3262 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

Portanto, é neste sentido que caminha o nosso projecto de lei, naturalmente estando aberto ao diálogo e aos consensos que possam ser encontrados em sede de comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui acabámos de travar e que acompanhámos com atenção confirma a nossa orientação, logo definida na nossa intervenção inicial. Isto é, o debate comprova que este diploma requer alguns arranjos ao nível da especialidade, mas uma questão está clara: a orientação política que subjaz a este projecto de lei corresponde à orientação politica que o próprio Partido Socialista tinha definido há já algum tempo e que agora poderá ser parcialmente concretizada através de um bom diploma.
É também claro que o Partido Socialista não um tem discurso em campanha eleitoral, qualquer que ela seja, e outro nesta Casa.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não!…

O Orador: - Infelizmente, nem todos os grupos parlamentares mostraram, nesta situação, ser assim.
Mas é certo que este diploma requer algumas obras, desde logo porque existem questões de constitucionalidade que têm de ser apreciadas. De resto, no relatório elaborado na 1.ª Comissão pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça essas questões de constitucionalidade são suscitadas para serem debatidas.
Para além de mais, o diploma tem falhas que têm de ser corrigidas. Por exemplo, em relação à suspensão dos mandatos fica sem saber-se se essa norma é de aplicação imediata, sendo que isso poderá traduzir-se na aplicação retroactiva de uma norma sobre direitos, liberdades e garantias, o que contraria o artigo 18.º da Constituição. Também não fica claro a que universo deve a mesma ser aplicada.
Depois, há as questões de constitucionalidade. Estamos atentos a esse problema e confiamos, Srs. Deputados, que esta Casa saiba seguir um processo legislativo que possa resolver todos os problemas de constitucionalidade.
Não é a primeira vez que viabilizamos na generalidade um diploma que é bom do ponto de vista da orientação política para depois, na especialidade, erradicar todos os problemas de constitucionalidade que o mesmo possa ter. E há dois ou três problemas de constitucionalidade que têm de ser analisados com toda a atenção, desde logo o de saber se existe uma credencial constitucional adequada para as suspensões de um mandato. Em relação às ilegibilidades, essa credencial existe, está no artigo 50.º, n.º 3, mas, em relação à suspensão de mandatos de cidadãos eleitos por voto directo, não temos a certeza de que ela exista. E se ela existir também teremos de verificar se estão ou não preenchidos todos os requisitos às restrições de direitos, liberdades e garantias, previstos no artigo 18.º da Constituição.
Para além disso, também, pelo menos, em relação ao preceito que permite que haja uma inelegibilidade em caso de cidadãos objecto de uma acusação já definitiva, teremos de verificar se o mesmo viola ou não o princípio da presunção da inocência - outro princípio constitucional - e se é compatível com o artigo 18.º da Constituição.
Confiamos que seja possível resolver todos estes problemas e que o diploma saído da Assembleia da República dignifique a democracia e esta Casa, pois é para isso que iremos trabalhar na especialidade e que viabilizamos o diploma.
E se restarem dúvidas, Srs. Deputados, porque tenho a certeza de que este diploma será discutido em vários sectores da nossa sociedade, como também aqui, temos sempre a possibilidade prevista na Constituição, uma vez que se trata de uma lei orgânica, de dar início a um processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, no sentido de que essas dúvidas não persistam depois do fim do processo legislativo. Portanto, temos todas as possibilidades de fazer um bom diploma.
Sabemos que este projecto de lei é trazido a Plenário por razões que não são totalmente aceitáveis, sabemos que ele é trazido aqui para que a liderança do PSD possa legitimar-se dentro do próprio PSD, mas vamos esquecer essas más razões e tentar fazer um bom diploma. Para isso trabalharemos a partir de agora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, uma iniciativa anunciando-a como de combate a situações de populismo e demagogia, mas a verdade é que a iniciativa apresentada é ela própria populista e demagógica. Mais do que isso, é um projecto de lei de má consciência, porque vai ser aprovado por aqueles partidos nos quais têm origem os casos em que estão a pensar quando apresentam este diploma. E é essa má consciência perante os eleitores e os portugueses que