3259 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

Não se estranha, por isso, que se registe um generalizado consenso relativamente às imensas virtualidades do poder local, razão mais do que bastante para que sejam cada vez mais os níveis de exigência e de rigor que se reclamam, no desejável âmbito do seu regular funcionamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Exigências quer no plano indiscutível da sua autonomia, quer, naturalmente, no que toca ao aperfeiçoamento de todo o quadro legal que suporta a sua existência jurídica, assim como a de todos os seus principais representantes e protagonistas.
Estamos a falar de um patamar de poder importante e prestigiado, política e socialmente, porventura, um dos mais genuínos repositórios dos valores mais nobres que caracterizam uma democracia representativa e participativa.
São por demais conhecidos os esforços e méritos, feitos de muito querer e dedicação, que lhes são reconhecidos, particularmente nos domínios do processo de desenvolvimento e modernização do País, ainda que com naturais erros, imprecisões e lacunas, sobretudo se considerarmos os meios escassos que lhes têm sido disponibilizados, comparativamente com a dimensão das tarefas com que, quotidianamente, são confrontados.
Será por estas razões, aliás, bem sólidas e consistentes, que o municipalismo representa, hoje, algo de singular na nossa vida pública, sendo de sublinhar o apoio e o reconhecimento dos cidadãos que vêem, na sua estrutura e proximidade, a forma mais personalizada, ágil e capaz de resolver os seus problemas mais concretos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos, deste modo, perante órgãos da nossa Administração que têm vindo a experimentar um exemplar crescendo de prestígio e valorização,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … pelo que importa, em nome da transparência, da ética e da sua própria dimensão, que se reparem, quando reputado de justo e necessário, todas as entorses, omissões e imprecisões que possam ser inventariadas no vasto âmbito da respectiva legislação, que, a manter-se, pode abalar ou fragilizar os seus alicerces.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É precisamente neste sentido que caminha o projecto de lei do PSD, hoje em discussão, tanto mais que, nesta matéria de inelegibilidades e de suspensão obrigatória de mandatos, contempladas nas leis orgânicas especificadas, não existem razões substanciais, do nosso ponto de vista, que justifiquem diferenças de tratamento relativamente ao que é exigido aos representantes dos órgãos de soberania, também eles democraticamente eleitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estão em causa, obviamente, quaisquer casos concretos, o que nunca faria sentido num responsável processo legislativo, nem tão-pouco a restrição de direitos a quem quer que seja…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que ideia!… Não se vê!

O Orador: - … mas, antes, a constatação de situações relacionadas com candidaturas que foram motivo de acesa polémica, e de oportunas tomadas de posição públicas, provenientes dos mais diversificados sectores da sociedade, pelo que nos cumpre, enquanto representantes do povo neste Parlamento, assumir as nossas responsabilidades, através da equilibrada apresentação de propostas que caminhem, tanto quanto o desejável, no sentido de se evitarem idênticas, e lamentáveis, situações futuras, com todo o rosário de consequências envolventes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que, em consciência, deveríamos dar o nosso modesto contributo a esta importante causa que se propõe, fundamentalmente, salvaguardar a condição e o estatuto dos nossos autarcas, tantas vezes maltratados e injustamente atacados, não raramente enxovalhando-se, grosseiramente, o seu bom nome e honorabilidade na praça pública,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!