3244 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que o sentido jurídico da constituição de arguido está nos antípodas do sentido comum que a sociedade lhe dá: para aquele, direitos acrescidos ao cidadão em causa; para este, a sua pré-condenação, dificilmente reversível em caso de absolvição.
Sabemos que a utilização perversa dos dispositivos legais pode condicionar, de forma ínvia, a afirmação dos direitos fundamentais de que cada um de nós dispõe, nomeadamente ao seu bom nome e reputação.
Por o sabermos, parece-nos cautelar que nas novas previsões de inelegibilidade para os órgãos autárquicos se acompanhe, no essencial, o que já se aplica aos titulares de órgãos de soberania, com que se uniformizam critérios que não distinguem a escala da eleição, para as questões que se revelam essenciais para a apreciação do carácter dos candidatos e para o prestígio das funções que pretendem exercer.
Porque os critérios de exigência são factores de credibilidade, ser menos exigente na elegibilidade dos titulares do poder local é condená-los a uma credibilidade menor, injusta e imerecida.
Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata tem sido, desde a sua fundação, um acérrimo defensor do poder local e da descentralização da Administração Pública.
Acreditamos que o desenvolvimento equilibrado do País, o acesso a níveis superiores de bem-estar das populações, a satisfação das necessidades das diversas comunidades se concretiza de forma mais fácil e eficaz pela intervenção, competente e eficiente, de eleitos locais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porque assim é, o PSD tem sido, ao longo dos anos, charneira na luta pelo reforço das competências que devem caber aos autarcas e, em paralelo, na chamada de atenção de tudo o que toca com o prestígio e a dignidade que os mesmos devem merecer junto das comunidades onde se inserem.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não deixámos de realçar, no último acto eleitoral, o dano que consideramos existir, para o referido prestígio e dignidade da função de autarca, da aceitação, sem censura, das vulnerabilidades da lei que regula as condições de elegibilidade para os respectivos órgãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A renovação da classe política, determinante para, também por aí, se aproximar os eleitos dos eleitores, impõe que a sociedade encare com exigência, com respeito e com consideração o exercício da função de autarca, motivando para esta os melhores de nós, os que desejam servir a causa pública, e impedindo a ascensão dos que dela se desejam servir.

Aplausos do PSD.

O diploma que o PSD apresenta dá um importante contributo para isso. E é isto que esperamos aconteça nas próximas eleições locais, já que, até lá, decorrerá o tempo suficiente para que todos - candidatos, eleitores, comunicação social, dirigentes partidários - assimilem, na plenitude, o alcance das alterações ora propostas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade é mais forte do que a política. As suas respirações não têm o mesmo ritmo, os seus tempos não são os mesmos.
Bem sei que, do ponto de vista político, se podem encontrar várias formas ou momentos de oportunidade para a reforma do sistema político: em pacote; parcialmente; antes ou após um ciclo eleitoral; antes ou depois do fim do ano; antes ou depois do Carnaval; etc., etc., etc. É sempre possível uma qualquer justificação para quem viva na ansiedade de marcar a agenda política, ainda que o povo se debata com problemas concretos que estão muito para lá dela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A melhor agenda é a que faça corresponder o ritmo da sociedade com o da política, porque esta mais não deve ser do que a expressão da vontade daquela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!