aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 5/X (PCP)] (CDS-PP), 84/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 6/X (PCP)] (CDS-PP), 85/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.os 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP, [apreciação parlamentar n.º 7/X (PCP)] (PCP), 86/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP [apreciação parlamentar n.º 8/X (PCP)] (PCP) e 87/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciação parlamentar n.º 9/X (PCP)] (PCP) foram rejeitados.
Foi ainda aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 91/X e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto (CDS-PP e PSD, respectivamente), o qual, após aprovação de um requerimento do PS, baixou de novo à mesma Comissão.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e Televisão.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do BE, outro do PS e outro do PCP a prestarem depoimento, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.