3364 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

Manuel Ribeiro, Ricardo Martins, Luís Marques e Jorge Machado;
No dia 12 de Dezembro - Mendes Bota, Heloísa Apolónia, Hermínio Loureiro, Miguel Tiago e Nuno Magalhães;
No dia 14 de Dezembro - Jorge Machado, Luís Marques, Eugénio Rosa e José Cesário;
No dia 15 de Dezembro - Agostinho Lopes, António Pires de Lima, Bernardino Soares, José Soeiro, Heloísa Apolónia, António Filipe, Luís Rodrigues e Emídio Guerreiro;
No dia 16 de Dezembro - Nelson Baltazar;
No dia 19 de Dezembro - Fernando Rosas.
Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 9 de Dezembro - Telmo Correia;
No dia 15 de Dezembro - Teresa Caeiro;
No dia 16 de Dezembro - Telmo Correia;
No dia 19 de Dezembro - Alda Macedo.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entregou, na passada sexta-feira, ao Primeiro-Ministro mais de 120 000 assinaturas de cidadãos portugueses que dizem "não" ao aumento da idade da reforma. Tratou-se do culminar de uma campanha, iniciada há cerca de três meses, em que contactámos com muitos milhares de pessoas em empresas, mercados, escolas, transportes públicos, etc., as quais entenderam associar-se a esta iniciativa, demonstrando assim a sua preocupação com o caminho das políticas do Governo nesta matéria mas também a sua disponibilidade para lutar contra esse ataque aos seus direitos sociais e de cidadania.
Muitos perceberam já que, ao contrário do que o Governo propagandeou, os trabalhadores da Administração Pública, que sofreram uma ofensiva aos seus direitos de aposentação e foram transformados em privilegiados da sociedade pela demagogia da política de direita, são apenas, afinal, as primeiras vítimas de uma política que se destina a todos e que mais cedo ou mais tarde procurará atingir os restantes trabalhadores.
Alguns estarão neste momento a pensar: lá está o PCP a levantar fantasmas onde eles não existem. Enganam-se os que pensam assim. A constante pressão a que os direitos sociais têm estado sujeitos, sempre sob o argumento de que a sua restrição se destina a defender o chamado Estado social europeu, está aí por toda a Europa. Veja-se na Alemanha, com o governo de bloco central e política de direita a avançar já no sentido do aumento da idade de reforma.
Mas não se pense que entre nós esse terreno está virgem. Basta relembrar o que dizia o programa eleitoral do PS: "É condição essencial que a idade da reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida". Basta relembrar que ainda na semana passada, na discussão da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, este assunto foi abordado.
O Programa apresentado dizia, referindo-se à situação da segurança social, o seguinte: "Embora o Governo esteja já a equacionar algumas medidas para fazer face a este problema de insustentabilidade de longo prazo, ainda não estão reunidas todas as condições para a imediata prossecução de reformas estruturais mais profundas nesta área". E a verdade é que, no debate, o Governo nunca respondeu às questões colocadas sobre o aumento da idade de reforma e não explicou nem quais eram as medidas que faltavam nem que condições espera alcançar para as propor.
A questão do aumento da idade da reforma tem, por isso, a maior actualidade do ponto de vista político, social e civilizacional.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos que o aumento da esperança de vida, ganho fundamental da evolução da humanidade, seja considerado em si como um problema e invocado sistematicamente como argumento para diminuição de direitos e aumento da exploração. Ao avanço da humanidade deve corresponder a melhoria dos seus direitos e da sua qualidade de vida e não o contrário, permitindo que a riqueza produzida continue a concentrar-se nas mãos de um número cada vez menor de privilegiados.
A realidade tecnológica, laboral e económica alterou-se certamente muito nas últimas décadas, e isso deve reflectir-se na consideração de soluções para os problemas da segurança social. Mas, pela nossa parte, não aceitamos o ponto de partida do Governo nesta matéria. O Governo olha para um sistema de segurança social alicerçado num sistema de contribuições que tem meio século na Europa e só consegue descortinar formas de o corrigir no corte das despesas e nunca na diversificação das receitas.
É como se estivéssemos perante uma linha férrea com um comboio puxado por uma locomotiva a vapor, em que o Governo, para arcar com as carruagens, que vão sendo mais, tivesse como solução, em vez de modernizar a locomotiva, deixar para trás algumas carruagens, que são neste caso, sempre, as dos trabalhadores, as dos mais desfavorecidos e as dos reformados, que têm direito a uma pensão e à