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3366 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

suas arrecadadas pelo Governo central, dívida essa já em grande parte certificada pelo grupo de trabalho para o apuramento das receitas fiscais, cujo montante é, até à data, de cerca de 47 milhões de euros;
Em quinto lugar, foi negado o recurso ao endividamento em 2005 e tudo leva a crer que o mesmo acontecerá em relação a 2006, impedindo-se a Região Autónoma da Madeira de contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, considerados indispensáveis para o desenvolvimento sustentado da Região.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito grave!

O Orador: - Acresce que a não regulamentação dos projectos de interesse comum tem prejudicado a transferência das verbas destinadas ao financiamento desses mesmos projectos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 7 de Outubro de 2002, o então primeiro-ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso anunciou publicamente, no Funchal, um conjunto de 38 medidas específicas para a Região Autónoma da Madeira, que a partir daí passaram a constituir compromissos do Estado em relação àquela região.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, no âmbito do XVII Governo Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si o tratamento dos assuntos respeitantes às regiões autónomas e o relacionamento entre o Estado e os órgãos de governo próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Logo após a posse, aos 19 de Abril de 2005, foi enviado ao Sr. Primeiro-Ministro um dossier completo sobre as questões pendentes entre a Madeira e o Governo central.
Até o presente, foram feitas inúmeras diligências, quer pelo Presidente do Governo Regional da Madeira quer pelo líder do principal partido da oposição, com vista à resolução daqueles assuntos. Os Deputados social-democratas eleitos pela Madeira apresentaram cerca de duas dezenas de requerimentos, dirigidos ao Governo, com vista a inteirarem-se do andamento dos mesmos assuntos.
Posso dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que, neste momento, o ponto da situação é rigorosamente o mesmo de quando o Governo tomou posse, ou seja, nada foi feito.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Nas respostas aos requerimentos, os membros do Governo, para além de não terem querido honrar os compromissos do Estado para com a Região, manifestaram nalguns casos ignorância da Constituição e da lei, indiferença ou até mesmo displicência perante esta componente essencial da nossa democracia, que é a autonomia regional, como no caso da transferência da posse e usufruição do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico para a Região, na regionalização do serviço público de televisão e na transferência de documentação da Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira.
Como explicar esta atitude do Governo e da maioria que o apoia em relação à Madeira? Como explicar todos estes males infligidos às populações da Madeira e do Porto Santo? A explicação só pode ser política.
Quando o Primeiro-Ministro, mesmo antes da tomada de posse, declarou querer chamar a si o acompanhamento e tratamento das questões respeitantes às regiões autónomas, pensou-se que isso seria uma boa solução não só pelo nível a que iria processar-se o diálogo entre o Governo central e os governos regionais mas também pela natureza interdepartamental de muitas das questões respeitantes às regiões autónomas, cuja solução exigia - e exige - uma coordenação eficaz ao nível do Primeiro-Ministro.
Passados 10 meses sobre o início de funções deste Primeiro-Ministro, a conclusão a que se chega é a de que aquela decisão foi apenas mais uma manifestação premeditada do permanente tacticismo com que o Primeiro-Ministro gere os assuntos do Estado.

Aplausos do PSD.

Aliás, não se lhe conhecendo nenhuma ideia, nenhuma convicção, nenhum pensamento sobre autonomia regional, por que haveria o Primeiro-Ministro de se interessar pelos assuntos das regiões autónomas?
Sr.as e Srs. Deputados: Li atentamente - com algum sacrifício, diga-se - os discursos do Primeiro-Ministro tidos por mais importantes: o da posse do Governo, os da abertura e encerramento do debate do Programa do XVII Governo Constitucional e o discurso sobre o estado da Nação.
Desses três discursos, não consta uma linha nem uma única palavra sobre as regiões autónomas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É gravíssimo!

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