3365 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

idade de reforma no tempo justo.
Assim faz o Governo com o sistema de segurança social. Em vez de procurar soluções que respondam ao facto de, hoje, a criação de riqueza pelas empresas já não se poder medir apenas pelo número de trabalhadores, porque está o trabalho intensivo progressivamente a dar lugar ao capital e conhecimento intensivo, prefere, antes, manter o mesmo paradigma e cortar nos direitos.
Diz-se por aí que estas gravosas medidas, como o aumento da idade de reforma, são inevitáveis porque a relação entre trabalhadores no activo e pensionistas se está a inverter, mas nunca se diz que cada trabalhador produz hoje muito mais riqueza do que antes.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Por isso se justifica a consideração do valor acrescentado bruto como critério em relação às contribuições, como, aliás, temos vindo a propor desde Junho de 2002.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso se justifica que se considerem outras formas de financiamento, como a taxação de rendimentos que hoje beneficiam de isenções fiscais ou de regimes muito favoráveis, designadamente na actividade bolsista e especulativa.
Diz-se que há um défice entre as contribuições e os encargos da segurança social, mas nunca se diz que a principal causa dessa situação é a crise económica em que a política de sucessivos governos nos deixou.
Diz-se que o peso das pensões é muito elevado, mas afinal omite-se que, sendo certamente significativo o seu peso, as despesas com pensões de velhice, correspondentes às contribuições dos trabalhadores, são pouco mais de 50% da despesa total.
Fala-se em inevitável decréscimo da natalidade, sem cuidar de explicar que isso é consequência da ausência de verdadeiras políticas de apoio à mesma.
E quando o Governo sistematicamente fala em falta de receitas esquece-se de dizer que, sendo só a dívida declarada de 3400 milhões de euros, apenas se propõe recuperar, em 2006, 7% da mesma, ou seja, 250 milhões de euros. E esquece-se, ainda, o Governo de dizer que o Estado continua a dever elevados montantes ao sistema de segurança social por ter utilizado de forma indevida esses dinheiros para o subsistema de solidariedade, designadamente no tempo dos governos de Cavaco Silva, montantes que a preços de hoje estarão na ordem dos 6870 milhões de euros, isto é, mais do que dispõe agora o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Afinal de contas, o que é velho neste debate e precisa de ser reformado é esta política de direita que olha para os direitos e só vê privilégios, que olha para os avanços civilizacionais e só vê encargos orçamentais, mas que nunca consegue enxergar soluções que não sejam as de penalizar os do costume.
Se o Governo do Partido Socialista teimar em avançar com o aumento da idade de reforma, com esta política, terá certamente pela frente cada vez mais trabalhadores portugueses, cada vez mais homens e mulheres que, como os mais de 120 000 que subscreveram esta campanha do PCP, não se resignarão e lutarão contra os retrocessos sociais e civilizacionais que se preparam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É meu dever alertar VV. Ex.as para a situação séria e grave que está criada nas relações entre o Governo central e a Região Autónoma da Madeira.
A política de estrangulamento da Madeira levada a cabo pelo Governo socialista de Lisboa e por esta maioria é particularmente ilustrada pelo Orçamento do Estado para 2006. Se não, vejamos:
Em primeiro lugar, não se procede à transferência normal para a Região Autónoma da Madeira, que é devida nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, lesando-se a Região em dezenas de milhões de euros;
Em segundo lugar, adoptam-se medidas fiscais que descaracterizam e prejudicam o Centro Internacional de Negócios da Madeira, pondo em risco centenas de postos de trabalho e com o consequente prejuízo para a economia regional, tudo isto apesar de a Região ter abdicado das receitas fiscais daí provenientes;
Em terceiro lugar, reduzem-se os investimentos ao nível do PIDDAC, inviabilizando-se assim a realização de obras fundamentais nas áreas da justiça e da segurança e pondo-se em causa o financiamento de projectos de habitação social protocolados com o Instituto Nacional da Habitação;
Em quarto lugar, não se paga a dívida à Região Autónoma da Madeira decorrente de receitas próprias