3264 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

têm a origem nos mesmos que hoje, aqui, propõem aquilo que outros já fizeram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 142 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.° 28/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins, subscrito por todos os grupos parlamentares, que substitui os votos n.os 26/X - De pesar pela morte, em Lagos, do Chefe da PSP Sérgio Martins (PS) e 27/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins (CDS-PP).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Na madrugada de domingo foi brutalmente assassinado em Lagos o Chefe da PSP Sérgio Martins. A sua morte brutal deixou todos os portugueses naturalmente consternados.
Este crime odiento ocorreu no cumprimento dos seus deveres profissionais, com zelo e dedicação e consubstancia um acto cruel, repugnante e intolerável, que merece o mais profundo repúdio por parte da Assembleia da República.
O Chefe Sérgio Patrício Martins, natural das Caldas da Rainha, estava na PSP há 25 anos. Durante a sua carreira esteve 12 anos no Grupo de Operações Especiais, cumprindo também uma comissão de 10 meses na Bósnia, em 1993. Todos os relatos de companheiros e chefias vão no sentido da exaltação da sua capacidade de trabalho e do permanente espírito de missão. Com 49 anos, deixa mulher e dois filhos.
Perante a trágica morte do Chefe Sérgio Martins, a Assembleia da República, manifesta o seu profundo pesar e expressa os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.
À Polícia de Segurança Pública, instituição que o Chefe Martins serviu com abnegação e com o sacrifício da própria vida, esta Assembleia expressa também as suas sinceras condolências, inclinando-se perante a sua memória e o seu exemplo.
Este voto constitui igualmente um acto de solidariedade e de gratidão para com todos aqueles que no dia-a-dia, em condições difíceis, velam pela segurança dos seus concidadãos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Chefe da PSP Sérgio Martins faleceu vítima de uma acção criminosa em defesa da lei, da segurança, da tranquilidade e da liberdade dos seus concidadãos e, por isso, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio em sua memória.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final resultante do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 39/X (PCP), 42/X (BE), 58/X (CDS-PP) e 84/X (PS) - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Como é uma votação que exige uma maioria qualificada dos Deputados em efectividade de funções, vamos proceder de novo à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 144 presenças, a que acrescem as de 11 Srs. Deputados que, por não terem podido assinalar a respectiva presença por meio electrónico, o fizeram manualmente. O total é de 155 presenças, pelo que temos o quórum necessário para proceder à votação.
Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.