputado Alberto Martins, bem como à bancada do CDS-PP. "O CDS tem sempre o mesmo argumento, que é o argumento do calendário: em 2004, dizia que não havia ainda tempo suficiente para haver um referendo; em 2005, dizia que a prioridade deveria ser o referendo europeu; hoje diz que agora já não é o início de uma sessão legislativa; agora tivemos conhecimento de que se o Sr. Presidente da Assembleia da República decidir admitir o projecto de resolução vão recorrer para o Plenário, onde serão, naturalmente, derrotados - dizia V. Ex.ª com muita sobranceria - e que depois recorrerão para o Presidente da República - tendo o direito de o fazer - e que recorrerão para o Tribunal Constitucional, para o Pai Natal… Recorram para onde quiserem!" Sr. Deputado Alberto Martins, não sei se até lá o Pai Natal, que pelos vistos V. Ex.ª também tem como instância de recurso, lhe trouxe alguma boa nova, mas a nós basta-nos a decisão do Tribunal Constitucional, que, como vê, foi conforme o nosso entendimento e não como o de VV. Ex.as. Ainda bem, porque também assim se cumpriu a democracia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Acórdão n.º 578/2005 do Tribunal Constitucional, que está hoje, aqui, implicitamente subjacente não merece a nossa concordância.
Não precisamos de ir muito longe, basta olhar para o próprio Acórdão e para as declarações de voto que lhe estão anexas, subscritas por seis dos juízes, incluindo o Presidente do Tribunal Constitucional. As declarações de voto expõem bem as fragilidades argumentativas do Acórdão.
O Acórdão dá como certo que algumas disposições da Constituição não têm, pura e simplesmente, qualquer alcance, qualquer significado ou qualquer sentido úteis, ao mesmo tempo que "manipula" - refiro-me aqui às célebres sentenças manipulativas que são muitas vezes tratadas pela doutrina e pela jurisprudência - o significado de algumas outras normas que são alcandoradas a normas superiores ou outras normas da Constituição. O Acórdão é, pois, frágil do ponto de vista argumentativo e não merece a nossa concordância.
Contudo, o debate sobre essa questão, ao nível político, terminou. Por nós, submeter-nos-emos integralmente à doutrina desse mesmo Acórdão. Aliás, o Sr. Deputado fala aqui de maiorias e de minorias. Pelos vistos, o Sr. Deputado considera que a maioria absoluta que há no Tribunal Constitucional tem razão. Espero que leve esse princípio para outras situações que venham a ocorrer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós submetemo-nos ao veredicto do Tribunal Constitucional. A direita, o Sr. Deputado em nome do CDS-PP e porventura o também PSD, e o PCP clamam aqui uma grande vitória. Srs. Deputados, mas talvez a vitória seja uma "vitória de Pirro", em primeiro lugar, porque quando for possível - não tenham quaisquer dúvidas - estaremos aqui de novo para tomar a iniciativa de um referendo, estejam os senhores de acordo ou não.

Aplausos do PS.

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Talvez a derrota aqui não tenha sido do Partido Socialista. Talvez a derrota tenha sido de muitas pessoas que, neste momento, estão perante o drama de ter de praticar o aborto…

Vozes do CDS-PP: - Não tem nada a ver!

O Orador: - … e não podem fazê-lo sem serem criminalizadas e sem serem julgadas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os tribunais só servem quando dão jeito?!...

O Orador: - Talvez esses sejam verdadeiramente os derrotados e não o Partido Socialista.
Por outro lado, talvez a derrota também seja uma derrota de todos nós. É que não sei se os Srs. Deputados não percebem que o facto de ter havido um compromisso eleitoral assumido pela maioria, de haver uma maioria que pretende realizar o referendo e de esse referendo não se poder realizar antes de decorridos quase dois anos após as eleições de Fevereiro não prestigia o sistema político e não nos prestigia a nós.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a culpa é vossa!

O Orador: - Lá fora, Srs. Deputados, as pessoas não estão muito interessadas nestas querelas que podemos arranjar aqui. Pelo contrário, estão interessadas em resolver os problemas e não compreendem por que é que questões de ordem formal atrasam uma decisão desta natureza em dois anos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Formal?! A Constituição é uma questão formal?!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, esta é uma "vitória de Pirro" também por essa razão.
Queria aqui assegurar, contudo, que não iremos deter-nos perante percalços, acidentes de percurso e pressões de ordem e de natureza formal. Temos um problema que devemos resolver e, no quadro actual, a única forma de resolvê-lo, mantendo as regras de funcionamento democrático e os compromissos eleitorais, é realizando o referendo e defendendo o "sim" à despenalização do aborto até às 10 semanas. Não julguem, portanto, Srs. Deputados, que este incidente nos vai deter, porque em Setembro do próximo ano cá estaremos para retomar esta iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem! Foi isso que dissemos desde o início!

O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que não nos congratulamos com a situação que está criada em torno do problema da interrupção voluntária da gravidez e da sua despenalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Vitalino Canas, não cantamos vitória alguma. A direita poderá fazê-lo, mas nós não.
Na verdade, estamos de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, que, aliás, corresponde à posição que aqui manifestámos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre entendemos, e os Srs. Deputados farão a justiça de o reconhecer, que, constitucionalmente, era assim que as coisas deveriam funcionar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - De todo o modo, isto é irrelevante, porque a decisão jurisdicional do Tribunal Constitucional, depois de tomada, é vinculativa e, sendo legítimo manifestar a nossa discordância ou concordância (neste caso, a nossa concordância), esta decisão obriga toda esta Assembleia. Portanto, a decisão foi tomada pelo Tribunal Constitucional e nós concordamos e identificamo-nos com o seu conteúdo.
Todavia, não nos congratulamos com nada do que está a passar-se neste processo e só temos de

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lamentar a forma errática como o Partido Socialista tem conduzido este processo,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - … subordinando o essencial ao acessório. Isto é, o Partido Socialista, tanto quanto julgamos saber, comprometeu-se a fazer duas coisas: a despenalizar a interrupção voluntária da gravidez e a fazer um referendo sobre a matéria. O Partido Socialista diz, contudo, que a sua grande promessa eleitoral é a de fazer o referendo, ainda que isso não dependa de si, deixando na sombra aquilo que para nós é essencial. Na verdade, continua a haver julgamentos e continua a haver mulheres que são levadas a tribunal, acusadas de terem interrompido a gravidez, problema com o qual o Partido Socialista parece não se preocupar. Ao invés, parece só se preocupar em andar para trás e para a frente e em criar trapalhadas em torno da realização de um referendo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós, por outro lado, estamos confrontados com a questão essencial que a Assembleia da República já poderia e deveria ter resolvido há muito tempo, apenas não o tendo feito porque o Partido Socialista, que é maioria, o não quer, refugiando-se atrás do referendo e da impossibilidade de realizá-lo. Continuam, assim, a defender que um dia, mais tarde, quando puderem vir a propor outro referendo, o farão, não sabendo se ele virá alguma a vez a ser feito. E, "referendo vai, referendo vem", a questão não se resolve e os julgamentos continuam a realizar-se. É, contudo, preciso que se saiba que as mulheres continuam a ser acusadas da prática de aborto, continuam a ser sujeitas à aplicação legal (porque a lei continua a prevê-las) de penas de prisão para essas situações e que o Partido Socialista está insensível a tudo isto.
A direita não se importa porque, hipocritamente, quando há julgamentos vai dizendo que os lamenta e que é contra eles, fazendo tudo para que tudo fique na mesma e para que a penalização continue inscrita na lei. E é por isso que se regozija, já que, na verdade, a direita regozija-se com tudo o que possa contribuir para que este problema não se resolva. Infelizmente, conta com a colaboração prestimosa do Partido Socialista, que, nesta matéria, continua a não querer assumir as suas responsabilidades, não permitindo que a Assembleia da República assuma as dela.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É evidente!

O Orador: - A nossa posição é muito clara: não há razão absolutamente alguma, nem jurídica nem política, para que a Assembleia da República não aprove uma lei que despenalize a interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma mera questão de vontade política e as responsabilidades que todos os partidos têm de assumir nesta matéria são de cariz político e assumem-se perante o povo português, o País e perante as mulheres que continuam a ser levadas a tribunal, acusadas de interromper a gravidez. Por isso é que em nada nos congratulamos com este processo e pensamos que a Assembleia da República, por força da maioria, não está a querer assumir as responsabilidades que tem nesta matéria e não está, no final de contas, a cumprir aquela que também foi uma promessa eleitoral que o Partido Socialista fez, que foi a de, nesta Legislatura, despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.
Pela nossa parte, continuaremos, coerentemente, a lutar para que este objectivo seja alcançado. Nesta altura, por força da posição do Partido Socialista, não temos outra possibilidade que não seja a de esperar por uma próxima sessão legislativa para que este problema se resolva. Insistiremos, porém, na sua resolução, porque pensamos que continua a ser uma vergonha nacional o facto de mulheres continuarem a ser levadas a tribunal por esta causa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª acusa-nos de termos uma actuação errática e de levarmos a cabo trapalhadas. Quero, contudo, recordar-lhe que o PCP, neste processo, tem tomado algumas iniciativas e atitudes incompreensíveis e também incoerentes.
É incompreensível, desde logo, que o PCP tenha até agora procurado inviabilizar a única forma que, no quadro político actual, existe de alterar a lei. Mas, quanto à postura errática e às trapalhadas de que falou, penso que o Sr. Deputado não se devia esquecer de que o Partido Comunista aqui defendeu a orientação segundo a qual a 15 de Setembro não se iniciava uma nova sessão legislativa, dizendo que, por isso, o Partido Socialista não poderia tomar de novo a iniciativa do referendo. Contudo, ao mesmo tempo e praticamente nos mesmos dias, o Partido Comunista reapresentou a sua própria iniciativa sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Não foi nos mesmos dias!

O Orador: - Ou seja, o Partido Comunista, por um lado, sustenta que não se pode repetir a mesma iniciativa e, por outro lado, repete, retoma e reapresenta a sua própria iniciativa, idêntica à que tinha sido chumbada. Então, qual é, afinal, a posição do Partido Comunista?
O Sr. Deputado chama-nos erráticos e incoerentes?! O Sr. Deputado, através da orientação que aqui defendeu, levou a que o Partido Comunista, até 15 de Setembro, esteja impedido de apresentar qualquer iniciativa que permita à Assembleia da República legislar directamente e sem referendo sobre o tema. Em suma, os senhores têm sido erráticos e incoerentes, metendo-se em trapalhadas.
Nós defendemos a nossa orientação desde o início, procurando concretizá-la. Não foi possível? Não foi por nossa culpa, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se entender fazê-lo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, quase não precisava de dar explicações, porque o que o Sr. Deputado Vitalino Canas disse agora é de uma absoluta inconsistência.
O Sr. Deputado acusa o PCP de inviabilizar o referendo, mas quem o inviabilizou, da primeira vez, foi o Sr. Presidente da República, por decisão própria e legítima. Da segunda vez, quem inviabilizou a realização do referendo foram os senhores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … porque decidiram adoptar uma decisão procedimental na Assembleia da República para cuja inconstitucionalidade vos alertámos desde o primeiro minuto, tendo os senhores insistido que não era inconstitucional e que podiam fazê-lo. Nós dissemos: "Olhem que isso é inconstitucional!", pelo que não foi por falta de aviso da nossa parte que os senhores incorreram nesta inconstitucionalidade. Não venham, agora, dizer que fomos nós que inviabilizámos o referendo, quando desde o primeiro dia dissemos que, se fossem por aí, arriscar-se-iam a que não houvesse referendo algum. Não venham, portanto, acusar-nos do que não fizemos.
Depois, o Sr. Deputado pergunta por que é que reapresentámos o nosso projecto de lei. Por razões óbvias! De facto, uma vez que tinha sido decidido por maioria que estávamos noutra sessão legislativa, não íamos continuar a fingir que a Assembleia nada tinha decidido. Assim sendo, como era nosso direito na base desse entendimento, apresentámos esse projecto. Todavia, assim que houve o acórdão do Tribunal Constitucional, retirámos o projecto, estado, aliás, em que ele se encontra neste momento. Para nós, as regras são aquelas que são decididas. Não serão, necessariamente, aquelas que queremos, mas, uma vez adoptadas, o que fazemos é respeitá-las e foi isso que fizemos. Como tal, também aqui o Sr. Deputado nada tem de que nos acusar!
Depois, V. Ex.ª diz uma coisa extraordinária, acusando-nos de termos inviabilizado a única forma de resolver este problema. Para nós, a única forma de resolvermos o problema passa pelo facto de os senhores aceitarem discutir, na especialidade, o projecto de lei que apresentaram e que já foi aprovado generalidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ora, nem mais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Sr. Vitalino Canas (PS): - E com o qual os senhores não concordaram!

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O Orador: - Sr. Deputado, há um projecto de lei do Partido Socialista já aprovado na generalidade à espera que os senhores o discutam e aprovem na especialidade. O projecto é vosso, mas estamos inteiramente disponíveis para vos apoiar se avançarem com ele. É esta a forma de resolver este problema. Os senhores estão a bloquear a discussão na especialidade de um projecto de lei que é vosso e que tem o nosso apoio. Aprovem-no! Dizerem que não há outra forma de resolver isto e acusar-nos de estarmos a inviabilizar este processo é que não lembra a ninguém e não tem consistência absolutamente alguma.
Fazemo-vos, portanto, este convite. Se os senhores estão interessados nesse desafio e em despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, devem aprovar na especialidade e em votação final global o projecto de lei que é vosso e que foi aprovado na generalidade por esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando esta Câmara aprovou o projecto de resolução tendente à convocação de um referendo para a despenalização do aborto, o Bloco de Esquerda disse que esta era uma solução controversa. Aliás, toda a polémica em torno da sessão legislativa tinha sido bastante clara sobre a controvérsia da solução.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas foram muito entusiásticos na defesa desta iniciativa!

O Orador: - Dissemos, contudo, que esta solução tinha acolhimento constitucional…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas não tinha! Enganaram-se!

O Orador: - … e que o dispositivo constitucional, no que toca à interpretação do início da sessão legislativa, é ambíguo, confuso e contraditório. E mantemos exactamente essa apreciação porque embora o acórdão do Tribunal Constitucional seja vinculativo foi aprovado com a máxima divisão do colectivo de juízes. Essa decisão, portanto, é tudo menos conclusiva e absolutamente incontroversa. Pelo contrário, esta situação é absolutamente controversa.
Para além disso, alertámos na altura, em sede de revisão extraordinária, o legislador constitucional para este problema. Pensamos ainda que, quer o Partido Social-Democrata quer o Partido Socialista, devem, em futuro momento, aclarar o dispositivo constitucional sobre esta matéria. De facto, na Constituição lê-se taxativamente que a sessão legislativa se inicia a 15 de Setembro. Todavia, o Tribunal Constitucional entendeu por maioria tangencial que não há aí qualquer taxatividade, mas, sim, relatividade da norma. Mas a verdade é que o entendimento podia ter sido o contrário, pelo que qualquer tomada de posição a este respeito nada teria a ver com o acatamento da directiva constitucional.
Este é um problema que nos preocupa, porque vai acompanhar o desenvolvimento da vida parlamentar. De facto, não é perceptível nem lógico que em sessões anormalmente longas, consequência de eleições antecipadas, sejam diminuídos, na economia dos meios de intervenção da Assembleia, a capacidade fiscalizadora do Governo e os direitos dos grupos parlamentares.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Orador: - Em especial, os direitos dos grupos parlamentares da oposição. Como tal, o problema não se resolveu. Os Srs. Deputados da direita podem entender que, do ponto de vista político-conjuntural, tiveram uma vitória extraordinária com a manutenção da interpretação e da praxis que vinha já desde há muito. No entanto, ela é bastante penalizadora para os partidos da oposição,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É a Constituição!

O Orador: - … porque limita os direitos dos grupos parlamentares. É por isso que os Srs. Deputados dos partidos de direita querem agora, à revelia da própria Lei Constitucional, tentar encontrar consensos procedimentais de interpretação lateral ao próprio Regimento da Assembleia da República para aumentar a capacidade de iniciativa dos grupos parlamentares. Essa é a confissão plena de que há uma carência de meios, devido a uma sessão extraordinariamente longa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Creio que, do ponto de vista constitucional, este problema não é de fácil resolução, porque há um período extra que acresce ao início da legislatura e que tanto pode ser curto como bastante longo.

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Como tal, o legislador constitucional, em sede de revisão, terá de acautelar essas circunstâncias, porque, na verdade, aquilo que interessa aos grupos parlamentares é que seja considerada a existência não de quatro mas de cinco sessões legislativas, que é aquilo que está na lógica da interpretação da vida da legislatura, do mandato parlamentar sufragado pelos portugueses. E a melhor doutrina aponta para aqui, pelo que é necessário que, em sede revisão constitucional, isto venha a ser contemplado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O problema já está resolvido!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao que importa, para futuro, e sobre a questão que está subjacente a esta querela, nós acompanhámos o Partido Socialista no objectivo do referendo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ahhh!...

O Orador: - Era uma obrigação eleitoral do Partido Socialista e um mínimo de sensatez para resolver, de forma eficaz, a despenalização do aborto e terminar com o enxovalho e a indignidade das mulheres que são sujeitas a esta perseguição impunha que isto fosse feito desta forma, por variadíssimas razões, uma das quais o compromisso eleitoral do Partido Socialista.
Mas o Partido Socialista levou longe de mais, para lá do limite da responsabilidade, esse compromisso eleitoral e, não lhe sendo possível cumprir esse compromisso, por oposição de outros órgãos institucionais, cabia-lhe ter tirado daí as devidas lições.
O Bloco de Esquerda, que soube acompanhá-lo na hora própria, também soube interpor um requerimento para se proceder à apreciação na especialidade daquilo que já foi aprovado na generalidade. E, nesta matéria, só temos a lamentar que o Partido Socialista não tenha acompanhado o nosso objectivo…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … e tenha vindo, por outra forma, tal como a direita e em movimento conjunto, com uma manobra dilatória, adiar, sabe-se lá para quando - talvez para 2007... -, a resolução desta "página" que nunca mais é virada e que nos envergonha a todos, à cidadania e à democracia portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de relembrar aqui, em torno da questão da sessão legislativa, que não foi alguém que, um dia, se lembrou de suscitar que os Deputados estavam diminuídos nos seus poderes pelo facto de ter havido eleições antecipadas e que as regras do jogo, assim, não eram correctas. Esta é, justamente, a tradição da Assembleia da República, como se verificou noutras legislaturas em que houve antecipação de eleições. E, neste sentido, é preciso clarificar que a questão do número de sessões legislativas se colocou, única e exclusivamente, pela insistência do Partido Socialista, acompanhado pelo Bloco de Esquerda, em relação ao referendo sobre o aborto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente! De mãos dadas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem lembrado!

A Oradora: - Foi, única e exclusivamente, por esse motivo e para insistir num referendo que já havia sido recusado pelo Sr. Presidente da República em Maio deste ano.
Entretanto, com esta segunda tentativa de referendo, o Sr. Presidente da República decidiu enviar a questão para o Tribunal Constitucional para ser apreciada não apenas naquilo que dizia respeito à realização do referendo mas também relativamente às dúvidas e à controvérsia que se suscitava quanto ao início da sessão legislativa e se era ou não oportuna a renovação da iniciativa de referendo.
Entendeu o Tribunal Constitucional, na sua interpretação maioritária, que não havia lugar à renovação dessa iniciativa de referendo e, nesse sentido, nem tão-pouco se pronunciou sobre o referendo, tendo, de resto, decidido a questão com o seu entendimento sobre o início e o terminus das sessões legislativas. Bom! Esta foi a interpretação do Tribunal Constitucional e, obviamente, há que acatá-la, concordemos ou não com a mesma. E, como sabem, Os Verdes, desde que a questão se colocou, sempre defenderam o entendimento de que estávamos na 1.ª Sessão Legislativa.
A esta Assembleia da República cabe, evidentemente, fazer a interpretação política destes factos.
Assim, sobre esta matéria, gostaria de deixar, muito rapidamente, duas notas.
Em primeiro lugar, a primeira lição que podemos retirar é a de que, nesta Casa, não pode valer tudo, e

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não pode valer, designadamente, a subversão das suas regras de funcionamento e o próprio texto constitucional, em prol das intenções do Partido Socialista e das suas insistências, neste caso concreto, relativamente à figura do referendo para alterar a legislação penal naquilo que respeita ao aborto.
Em segundo lugar, gostaria de lamentar aqui, profundamente, a irresponsabilidade do Partido Socialista quando, em face da decisão do Tribunal Constitucional, determinou que iria repetir a figura do referendo numa próxima sessão legislativa e não fazer aquilo que deveria ser feito, urgentemente, nesta mesma Sessão Legislativa, que era, justamente, algo que já foi aqui abordado por outros grupos parlamentares, isto é, terminar o processo legislativo que iniciou, com a nossa concordância e com a aprovação, na generalidade, do seu projecto de lei. Haveria que passar ao trabalho na especialidade e à votação final global deste projecto, por forma a alterar a lei e a dignificar a situação das mulheres portuguesas, que continuam, com grande responsabilidade do Partido Socialista, a sujeitar-se ao aborto clandestino, que é dramático, neste País, justamente pelo que resulta directamente da lei penal portuguesa.
O discurso do Sr. Deputado Vitalino Canas não condiz, em alguns pontos, com a prática do Partido Socialista. O Sr. Deputado diz que temos um problema para resolver. É certo! Então, há que resolvê-lo! Os senhores afirmam que o crime está na lei. Então, como é que os senhores conseguem sustentar esse crime por mais um ano?! A vossa responsabilidade teria de vos levar, de imediato, a aprovar a lei que fizeram aprovar, na generalidade, nesta 1.ª Sessão Legislativa.
Por outro lado, é de lamentar que o Partido Socialista se tente desresponsabilizar relativamente à não alteração da lei. Vai remetendo a responsabilidade para outros, nomeadamente para o Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional e para os outros partidos, mas não assume a sua responsabilidade por aquilo que não está a fazer e relativamente ao qual tinha hoje, nesta Câmara, mais do nunca, condições para fazer, que era - e digo-o, mais uma vez - aprovar o projecto de lei que já foi aprovado na generalidade e que tem todas as condições para passar à apreciação na especialidade.
Quero terminar, dizendo apenas que, com isto, o Partido Socialista só vai servindo os interesses da direita nesta matéria, ou seja, vai adiando, adiando, adiando, vai arrastando, arrastando, arrastando.
É evidente que são as mulheres portuguesas que vão sofrendo com esta desorientação do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram bem lembradas, pelo Sr. Deputado Nuno Melo, as referências que o Sr. Deputado Alberto Martins fez, a este propósito, sobre o Pai Natal... Quem ouviu a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas ficou com a sensação de que ele tinha acabado de chegar da Lapónia, tinha saltado do trenó para a primeira fila, deixando as renas lá fora, e, muito à socialista, tinha-se esquecido de trazer as prendas. Foi exactamente esta a impressão que deu a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Deputado Vitalino Canas tem uma grande responsabilidade nesta matéria.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Pois tem! Muita!

O Orador: - E tem uma grande responsabilidade nesta matéria porque, sendo um jurista excelente, como todos nós reconhecemos, naquele parecer da 1.ª Comissão, não conseguiu resistir à "partidarite" e fez uma entorse que, infelizmente, induziu em erro o Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que maldade!

O Orador: - Felizmente, o Tribunal Constitucional…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Estava atento!

O Orador: - … salvou a dignidade da Assembleia da República.
Depois de uma revisão constitucional como a de 1982, depois das várias situações em que houve eleições antecipadas e se adoptou uma determinada posição, com o voto e a opção do Partido Socialista, o Partido Socialista veio agora, num venire contra factum proprium, defender uma tese absolutamente oposta.
Em política, é preciso ter sentido de oportunidade mas também é preciso perseverar em relação ao oportunismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

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O Orador: - E, aqui, foi o oportunismo que prevaleceu, e prevaleceu mal.
Antes de mais, quero esclarecer uma questão prévia.
O problema sério da despenalização da interrupção voluntária da gravidez tem tido aqui péssimos maus tratos da vossa parte.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - O problema é demasiado sério para que o tivessem deixado envolver nestas trapalhadas que se têm verificado.
A matéria já foi objecto de um referendo, a nossa posição é a de que não deve ser alterada a não ser por via de referendo mas deve haver um cuidado prévio em relação a isso no que diz respeito ao momento e às condições propícias à realização de um referendo aberto, discutido e não encavalitado em eleições, como vocês pretendiam, quando propuseram a sua realização entre autárquicas e presidenciais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Era o pior momento em que isso podia acontecer. E o Sr. Presidente da República, que já havia tido a atitude certa quando VV. Ex.as pretenderam também empurrar para o Verão um referendo sobre esta matéria, agora, permitiu que a dignidade da Assembleia da República fosse salva pelo Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado Vitalino Canas, vamos ver se nos entendemos.
Naturalmente, todos podemos discordar das decisões judiciais e todos sabemos que é frequente as decisões do Tribunal Constitucional, e até de outros tribunais, terem votos de vencido. Agora, Sr. Deputado, parece-me que particularmente V. Ex.ª, que viu a sua tese ser vencida, devia despir-se de preconceitos e não denegrir o acórdão, porque o acórdão está certo, do ponto de vista técnico, está certo, do ponto de vista político,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a decisão é legítima!

O Orador: - … está certo, no sentido de que havia 22 anos de prática desta Assembleia da República e de que o País não perceberia que, a pretexto do oportunismo político de uma bancada que tem a maioria, se invalidasse toda esta prática.
O Sr. Deputado Luís Fazenda vem agora lamentar ter escolhido a companhia do Partido Socialista nesta matéria. Mas também é importante saber escolher as companhias, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sendo que, neste caso, a má é a vossa!

O Orador: - V. Ex.ª só se pode queixar da sua má escolha! Tivesse-nos acompanhado que estaria melhor e não faria uma intervenção de grande lamentação, como a que fez, por ter optado pela companhia do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eles saltaram fora do barco!

O Orador: - Mas sabe uma coisa, Sr. Deputado? Nós podemos enganar-nos nas companhias, o que não é bonito é lamentarmos os nossos enganos; estes, ficam para nós.
O Sr. Deputado deixou ficar mal o Partido Socialista ao vir aqui dizer, publicamente, que cometeu, realmente, um grande erro, quando acompanhou o Partido Socialista nesta aventura, que, felizmente, o Tribunal Constitucional, no seu bom senso - no fundo, a questão que se colocava era, fundamentalmente, de bom senso -, conseguiu resolver, com vantagens para todos. E com vantagens para todos, desde logo para o problema concreto, pois permitiu que a questão venha a ser analisada no momento próprio,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não diminuiu direitos!

O Orador: - … sem as tais condições menos boas nas quais VV. Ex.as queriam insistir, com uma pressa que não tem sentido.
Achei uma certa graça ao facto de o Sr. Deputado Vitalino Canas apelar para o problema da dignidade da Assembleia da República, em face dos compromissos pela maioria no sentido de realizar o referendo. Então, e a dignidade da Assembleia da República, por deixar para trás, ao virar da esquina, 20 anos de uma opção de aplicação da Constituição?!

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão é muito mais importante!
Srs. Deputados, fica uma lição: não basta ter a maioria, é preciso ter razão e VV. Ex.as, frequentemente, têm a maioria mas não têm razão!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado este primeiro ponto do período de antes da ordem do dia e vamos, agora, entrar na fase de declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, no passado mês de Setembro, apresentou um requerimento, dirigido ao Governo, onde dava conta de que, de acordo com notícias vindas a público, os Estados Unidos da América teriam recuperado um método de operações clandestinas denominado "rendições extraordinárias".
Este método consiste no envio de agentes da CIA em aviões civis que, circulando livremente pelo mundo, sequestram suspeitos para, posteriormente, os enviar para prisões secretas, sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Nessas prisões, os agentes da CIA, violando as regras do Direito Internacional, submetem os "suspeitos" a bárbaros métodos de interrogatório, os quais violam os mais elementares direitos humanos.
Nesse mesmo requerimento, Srs. Deputados, referimos que existiam informações de que pelo menos dois aviões referenciados com esta actividade da CIA teriam utilizado o espaço aéreo nacional.
Por fim, perguntámos que informações tinha o Governo e que medidas iria tomar para impedir a utilização do nosso espaço aéreo nestas actividades criminosas da CIA.
Posteriormente, já em Novembro, o PCP dirigiu um segundo requerimento ao Governo, uma vez que notícias vindas a público davam conta de que poderiam existir prisões clandestinas situadas em países da União Europeia ou em países candidatos à União Europeia, tais como a Polónia e a Roménia.
Neste segundo requerimento, além de enumerar um conjunto de aviões suspeitos de estarem ao serviço destas actividades criminosas da CIA, questionámos, novamente, o Governo sobre que investigações estavam ou iriam ser feitas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos face a uma situação muito grave.
Os Estados Unidos da América, utilizando de forma abusiva a ideia de combate ao terrorismo, permitem-se violar as regras de Direito Internacional e violar escandalosamente os mais elementares direitos humanos dos detidos, submetendo-os a tratamentos cruéis e desumanos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O silêncio comprometido da administração norte-americana foi recentemente quebrado: o Director da CIA não desmentiu a existência de prisões clandestinas e disse que a CIA não utiliza a tortura, utiliza, sim, processos inovadores para a obtenção de informação.
Estes "processos inovadores", de acordo com várias declarações vindas a público, consistem em técnicas tais como agressões físicas, manter os prisioneiros de pé, algemados, durante mais de 40 horas, colocar os suspeitos numa cela fria, nus, sendo periodicamente molhados com água fria, ameaças de afogamento, choques eléctricos, entre outras técnicas de tratamento degradante e desumano.
As recentes declarações da Sr.ª Condoleeza Rice são também esclarecedoras: além de confirmar a utilização do método de "rendições extraordinárias", que diz já ser praticado há muitos anos, afirma também, sobre as prisões clandestinas na Europa, que há coisas que não se dizem, ao mesmo tempo que convida os países europeus a fazerem "escolhas difíceis" e apela, ainda, à cooperação em operações secretas. Isto no dia em que um órgão de comunicação social norte-americano anuncia que os prisioneiros ilegalmente detidos, em prisões, no continente europeu, foram transferidos à "pressa" para prisões clandestinas no norte de África.
Quanto à administração norte-americana estamos esclarecidos!
Analisemos agora o comportamento do Governo português.
Apesar de o PCP ter apresentado um requerimento em Setembro, o Governo manteve-se em silêncio até meio do mês de Novembro. Nessa altura, o Governo, pressionado pela dimensão internacional do caso, afirmou que, "desde a tomada de posse deste Governo", não houve qualquer voo de aparelhos dos serviços secretos em território português e que "não tinha informação relevante e por isso não havia oportunidade

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de agenda".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Ora, não foi difícil provar que esses aviões suspeitos de serem utilizados pela CIA mantiveram a sua actividade mesmo depois da tomada de posse do actual Governo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Frustrada esta estratégia de resposta, registámos a vontade expressa pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos necessários, e queremos acreditar que estes vão ser efectivamente prestados.
Contudo, não é suficiente o Governo afirmar que não há indícios de utilização ilegal do nosso espaço aéreo; o Governo tem, sim, de esclarecer se estes aviões foram ou não utilizados pela CIA, que investigações foram feitas e o que estavam estes aviões a fazer no nosso espaço aéreo.
Por fim, não podemos deixar de registar dois factos: primeiro, até agora, o Governo não clarificou a sua posição relativamente a esta matéria, ainda não ouvimos uma palavra que seja por parte do Governo a condenar a utilização destes métodos criminosos; segundo, o Governo respondeu agora ao primeiro requerimento do PCP sobre esta matéria, e esta resposta é esclarecedora de como o Governo encara este assunto.
O PCP alerta para a existência de aviões da CIA a utilizar o nosso espaço aéreo e também para o uso da tortura por parte da CIA e o Governo, através do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, diz que "a aviação civil rege-se por normas internacionais que são seguidas pela generalidade dos Estados a nível mundial, incluindo Portugal".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Oiçam, oiçam!

O Orador: - Esclarecedor!
Numa altura em que a Hungria, a Itália, a Suíça e a Islândia pedem informações, em que a Noruega e a Suécia abrem investigações, em que a Espanha anuncia que vai reforçar a vigilância e a inspecção de todos os aviões e em que o Conselho da Europa inicia uma investigação, o Governo português responde dizendo que está tudo bem, porque os aviões, mesmo sendo suspeitos de serem utilizados pela CIA e dedicarem-se a actividades violadoras da soberania nacional, têm autorização para fazer o que bem entendem em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Se a matéria não fosse tão séria, até dava vontade de rir!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português não pode pactuar com estas actividades terroristas da CIA. Por muito horríveis que os crimes do terrorismo sejam, que o são, não se combate o terrorismo com métodos terroristas. Portugal tem de dar uma resposta clara e inequívoca de repúdio a todas as formas de terrorismo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a sua intervenção levanta um assunto sobre o qual o Bloco de Esquerda também tem feito requerimentos e solicitações de esclarecimento urgentes ao Governo.
Gostaria de saber a sua opinião sobe o seguinte: o essencial nesta questão não me parece ser se os aviões passam ou não com autorização, ainda que isso seja importante; o essencial é saber que há um governo que pratica a tortura e quer banalizar a sua utilização em declarações públicas dos seus mais importantes responsáveis, como o Director da CIA, que há centros clandestinos onde se pratica a tortura, porque a existência desses centros não é nem negada nem condenada pelo governo americano, e que há transportes clandestinos em que presos, clandestinamente e, aparentemente, de forma ilegal, circulam entre estes centros com o desconhecimento ou com a conivência de governos de países europeus.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - A questão essencial parece-me ser esta: qual é a atitude do Governo perante a manifesta prática de torturas em centros clandestinos, que não são negadas pelo governo americano?
Pergunto ao Sr. Deputado como é que interpreta o silêncio do Governo acerca daquilo que é a questão de fundo, ou seja, de que há um governo, que se diz campeão das liberdades, que está a constituir internacionalmente aquilo que é o Goulag do século XXI,…

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

… que é Guantanamo, que são as prisões clandestinas, que é a prática da tortura.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, e o outro lado da ilha?!...

O Orador: - É que, perante isto, o Governo de Lisboa, quanto à existência da questão, entende nada ter a dizer.
Ainda que pareça que o governo americano tem a conivência dos partidos da extrema-direita parlamentar portuguesa, quero perguntar-lhe o que é que acha da evolução das posições do Governo de Lisboa nesta matéria? Primeiro, foi a informação de que, se se passou alguma coisa, foi no tempo do ministro Paulo Portas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - No tempo de Salazar!

O Orador: - … porque de nada sabe; depois, veio dizer que, afinal, parece que se passou qualquer coisa, mas foi tudo legal; e, finalmente, perante a constante publicação de informações internacionais sobre a passagem desses aviões, vem dizer que as informações de que dispõe são muito tranquilizadoras, quando se sabe que, aparentemente - terça-feira vamos saber melhor -, nenhuma inspecção do Governo entrou dentro desses aviões.
Sr. Deputado, como é que a sua bancada avalia a evolução destas posições, que deixam entender da parte do Governo uma inquietante deriva entre o silêncio e a cumplicidade, face à gravidade destes problemas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem de falar da ilha toda!

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero começar por agradecer os pedidos de esclarecimento da bancada do Bloco de Esquerda e estranhar a ausência de pedidos de esclarecimento por parte da bancada parlamentar do Partido Socialista. O silêncio é claramente esclarecedor quanto à posição e à seriedade que este assunto merece da parte das diferentes bancadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, Sr. Deputado, temos aqui um conjunto de questões muito importantes.
Quanto às investigações realizadas, podemos afirmar que houve apenas uma investigação a um dos aviões suspeitos da CIA nos Açores, ou melhor, uma encenação de investigação, uma vez que tudo foi condicionado e anunciado para que a inspecção fosse ao terreno.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, efectivamente, preocupa-nos bastante que exista este tipo de métodos utilizados pela administração norte-americana. E o Governo português tem de prestar um esclarecimento cabal sobre esta matéria, tem de dizer o que é que aconteceu em território português, mas, tem de, em primeira instância, condenar veementemente a utilização da tortura, mas, infelizmente, não ouvimos ainda a bancada do PS ou sequer membros do Governo tomarem posição sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É necessário que Portugal não pactue com este tipo de comportamentos. A CIA não pode ficar impune face a este comportamento e Portugal tem de tomar uma posição claríssima relativamente à condenação deste comportamento. É esse esclarecimento e são essas posições que o PCP quer que sejam tomadas.
Espanha anunciou que vai investigar todos os aviões suspeitos da CIA que entrem em território espanhol. Ora, nós não queremos nem mais nem menos do que isso; queremos que Portugal tome as medidas

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necessárias para que nenhum preso, para que nenhuma pessoa sequestrada seja transportada em território nacional com o total estado político de portas abertas por parte do Governo. É isso que nós não queremos e que se exige também ao Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Autoeuropa, instalada pela VW no concelho de Palmela, em 1995, foi o maior investimento industrial jamais realizado em Portugal (1920 milhões de euros de investimento inicial). Emprega directamente cerca de 3000 trabalhadores e indirectamente, através das 414 empresas suas subsidiárias, outros 3000. A formação profissional fora do País envolve cerca de 1000 trabalhadores, totalizando 6 milhões de horas de formação. A empresa trabalha segundo padrões de produtividade, qualidade e segurança, que são dos mais elevados da Europa.
A viabilização da empresa tem contado, desde a sua origem, com o decisivo contributo do financiamento indirecto do Estado português, sobretudo através de generosas isenções fiscais. Basta ver que, para a produção do EOS em Portugal, a VW recebeu 71 milhões de euros do Estado em incentivos fiscais e financeiros ou que a multinacional obteve do governo português a reclassificação dos monovolumes da classe 2 para a classe 1 com o fito de pagarem menos portagens.
Talvez em nenhum outro país da União Europeia seja mais evidente a vulnerabilidade de uma economia do que neste caso de dependência da economia portuguesa da situação de uma única empresa como a Autoeuropa. Não é só a população trabalhadora do distrito de Setúbal que respira ao ritmo da Autoeuropa; foi a economia do País que foi, de alguma forma e desgraçadamente, colocada nessa posição.
A VW conhece tão bem essa vulnerabilidade que não hesita em utilizá-la como chantagem contra os trabalhadores, interrompendo unilateralmente as negociações em curso com a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa para a renovação do Acordo de Empresa, caducado em Setembro deste ano, tendo vindo a público, inopinadamente, ameaçar nada menos do que encerrar a empresa se os trabalhadores não aceitassem as suas condições contratuais, ou seja, aumentos salariais de 2,5% a 15 meses, isto é, abaixo da inflação, e uma drástica redução do pagamento das horas extraordinárias, designadamente aos sábados.
É preciso dizer que os trabalhadores da Autoeuropa têm sempre sabido defender os seus postos de trabalho com firmeza, inteligência, sentido das responsabilidades e sempre sem quebra da dignidade própria e do essencial dos seus direitos, como estão a fazer agora, mas entendem - e bem! - que, após terem aceite dois anos de congelamento salarial e um enorme volume de trabalho extra, designadamente aos sábados, há limites que não são ultrapassáveis.
E, com grande sentido do que está em causa, reivindicam um aumento de 35 euros para todos os trabalhadores a 12 meses, ou seja, mais 3,5%, a garantia de não haver despedimentos até ao final do acordo e a limitação do trabalho extraordinário ao sábado, mesmo assim aceitando uma redução no seu pagamento, sob a condição da vinda de um novo veículo para a fábrica.
Toda a gente sabe que a VW tem condições, sem perda de competitividade, para satisfazer estas reivindicações. Basta lembrar que, aliado aos mais elevados níveis de eficiência, os custos de trabalho da Autoeuropa representam cerca de um terço dos das suas congéneres na Alemanha e eram os mais baixos da União Europeia antes do alargamento.
Aquilo a que se está a assistir a nível internacional com as multinacionais do automóvel é algo de diferente é uma gigantesca chantagem concertada, no sentido de "asiatizar" as condições deste sector de trabalho na Europa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - E isto leva-nos ao essencial, que é saber se o conceito que temos de empresas de prioridade estratégica para o País, como a Autoeuropa, deve ou não incorporar a salvaguarda dos princípios da dignidade do trabalho e da justiça social…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … e se há ou não uma fronteira para além da qual estamos a pôr em causa o essencial da democracia social e, com isso, da própria democracia política.
É, pois, preciso, sem perda da lucidez e da noção da importância do que está em jogo, firmar tais limites e exigir ao Governo, sobretudo a um Governo que se reclama do socialismo, que tome posição na defesa da dignidade essencial dos direitos do trabalho como imprescindível elemento constitutivo do que deve ser a modernização do País. Quanto a isto, não me parece que se possam manter as ambiguidades e neutralidades em que se têm refugiado os porta-vozes governamentais, tanto mais que a viabilização da Autoeuropa, como referi, é largamente assegurada pela multiplicidade de apoios que o Estado lhe tem garantido e isso confere ao Governo a autoridade e o dever de ter uma palavra, por uma vez que seja, em defesa da

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justiça social.
Os plenários e as manifestações hoje ocorridos na Autoeuropa levaram à reabertura das negociações sobre o acordo da empresa, antes encerradas pela administração. Esperemos, em nome da defesa dos postos de trabalho e da salvaguarda dos direitos do trabalho, que elas sejam levadas a bom termo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, em relação a esta questão, que é fundamental não só porque abrange muitos trabalhadores mas também porque tem um impacto grande na economia, gostava de recordar que este comportamento da Autoeuropa é ainda mais insólito quando isto sucede ao fim de três anos em que os salários dos trabalhadores estiveram praticamente congelados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e em que se procurou apresentar a Autoeuropa como um exemplo a seguir pelas outras empresas.
Para além disso, durante alguns anos, em 1990 e em 2000, os dados económicos e financeiros da Autoeuropa ainda foram tornados públicos, nomeadamente numa revista conhecida, a Exame, e nesses dois anos a Autoeuropa apresentou lucros que se situaram entre os 16 e os 30 milhões de contos, isto à custa do esforço e do trabalho dos seus trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado - e isto é do conhecimento geral -, a Autoeuropa tem-se recusado a cumprir as próprias disposições do Código do Trabalho, não dando à Comissão de Trabalhadores e aos delegados sindicais informações sobre os dados económicos e financeiros da empresa, tal como está estabelecido na lei, e tem procurado impor uma negociação baseada principalmente no desconhecimento da verdadeira situação da empresa.
É de perguntar: por que é que a empresa deixou de tornar públicos os dados económicos e financeiros e por que é que se recusa a cumprir o que está estabelecido na lei?
Perante esta situação em que a chantagem é utilizada novamente contra os trabalhadores da Autoeuropa, tendo o mesmo acontecido há três anos, para os obrigar a aceitar o congelamento de salários durante estes anos, o que levou à redução do seu poder de compra, é de perguntar também: perante esta nova situação, em que é utilizada a chantagem da deslocalização, o que anda a fazer o Governo? Que intervenção vai ter para pôr cobro a esta situação de imposição, que até vai para além da legalidade democrática em Portugal?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, quero agradecer a questão que me colocou e dizer o seguinte: na realidade, esta negociação é a vários títulos exemplar, porque os trabalhadores, em processo de negociação do anterior acordo de empresa, já sacrificaram muito do que tinham para sacrificar, aceitando estar dois anos sem aumento de ordenado em troca de dias de férias. Esse acordo acabou e o limite do sacrifício possível acabou também. É que, senão acabou, são outros dois anos sem aumento de ordenados?! É a brutalidade da redução do pagamento das horas extraordinárias que a empresa quer impor? Até onde é que vamos?
Eu trouxe esta questão ao Plenário porque me parece que ela levanta o problema dos limites. E, Sr. Deputado, o problema dos limites é exactamente aquilo que está a passar-se com a indústria automóvel em toda a Europa, onde as multinacionais do transporte automóvel - e isto acontece na Espanha, na Itália, na Alemanha - chegam ao pé dos trabalhadores e dizem: "ou os senhores continuam a receber o mesmo e trabalham mais quatro e cinco horas por dia, ou fechamos a empresa".
Portanto, está a voltar-se a uma espécie de escravatura moderna, que é esta: "não há solução possível: ou os senhores aceitam, ou nós vamos embora e fechamos a empresa".
Pergunto se, do ponto de vista da consciência social europeia, é possível aceitar este tipo de chantagem, a qual nos conduz directamente à regressão social, à regressão cultural, à negação de conquistas que custaram ao mundo do trabalho rios de sangue a conquistar. Isto é aceitável do ponto de vista já não digo daquilo que é a política e ideologia de cada um mas daquilo que é a moral social, essencial a partidos e forças políticas que se colocam do lado esquerdo da vida, ou seja, do lado das preocupações com a dignidade

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e a salvaguarda dos direitos de trabalho?

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faltam estudos e relatórios que nos dão conta, mais intensa e explicitamente desde o início da década de 90, da forma como o modelo de crescimento dos países, ditos desenvolvidos, está a prejudicar o planeta, provocando o aquecimento global da terra.
O Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) dá-nos bem conta da questão quando, num dos seus relatórios, afirma que o planeta aumentou, no século XX, a temperatura média em 0,6º C e que a orientação e o ritmo que o modelo de crescimento económico predominante assume poderão levar a que, durante o século XXI, a temperatura média aumente até 5,9º C. Por aqui se vê bem o perigo iminente a que estamos sujeitos, acaso se persista neste modelo.
O relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), que foi apresentado, na 2.ª feira, na Conferência das Partes em Montreal, também é elucidativo em relação à forma como as alterações climáticas estão a atingir a saúde da população mundial, com o aumento de doenças, como a malária, as respiratórias, as alérgicas e outras. Este relatório dá conta do número já significativo de mortes humanas directamente relacionadas com as mais elevadas temperaturas; mas são já conhecidos números assustadores de mortes indirectas relacionadas, por exemplo, com fenómenos climáticos extremos, que têm devastado zonas diversas do globo, fenómenos esses que são já uma consequência das alterações climáticas e que terão tendência para se intensificarem.
É neste quadro que está a decorrer no Canadá, até ao próximo dia 9, a 11.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - a primeira desde a entrada em vigor do Protocolo de Quioto -, que se pretende esclarecedora em relação à situação e objectivos propostos para 2008-2012 e decisiva quanto à definição de objectivos para os anos 2013-2017. Mas, mais uma vez, as negociações estão difíceis, pela vontade já expressa por algumas Partes, incluindo a União Europeia, no sentido de não encerrar a discussão, remetendo para o futuro os objectivos da próxima etapa, o mesmo é dizer dificultando que essas metas entrem em vigor antes de 2013 e, nesse caso, comprometendo o imperativo global de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
E é também neste quadro que a Administração norte-americana, responsável pelo país do mundo que lança o maior número de emissões de gases com efeito de estufa, continua intransigentemente na sua desvinculação do Protocolo de Quioto e na recusa de novos acordos para anos seguintes, continuando a assumir que o seu poder económico não pode ser beliscado a troco de compromissos internacionais, que visam tão simplesmente garantir condições de vida no planeta a médio e a longo prazos. Foi neste país que, num só ano, furacões como Katrina e Rita - e outros que virão e cujos nomes não haverá dificuldade em inventar -, devastaram e mataram.
Mas, ainda assim, o poder económico nos Estados Unidos da América vale mais do que estes "azares", assim o entenderão, que a natureza vai provocando. Este é o paradigma do modelo de destruição - guerra, sob as mais diversas formas, é o que a Administração norte-americana está sempre pronta para oferecer - e há muito que declararam uma guerra ambiental no planeta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes propõem que, mais uma vez, neste Plenário, olhemos também o fenómeno à nossa dimensão, porque também fazemos parte dele. O projecto SIAM estudou as consequências das alterações climáticas neste país: um alerta foi, de imediato, para a intensificação de fenómenos climáticos extremos e mais prolongados ou para o problema que poderá constituir o aumento do nível dos mares num País que vive quase todo mergulhado no litoral.
Orgulhar-nos-emos, porventura, de fazer parte dos países do Anexo 1 do Protocolo de Quioto, aqueles a que se atribuiu o rótulo de desenvolvidos, e com essa posição temos compromissos assumidos para os anos 2008 a 2012, no âmbito do acordo de partilha de responsabilidades, firmado na União Europeia, de não aumentar em mais de 27% as nossas emissões de gases com efeito de estufa, com valores de referência de 1990.
Em 2003, de acordo com os registos da Agência Europeia do Ambiente, Portugal já tinha aumentado as suas emissões em 36,7% e a previsão desta Agência é a de que, já contando com o Plano Nacional de Combate às Alterações Climáticas e todas as suas medidas adicionais, até 2012, atingiremos o aumento de 42,2%. Seremos, assim, o País europeu mais incumpridor do acordo de partilha.
Esta situação e esta perspectiva constituem motivo da fragilização da posição portuguesa na Conferência das Partes. Mas, diz o Governo português, isso não é significativo, não é assim tão problemático, porque temos, ainda assim, condições de chegar a 2012 com os objectivos cumpridos - foi o que ouvimos de declarações públicas do Sr. Secretário de Estado Humberto Rosa, que só não disse quanto é que os portugueses vão ter de pagar pela incompetência dos governos, que se recusaram a fazer o seu trabalho e os

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investimentos necessários.
Esses investimentos em medidas internas não foram feitos, porque os sucessivos governos não têm tido uma visão integrada do desenvolvimento mas, antes, uma visão cega do crescimento. Se não fosse assim, Portugal não seria um dos recordistas de consumo energético: somos o País da Europa que mais aumentou os níveis de emissões no sector dos transportes, fruto da insuficiência da resposta do transporte colectivo às necessidades das populações; foi preciso o preço do petróleo disparar, para se definir uma estratégia de redução da dependência do País do petróleo, porque os valores ambientais nunca motivaram qualquer governo para o efeito; os nossos índices de consumo de energia no sector doméstico não param de aumentar; e, para produzir uma mesma quantidade de riqueza, gastamos, hoje, mais 12% do que gastávamos em 1991, o que demonstra bem o pouco que se tem investido na modernização produtiva, com vista à eficiência energética; as opções em termos de política florestal e agrícola, que tiveram como consequência o abandono da nossa floresta, virando-a predominantemente para a fileira industrial, intensiva e rápida, deram o resultado que deram nas tragédias dos fogos florestais, que, por sua vez, bem contribuíram para mais uma boa dose de emissões de CO2.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução a que o Governo agora se agarra é à compra de licenças de emissão e ao investimento em projectos de desenvolvimento limpo nos países em desenvolvimento. "Um acto de enorme significado histórico" assim designou, ontem, o Ministro do Ambiente, no Carregado, as primeiras transacções simbólicas entre empresas portuguesas, quando deveria era ter reconhecido que é o resultado da incompetência e da falta de visão estratégica deste Governo e dos anteriores.
As empresas pagarão caro, os próximos Orçamentos do Estado pagarão caro, mas, sobretudo, esse preço sobrecarregará os orçamentos familiares e sairá do bolso dos portugueses, sobre quem se farão recair esses custos adicionais: 22,35 € é quanto custa uma tonelada de dióxido de carbono e 300 a 400 milhões de euros anuais é quanto se estima que poderá custar aos portugueses a recusa dos sucessivos governos em investir internamente o que agora vão investir no exterior.
Este é um exemplo que se pode dar àqueles que só vivem no âmbito de uma visão economicista do mundo, do que custa à economia portuguesa a ausência de políticas integradas para o ambiente e a menorização de medidas de qualificação ambiental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no essencial, há um conjunto de aspectos que foram enunciados na sua declaração política com os quais o PCP partilha, nomeadamente, o aspecto central da sua intervenção, o das alterações climáticas, que, julgo, é partilhado por todos, mas também questões mais pontuais que foram levantadas.
Da análise, recente, do Orçamento do Estado, sabemos que a forma como o Governo do Partido Socialista se propõe contornar a questão das alterações climáticas vai muito pouco além do chamado "fundo de carbono".
Portanto, relativamente a questões, podendo ser tomadas no âmbito político mais vasto, que vão desde o investimento nos transportes públicos ao fomento das energias renováveis e, também, da indústria limpa, gostávamos de saber de que forma é que o Partido Ecologista "Os Verdes" e, concretamente, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia consideram que o Orçamento do Estado dá resposta a estas questões e que políticas de fundo é que entendem que o Governo do Partido Socialista também poderia levar a cabo, no sentido de contornar a solução mágica do fundo da carbono para as alterações climáticas, tendo até em conta que Portugal é o País da União Europeia que neste momento, segundo dados ultimamente divulgados, mais se afasta do cumprimento das metas a que está obrigado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começando por agradecer a questão que me colocou, gostaria de dizer o seguinte: para quem teve expectativa relativamente à política para o ambiente neste país quando soube que o próximo Primeiro-Ministro (neste caso, o actual) já tinha sido ministro do Ambiente e, portanto, considerava que, eventualmente, seria uma pessoa mais atenta e virada para a realização de uma política estratégica ambiental neste país, hoje, está completamente desenganado. Mas quem esteve atento à governação do hoje Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, enquanto ministro do Ambiente, tinha já percebido que, na verdade, a sua política na área do ambiente estava virada para os objectivos centrais daquelas que eram, já na altura, as grandes directrizes políticas do Partido Socialista, ou seja, muito mais virado para uma visão economicista do sistema do que claramente para o entendimento das questões ambientais como uma componente fundamental do desenvolvimento.
Ora, este Orçamento do Estado declara muito bem essas intenções do Partido Socialista. É que vamos ouvindo anunciar uma medida pontual aqui, outra medida pontual ali, mas não há uma política estratégica que corresponda àquilo que, num próximo tempo, vai ser uma desorientação financeira e orçamental neste

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país, que tem justamente a ver com aquilo que vamos ter de pagar e que vai sair do bolso dos portugueses relativamente ao nosso incumprimento em relação às metas a que nos comprometemos no acordo de partilha tendente ao cumprimento do Protocolo de Quioto.
Este Orçamento do Estado, como o Sr. Deputado Miguel Tiago bem referiu, a única resposta que dá a esta matéria é a criação de um fundo de carbono, com 6 milhões de euros. Como referi aquando da discussão do Orçamento do Estado, isto é só um "cheirinho" daquilo que para aí vem, mas demonstra bem que a orientação do Governo está virada não para a implementação de medidas internas, designadamente no sector da energia e dos transportes, mas para a compra (não digo venda, porque não vamos vender, vamos comprar) de quotas de emissão, no sentido de podermos atingir os objectivos a que nos comprometemos.
Nesse sentido, será importante clarificar aquilo que o Sr. Ministro do Ambiente anda por aí a dizer, naturalmente com um sentido político, faltando à verdade relativamente à nossa situação real. É que o Sr. Ministro diz que estávamos autorizados a aumentar as nossas emissões, até ao quadriénio 2008-2012, em 27% e que, se chegarmos aos quarenta e picos por cento, teremos apenas um diferencial de cerca de 15 a 17 pontos percentuais. Mas não é isto que acontece. De facto, o Sr. Ministro confunde os pontos percentuais com a percentagem e, na verdade, aquilo que vai acontecer é que vamos aumentar em cerca de 60% aquilo que nos era permitido aumentar.
É disto que os portugueses têm de ter consciência. Estamos numa situação muito grave, fruto da inércia dos sucessivos governos. O PS, o PSD e PP têm total responsabilidade nesta matéria. Isto vai sair muito caro a este país, quer em termos económicos, quer em termos sociais, quer em termos ambientais, e estes governos só conseguiram contribuir para o comprometimento do nosso desenvolvimento, designadamente nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afortunadamente, há hoje, em Portugal, um consenso (generalizado na nossa sociedade) que reconhece que o caminho mais escorreito para atingirmos um desenvolvimento justo, equilibrado e sustentável passa invariavelmente pela melhor formação dos nossos recursos humanos, isto é, por uma verdadeira e inequívoca aposta nas pessoas, nos portugueses. É, portanto, sempre actual - diria mesmo, cada vez mais actual - a reflexão e o debate em torno das políticas educativas para o nosso país.
Acresce que não restam hoje dúvidas de que o País está a ser ultrapassado, está a ficar mais pobre, quando nos comparamos com outros Estados e outras sociedades, nomeadamente da Europa de Leste.
Na nossa óptica, esta encruzilhada busca as suas raízes em fundamentos conjunturais e em causas estruturais. E aqui, importa salientar, primordialmente, a débil formação dos nossos recursos humanos e a tímida opção política pela qualificação dos portugueses.
Os números, de resto, não enganam: dos actuais jovens com 22 anos de idade, no nosso país, apenas 49% concluiu o ensino secundário. A média da União Europeia a 25 já está nos 76,5%, havendo mesmo 14 países que já ultrapassam a fasquia dos 80%. A Eslováquia, por exemplo, tem hoje 90% da sua população jovem habilitada com o ensino secundário. Pela nossa parte, repito, ficamo-nos pelos 49%.
Outra estatística preocupante diz respeito ao abandono do ensino escolar imediatamente no final do ensino básico, que equivale a 39,5% dos nossos jovens. Na União Europeia, só Malta tem uma situação pior.
Quanto à taxa de acesso à Internet nas escolas, estamos no penúltimo lugar da União Europeia, só estando em melhor posição do que a Eslováquia.
Quanto ao reconhecimento da qualidade do nosso ensino por parte do mercado de trabalho, julgo que o número de jovens licenciados no desemprego é suficientemente eloquente.
Como vemos, há razões objectivas que justificam o nosso atraso estrutural e há decisões políticas que deveriam ser tomadas para inverter esta perigosa tendência.
Vem isto a propósito da medida ontem anunciada pelo Governo, através do Ministério da Educação, que prevê a redução do número de exames nacionais no ensino secundário.
Num momento em que todas as análises e todas as conclusões assumem que o País precisa de melhor educação e que, para isso, a todos deve ser exigido um maior esforço, um maior empenho e melhores resultados, o Governo dá um péssimo sinal à sociedade portuguesa e, particularmente, à comunidade educativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contraditoriamente, o Governo dá sinais de querer conferir um "bónus à preguiça", quando, objectivamente, mais não está do que a prejudicar o futuro dos portugueses.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me mesmo que conclua que é o regresso de um certo Partido Socialista, no seu apogeu! Vendem-se facilidades em busca de apoios efémeros!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a consequência deste sinal é grave. Este é um gesto de imposição às novas gerações portuguesas de uma cultura de facilitismo, avessa ao rigor, à exigência, à excelência e a qualquer ideia de avaliação ou de monitorização.
Não podemos deixar, portanto, de manifestar, sem qualquer hesitação, que este não é o nosso caminho. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, não será certamente original se afirmarmos que aos problemas do País, que os portugueses sentem no seu dia-a-dia, como o desemprego e a crise económica em geral, deveremos somar uma crise de valores e de referências norteadoras da nossa vida comunitária. E aí devemos saber apontar o dedo à responsabilidade política daqueles que assumem decisões, que iludem os portugueses, hipotecando o seu (o nosso) futuro.
Vimos, no passado, que no PS há quem seja, por princípio, avesso a exames, quem não goste de avaliações ou de qualquer outro meio de aferição que implique esforço e trabalho. Tal, aliás, ficou bem claro nas discussões que, nos últimos anos, fomos aqui tendo a propósito dos exames do 9.º ano.
Há quem, no Partido Socialista, prefira o "nacional-porreirismo", o "dolce fare niente", não percebendo que está, dessa forma, a contribuir decisivamente para o atraso do País e para a perda de competitividade da nossa sociedade.

Protestos do PS.

Do ponto de vista do PSD, não é decididamente assim que vamos ultrapassar as debilidades do nosso sistema de ensino.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, apesar de reconhecermos que para alguns, dentro do PS, a Lei Fundamental é, tantas vezes, a "lei do menor esforço", não podemos deixar de considerar absolutamente surpreendente esta medida que o Governo agora decidiu "tirar da cartola".
Diga-se, a este propósito, que o fez sem ouvir qualquer parceiro, alunos ou professores, sem comunicar ao Parlamento e sem aguardar, sequer, pelo parecer do Conselho Nacional de Educação.
Esta postura autista começa, infelizmente, também a ser uma marca indisfarçável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, colateralmente, um outro dado particularmente grave e preocupante nesta medida ontem apresentada. Em paralelo com a, já por si muito errada, decisão de reduzir o número de exames nacionais no ensino secundário, o Governo afirma que considera dispensável a realização do exame a Português, no final deste ciclo de ensino. Ou seja, o Governo prepara-se para retirar o carácter obrigatório do exame a esta disciplina no final do 12.º ano.
E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não preciso, certamente, de gastar muitas palavras para defender o carácter absolutamente insubstituível da nossa língua e o seu papel decisivo na defesa e na promoção da nossa cultura, da nossa soberania, no fundo, da nossa identidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, certamente, de igual modo, não precisarei de perder muito tempo a recordar-vos os fracos resultados que os nossos jovens estudantes têm almejado no domínio da língua portuguesa.
Não é, pois, aceitável, nem sequer compreensível, que, no mesmo momento em que o Governo pede às escolas - e bem, na nossa opinião - que intensifiquem o ensino da língua inglesa, queira, por outro lado, subvalorizar, prejudicar a aprendizagem da nossa língua, património singular da nossa História e da nossa cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De resto, todos percebemos, sem dificuldade, o carácter transversal que, no nosso sistema de ensino, exige o domínio da língua portuguesa. Não é um ramo, uma área, um sector de aprendizagem, é muito mais do que isso.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD manifesta a sua frontal oposição a esta decisão do Governo. Repito, vai precisamente no caminho oposto àquele que é exigido pelos desafios que teremos pela frente. É a busca de simpatias pela introdução de facilidades.
De resto, perante estas opções do Governo, torna-se legítima a interrogação sobre o que se seguirá: vai, em coerência, acabar o exame de Português no 9.º ano? E o de Matemática? E a nota mínima de acesso ao ensino superior vai também ser revogada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa o futuro do País. É bom que o Parlamento saiba, em

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coerência, assumir a sua responsabilidade de evitar que este erro evidente tenha concretização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária, que vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 47 a 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias e às comissões permanentes dos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Setembro e 12, 13, 14, 19, 20 e 21 de Outubro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Relembro que está a decorrer a eleição para um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados. As urnas estarão abertas até às 18 horas no Hemiciclo.
Srs. Deputados, agora vamos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, e dos projectos de lei n.os 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP), 7/X - Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes) e 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, apresentada pelo Governo à Assembleia, constitui o primeiro de um conjunto de medidas que visam corrigir as deficiências e as distorções das relações laborais que a actual legislação possui.
Permitam-me, pois, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, abordar, sucessivamente, dois pontos: a necessidade e o alcance desta intervenção preliminar de reforma do Código do Trabalho e também os trabalhos em curso e os métodos que estão a ser utilizados para preparar a revisão da generalidade do enquadramento legal das relações laborais no nosso país.
O decurso do tempo mostrou que tinham razão aqueles que afirmavam que o Código do Trabalho constituiu uma estratégia política errada, cujos efeitos seriam menos os que declarava (flexibilizar as relações laborais) e mais os que escondia (juntar um novo factor de crise aos problemas, reconhecidamente graves, da negociação colectiva em Portugal).
Dois anos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho, que a maioria da anterior Legislatura aqui impôs, os números falam por si.
Em 2004, primeiro ano de aplicação do Código do Trabalho, o número de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho foi apenas 46% da média do triénio anterior e o número de trabalhadores abrangidos desceu 58%, comparando os mesmos períodos: 191 convenções colectivas e 836 000 trabalhadores a menos, eis um resultado objectivo do impacto do Código do Trabalho.
E não se diga, com temos ouvido aos responsáveis políticos de tal legislação, que a comparação não é legítima, porque se trata apenas do primeiro ano de aplicação. Os números referentes aos 10 primeiros meses do ano em curso, embora nitidamente menos maus do que os correspondentes a igual período do ano passado, estão ainda claramente abaixo dos que caracterizavam os anos anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho.

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Ver-se-á, na sequência dos trabalhos em curso, e a que me referirei no ponto seguinte da minha intervenção, que a intervenção legislativa sobre as relações de trabalho, realizada na anterior Legislatura, também não logrou o objectivo central que se propusera, isto é, o de flexibilizar a legislação laboral portuguesa, como mostra, aliás, a avaliação feita pela OCDE e já publicada.
De um facto e de outro resulta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade desta primeira proposta de correcção legislativa do legado que o País recebeu da anterior maioria no domínio das relações laborais.
Trata-se apenas, por agora, de introduzir um conjunto limitado, embora relevante, de modificações ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, que visam criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores quer os sindicatos sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações necessárias para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social.
Esta intervenção tem, portanto, dois destinatários principais: os trabalhadores e os sindicatos, por um lado, e os empregadores e as associações patronais, por outro.
À luz destes critérios, o Governo considerou especialmente desejável e muito positivo um entendimento entre os parceiros sociais quanto ao objecto e ao sentido da intervenção legislativa que o Governo propôs e que vem defender nesta Assembleia.
Esse acordo foi obtido na sequência de um processo de aproximações sucessivas entre o Governo, as confederações patronais e uma confederação sindical, tendo sido assegurados a todos os parceiros com assento na Comissão Permanente de Concertação Social exactamente as mesmas oportunidades de participação de que dispuseram as organizações que vieram a realizar este acordo tripartido.
O conteúdo do acordo integra os princípios do modelo social europeu, a saber:
Respeito pela autonomia das partes, fomento do diálogo social e da negociação colectiva e intervenção supletiva do Estado;
As soluções contidas no acordo favorecem a mudança negociada das relações laborais e dão a ambas as partes instrumentos para promoverem as boas práticas negociais;
Afasta-se, tanto quanto é legítimo, a caducidade das convenções colectivas de trabalho e, quando ela ocorre, protege-se, pelo menos, o núcleo essencial da relação laboral;
Simplificam-se os procedimentos administrativos para tornar mais célere e mais simples o depósito, a publicação e a entrada em vigor das convenções colectivas de trabalho;
Adoptam-se medidas destinadas a pôr em funcionamento a arbitragem de conflitos colectivos e de serviços mínimos em caso de greve, que deveriam estar a funcionar há um ano e meio;
Reserva-se, finalmente, a arbitragem obrigatória para situações excepcionais e condiciona-se a sua determinação à audição dos interessados e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o Governo optou por não integrar várias outras matérias susceptíveis de alteração, entre as quais se conta o tão discutido artigo 4.° do Código do Trabalho.
Quanto a este ponto específico, a decisão do Governo fica a dever-se ao facto de se ter entendido que é preferível rediscutir a matéria aquando das alterações que serão propostas a esta Assembleia na sequência de uma revisão mais profunda, que será corporizada depois de elaborado o Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal.
Não há, portanto, qualquer alteração da posição de fundo do Governo sobre a questão, mas apenas uma ponderação do juízo de oportunidade quanto ao momento mais adequado para decidir sobre o assunto.
Mas gostaria de dizer que o Governo continua a entender que é necessário ponderar sobre o melhor modo de assegurar que o Código do Trabalho venha a esclarecer em que termos: se garante um núcleo básico de direitos e de deveres inderrogáveis, mesmo por convenção colectiva, dos trabalhadores e das empresas; a contratação colectiva de trabalho pode cumprir, por inteiro e de forma crescente, a função insubstituível que lhe cabe de principal instrumento de regulação negociada das mudanças de que o mundo do trabalho carece; quer a lei quer a contratação colectiva de trabalho definem, com o maior rigor possível, a margem de liberdade que fica disponível para a variabilidade individual das relações de trabalho.
O fundamento da decisão governamental baseia-se, pois, no entendimento de que a revitalização do espírito de diálogo social torna aconselhável que estas questões sejam ponderadas em conjunto com as demais alterações a introduzir após a revisão que há pouco referi.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo não pretende cair no erro, cometido pelos governos da anterior Legislatura, de fazer correr a tinta da caneta do legislador antes de avaliar, com todo o rigor possível, a situação efectiva das relações laborais em Portugal e as alternativas disponíveis para uma intervenção que enfrente os problemas identificados e que aproxime a situação actual daquela que caracteriza a generalidade dos nossos parceiros comunitários. É o que se pretende com um conjunto de estudos que estão em curso e que levarão, durante o próximo mês de Janeiro, à publicação do Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal e, depois, à constituição da Comissão do Livro Branco sobre as Relações

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Laborais em Portugal, a quem se pedirá que avalie os estudos realizados, que se pronuncie quanto aos problemas identificados, bem como que debata as alternativas que considerar adequadas para a sua resolução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que conclua esta minha intervenção com uma palavra sobre os desafios com que está confrontada a governação no domínio das relações laborais.
Na opinião do Governo a que pertenço, o principal desafio é o de contribuir para a concepção e a realização de um conjunto de reformas que respondam às exigências demográficas, sociais e económicas do presente e do futuro previsível.
Encontrar respostas adequadas aos riscos e às possibilidades do presente e do futuro exige, porém, que se abandonem dois dilemas que a mudança económica e a mudança social já largamente corroeram: primeiro, o que opõe, de forma rígida, direitos adquiridos e flexibilidade; segundo, o que distingue, entre duas lógicas opostas de relacionamento, a concertação social no topo do sistema e a negociação e gestão de conflitos nos sectores económicos e nas empresas.
Ao primeiro dilema é possível e desejável, diria mesmo que é imperioso, responder com um novo compromisso entre flexibilidade e segurança, entre direitos e deveres consagrados e novos direitos e deveres, quer dos empregadores, quer dos trabalhadores.
É, certamente, um caminho muito exigente, quer para os poderes públicos, quer para os parceiros sociais que o escolhem e que o trilham. Mas é, também, um caminho cujos bons resultados estão à vista nos países que conseguiram obter os melhores níveis de competitividade, de emprego e de equidade social.
Ao segundo dilema é possível e desejável responder com um novo modo de relacionamento capaz de coordenar a mudança das relações laborais desde o topo do sistema à negociação sectorial e desta ao interior das empresas.
Tal caminho não pode ser percorrido separando e distinguindo as responsabilidades assumidas na concertação social do que acontece na negociação colectiva sectorial e empresarial, como se uma das justificações da participação na concertação social não fosse, precisamente, a presença, directa ou indirecta, das confederações empregadoras e sindicais nos sectores e nas empresas.
Mas tal caminho também não pode ser seguido com sucesso pelos que optam por não assumir plenamente as consequências de aceitarem estar presentes na concertação social.
O Governo não está disposto a abdicar de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover o aumento da competitividade, do emprego, da qualificação profissional, da conciliação entre a vida profissional e a familiar, da equidade e da protecção social.
É esse o caminho da reforma do modelo social europeu. É esse o caminho das reformas bem sucedidas do sistema de relações laborais em diferentes espaços do nosso continente. É esse o caminho que estamos a prosseguir em Portugal, na certeza de que se trata de um percurso cujos escolhos serão menos difíceis de ultrapassar se for possível, como desejamos, obter o compromisso das confederações empregadoras e das confederações sindicais para nele integrarem os empresários e os trabalhadores que representam.
O Governo dispõe de um mandato eleitoral cujos limites são os da Constituição da República, os que constam do programa eleitoral que os eleitores sufragaram e os que decorrem dos compromissos que assume, entre os quais, quero sublinhar, o de contribuir para que a Assembleia da República e os demais órgãos de soberania possam exercer plenamente as suas funções constitucionais.
É o caminho para esses objectivos que estamos a trilhar com a iniciativa legislativa hoje em debate nesta Assembleia.
É o caminho que prosseguiremos com determinação, com o mais profundo empenhamento na concertação social, com confiança nos seus resultados e com a certeza de que é possível transformar as relações laborais em Portugal num factor de reforço da nossa competitividade e de melhoria da coesão social do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que depois dirá se quer responder agrupada ou individualmente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi as razões que apresentou para justificar esta iniciativa legislativa e começo por confessar que estou de acordo com os objectivos essenciais desta proposta, tal como suponho que todas as forças parlamentares estarão de acordo com a vantagem de revitalizar a negociação colectiva, reduzir o risco da caducidade das convenções colectivas e combater o trabalho sem protecção, em especial aquele que é exercido sob a capa de trabalho independente, o que é falso.
Temos é muitas dúvidas se, com estas propostas, esses objectivos são realizados. De resto, como V. Ex.ª se recordará, eram estes mesmos objectivos que o governo anterior se propunha alcançar quando

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avançou com o Código do Trabalho.
Registamos também o facto de esta proposta de lei ter merecido o acordo dos parceiros sociais, à excepção de um, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Sempre valorizámos a concertação social e somos fiéis a este princípio, quer estejamos no governo ou na oposição. Não somos como o Partido Socialista, que só considera bons os acordos com entendimentos sociais quando está no governo. Por isso, nos congratulamos com este entendimento e saudamos as confederações sindicais empresariais que, de boa fé, para ele contribuíram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estranhamos que o Governo apresente na Assembleia da República uma proposta diferente da que assinou com os parceiros sociais quando se comprometeu honrá-la na íntegra.
Esperamos que os compromissos assumidos pelos subscritores deste acordo, que não estão respeitados nesta proposta que o Sr. Ministro agora apresentou, sejam respeitados por todos, a começar pelo Governo, o que implica que a bancada socialista apresente, na especialidade, as alterações que reconduzam esta proposta de lei ao texto original negociado e assinado pelos seus subscritores em sede de concertação social.
Sr. Ministro, não sei se já reparou, mas a proposta que aqui apresenta também é contestada pelas mesmas forças que criticaram o Código do Trabalho, à excepção do PS, que apresentou centenas de alterações e criticou cegamente o Código do Trabalho e que agora apoia esta mini-proposta do Governo.
O PS prometeu aos portugueses alterar o Código do Trabalho na base das suas propostas de alteração ao diploma que está em vigor e, como se vê, ignorou-as e também não está a honrar esse compromisso eleitoral. O Sr. Ministro prometeu um Livro Verde sobre a legislação laboral para Novembro e vem agora dizer que ele estará concluído em Janeiro próximo. Não sabemos se irá ou não cumprir essa data…
Ou seja, a estratégia que o Governo está a seguir nas alterações às leis laborais é confusa, não é nada clara e suscita-nos legítimas reservas.

O Sr. Presidente: - Faça favor concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço alguma tolerância.
Como dizia, em vez de contribuir para a clareza e estabilidade do regime jurídico das relações laborais, receamos que a estratégia seguida esteja a contribuir para a sua instabilidade, e esta é muito má para todas as partes envolvidas: trabalhadores, empresas e País. Ninguém ganha e todos perdemos.
É neste sentido, Sr. Ministro, que lhe coloco algumas questões.
Pode V. Ex.ª garantir-nos que estas propostas vão mesmo alcançar os objectivos que aqui enunciou e que a prometida continuação do processo de revisão das leis laborais não vai criar um clima de expectativa nas partes, dificultando, assim, a sua plena aplicação e eficácia? E a prometida revisão mais geral do Código do Trabalho vai ou não ter por base as propostas apresentadas pelo PS ao Código do Trabalho em vigor, tal como os senhores prometeram na campanha eleitoral? Quando é que vai ser realizada essa revisão, aqui, de novo, prometida? Essa proposta de revisão vai ser negociada com os parceiros sociais em sede de concertação social, ou não, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Ministro informado a Mesa que responderia por grupos de dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, já ouvi várias vezes o Sr. Ministro dizer que a proposta do Governo visa promover a negociação colectiva e a eficácia das relações laborais. No entanto, é necessário confrontar essa proposta com a realidade. E a realidade é esta: neste momento, 13 das maiores convenções colectivas de trabalho, como sejam as indústrias eléctricas, metalúrgicas, químicas, de vestuário, etc., abrangendo cerca de 800 000 trabalhadores, estão bloqueadas.
Ora, quem conhece a realidade concreta da contratação colectiva sabe bem que as causas do bloqueamento são fundamentalmente duas: a primeira é a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, que tem levado as entidades patronais a apresentar nas suas propostas dezenas de cláusulas que visam piorar as condições de trabalho das pessoas, não só em relação aos contratos mas também à própria lei em vigor; a segunda prende-se com a caducidade automática dos contratos colectivos de trabalho, o que está a levar as associações patronais, provocando bloqueamento, a não estarem interessadas na negociação porque esperam que os contratos desapareçam automaticamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à primeira causa, o que é que o Governo faz? Apresenta uma primeira proposta,

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mas, face à reacção violenta das associações patronais, retirou-a e transferiu-a para o futuro.
Em relação à segunda causa, a caducidade automática dos contratos colectivos de trabalho, o Governo mantém-na, fazendo apenas pequenas alterações que eliminam direitos reconhecidos pelo próprio Tribunal Constitucional.
Face a esta situação, coloco-lhe duas questões. Primeira, como é que pode dizer-se que a proposta de lei visa promover a contratação colectiva quando, em relação às principais causas de bloqueamento, ou não se trata essa matéria ou mantém-se o essencial? Segunda, sabendo que o Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade da norma de sobrevigência apenas por considerar que se o regime da convenção caducasse se incorporava na esfera jurídica e individual dos trabalhadores por ela abrangidos e como a proposta limita o que se refere apenas a três matérias, deixando de fora muitas outras, pergunto: o Governo admite que está assim a violar a Constituição?
São estas as duas questões que deixo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arménio Santos afirmou - e registo isso de forma muito positiva - a sua concordância com os objectivos desta iniciativa legislativa e o seu regozijo com o facto de ter sido possível fazê-la na sequência de um acordo tripartido na concertação social, que, infelizmente, não abrangeu todos os parceiros. De facto, assim é. Este foi um objectivo que o Governo prosseguiu, ou seja, alterar o Código do Trabalho, nesta primeira iniciativa legislativa, com base na negociação de um compromisso em sede de concertação social.
Ao fazê-lo está a dar resposta a uma das questões que colocou. Toda e qualquer alteração que o Governo venha a propor à Assembleia da República a propósito das relações laborais e do seu regime jurídico será precedida de um esforço de concertação no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Fizemo-lo neste diploma, estamos a fazê-lo em várias outras iniciativas e, por maioria de razão, fá-lo-emos com todo o empenhamento na revisão global do Código do Trabalho. Sobre isto, penso que o Sr. Deputado não tem qualquer dúvida.
O Sr. Deputado disse, ainda, que a iniciativa legislativa do Governo nesta área era pouco clara e confusa. Naturalmente que há alguns ajustamentos a fazer aos calendários que o Governo apresentou, alguns deles fruto da necessidade de acompanhar o desenvolvimento do trabalho na concertação social. Mas, como já referi várias vezes (e o Sr. Deputado já ouviu), estamos exactamente a cumprir o que está no Programa do Governo, apresentando inicialmente uma iniciativa legislativa de correcção pontual do Código do Trabalho no sentido de estimular a contratação colectiva e a preparar uma análise mais profunda das relações laborais que dê origem a uma revisão, também ela mais profunda e mais ambiciosa, do Código do Trabalho.
É isto que consta do Programa do Governo, era isto que estava escrito no programa eleitoral do Partido Socialista, sendo o que o Governo está a fazer, pelo que não há qualquer confusão nem falta de clareza. O que há é apenas o cumprimento do que foi prometido e há também uma preocupação com algo que, infelizmente, não foi feito no passado: está a ser apresentada uma iniciativa legislativa, depois de disponibilizar aos parceiros sociais e à Assembleia da República uma análise aprofundada da verdadeira situação das relações laborais no nosso país, o que não foi feito. Foi um dos maiores erros no Código do Trabalho e vai ser feito nesta revisão. É por isso que está a ser elaborado o Livro Verde e é isso que será feito na intervenção seguinte.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa referiu que existe uma situação grave na contratação colectiva pelo facto de haver um conjunto de convenções e de contratos bloqueados. Isso é verdade, Sr. Deputado, aliás, eu próprio disse-o na intervenção. Os números que apresentei, quer os de 2004 quer os 2005, confirmam esse facto. Mesmo em 2005, com a recuperação da contratação colectiva, está-se longe de ter atingido os valores médios anteriores à aplicação do Código do Trabalho. Obviamente que essa situação decorre da existência do actual regime jurídico e não da proposta que agora estamos a fazer.
Portanto, Sr. Deputado, estou convencido de que, quer pelo facto de terem resultado de um acordo expresso entre parceiros sociais quer pela sua própria natureza, as alterações propostas vão ser um estímulo para a negociação colectiva.
Sr. Deputado, se me permite dizê-lo, julgo que nem faz muito sentido perguntar-me se o Governo está a pretender limitar o alcance dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Obviamente que não é assim. Se não existiam dúvidas sobre o alcance desses acórdãos, então, e como já tive oportunidade de lhe dizer, a iniciativa legislativa que o Governo promove não vem piorar de todo a situação de contratação colectiva e de defesa dos direitos. Penso que é extremamente importante que os vários parceiros tenham acordado na preservação do núcleo essencial das relações laborais mesmo em caso de caducidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a urgência que V. Ex.ª propagandeou em

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Abril deste ano é, afinal, uma soma de adiamentos. O Livro Verde, de tão adiado, não sabemos de que cor será quando sair. Pensamos que esta é uma estratégia de dilação que o Governo não quer e não tem vindo a assumir.
O que hoje estamos a discutir são as chamadas alterações cirúrgicas. Em nossa opinião, continuar a arbitragem obrigatória, que devia ser excepção, como regra é extremamente errado e mais gravoso ainda. Mas, sobretudo, para nós, a forma mais gravosa é deixar para posterior alteração do Código do Trabalho o aleijão ao artigo 4.º, em que o Governo cede para o lado das confederações patronais.
Sr. Ministro, o que perguntamos, e aquilo que o Governo não nos tem conseguido explicar, é por que cedeu agora e vai repor a seguir. Repito, por que é que cedeu agora, Sr. Ministro? A troco do quê?
A segunda questão vai no sentido de saber se o Governo, em sede de especialidade, e à semelhança do que tem anunciado no que diz respeito ao artigo 12.º para satisfazer os interesses do patronato, ou seja, manter a informalidade e a precariedade laboral, tendo-se comprometido a retomar a redacção do artigo 12.º que o patronato exige, vai proceder da mesma forma relativamente ao n.º 5 do artigo 557.º, uma vez que, em nossa opinião, o mesmo enferma de inconstitucionalidades.
Sr. Ministro, são estas as duas perguntas que quero aqui deixar.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em Abril de 2003, aquando da votação do actual Código do Trabalho, o Partido Socialista tinha, nesta Câmara, uma postura de verdadeira diabolização de uma norma que lá estava inserida, a norma da sobrevigência, a qual levaria, em última das últimas análises, até à caducidade da contratação colectiva.
Lembro-me que o Partido Socialista, curiosamente pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia que "as normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo, quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei." Continuando, dizia ainda que "aquelas normas criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando vazios contratuais."
A verdade é que hoje, olhando para a proposta de lei apresentada pelo Governo, registamos que houve uma mudança de opinião, que a opinião do Partido Socialista relativamente ao problema da caducidade, afinal, já não é tão negativa e que se aproximou da opinião da nossa bancada há cerca de dois anos. Consideramos que isso é uma evolução positiva. Não há mal nenhum em que os partidos e as pessoas mudem de opinião e, por isso, saudamos V. Ex.ª por esse facto, mas, já agora, gostaríamos de saber, porque consideramos que no debate político é importante que exista verdade e transparência, o que levou a esta mudança de opinião.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, passo a uma segunda questão. O aspecto mais importante e mais central da presente proposta de lei prende-se com a introdução de um conjunto de regras que tornam a arbitragem obrigatória ainda mais obrigatória.
A nosso ver, e na intervenção que faremos di-lo-emos, parece-nos que, mais uma vez, está a meter o Estado numa matéria que deve ser da negociação das partes, em que estas, as associações de empregadores e de trabalhadores, devem ter a primazia.
Lembro-me que nessa mesma declaração de voto que o Partido Socialista apresentou se dizia que as normas em causa podiam chocar com "as normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, que assentam no respeito pela autonomia da negociação colectiva e pela liberdade sindical". Sr. Ministro, penso que era importante que o Governo explicasse à Câmara por que o Partido Socialista, há dois anos e meio, defendia uma coisa e hoje já não considera que estas normas quebram as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente a Convenção n.º 98.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - É preciso esclarecer!

O Orador: - Julgo que estas explicações são fundamentais para este debate, pois o mesmo deve ser feito de uma forma transparente, de uma forma em que, de facto, cada um dos parceiros possa dizer aqui por que mudou de opinião. E felicito, obviamente, o Governo por ter mudado de opinião e por se ter aproximado muito mais da opinião do CDS-PP e do PSD, na altura.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaria de proceder a duas ou três notas para introduzir a minha questão.
Numa constatação prévia, quero mencionar que sobre esta iniciativa do Governo de alterar o Código do Trabalho pairou o fantasma do bloqueio da negociação colectiva, como V. Ex.ª desde cedo reconheceu, antes de mais, e pela sua própria voz, em 13 de Abril deste ano, insistindo na precipitada ideia de que existiria uma crise na contratação colectiva.
Demonstrou, assim, uma completa insensibilidade política perante a realidade que o rodeava, desde logo não se apercebendo do enorme significado do Acordo Bilateral de 7 de Janeiro de 2005 entre as confederações patronais e sindicais, onde era afirmado precisamente o primado da contratação colectiva e onde as confederações, de uma forma inédita e corajosa, se comprometeram a apoiar o decurso normal dos processos negociais com vista a alcançarem acordos de interesse inequívoco e recíproco.
As confederações patronais e sindicais puseram então de lado as diferenças que as separavam em relação ao Código do Trabalho e passaram a olhar para ele como um instrumento de relacionamento perfeitamente equilibrado. Foram para o terreno, embrenharam-se reciprocamente na negociação e concluíram centenas de contratações.
A panóplia de soluções que o Código sugeria tem vindo, e veio efectivamente, a ser criativamente explorada. A título de exemplo, permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde, com especial significado, o contrato colectivo de trabalho assinado entre a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros, que abrange 18 500 empresas e cerca de 300 000 trabalhadores, ou o contrato colectivo de trabalho assinado entre a Associação da Restauração e Similares de Portugal e a Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, da Intersindical.
As convenções quadruplicaram no período de Janeiro a Abril de 2005, mas os resultados da contratação podiam ter sido muito melhores se o Governo, se V. Ex.ª, não tivesse estragado tudo com esta peregrina ideia de querer alterar o Código do Trabalho.
Mal o Governo apresentou as suas propostas, em Maio, matou imediatamente as negociações em curso. Tudo ficou parado, retraído, à espera das novas regras. Mas este voluntarismo legislativo de V. Ex.ª não causou danos só no plano interno. Os investidores internacionais deram-se imediatamente conta de que, em Portugal, um Governo de pendor socialista ia voltar a alterar as regras do jogo em que se movem os agentes económicos. Um dos denominados custos de contexto agravou-se e Portugal recuou ainda mais entre os países alvo de investimento.
Sr. Ministro, perante estas circunstâncias, permita-me que lhe coloque três questões muito directas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se V. Ex.ª se deu conta de que este género de aventureirismo legislativo é profundamente inimigo do investimento. Em caso afirmativo, gostaria, em segundo lugar, de saber se continua na disposição de alimentar a fogueira da instabilidade negocial, ameaçando com redobradas investidas de revisão da legislação laboral. Em terceiro lugar, gostaria de saber se tenciona fazer tudo isto já em 2006.
Finalmente, gostaria que me dissesse se assume as responsabilidades políticas das consequências que daqui resultarem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, no que respeita à questão da inconstitucionalidade nada mais tenho a dizer; quem de direito dirá o que lhe aprouver. Não é essa a nossa posição; se fosse, obviamente, não teríamos apresentado esta proposta de lei.
Sobre a questão da cedência já tive oportunidade de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que, eventualmente, temos uma interpretação diferente do que é o diálogo social. Da sua parte, permita-me que lhe diga, noto uma grande confusão entre os conceitos, porque os compromissos são a base da negociação e da concertação social…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Só uma parte cede!

O Orador: - … e os compromissos implicam aproximações. Para a Sr.ª Deputada tudo isso são cedências, e são sempre cedências ao patronato.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Tem de haver uma moeda de troca!

O Orador: - Julgo que a iniciativa legislativa que aqui apresentamos é positiva, e é-o, em primeiro lugar, para os trabalhadores portugueses. Desafio os Srs. Deputados a identificarem uma norma da proposta de lei que agora apresentamos que seja negativa do ponto de vista da relação laboral para os trabalhadores, uma norma de alteração do Código do Trabalho que seja negativa para os trabalhadores. Apontem essa norma e eu estarei disposto a discuti-la!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - A pergunta foi sobre o artigo 4.º. Responda!

O Orador: - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, como eu já disse, VV. Ex.as ainda têm de fazer um esforço um pouco maior para encontrarem, nas minhas intervenções nesta Câmara como Deputado, alguma razão para eu me sentir com qualquer espécie de problema quanto à coerência das posições que assumi enquanto Deputado com aquelas que agora assumo como membro do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não se preocupe!

O Orador: - Sr. Deputado, nunca as propostas que eu ou o grupo parlamentar de que fiz parte, com muita honra e orgulho, aqui defendemos afastaram de forma liminar a caducidade.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não era de forma liminar, era mitigada!

O Orador: - Nunca! Veja as nossas propostas! Nunca afastaram, bem pelo contrário, até o faziam com mais insistência do que a proposta que o Governo agora apresenta, a hipótese da arbitragem obrigatória.
Portanto, com diferenças que resultam do processo de concertação, que creio que o Sr. Deputado valoriza, as propostas desta primeira intervenção que fazemos ao Código do Trabalho vêm perfeitamente na linha das posições que aqui defendemos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Perfeitamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E quanto à OIT?

O Orador: - Sr. Deputado, já lhe falei da questão da arbitragem. Estava a falar disso, não sei se reparou!
Sr. Deputado Carlos Miranda, por breves instantes julguei que V. Ex.ª se tinha enganado no tema ou estava a falar de outro País que não o nosso. Quando descreveu o País mirífico que estava a reagir com um dinamismo de contratação colectiva fantástico, eram contratos a nascer por tudo o que é sítio, em todos os sectores, pensei que o Sr. Deputado estava a falar de outro país, não de Portugal.
Sr. Deputado, os números são claros! A queda da negociação colectiva de 2004 e 2005 está em números! O Sr. Deputado veio descobrir aquela fantástica ideia de que, depois da queda brutal de 2004, a tímida recuperação de 2005 não é da responsabilidade do Código do Trabalho mas, sim, da intervenção legislativa que agora a Câmara está a discutir!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É preciso alguma imaginação, Sr. Deputado!
Não se esqueça, Sr. Deputado, que a proposta aqui apresentada resultou de um acordo entre parceiros sociais e assume integralmente a declaração bilateral como positiva. Nada nesta proposta de lei contraria o que nessa declaração bilateral foi estipulado.
Portanto, o Sr. Deputado tentou apontar para um alvo, mas ele não existe. Se quiser encontrar um alvo onde possa ser mais certeiro nas suas críticas reflicta sobre a forma e a leviandade com que o processo de revisão da legislação laboral foi feito pela maioria de que o seu partido fazia parte, na anterior legislatura, originando o Código do Trabalho que está em vigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa era a reflexão que deveria fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O melhor é repristinar o que estava antes!

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O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Os senhores não fizeram nada enquanto estiveram no governo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A "operação Código do Trabalho" foi antecedida, recorde-se, de pronunciamentos do grande patronato, nomeadamente estrangeiro, que ameaçava retirar os investimentos do País se as leis laborais acusadas de rígidas não fossem flexibilizadas. Só assim, diziam, podia aumentar-se a competitividade e a produtividade; só assim, diziam, seria possível garantir os postos de trabalho.
Num recente debate sobre a negociação colectiva, alguém da bancada da direita interpelou um Deputado do meu grupo parlamentar da seguinte forma: "como é que o senhor sabe se um trabalhador não estará disposto a rever e a renegociar um instrumento de contratação colectiva, desde que isso permita salvaguardar o seu posto de trabalho?"
Numa frase de improviso acabaria por ficar claro que, afinal, não há igualdade das partes na relação laboral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Nesta "operação Código" ficou claro que a flexibilização, a desregulamentação da legislação laboral, não garantiam o emprego nem aos mais velhos nem aos mais novos, também invocados aqui no anterior debate.
As empresas continuaram a encerrar, a deslocalizar-se, e o desemprego continuou a aumentar. No primeiro trimestre deste ano, depois de introduzidos os índices de correcção à taxa indicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o desemprego atingiu, em percentagem, os dois dígitos (10%); no terceiro trimestre deste ano, segundo o INE, o desemprego aumentou de novo.
E as empresas - de que, aliás, é caso exemplar uma empresa já hoje aqui falada, a Autoeuropa - continuaram a fazer chantagem sobre os trabalhadores, ameaçando-os com o encerramento se houvesse reivindicações salariais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - Se tudo isto se traz à colação é porque estes factos não são despiciendos para se entender que com o Código do Trabalho, e agora com esta proposta de lei, diminuiu-se, e diminui-se, a autonomia colectiva, reduziu-se a liberdade contratual, limitou-se a liberdade sindical.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De que liberdade goza um trabalhador que se vê acossado pelo desemprego, pela ameaça de encerramento da empresa?
O direito à liberdade de contratação colectiva, o direito à liberdade sindical são postos em causa logo pelo actual artigo 4.º do Código do Trabalho. Os autores deste artigo bem poderiam ser condenados pela publicidade enganosa da sua epígrafe: Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador.
Porém, o que esse artigo permite é que as convenções colectivas de trabalho possam conter disposições menos favoráveis do que as da lei geral, do que as do Código do Trabalho; o que este artigo permite é que, sempre que a lei o estabelecer, os contratos individuais de trabalho possam conter disposições menos favoráveis. E encontramos lá algumas, nas mobilidades.
Contudo, este artigo, que é o artigo base, fundamental, estruturante de um direito de trabalho moderno - e modernidade é alcançar a igualdade e não o triunfo das desigualdades -, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … não é alterado pelo Governo.
Ora, a sua revogação e substituição por outro era absolutamente urgente, e isso não pode ser desligado da restituição às associações sindicais da liberdade de negociação, da restituição aos trabalhadores do direito à liberdade sindical.
Com que liberdade negoceiam os trabalhadores uma convenção colectiva sabendo que os seus direitos podem ser reduzidos por via convencional? De que liberdade sindical gozam sabendo que as suas associações representativas são alvo de erosão por parte, e por causa, das leis feitas pelo Governo, neste caso governos?

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Este Governo não toca no artigo 4.º, e este é um dos factores que retira aos trabalhadores liberdades individuais e colectivas.
De que liberdade negocial gozam os trabalhadores sabendo que há prazos curtos - e nesta proposta de lei ainda são mais curtos do que no Código do Trabalho -, findos os quais a Convenção caduca e nada mais lhes restará senão o núcleo reduzido de direitos que o Governo aceita manter-lhes, aliás, contra o que resulta do acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou a constitucionalidade do regime da sobrevigência? Um núcleo tão restrito que nem acompanha as garantias do trabalhador previstas no artigo 122.º do Código. Se queria alguma disposição negativa, podemos começar pela omissão da alteração do artigo 4.º, podemos continuar aqui e temos mais.
Que liberdade negocial é esta que se vê confrontada com um vácuo legislativo e fica à mercê de um poder discricionário do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social na arbitragem obrigatória? Será isto positivo para os trabalhadores?
Que autonomia colectiva é esta em que os mais jovens deixam de beneficiar da convenção caducada e nem sequer têm direito ao tal núcleo reduzido com que, esmolermente, são contemplados os mais antigos na empresa?
Que autonomia contratual é esta em que uma decisão arbitral pode fixar direitos inferiores aos estabelecidos na anterior convenção colectiva?
Como podem falar em autonomia colectiva quando foi imposta a renegociação forçada de convenções que estavam em vigor, através do artigo 13.º do diploma preambular do Código do Trabalho? Ou quando vêm agora, no artigo 4.º da proposta de lei, restaurar esse defunto e embalsamado artigo 13.º, que há muito deixou de estar em vigor, contemplando, dessa forma, as entidades patronais com uma prenda de Natal que não é, seguramente, do Menino Jesus mas, sim, do lobo mascarado de capuchinho vermelho? Aliás, este artigo 4.º, que restaura o artigo 13.º, é inconstitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem inúmeros pareceres, em diversos casos, nos quais se conclui, como já se concluía com o código, que os regimes de caducidade e de arbitragem obrigatória, tal como surgem na proposta de lei, violam não só as Convenções n.os 87 e 98 da OIT como também a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente porque violam o direito à negociação colectiva e à liberdade sindical.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, estou na última folha.
Albert Einstein escreveu um dia no jornal New York Times: "O desempregado não sofre somente por estar privado de bens de primeira necessidade. Ele sente-se ainda excluído da comunidade humana. Ele vê recusada a possibilidade de colaborar no bem-estar geral".
Ora, é este, o desemprego, o fantasma que assola o modelo social europeu, que é cada vez menos europeu, menos social e cada vez mais neoliberal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: - É esta a antevisão do que poderá ser o Admirável Mundo Novo. Onde ficaram as pomposas declarações do Partido Socialista quanto ao Código do Trabalho? Ou será que estamos perante um novo culto a Jano, a divindade romana de duas caras?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Pode ler-se no Programa do XVII Governo Constitucional o seguinte: "Infelizmente, o Código do Trabalho desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho, (…)" e, um bocadinho mais à frente, "(…) em diversos aspectos representou mesmo um retrocesso nos direitos laborais sem nenhuma justificação razoável."
Face a isto, seria de prever que o Governo assumisse como uma prioridade incluir nesta sua primeira proposta de lei o princípio do tratamento mais favorável. Houve tempos em que o Partido Socialista considerava este princípio como prioritário, mas, pelos vistos, deixou de o ser. Os Verdes consideram-no de facto prioritário para respeitar os mais elementares direitos dos trabalhadores, a protecção da parte mais fraca, os trabalhadores, que são sistematicamente sujeitos a chantagens por parte das empresas aquando das negociações, independentemente do âmbito que elas tiverem, como bem demonstrou agora a atitude da Autoeuropa.

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Por outro lado, num debate realizado já nesta Legislatura, o Sr. Ministro referiu (está na Acta): "Desde o início, a nova legislação" - Código do Trabalho - "facilitou o caminho da crise da negociação com a permissão de que as convenções colectivas existentes na data de entrada em vigor do Código pudessem ser imediatamente denunciadas." E desencadearam os efeitos ligados ao regime da sobrevigência das convenções para apressar a caducidade das mesmas.
Agora, olhamos para a proposta de lei n.º 35/X e o que é que encontramos? Repõe em vigor o artigo 13.º da parte preambular do Código do Trabalho, restituindo um novo ataque à contratação colectiva quando coloca em vigor a possibilidade de denúncia de instrumentos vigentes da regulação colectiva de trabalho por mais seis meses e, no caso de não ter sido determinada arbitragem obrigatória - poder discricionário do Governo, numa clara ingerência da administração central na contratação colectiva -, a convenção colectiva caduca, mantendo-se apenas vigente o regime relativo à retribuição, categoria, definição de funções e duração do tempo de trabalho, de uma forma, portanto, profundamente restritiva.
Os Verdes consideram também que esta proposta de lei falha numa questão central: o comprometimento das convenções colectivas decorrente da manutenção da sua caducidade.
Ora, o Partido Socialista optou por manter essa caducidade em caso de falta de acordo. Podem, o Partido Socialista e o Governo, encontrar mil e um mecanismos de negociação e de renegociação, mas se o fim último da não negociação for a caducidade, então, será perfeitamente fácil verificar que haverá uma predisposição da entidade patronal para a não negociação e todos estes mecanismos são anulados.
É por isso que a proposta de lei n.º 35/X vem contribuir também para o bloqueamento das negociações das convenções colectivas e é neste sentido que Os Verdes consideram que ela demonstra, claramente, que o Partido Socialista se agarrou e vinculou ao Código do Trabalho que tanto contestava no passado, tomando-o agora como um instrumento da sua política.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de dizer que Os Verdes solicitaram também o agendamento do seu projecto relativo ao Código do Trabalho. Todos os grupos parlamentares agendaram os seus projectos nas matérias que consideravam mais relevantes e prioritárias para alteração ao Código do Trabalho e nós apresentámos um projecto que se enquadra numa intervenção de iniciativas que Os Verdes têm relativamente à não discriminação e à promoção da igualdade.
Nesse sentido, considerámos também prioritário que, no âmbito desta alteração ao Código do Trabalho, sejam, desde já, alteradas algumas questões, designadamente as relativas aos direitos de personalidade que o Código do Trabalho consagra na generalidade - por exemplo, princípios de respeito pela vida privada de cada um - mas em relação aos quais, logo de seguida, cria excepções tão abrangentes que deitam a perder o princípio geral, como o direito que o trabalhador tem de não prestar informações sobre questões tão pessoais como a sua vida privada, o seu estado de saúde ou de gravidez, salvo, como diz o Código do Trabalho, quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes, ou salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem, que o mesmo é dizer sempre que o empregador quiser.
O mesmo se passa em relação aos meios, por exemplo, de vigilância à distância. O Código do Trabalho estipula que o empregador não os pode usar com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, mas determina, logo de seguida, que pode usá-los para protecção de pessoas e bens. Isto é, basta invocar esta razão seja qual for o motivo real.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, queira terminar. V. Ex.ª cedeu tempo ao PCP e eu pensei que tinha tempo de sobra.

A Oradora: - Termino mesmo, Sr. Presidente.
Os Verdes aproveitam também para, além de outras questões, rejeitar liminarmente a ideia de que a legislação laboral condene a prática de aborto, retomando, assim, o texto anterior ao Código do Trabalho no que se refere à licença a que a trabalhadora tem direito em caso de aborto.
São estas as matérias que Os Verdes consideraram prioritárias no âmbito desta alteração ao Código do Trabalho.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 13 de Abril deste ano, o Bloco de Esquerda suscitou um debate de urgência sobre a situação da contratação colectiva, fê-lo com a clara convicção da urgência em se retomar a vivência democrática nas empresas e sectores.
Lançámos também o repto de que se agisse de imediato e cirurgicamente no sentido do restabelecimento do direito à contratação colectiva.
Ora, ao que temos vindo a assistir nos últimos meses é à mais desmesurada arrogância do patronato à mesa de negociações, no sentido da redução do valor do factor trabalho, impondo baixas actualizações

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salariais, aumentando os horários e querendo pagar trabalho extraordinário a preços de trabalho normal.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Veja-se o que diz o patronato da Autoeuropa: "Temos óptimos desempenhos, que fazem da Autoeuropa uma fábrica exemplar. Mas isto só não chega". Ou seja, é preciso aproximarmo-nos do modelo asiático, zona branca dos direitos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Nos últimos meses, temos vindo a assistir à caducidade de importantes convenções colectivas - é o caso do sector têxtil, que abrange cerca de 100 000 trabalhadores - e ao bloqueamento dos contratos do comércio e serviços, da hotelaria e turismo, do material eléctrico, da metalurgia, dos transportes, etc., que abrangem mais de 900 000 trabalhadores.
Esperávamos, pois, que o Governo assumisse o seu compromisso eleitoral. Mas o que Governo aqui nos trás, com a proposta de lei n.º 35/X, é o "apagão" da luz que muitos eleitores vislumbraram ao fundo do túnel quando votaram no PS.
Expurgar do Direito do Trabalho nada mais nada menos do que os três instrumentos mais importantes da construção do estado social e do modelo social europeu ao longo de mais de um século é obra: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o princípio da vigência das convenções até á sua substituição por outra e o princípio da não ingerência do Estado e do poder político na autonomia colectiva e da contratação laboral. Expurgar isto do Direito do Trabalho é, citando o Sr. Deputado Artur Penedos, manter "um míssil de grande potência, que destruirá, certamente, muitas das expectativas dos mais desprotegidos".
Manter inalterado o artigo 4.° do Código do Trabalho é meter na gaveta o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, em clara cedência ao patronato, é manter o tratamento mais favorável para o patrão.
Continuar a não assegurar o desenvolvimento da contratação colectiva num ambiente de equilíbrio entre as partes, acelerando mesmo os prazos para a caducidade da convenção (caducada e não substituída) coloca os sindicatos e os trabalhadores em absoluto estado de necessidade e mantém o vazio contratual que o Sr. Ministro nos disse não aceitar, no debate do dia 13 de Abril.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Subverter, abusivamente, o acórdão do Tribunal Constitucional, interpretando-o de forma restritiva com as alterações ao artigo 557.º do Código do Trabalho é, claramente, inconstitucional.
Atribuir ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o poder para promover ou não a arbitragem obrigatória é transformar tal preceito num instrumento intolerável de intromissão do poder político na contratação colectiva.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É uma vergonha!

A Oradora: - O que hoje fica claro, com esta proposta de lei, é que o PS, enquanto Governo, faz exactamente o contrário daquilo que disse na oposição, continuando na linha de Bagão Félix.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda apresenta o projecto de lei n.º 177/X.
Fá-lo colocando a necessidade imediata de corrigir a desumanidade mais conservadora das políticas das direitas no Código do Trabalho, recolocando o princípio do tratamento mais favorável e reforçando a negociação colectiva; fá-lo porque quer inverter a filosofia do retorno ao passado tão bem retomada no código Bagão Félix; fá-lo porque acredita que a roda da História só pode ter o sentido da modernidade e a capacidade de acertar o passo com as novas ideias que os homens e as mulheres vão tecendo no tear da vida.
Damos corpo, com este projecto de lei, ao princípio do fim do Código do Trabalho, à sua revogação. Assumimos a nossa responsabilidade.
Ao contrário, o PS entrou em contra ciclo, qual balão que se esvaziou á primeira picadela dos interesses do capital. O que nos vem aqui propor é a continuidade do retrocesso e isso não aceitaremos. Votaremos, pois, contra a proposta de lei n.º 35/X.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

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O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase oito meses após ter sido objecto de anúncio e apresentação e cinco meses após o compromisso alcançado a 18 de Julho na concertação social, chega finalmente ao Plenário desta Câmara a proposta de alteração ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, apresentada pelo Governo.
Sem prejuízo do que mais adiante se dirá, sublinhe-se, desde já, que esta proposta tem um mérito: o de traduzir um consenso alcançado no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Por essa razão, e só por essa, o PSD não votará contra esta proposta.
É que, ao contrário de outros, cuja opinião vagueia consoante lhes soprem os ventos da oposição ou da maioria, o PSD não vai navegando ao sabor dos ventos. Os compromissos alcançados na concertação social não são positivos quando estamos no poder e negativos quando estamos na oposição. Os compromissos alcançados na concertação social merecem sempre o nosso respeito e não terão nunca a nossa oposição, mesmo naqueles casos em que possamos considerar que as soluções adoptadas não são as melhores ou as mais adequadas.
Para nós, a concertação não é, nunca foi, nem será uma arma política de arremesso. É um instrumento fundamental na gestão da coisa pública e uma clara mais-valia para o enriquecimento da nossa vivência democrática.
Era bom que a actual maioria - que já foi oposição e que, certamente, o voltará a ser num futuro não muito distante - não vagueasse tanto ao sabor dos ventos. É mau para a sua credibilidade, mas é sobretudo mau para o País.
A proposta de lei apresentada pelo Governo poderia ter outro mérito: o de, em tudo quanto é essencial, manter as soluções consagradas no Código do Trabalho. Eu próprio, neste Plenário, tive já ocasião de afirmar que dificilmente o actual Governo poderia ter feito um melhor elogio ao Código do Trabalho e às soluções nele consagradas.
Infelizmente, aquilo que poderia ser um mérito, rapidamente se percebeu que não o era, em grande medida devido a três ordens de razões.
A primeira tem a ver com a instabilidade gerada pela forma pouco cuidada, para não dizer desajeitada, como o Governo geriu e está a gerir este assunto. Bem pode o Sr. Ministro invocar uma leitura apressada da avaliação da OCDE, bem pode o Sr. Ministro invocar um balanço que todos desconhecemos, mas a verdade é que a instabilidade criada por esta proposta de lei e pelo comportamento do Governo é bastante maior do que os benefícios que ela alegadamente poderia trazer.
Uma segunda ordem de razões tem a ver com incongruência entre os objectivos que o Governo diz prosseguir e as soluções nela consagradas. E uma terceira ordem de razões tem a ver com as muito graves, para não dizer gravíssimas, deficiências de que enferma a proposta de lei, que vão de presunções juridicamente impossíveis de ocorrer - leia-se a nova redacção do artigo 12.º - à mais clara das inconstitucionalidades, por exemplo, quando se prevê a retroactividade de regulamentos que afectam direitos fundamentais.
A instabilidade criada pela posição do Governo é particularmente grave. Não está em causa a legitimidade, desde logo política, da actual maioria em promover as alterações que considera necessárias, ainda que estas não correspondam àquilo que repetidamente foi afirmado durante a campanha eleitoral. Também não pode estar em causa a legitimidade da anterior maioria em promover a reforma da legislação laboral que empreendeu. Pode discordar-se das soluções, mas é importante compreender as suas motivações. O que não se compreende e não se pode aceitar é que, sob a capa da necessidade de promover a negociação colectiva, se tenha criado um clima de instabilidade cujo único efeito visível é o de dificultar, e muito, essa mesma negociação.
Compreende-se que se tenha gasto quase um ano entre o anúncio e a futura data da entrada em vigor das alterações ao enquadramento da negociação colectiva que, reconhecidamente, nada alteram no essencial ou, quando muito, criam mais problemas do que aqueles que dizem querer resolver?
Compreende-se que, depois de gerar, junto dos agentes económicos e das associações sindicais e de empregadores, significativas dúvidas sobre qual o regime aplicável à negociação colectiva, a única coisa palpável que o Governo apresenta, que aqui nos traz e que anuncia ao País é a promessa de mais instabilidade com novas alterações para 2006, cujo conteúdo objectivamente se desconhece?
Afinal, para que é que serviram as promessas do Partido Socialista em campanha eleitoral? Afinal, para que é que serviu o acordo alcançado em Janeiro deste ano entre todos os parceiros sociais, se os parceiros são constantemente confrontados pelo Governo com sucessivos anúncios de alterações no enquadramento jurídico da negociação colectiva?
Não é de estranhar, pois, que, após um primeiro semestre de 2005 com os indicadores mais positivos dos últimos 10 anos em matéria de evolução da negociação colectiva, se assista de novo ao aparecimento de sinais preocupantes e a um claro bloqueio na contratação colectiva.
Mas de que é que o Governo estaria à espera se, ao invés de promover, como promete, a negociação colectiva, se limita a promover a incerteza e a instabilidade?
Entretanto, enquanto espera, o País vai desesperando e aguarda por um livro que será certamente de verde desmaiado e ao qual se seguirá um livro que terá mais de amarelo do que de branco.
Enquanto isso, matérias da maior importância, como a regulamentação do trabalho temporário ou o

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regime dos acidentes de trabalho, continuam esquecidas nas gavetas do Ministério, onde as respectivas propostas de lei foram deixadas, devidamente elaboradas e trabalhadas pelo governo anterior.
É esse o mau exemplo que o Governo e esta maioria querem deixar em matéria de reforma de legislação laboral.
Uma palavra final quanto aos projectos apresentados pelo Partido Comunista, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes.
Têm um pequeno mérito e um grande inconveniente. O pequeno mérito é o da coerência e, diria também, o da resistência à história. Se tivessem sido apresentados há 20 anos atrás, esses projectos não seriam, de certo, muito diferentes daqueles que estão nesta Câmara hoje. O grande inconveniente é o de que não correspondem ao sentido maioritário dos portugueses e muito menos aos interesses do País. Por essa razão serão rejeitados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Gostava de lembrar aos Srs. Deputados que temos votações às 18 horas. Peço aos serviços, na eventualidade de estarem reunidas comissões, que façam diligências no sentido de lembrar também a realização de votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que a Câmara hoje trava tem como tema um dos mais importantes pilares do Direito do Trabalho - a contratação colectiva.
O contrato colectivo de trabalho, juntamente com o direito à greve, é o instituto mais marcante do Direito do Trabalho, uma vez que é específico deste ramo, não existindo em qualquer outro.
Mas é a sua particular relevância social que leva a que a Câmara se pronuncie sobre este assunto pelo menos pela terceira vez, nesta Sessão Legislativa.
Para quem, como nós, acredita que a auto-regulação é o caminho mais eficaz para a prevenção e resolução de muitos dos problemas surgidos no mundo laboral, a revitalização da contratação colectiva é um objectivo político essencial. É através da negociação livre e responsável entre quem tem conhecimento directo e real das condições e necessidades que se consegue uma melhor satisfação pelos resultados alcançados e uma maior pacificação das situações laborais, não deixando de ter como base a Lei Geral do Trabalho, verdadeiro garante da proibição dos abusos e excessos entre as partes.
No Direito do Trabalho, não é possível realizar verdadeira justiça social sem se ter contratação colectiva real e eficaz. Nesse sentido, ninguém nesta Câmara poderia estar satisfeito com o estado comatoso que a contratação colectiva atingiu até à aprovação do novo código.
Em nenhum país da União Europeia se atingiu uma situação de bloqueio tão gritante quanto em Portugal. A título de exemplo, refiramos só que, em Portugal, no ano de 2001, foram depositados 379 acordos colectivos (dos quais só 41 são novas convenções), enquanto que em Espanha, no período homólogo, foram depositadas 4021 convenções, cerca de 100 vezes mais.
É certo que em 2004, primeiro ano de vigência do Código do Trabalho, os números foram maus, mas por factores específicos que tinham a ver com a adaptação a regras novas e com a falta de regulamentação do Código, que só entrou em vigor em meados do segundo semestre desse ano.
No entanto, já em 2005, os números subiram para os valores mais elevados da última década e assim se mantiveram até ao anúncio do Governo de que iria realizar alterações às regras relativas à contratação colectiva, o que levou à paralisia das negociações que estavam em curso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, por isso mesmo, que o regime do actual Código do Trabalho, com a cláusula de sobrevigência, é um regime equilibrado, moderno, paralelo ao de muitos dos nossos parceiros europeus, e está a servir para reanimar a contratação colectiva em Portugal.
A introdução de limites temporais para a vigência dos contratos colectivos é hoje um factor de promoção do diálogo e negociação entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Além disso, é porventura a única forma de se poderem renegociar muitas convenções colectivas que foram feitas à medida de um mundo que já passou, de um mundo que nada tem a ver com a realidade da economia dos dias de hoje e das dificuldades que Portugal atravessa.
Não obstante, sabemos que a esquerda parlamentar, presa a dogmas e a soluções do passado, estava em bloco contra esta solução, aquando da votação do Código. Diziam que a caducidade das convenções iria pôr em causa a contratação colectiva. Como vimos, não é verdade.
Aliás, a esse propósito, refira-se que, por exemplo, a Espanha e a Alemanha, que têm mecanismos muito semelhantes a este, registam uma taxa de depósito de contratos colectivos 100 a 1000 vezes superior à nossa.
Registamos, contudo, que a posição do Partido Socialista evoluiu. Quando estava na oposição, considerava

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que a caducidade dos contratos colectivos era "um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical" e, por isso mesmo, esteve contra esta solução.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - No entanto, hoje, o PS, afinal, já não diaboliza a solução da caducidade. Hoje, já a aceita, porque percebeu que esta solução é positiva e serve para ultrapassar muitos dos impasses que ainda subsistem na negociação colectiva.
Mas mesmo assim sentiu necessidade de vir promover pequenas alterações que não alteram as regras de fundo quanto ao regime em vigor, apresentando a presente proposta de lei que aqui estamos a discutir.
No entanto, infelizmente, a maioria destas alterações ou são erradas ou são, porventura, inconstitucionais.
Para impelir as partes à negociação colectiva, o Governo do PS reforça os mecanismos de recurso à arbitragem obrigatória, pondo nas mãos do Ministério do Trabalho um conjunto de poderes que até aqui este não tinha.
O que o PS quer, mais uma vez, é pôr o Estado a substituir-se aos representantes dos trabalhadores e empregadores, é menorizar a livre autonomia das partes, é pôr em causa a liberdade de iniciativa negocial e, até, a concepção atomística do contrato colectivo de trabalho.
Ora, se isto por si já seria grave, parece-nos ser, além do mais, ilegal face aos nossos compromissos internacionais no quadro da OIT, nomeadamente da sua Convenção n.º 98 sobre a negociação colectiva, e até inconstitucional, face aos princípios de liberdade sindical e de liberdade de iniciativa negocial de todas as partes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, os erros desta proposta não ficam por aqui. São vários e numerosos. Há outras inconstitucionalidades que nos parecem aparentes, tais como uma que já foi aqui referida, que é a de atribuir eficácia retroactiva a regulamentos administrativos, a instrumentos de regulação colectiva do trabalho não negociais, coisa que, claramente, a nossa Constituição não permite.
Contudo, não podemos ser insensíveis (e esta bancada não o é) aos compromissos que foram estabelecidos em sede de concertação social. Por isso mesmo, temos disponibilidade para, em sede de especialidade, corrigir um conjunto de erros técnicos, de preventivas inconstitucionalidades que esta proposta pode ter, mas de uma forma muito responsável, que nos parece que não tem sido a forma adoptada pelo Partido Socialista neste debate.
Sr. Presidente, duas notas finais muito rápidas.
Em primeiro lugar, há uma matéria que já foi abordada hoje mas em relação à qual, da parte do Governo, ainda não houve um esclarecimento cabal. Impõe o princípio do respeito pela contratação colectiva e pelos parceiros sociais que se diga que a proposta que hoje estamos aqui a discutir tem significativas diferenças relativamente à proposta que foi discutida em sede de concertação social. O Partido Socialista já disse que ia repor a proposta inicial mas o Governo, até hoje, não deu uma explicação cabal e significativa sobre esta divergência.
A segunda nota, porque também há alguns aspectos que nos parecem positivos nesta presente proposta de lei, designadamente quanto às listas de árbitros, é a seguinte: o Governo quer mudar as regras relativas às listas de árbitros, o que nos parece uma proposta positiva. Não podemos, no entanto, deixar de recordar que o Partido Socialista quer hoje mudar um texto que foi imposto aqui, nesta Câmara, pelo próprio Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - O texto que está na lei quanto às listas de árbitros foi proposto pelo Partido Socialista e aceite pela maioria da altura. Hoje, querem mudá-lo. Parece-nos bem, mas temos de deixar aqui esta nota, porque é verdadeira e mostra um bocadinho a tal coerência do PS em relação a estas matérias, de que o Sr. Ministro há pouco falava.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Lembro que está a decorrer a votação para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados e que a urna, instalada no Plenário, encerra às 18 horas e 30 minutos. Chamo, pois, a atenção dos Srs. Deputados que ainda não votaram para que o façam, de modo a haver a maior participação possível nestes actos da nossa responsabilidade.
Vamos, então, iniciar as votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

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Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 116 presenças, às quais se somam as de mais 12 Srs. Deputados que as assinalaram à Mesa, o que totaliza 128. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global de várias propostas de resolução.
Começamos pela proposta de resolução n.º 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à proposta de resolução n.º 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a proposta de resolução n.º 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à proposta de resolução n.º 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a proposta de resolução n.º 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à proposta de resolução n.º 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr. Deputado, do PCP, Francisco Lopes (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Eugénio Rosa, com efeitos desde 8 de Dezembro corrente, inclusive, e pelo Sr. Deputado, do PSD, Virgílio Almeida Costa (Círculo Eleitoral de Braga), cessando Maria Irene Silva, com efeitos desde 9 de Dezembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 14624/01.5 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito

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dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, findas as votações, lembro, mais uma vez, a votação, que está a decorrer, para a eleição de um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/X e dos projectos de lei n.os 2/X (PCP), 177/X (BE) e 7/X (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, a proposta de lei n.º 35/X, pela qual o Governo se propõe alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas à negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 177/X, do BE, e 7/X, de Os Verdes, todos eles propondo alterações de vária ordem ao Código do Trabalho.
Desde 2004, tem-se vindo a assistir a uma enorme quebra não só na celebração de convenções colectivas de trabalho como no número de trabalhadores por elas abrangidas. Está, de facto, instalada a crise na contratação colectiva e os números que a ilustram são, pelo menos para nós e para o actual Governo, muito preocupantes.
Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, não é a degradação da situação económica e social, em 2004, nem qualquer diminuição da estrutura das organizações representativas de trabalhadores e empregadores que podem justificar o colapso repentino e abissal da contratação colectiva.
A crise da contratação colectiva, que temos hoje, tem origem nas alterações do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003 e regulamentado pela Lei n.º 35/2004, Código este que, como se sabe, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os votos contra das restantes bancadas.
A crise de contratação colectiva viveu os seus números mais expressivos em 2004; todavia, o anterior governo e a anterior maioria nada fizeram para a resolver.
O Governo e a actual maioria do Partido Socialista recusam-se a permanecer de braços cruzados perante o declínio de contratação colectiva e a situação de vazio convencional.
Defendemos a necessidade de uma profunda alteração ao Código do Trabalho mas estamos convictos de que a mesma terá de ser sustentada numa avaliação cuidada das relações laborais no nosso país, pela qual possamos ter o real conhecimento dos obstáculos à necessária modernização das relações de trabalho, das reais potencialidades do nosso tecido laboral e da possibilidade da celebração de compromissos entre os direitos e deveres dos trabalhadores e as necessidades e os deveres dos empregadores, atendendo às circunstâncias actuais do nosso país e às especificidades de uma economia cada vez mais globalizada. Esta será uma alteração estrutural que carece de um trabalho profundo e cuidado.
Mas o problema da crise de contratação colectiva em que mergulhámos, e que é reconhecido por todos os parceiros sociais, reclama uma tomada de posição urgente, ainda que limitada, que há muito deveria ter sido tomada e que não podemos continuar a adiar. Sobre isto, o Governo e a bancada do Partido Socialista nesta Assembleia estão em completo acordo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Governo desencadeou um processo de consulta aos parceiros sociais, tendo em vista introduzir um conjunto de alterações ao Código do Trabalho com vista a facultar, quer aos trabalhadores e associações sindicais, por um lado, quer aos empregadores e confederações patronais, por outro, os instrumentos que lhes permitam assumir plenamente as suas responsabilidades de promoção de soluções negociadas ou arbitradas sob o seu controlo, quando ocorrerem conflitos colectivos de trabalho decorrentes de negociação colectiva.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a concertação social sempre foi, e é, um valor essencial da democracia e um valor estratégico no domínio das relações laborais,…

Aplausos do PS.

… motivo pelo qual é com agrado que queremos que fique registado que verificámos que a proposta de lei

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que o Governo apresentou nesta Assembleia foi, é certo que sob proposta sua, a que resultou da negociação tida em sede de concertação social.
É claro que, quando se concerta, se pretende obter um acordo e que os acordos, às vezes, são incompatíveis com a excelência. Todavia, o Governo, autor da proposta de lei em apreço, preferiu esta via, ao invés de enveredar por uma lógica de arrogância e autismo politico, que, além do mais, já tem comprovada a sua ineficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Esta opção merece, obviamente, a concordância da bancada do Partido Socialista, pois revela o exercício dos princípios que constituem a nossa referência ideológica e dos quais nos orgulhamos!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A proposta de lei n.º 35/X, visa, além do já referido, evitar a caducidade das convenções colectivas de trabalho. Mas, e sobretudo, visa evitar um mal ainda maior do que este, que é o do vazio legislativo em que com isto se iria cair. Com a alteração proposta ao artigo 557.º, salvaguarda-se o núcleo essencial da relação do trabalho.

Aplausos do PS.

Com as alterações propostas pelo diploma em discussão, o Partido Socialista crê que se minoram, sobremaneira, os riscos da atomização e individualização das relações de trabalho em que, de contrário, inevitavelmente cairíamos. Estes são os motivos pelos quais votaremos favoravelmente a presente proposta.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto aos três projectos de lei inicialmente referidos, o Partido Socialista crê que os dois primeiros, o do PCP e o do BE, alargam de forma substancial aquilo que defendemos nesta fase de revisão urgente e limitada do Código do Trabalho e constata que o último deles, o do Partido Ecologista "Os Verdes", não tem por objecto o bloco de matérias que o PS entende ser urgente rever no Código do Trabalho, isto é, a dinamização e valorização da negociação colectiva.
Neste domínio, sempre fomos muito claros. Defendemos, repita-se, duas fases de revisão do Código do Trabalho: uma, com carácter de urgência, em torno da negociação colectiva e, outra, mais global, na sequência de uma análise aprofundada aos impactos provocados pelo Código do Trabalho nas relações laborais. Este foi o compromisso que assumimos e isto mesmo cumpriremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/X e dos projectos de lei n.os 2/X (PCP), 177/X (BE) e 7/X (Os Verdes).
De seguida, vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que apresento à Assembleia da República a presente proposta de lei, colocando-me desde já ao dispor de VV. Ex.as para prestar os esclarecimentos que julguem necessários.
O diploma em apreço visa alargar o âmbito de aplicação da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público.
Este alargamento permitirá que o Estado conceda garantias para cumprimento de obrigações assumidas por países destinatários da cooperação portuguesa perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda, cujos prazos serão definidos tendo em conta as especificidades dos países destinatários destas operações de crédito e dos respectivos projectos.
A proposta que agora se apresenta consubstancia uma acção há muito pensada e nunca concretizada, permitindo prosseguir dois objectivos não incompatíveis entre si: reforçar, em primeiro lugar, a cooperação portuguesa e reforçar, em segundo lugar, um canal facilitador das exportações nacionais.
Constata-se que, em geral, as linhas de crédito bancárias para apoio à exportação beneficiam de garantia do Estado português através da COSEC, mas em condições de mercado algo rígidas, nomeadamente

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com prazos máximos de 10 anos, sem período de carência e com taxas de juro comerciais.
Tem sido salientado que estas condições penalizam as empresas nacionais que pretendam aumentar as exportações, dado que outros países ou entidades concedem créditos à exportação em condições mais atractivas.
Por outro lado, o acesso a concursos públicos internacionais de fornecimento de bens e serviços torna-se particularmente difícil para as empresas nacionais face à concorrência de empresas de outros países, que frequentemente vencem os concursos não pelo mérito técnico ou comercial mas por condições de financiamento mais favoráveis.
Conseguir-se-á, assim, complementarmente, reduzir uma desvantagem competitiva para o tecido empresarial nacional, o que, por si só, já justificaria esta proposta de lei. Mas, para além disso, a alteração legislativa justifica-se na medida em que permitirá a diversificação dos mercados de destino das exportações para países com elevado potencial de crescimento, podendo funcionar como "porta de entrada" em mercados até agora menos explorados.
Mas cumpre também, fundamentalmente, reforçar o objectivo de cooperação com os países que nos são próximos, através do incremento das trocas comerciais numa base mais sólida e duradoura.
Nesta medida, a presente proposta visa concretizar o Programa do Governo no que se refere à promoção da ajuda ao desenvolvimento e ao incremento das relações económicas com regiões menos desenvolvidas.
Sublinho ainda que esta concessão de garantias pelo Estado terá um impacto nas contas nacionais tendencialmente diminuto, atendendo a que os prazos de maturidade das operações de crédito serão alargados tipicamente na casa dos 30 anos.
Por outro lado, Portugal tem sido constantemente solicitado para reforçar o seu contributo na cooperação global, sublinhando-se que os montantes actualmente inscritos nas linhas de crédito estão bastante abaixo dos compromissos assumidos internacionalmente.
A proposta legislativa em discussão permitirá, assim, aumentar o peso da cooperação portuguesa no contexto internacional, contribuindo de modo eficiente para o cumprimento dos compromissos internacionais, e, ao mesmo tempo, instituir um novo instrumento financeiro ao serviço da política portuguesa de cooperação que, por sua vez, reflecte uma parte importante da estratégia nacional para a globalização, quer através de acções bilaterais quer através da participação em fóruns multilaterais destinados a dar efectividade aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tal como formulados na Cimeira do Milénio de 2000.
Pretende-se também, através do mecanismo de garantias a instituir e da facilitação do acesso aos bens que o mesmo comporta, contribuir activamente para a promoção do desenvolvimento, que mais não é do que a outra face da liberdade e da segurança das pessoas e da protecção dos direitos humanos.
Paralelamente, pretende-se colocar o mecanismo de garantias a instituir ao serviço de uma concepção moderna de cooperação cuja política deve estar igualmente alinhada com as prioridades dos beneficiários e deve promover a respectiva capacitação na definição dessas prioridades a aproveitar pelos países doadores.
A política portuguesa de cooperação tem, em suma, uma missão, obedece a orientações e apresenta, para além disso, prioridades, designadamente em termos geográficos. E aqui merecem especial relevo os países de língua oficial portuguesa, ainda que não sejam o centro exclusivo da política portuguesa de cooperação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A título de intróito, é de referir que o Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz define o aval do Estado como "a obrigação (ou garantia) assumida pelo Estado, perante um financiador, de cumprir todas as obrigações pecuniárias emergentes do contrato de financiamento, caso a empresa financiada (ou avalizada) não as venha a cumprir.
Trata-se, portanto, de um instituto destinado a facilitar as operações de crédito interno e externo e daí o seu carácter de medida de fomento".
O "aval do Estado" foi introduzido no nosso ordenamento jurídico por um decreto-lei de 1961, suscitado pela necessidade de garantir certas operações de crédito externo ligadas ao desenvolvimento económico nacional na Metrópole e no Ultramar.
Foi a Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, que estabeleceu o actual regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público. O referido diploma legal veio assim instituir um novo regime da chamada dívida pública garantida, acessória ou de garantia, substituindo a legislação vigente até então, que remontava ao tempo do Estado Novo.
Assim, de acordo com a lei em vigor, a concessão de garantias pessoais pelo Estado tem carácter excepcional e fundamenta-se no manifesto interesse para a economia nacional, com respeito pelo princípio da igualdade e pelas regras da concorrência nacionais e comunitárias.
Mais, as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito ou de outras

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operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.
Por outro lado, no que se refere às finalidades das operações, a actual lei define que as garantias pessoais serão prestadas quando se trate de operações de crédito ou financeiras relativas a empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional.
Uma nota final para salientar que o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado, e por outras pessoas colectivas de direito público, é fixado pela Assembleia da República, na Lei do Orçamento do Estado.
Refira-se ainda que esta determinação está superiormente consagrada na Lei de Enquadramento Orçamental e na Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou agora a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a proposta de lei n.º 31/X, que estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Com a presente iniciativa legislativa, o Governo visa alargar o âmbito subjectivo da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, que, como já referi, estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Na exposição de motivos desta proposta de lei, o Governo assume que "a cooperação para o desenvolvimento constitui um vector essencial da política externa". É, pois, neste pressuposto que o Executivo defende a conjugação de diversos instrumentos de apoio financeiro com as operações efectuadas pelo sector privado junto dos países destinatários da cooperação portuguesa.
Refere, ainda, que a concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda constitui uma forma de apoio ao investimento directo, por um lado, e às exportações nacionais para os referidos países, por outro lado.
Neste sentido, pretende criar um enquadramento legal próprio, decorrente do facto de se encontrar em causa a concessão de garantia do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa, perante instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, no âmbito de operações de crédito de ajuda.
Mais precisamente, a proposta de lei agora apresentada prevê a possibilidade de os prazos de início da operação e de utilização e reembolso poderem ser definidos tendo em conta as características de cada caso específico.
No início da operação, o Governo propõe que a garantia do Estado caduque um ano após a tomada de conhecimento da concessão por parte do país destinatário, podendo ser fixado um prazo superior no acto de concessão, desde que fundamentado.
Relativamente à utilização e reembolso, propõe que sejam definidos de acordo com a especificidade do país destinatário, mantendo-se as responsabilidades do Estado, enquanto garante, até 30 dias úteis após o termo do prazo da operação garantida.
A verificação do cumprimento das condições de elegibilidade das operações a garantir cabe à Direcção-Geral do Tesouro, a qual deverá, para tal, obter pareceres do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da entidade responsável pelo apoio financeiro a prestar.
Nos restantes aspectos, o Governo prevê que a concessão de garantias pelo Estado a operações de crédito de ajuda deva reger-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, pela Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.
Finalmente, estas garantias financeiras encontram-se abrangidas pelo limite máximo para concessão de garantias pelo Estado, aprovado, em cada ano, pela Assembleia da República, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ignorando algumas reservas do ponto de vista formal, a proposta de lei em causa, na sua substância, parece ir no sentido correcto. Todavia, não podemos deixar de apresentar algumas preocupações.
No período compreendido entre 2000 e 2004, as garantias do Estado autorizadas foram superiores a 5000 milhões de euros, ou seja, uma média anual de 1000 milhões de euros. Para o corrente ano, o Governo prevê o montante de 1310 milhões de euros, ou seja, mais 30% relativamente à média dos últimos cinco anos, sendo certo, como é óbvio, que este valor não conta com a concessão de garantias a operações de crédito de ajuda, que o diploma em apreço pretende consagrar.
Na realidade, nos últimos anos, a dívida garantida tem vindo progressivamente a aumentar.
No mesmo período que invoquei anteriormente, e tendo em conta as responsabilidades efectivas, a dívida garantida cresceu 3,6 milhões de euros, o que representa um aumento de quase 72% em apenas 5 anos.
É certo que a concessão de garantias financeiras por parte do Estado não releva para efeitos de aferição do cumprimento do critério da dívida previsto no Tratado da União Europeia. Nessa medida, a dívida garantida não faz parte do stock da dívida pública, apenas assumindo essa qualidade no momento em que houver mudança do titular da dívida em consequência de incumprimento do devedor.
E é na perspectiva do incumprimento que a concessão de garantias pelo Estado apresenta preocupações

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e suscita uma análise mais ponderada.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De facto, a execução de garantias tem assumido nos últimos anos uma tendência de crescimento, o que quer dizer que o Estado tem sido chamado a efectuar pagamentos.
Também no mesmo período de apreciação, os pagamentos em execução de garantias ascendeu a 39 milhões de euros (em moeda antiga, quase 8 milhões de contos), ou seja, corresponde a uma média anual de 8 milhões de euros.
É verdade que este montante representa percentualmente uma ínfima parte do valor total garantido. Mas também é verdade que, numa altura em que tanto se fala da urgente necessidade da consolidação orçamental, este valor não pode ser considerado despiciendo.
Se nada é possível fazer relativamente às garantias já concedidas, o mesmo não se pode dizer quanto às futuras.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Além dos requisitos que a lei vigente impõe, o Governo deve aplicar critérios de rigor e disciplina quanto aos casos e às situações em que essa concessão deve ser autorizada, dando ênfase ao princípio da selectividade, bem como ao princípio da precaução financeira.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a apresentação destas preocupações e ideias, quis o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata contribuir afirmativa e pedagogicamente para este debate.
Para terminar, refiro que o PSD, como partido responsável que é, analisou atentamente esta iniciativa legislativa do Governo e considera que a mesma merece uma apreciação favorável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 31/X visa alargar o âmbito de aplicação da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, que regula o regime jurídico de concessão de garantias por parte do Estado.
Pretende-se agora que seja contemplada a concessão de garantias para o cumprimento de obrigações assumidas perante instituições financeiras, no âmbito de operações de créditos de ajuda, por parte de países que sejam destinatários da cooperação portuguesa.
Directa e indirectamente, a concessão destas garantias pode também criar incentivos e motivações adicionais para a promoção das exportações nacionais destinadas aos países destinatários da cooperação portuguesa e, igualmente, de uma forma global, reforçar os mecanismos e incentivos ao investimento directo português nesses países.
Pretende a proposta de lei, designadamente, que os prazos para o início da operação e para a utilização e reembolso passem a ser definidos caso a caso, em função das especificidades e das características de cada situação em concreto.
A flexibilidade utilizada parece corresponder de forma correcta às necessidades impostas pelas diferentes realidades nacionais dos países alvos de ajuda e cooperação, sem prejuízo - sublinhe-se - de nos parecer aconselhável que seja determinado e pré-fixado um limite temporal, seja ele qual for, quer para o início da operação quer para a respectiva utilização e reembolso, suficientemente dilatado para permitir uma adequada gestão casuística, seguindo-se desta maneira os bons princípios normativos inscritos no articulado da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.
Aliás, é precisamente na forma e no sentido com que se deve preservar e continuar a aplicar à nova legislação o regime jurídico previsto nesta lei de 1997 que nos parece subsistirem ainda algumas indefinições que importaria clarificar de forma expressa, evitando-se assim interpretações diferenciadas (eventualmente abusivas) ou interpretações que, de alguma forma, afastem ou eliminem a assunção de responsabilidades pessoais perfeitamente tipificadas e atribuídas na legislação de 1997.
Quanto a nós, ganhar-se-á em clareza e objectividade que algumas regras e certos condicionalismos previstos na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, sejam expressamente integrados no texto na nova legislação.
É o caso, por exemplo, da responsabilização dos agentes responsáveis pela concessão das garantias; é o caso (como já referi) da tipificação e definição de prazos-limite; é o caso das modalidades das garantias a conceder pelo Estado e, também, das garantias a prestar pelos beneficiários, sejam eles quais forem, ou

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e suscita uma análise mais ponderada.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De facto, a execução de garantias tem assumido nos últimos anos uma tendência de crescimento, o que quer dizer que o Estado tem sido chamado a efectuar pagamentos.
Também no mesmo período de apreciação, os pagamentos em execução de garantias ascendeu a 39 milhões de euros (em moeda antiga, quase 8 milhões de contos), ou seja, corresponde a uma média anual de 8 milhões de euros.
É verdade que este montante representa percentualmente uma ínfima parte do valor total garantido. Mas também é verdade que, numa altura em que tanto se fala da urgente necessidade da consolidação orçamental, este valor não pode ser considerado despiciendo.
Se nada é possível fazer relativamente às garantias já concedidas, o mesmo não se pode dizer quanto às futuras.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Além dos requisitos que a lei vigente impõe, o Governo deve aplicar critérios de rigor e disciplina quanto aos casos e às situações em que essa concessão deve ser autorizada, dando ênfase ao princípio da selectividade, bem como ao princípio da precaução financeira.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a apresentação destas preocupações e ideias, quis o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata contribuir afirmativa e pedagogicamente para este debate.
Para terminar, refiro que o PSD, como partido responsável que é, analisou atentamente esta iniciativa legislativa do Governo e considera que a mesma merece uma apreciação favorável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 31/X visa alargar o âmbito de aplicação da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, que regula o regime jurídico de concessão de garantias por parte do Estado.
Pretende-se agora que seja contemplada a concessão de garantias para o cumprimento de obrigações assumidas perante instituições financeiras, no âmbito de operações de créditos de ajuda, por parte de países que sejam destinatários da cooperação portuguesa.
Directa e indirectamente, a concessão destas garantias pode também criar incentivos e motivações adicionais para a promoção das exportações nacionais destinadas aos países destinatários da cooperação portuguesa e, igualmente, de uma forma global, reforçar os mecanismos e incentivos ao investimento directo português nesses países.
Pretende a proposta de lei, designadamente, que os prazos para o início da operação e para a utilização e reembolso passem a ser definidos caso a caso, em função das especificidades e das características de cada situação em concreto.
A flexibilidade utilizada parece corresponder de forma correcta às necessidades impostas pelas diferentes realidades nacionais dos países alvos de ajuda e cooperação, sem prejuízo - sublinhe-se - de nos parecer aconselhável que seja determinado e pré-fixado um limite temporal, seja ele qual for, quer para o início da operação quer para a respectiva utilização e reembolso, suficientemente dilatado para permitir uma adequada gestão casuística, seguindo-se desta maneira os bons princípios normativos inscritos no articulado da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.
Aliás, é precisamente na forma e no sentido com que se deve preservar e continuar a aplicar à nova legislação o regime jurídico previsto nesta lei de 1997 que nos parece subsistirem ainda algumas indefinições que importaria clarificar de forma expressa, evitando-se assim interpretações diferenciadas (eventualmente abusivas) ou interpretações que, de alguma forma, afastem ou eliminem a assunção de responsabilidades pessoais perfeitamente tipificadas e atribuídas na legislação de 1997.
Quanto a nós, ganhar-se-á em clareza e objectividade que algumas regras e certos condicionalismos previstos na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, sejam expressamente integrados no texto na nova legislação.
É o caso, por exemplo, da responsabilização dos agentes responsáveis pela concessão das garantias; é o caso (como já referi) da tipificação e definição de prazos-limite; é o caso das modalidades das garantias a conceder pelo Estado e, também, das garantias a prestar pelos beneficiários, sejam eles quais forem, ou

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Assim, bem recentemente, como foi discutido na 60.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no passado dia 19 de Setembro, em termos de ajuda pública ao desenvolvimento, Portugal espera poder atingir, em 2010, que é já "amanhã", o valor de 0,51% do Produto Interno Bruto (PIB), de forma a preparar, como foi afirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o caminho para a ambiciosa meta - em minha opinião, difícil de atingir, mas não será por nós que ela não se verificará - de 0,7% do PIB em 2015. Se tivermos em atenção que o Orçamento do Estado que acabámos de votar prevê para a integralidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros 0,2% do PIB, teremos uma ideia da dimensão das tarefas e do esforço que nos esperam e que merecem, a nosso ver, muito maior atenção desta Assembleia.
Por isso, resolvi consagrar a parte sobrante do tempo de que dispunha a levantar estes problemas, para que o Plenário a eles esteja atento.
Ora, isto implica, mais do que nunca, uma melhor gestão do orçamento para a área da cooperação e preparar estruturas nacionais para intervir em áreas onde não temos estado muito presentes e onde fundos, em proporção, que nos vão custar muito a desembolsar, não podem ser aplicados se não o forem com competência e qualidade.
É isso que o CDS-PP defende e apoia, para que Portugal possa, mais uma vez, cumprir com os seus compromissos internacionais, de forma a que, simultaneamente, a nossa projecção internacional e os nossos interesses sejam salvaguardados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme já aqui foi dito, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais do Estado, fixado na Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, determina como entidades beneficiárias apenas entidades públicas e empresas nacionais.
Assim, a Lei não prevê a possibilidade de concessão de garantias pessoais do Estado ao cumprimento das obrigações assumidas pelos países destinatários da cooperação portuguesa no âmbito de operações de crédito de ajuda ao desenvolvimento.
Esta limitação da actual lei das garantias de Estado, que há anos se verifica, tem dificultado o estabelecimento de linhas de crédito de apoio à cooperação portuguesa.
Acontece que a ajuda ao desenvolvimento corresponde, cada vez mais, a uma orientação estratégica da política externa portuguesa. Insere-se no âmbito dos já aqui referidos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, assumidos por Portugal, no ano de 2000, na Cimeira do Milénio da ONU, e reiterados, em 2002, na Cimeira do Financiamento para o Desenvolvimento, que teve lugar em Monterrey.
Portugal tem reafirmado internacionalmente os seus compromissos no âmbito da cooperação e confirmado a sua vontade de respeitar as metas financeiras estabelecidas de mais do que duplicação da percentagem do PIB a afectar a estes objectivos até ao final da década. Aliás, devo salientar que os 0,2% do PIB que acabámos de aprovar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros não impede que o orçamento para a cooperação seja superior a 0,2%, na medida em que ele não se realiza apenas no MNE.
Mais recentemente, Portugal contribuiu para o consenso sobre as linhas de orientação da ajuda ao desenvolvimento e compromissos financeiros, aprovados, em 22 de Novembro, pelos diferentes órgãos da União Europeia (a Comissão, o Conselho e o Parlamento), onde é estabelecido algo muito importante para Portugal, ou seja, a subsidiariedade reconhecida aos Estados, a que o meu colega Anacoreta Correia tanto se referiu e a que, obviamente, todos estamos muito ligados, mas também algumas políticas de cooperação e, inclusivamente, o desenvolvimento de um fundo para investimento, a ser gerido pela própria Comissão Europeia e pelo Comissário Louis Michel, que tem este assunto a seu cargo.
Portugal tem estabelecido as prioridades da cooperação, como aqui foi referido, dando especial relevância aos países de expressão portuguesa, ao reforço dos Estados frágeis (que também é uma nova vertente que nós próprios introduzimos nas prioridades da ONU), à boa governação, ao apoio à lusofonia enquanto instrumento de escolaridade e formação e ao apoio ao desenvolvimento económico, numa óptica de sustentabilidade social e ambiental. Neste quadro, é indispensável cuidar o enquadramento financeiro do apoio à cooperação - que, infelizmente, não tem existido -, tendo sido anunciado pelo Governo há pouco tempo, nomeadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, o processo em curso de criação de uma instituição financeira para a cooperação, a tão necessária EDFI (European Development Finance Institution).
O estabelecimento de linhas de crédito e apoio à cooperação é, no entanto, considerado urgente e tem esbarrado em grandes dificuldades, em virtude das limitações da actual lei. O actual sistema de garantias do Estado, veiculado através do seguro de créditos à exportação disponibilizado pela COSEC, e o respectivo conselho de garantias é não só inadequado às necessidades da cooperação como se revela extremamente dispendioso para este efeito. Considera-se, pois, urgente e mesmo prioritário em relação à criação

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da EDFI a fixação de um novo quadro legal que venha ultrapassar as limitações actuais e estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais do Estado no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa. No âmbito desta nova vertente, a da concessão de garantias pessoais pelo Estado português, vir-se-á concomitantemente a permitir que os países beneficiários da cooperação portuguesa usufruam, no fundo, de taxas de juro extremamente baixas, em consonância com o rating da República Portuguesa, o que, obviamente, tem uma importância extremamente grande e por todas as bancadas aqui reconhecida, sendo apenas de lamentar que tal não tenha sido feito anteriormente.
Este novo enquadramento legal não altera, obviamente, o limite máximo de garantias pessoais a conceder pelo Estado, limite esse que é aprovado anualmente pela Assembleia da República e que incluirá, pois, este novo tipo de garantias. A sua aprovação irá, por certo, permitir impulsionar os instrumentos de cooperação, facilitar o contributo de Portugal para o desenvolvimento e apoiar o tecido empresarial português na vertente das exportações. Temos a certeza de que o Estado, na regulamentação desta lei, que é extremamente simples, e na sua aplicação, não deixará de utilizar os princípios de prudência e de bom governo, como tem acontecido até agora, uma vez que as garantias de crédito mais vultuosas que se têm verificado estão relacionadas com empresas públicas de transporte, não tendo, portanto, qualquer relação com este novo tipo de garantias.
Obviamente, o Partido Socialista estará sempre aberto às propostas que, na especialidade, possam melhorar este diploma,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Registamos!

A Oradora: - … desde que não sirvam para atrasar a criação de um instrumento que, tal como é por todos reconhecido, já deveria existir há alguns anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminado este debate, a Mesa já está em condições de anunciar os resultados da eleição por escrutíneo secreto, que teve lugar durante a sessão, de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja acta a Sr.ª Secretária vai ler de seguida.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados é do seguinte teor:

Aos sete dias do mês de Dezembro de dois mil e cinco procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 125
Votos Lista A
Votos "sim" - 97
Votos brancos - 25
Votos nulos - 3
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se eleita para a Comissão Nacional de Protecção de Dados a seguinte candidata: Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na sexta-feira, dia 9, pelas 10 horas, e terá, como ordem do dia, a apreciação dos Decretos-Leis n.os 166/2005 [apreciação parlamentar n.º 5/X (PCP)], 167/2005 [apreciação parlamentar n.º 6/X (PCP)], 157/2005 [apreciação parlamentar n.º 7/X (PCP)], 158/2005 [apreciação parlamentar n.º 8/X (PCP)], 159/2005 [apreciação parlamentar n.º 9/X (PCP)] e 160/2005 [apreciação parlamentar n.º 10/X (Os Verdes e PCP)].
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

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Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Mendes Bota
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
José de Almeida Cesário
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL