3269 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

Ao longo dos anos foram muitas as vozes críticas que se levantaram pondo em causa a verdade eleitoral na RAM. Foram os partidos da oposição, juristas, Deputados e o até o próprio Tribunal Constitucional que, em vários acórdãos, têm suscitado a iniquidade da lei e as violações ao principio da representação proporcional.
Além do problema da proporcionalidade, têm existido violações grosseiras e reiteradas por parte dos titulares de cargos públicos do governo regional e das autarquias aos princípios da neutralidade e da imparcialidade. O Presidente do Governo Regional da Madeira usa e abusa dos meios públicos que tem ao seu alcance para fazer campanha de natureza partidária, até à véspera das eleições.
Estes ilícitos eleitorais têm recebido, por parte da CNE fortes advertências mas lamentavelmente não tem havido, até hoje, qualquer consequência para quem prevarica.
Nas últimas eleições, a CNE resolveu ir além das meras advertências e colocou uma queixa no Ministério Público contra o Presidente do Governo Regional, acusando-o de estar a condicionar a liberdade do voto dos cidadãos, ou seja, reconheceu que o voto na Região Autónoma da Madeira não é inteiramente livre.
Estes ilícitos repetem-se impunemente em todos os actos eleitorais que se realizam na Região Autónoma da Madeira. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS resolveu, em sede de especialidade, propor uma alteração ao artigo 9.° para que, além dos presidentes das câmaras, o Presidente do Governo Regional suspendesse as suas funções durante o período de campanha.
O Grupo Parlamentar do PSD recusou a proposta e outros grupos parlamentares, nomeadamente o PCP e PP, manifestaram reservas. Lamentavelmente, a proposta foi rejeitada para não se quebrar o entendimento prévio em tomo da nova Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira.
De qualquer dos modos, estamos de consciência tranquila. Pautamos a nossa actuação com respeito pelas regras democráticas e pelos nossos adversários políticos.
É importante salientar que se chegou a uma solução final para melhorar uma lei estruturante da organização política da Região e basilar para o bom funcionamento dos órgãos de governo próprio da Madeira. Esta é uma lei mais justa e conforme aos princípios orientadores de uma democracia de regime parlamentar.
Da nossa parte, nunca desistimos, nem desistiremos, de lutar por um sistema autonómico que sirva a Madeira e todos os madeirenses.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão - Maximiano Martins - Maria Júlia Caré.

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Abstive-me na votação final global da proposta de lei n.º 12/X, que cria as figuras do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, a exemplo do que fiz na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não por discordar da criação da figura do "provedor" mas, sim, porque entendo que a proposta do Governo não se adequa à actual realidade em sede do sector audiovisual do Estado, tendo apresentado verbalmente, aliás, em reunião de Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, uma proposta alternativa: a criação de um único provedor, comum à rádio e à televisão.
Esta minha proposta justifica-se na medida em que existe actualmente uma única empresa, a RTP, SGPS, que congrega a televisão e a rádio públicas. Em segundo lugar, porque, no seio desta existe, igualmente, um único Conselho de Opinião. comum à rádio e à televisão. Ou seja, a actual "lógica" do sector aponta claramente no sentido de uma concentração de estruturas, de meios e de funções, também por razões de ordem financeira, de que esta proposta do Governo se afasta, de forma inexplicável e injustificável.
Acresce que a proposta governamental regula de forma que considero muito deficiente, ou mesmo inexistente, o estatuto, os impedimentos e as incompatibilidades dos provedores da rádio e da televisão.
Assim, não estando em causa a figura do provedor, está sim posta em crise a solução bicéfala apresentada, que em nada reforçará as competências dos provedores que vierem a ser indigitados e que contribuirá, ao invés, para a fraca dignificação das suas importantes funções, como o tempo, infelizmente, se encarregará de demonstrar.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida