3242 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

máximo seja superior a três anos; os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena efectiva ou sujeitos à aplicação da medida de coação de prisão preventiva. E verão suspenso o seu mandato os titulares que, estando no exercício do mesmo, se encontrem em qualquer uma das duas primeiras circunstâncias que referi.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa-me pouco, ou quase nada, a ponderação casuística sobre os sujeitos que deram corpo à tensão entre os direitos que conflituaram.
Não me move qualquer motivação de carácter partidário ou de perseguição pessoal, aliás, sem justificação ou sentido.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Preocupa-me, sim, preocupa-me bastante, o risco forte e alto de instrumentalização, ainda que não intencional, do exercício de funções autárquicas, que o mesmo é dizer, o risco de subordinação ou dependência desse exercício ao curso, às vicissitudes e desventuras de um processo criminal de calibre grave.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Preocupa-me, pois, que os valores da independência e da isenção - de estrita prossecução do interesse público - no desempenho de cargos electivos sejam preservados. Digo mais: sejam preservados, mas também cultivados e induzidos pela lei - lei pela qual todos nós, Deputadas e Deputados, somos responsáveis!

Aplausos do PSD.

Não subsiste aqui, portanto, qualquer sombra de juízo, ou de julgamento, sobre as pessoas ou casos concretos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!…

O Orador: - Não intercede aqui, enfim, qualquer menoscabo ou mau trato para o princípio irrenunciável da presunção de inocência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nada! Nada!

O Orador: - Subsiste, e existe tão-só, uma garantia. Uma garantia que constitui uma defesa, uma defesa da sociedade - da sociedade política - contra a emergência e a disseminação da perversão da democracia: o populismo e a demagogia.

Aplausos do PSD.

Uma garantia que consubstancia uma condição objectiva - estritamente objectiva - do exercício isento, independente e descomprometido do mais nobre dos cargos públicos: o cargo político electivo.
Como facilmente, reconhecemos, o que está em causa são os alicerces do Estado de direito democrático, a pacificação social, o prestígio das instituições, a confiança nos políticos, o sentido de justiça, tudo que está muito para lá da microdimensão dos sujeitos causa.
É a nobreza do serviço público, a pedagogia da saudável relação entre a Administração Pública e os cidadãos e a apologia da dimensão ética do exercício da actividade política que me conduz na defesa da matéria de que trata o projecto de lei que o PSD agora apresenta.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Sei que vivemos uma época em que se acentua a distância entre o que se apregoa ser a consideração devida pelas mais eminentes funções públicas - em que o Estado se sustenta - e a prática ligeira, não raras vezes incauta (de que o Governo tem sido um bom exemplo), do discurso que, com demasiada facilidade, resvala exactamente em sentido contrário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sei que, ali, onde se esperava a firmeza da convicção, mas, também, o respeito por quem se presta ao serviço público - seja nas áreas da justiça, da educação, da segurança ou da saúde -, encontramos apenas a crispação dos que julgam que, só porque podem falar mais alto ou em último lugar, são os senhores da razão.