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3275 | I Série - Número 069 | 17 de Dezembro de 2005

 

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de leis n.os 48/X - Aprova a lei-quadro da política criminal, que baixou à 1.ª Comissão, e 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, que baixou também à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje é preenchido com um debate sectorial, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento da Assembleia da República, com o Ministério da Saúde.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nove meses de trabalho, o Governo a que pertenço adoptou uma política activa e de visibilidade na saúde.
Acertámos as contas de 2005 com um Orçamento rectificativo indispensável, reduzimos os gastos na factura farmacêutica e de meios de diagnóstico, apresentámos e obtivemos aprovação para um orçamento de 2006 minimamente decente.
Cumprimos a promessa de transformar os hospitais SA em EPE, reconvertemos mais cinco antigos SPA em EPE, agregámos hospitais dispersos em centros hospitalares e demonstrámos que mesmo os dispendiosos, como os Hospitais de Santa Maria e de São João, podem ser geridos com economia, qualidade e eficiência desde que consensualmente se reúnam os melhores gestores com os recursos mobilizáveis.
Reunimos, atempadamente, os meios e a organização indispensáveis à preparação do País para a esperável pandemia da gripe, colocando-nos ao nível do desempenho dos países mais bem preparados, apoiados nos novos meios tecnológicos da Unidade de Emergência de Saúde Pública.
Estudámos a fundo, preparámos legislação, incentivos e reunimos recursos financeiros, em articulação com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, para concretizar a continuidade de cuidados de saúde e protecção social aos cidadãos idosos e dependentes.
Preparámos um plano de requalificação das urgências hospitalares e ambulatórias com uma definição da rede nacional, o redimensionamento das equipas, o tratamento automático da informação gerada, o transporte de doentes urgentes, a revisão do regime remuneratório dos profissionais.
Cumprimos a promessa de abertura ao público de locais para venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, vencendo, um a um, todos os obstáculos corporativos e criámos suporte legal para aumentar a acessibilidade dos cidadãos a farmácias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cumprimos o imperativo legal de facultar meios de planeamento familiar em todos os centros de saúde e hospitais, imperativo muitas vezes retórico no passado.
Desconcentrámos para o escalão regional a verdadeira administração do Serviço Nacional de Saúde (SNS), reforçando as administrações regionais de saúde (ARS) com meios humanos, recuperando-lhes poderes funcionais esquecidos, empenhando-as no planeamento, acompanhamento e contratualização de actividades em cada unidade sob as suas ordens.
Criámos um novo paradigma da gestão por objectivos na saúde, com o Alto Comissariado a superintender nas coordenações nacionais da luta contra o cancro, as doenças cardio-vasculares, a droga e tóxico-dependência, a infecções por HIV-SIDA, os cuidados a idosos e, num futuro próximo, a saúde mental e as acções de promoção da saúde.
Colocámos em andamento a Comissão Ética para a Investigação Clínica, dotou-se o Ministério com uma importante verba para a investigação em saúde…

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e estamos a preparar, com as devoluções da indústria, a criação de um fundo dedicado à investigação farmacêutica e clínica. Estamos prestes a concluir um protocolo, por três anos, de estabilização da despesa farmacêutica, com vista a facultar às empresas e aos serviços um quadro pré-determinado de controlo do gasto convencional e de incentivo moderado à inovação terapêutica.
Reconstituímos a Entidade Reguladora da Saúde, remodelando, em termos realistas, os seus mecanismos de financiamento, adequando-a à verdadeira regulação da combinação público-privada.
Inaugurámos uma era de transparência nas contas e resultados da actividade de todas as instituições de

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