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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2005 I Série - Número 71

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 183 a 185/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta da entrega ao Primeiro-Ministro, por parte do PCP, de mais de 120 000 assinaturas de cidadãos portugueses que estão contra o aumento da idade da reforma e insurgiu-se contra a política levada a cabo pelo Governo na área da segurança social.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) criticou o Governo por estar a negar à Região Autónoma da Madeira os meios e os mecanismos necessários ao seu modelo de desenvolvimento e respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Maximiano Martins (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Serrano (PS), a propósito do falecimento do agente da PSP Sérgio Martins, assassinado no exercício das suas funções, na madrugada do passado dia 11 de Dezembro, falou do empenhamento do Governo em criar condições e disponibilizar os instrumentos adequados para a melhoria do serviço prestado pelas forças de segurança. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP),

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