também em declaração política, referindo-se ao anúncio feito pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de criação de um fundo nacional de reequilíbrio no contexto do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, que considerou tratar-se de um novo imposto, solicitou a presença do Sr. Ministro para esclarecer esta matéria.

Ordem do dia. - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético, no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Economia e Inovação (Manuel Pinho) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Braga da Cruz (PS), Hugo Velosa (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Cravinho (PS), Maximiano Martins (PS), Jorge Moreira da Silva (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Jorge Neto (PSD).
Foi discutido, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação, o projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Cabral (PS) e Ribeiro Cristóvão (PSD).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Após aprovação de diversos requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PCP, de avocação pelo Plenário dos artigos 3.º e 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ramos Preto (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rosário Cardoso Águas (PSD). Depois de a Câmara ter aprovado, em votação final global, o texto final com as alterações entretanto aprovadas, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Alda Macedo (BE), Hortense Martins (PS) e Odete Santos (PCP).
Em votação final global, mereceu, ainda, aprovação o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Por último, a Assembleia aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados do PS e um do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.