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3263 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

 

os leva a ter a necessidade de apresentar aqui esta iniciativa como forma de procurar ocultar as responsabilidades que têm no potenciar de fenómenos que aconteceram nas últimas eleições e que, a tempo, não quiseram travar nos seus próprios partidos. São, no fundo, os criadores que querem agora esconder a criação das criaturas que pretendem atacar com este projecto de lei!
E fazem uma coisa muito grave: independentemente da intervenção agora proferida pela bancada do PSD, o facto é que este projecto lei e que aqueles que o aprovem contribuirão para o anátema que está a ser lançado sobre os autarcas, para a ideia de que, quando há autarca, há corrupção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eles não têm esses complexos!

O Orador: - É esta a ideia que procuram cavalgar junto da opinião pública! Embora nunca o digam explicitamente, sabem que é isso que querem fazer crer com esta iniciativa e com outras intervenções.
Aliás, importa perguntar se os problemas que aconteceram antes das últimas eleições ocorreram por falta da lei que é hoje aqui proposta. Importa saber se foi por isso, ou se por mau funcionamento da justiça, que houve uma fuga à prisão preventiva, que há um processo sobre dinheiros no estrangeiro que está em parte incerta ou que há um processo que não chega à acusação definitiva por falta de meios.
Portanto, importa saber se a razão para que estes processos estejam neste ponto é o mau funcionamento da justiça ou se é a falta da lei que agora, miraculosamente, o PSD aqui propõe, com o apoio do PS, para que venha resolver todos estes problemas, problemas que, se não fosse assim, na ideia do PSD e do PS, não poderiam ser resolvidos. Isso é falso! O que está por resolver é um problema de mau funcionamento da justiça, eventualmente, nestes casos e que não se resolve atacando as liberdades e os direitos políticos.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, esta iniciativa tem evidentes deficiências, e quero referir-me apenas a uma, quando se diz que é preciso equiparar na suspensão os autarcas aos Deputados e membros do governo. A obrigatoriedade de suspensão dos Deputados e membros do Governo tem que ver com o facto de a sua imunidade não permitir que sejam julgados enquanto estão no exercício desses cargos. Ora, os autarcas podem ser julgados no exercício desses cargos, e por isso existe essa diferença.
Há um ponto fundamental neste projecto de lei, o da violação da presunção da inocência, ainda por cima no caso particular e grave dos direitos políticos, em que a Constituição impõe um critério estrito, rigoroso e muito fechado em relação a excepções ao seu pleno exercício.
É uma limitação especialmente melindrosa e é precisamente aqui que, à revelia deste princípio e desta limitação e cautela constitucional, o PSD e o PS querem avançar contra a presunção da inocência destes cidadãos.
No fundo, trata-se de instituir aqui uma penalização a priori que é irrecuperável para o próprio cidadão e para as forças políticas que ele representa - essa é que é a verdade! - e que pode ter efeitos políticos enormes num processo eleitoral, mesmo que fundada num erro, numa má avaliação ou numa avaliação subjectiva, que acaba por não ser confirmada, das instâncias judiciais. É esse perigo que os senhores querem introduzir na vida política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Aguiar Branco falou, na apresentação deste projecto, em concretizar a "vibração da sociedade". Então, quando estes senhores a que se querem referir eram vossos candidatos, não sentiam essa "vibração da sociedade" para concretizarem o seu afastamento das vossas listas, que só tardiamente aconteceu? Então, essa "vibração" só vos surgiu agora, depois das eleições e de todo este processo de vários anos?
Aceitamos discutir, com propósitos sérios, normas que, eventualmente, sejam insuficientes nesta matéria, sempre com base na questão do caso julgado, sempre respeitando a presunção da inocência. Mas não aceitamos entrar nesta operação demagógica da iniciativa do PSD, a que o PS, infelizmente, se associa, que está aqui, hoje, a ser discutida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos de acordo com a politização da justiça - como, certamente, iremos discutir em breve - nem que se abram portas a uma qualquer abusiva "judicialização" da política. Para isso não contam com o PCP! E podíamos muito bem estar aqui, depois do que se passou nas últimas eleições e da postura que adoptámos nessa batalha eleitoral, a capitalizar por esta via demagógica que os senhores agora propõem. Mas preferimos não fazê-lo, porque o que está aqui em causa é um assunto muito sério da democracia: é um assunto dos direitos políticos e da democracia política, que não pode ser posto em causa por um mero proveito demagógico e populista de outras demagogias e de outros populismos, que, afinal,

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