3248 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não se esqueça dos elementos das FP-25 de Abril que foram condenados por crimes de sangue!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o ex-Deputado Cruz Silva?!…

O Orador: - Como se viu, o processo foi arquivado, tendo havido absoluta ausência de provas para deduzir acusação.
Mas quando, na campanha eleitoral para as autarquias, fizemos uma avaliação política relativa aos "candidatos bandidos" não nos passou pela cabeça contender com a directriz constitucional e impedir a livre candidatura de cidadãos! Não nos passou pela cabeça criar uma restrição administrativa. Apelámos ao sufrágio popular, apelámos à consciência dos cidadãos para que não elegessem cidadãos que pareciam, independentemente do juízo do tribunal, aquilo que se sabia da prática e do exercício das suas funções.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem! Faz toda a diferença!

O Orador: - Creio, inclusivamente, que o Partido Socialista devia precaver-se neste processo, porque pode haver algumas situações boomerang que venham a cair em cima do próprio Partido Socialista na apreciação deste diploma.
Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Deputados da Câmara, ao lado de "candidatos bandidos" o Bloco de Esquerda não está! Mas também não está ao lado dos que querem tornear a Constituição e criar, apenas por gosto populista e mediático, alguma situação de menor restrição de candidaturas, seja a que órgão de candidatura for. É este o caso, aparentemente excepcional para autarcas, que o Partido Social-Democrata vem propor nos seus ajustes de contas internos e a que, pelos vistos, o Partido Socialista, inopinadamente, veio dar a mão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, há uma citação proverbial popular que diz que "quem tem telhados de vidro não atira pedras ao ar".

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Será o vosso caso! É o caso Fátima Felgueiras!

O Orador: - O Bloco de Esquerda, com o discurso que fez durante a campanha eleitoral, construiu um "telhado de vidro" e agora o Dr. Fernando Rosas resolveu "atirar uma pedra ao ar", que caiu justamente em cima do "vidro" do Bloco de Esquerda, que se partiu!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - É lamentável ver o PS a defender isso!

O Orador: - Como o Sr. Deputado confirmou, o Bloco de Esquerda fez esse discurso dos "candidatos bandidos" e disse que o fez para efeitos eleitorais e não para efeitos legais. Então, tenho de dizer, Sr. Deputado, salvo o devido respeito e a muita consideração que tenho por si, que esse foi um discurso populista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é que é uma medida populista.

O Orador: - É que V. Ex.ª apelou aos sentimentos mais baixos dos eleitores em vez de resolver no Parlamento um problema com o império e com a força do Estado. A nossa democracia implica justamente isto e a nossa Constituição permite-o justamente. É que o Estado, com o seu jure imperii, com a sua capacidade de representação da soberania nacional, pode e deve criar regras para a convivência democrática em vez de apelar, populisticamente, à população.
É nesse sentido que o PS se coloca para a aprovação, de princípio, a este projecto de lei que consideramos que tem de merecer afilamentos, ajustamentos e melhoramentos na especialidade, como referi na minha intervenção.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Então, o princípio da violação da presunção de inocência "vê-se na especialidade"…!