3367 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

O Orador: - Portugal, na concepção que dele faz o Primeiro-Ministro, aparece amputado de uma das suas partes essenciais. Lá não existem as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, da democracia portuguesa não faz parte a autonomia regional. Pelo seu pensamento e, sobretudo, pela sua prática em relação às regiões autónomas, o Primeiro-Ministro assume-se cada vez mais como o chefe do Governo da região do Continente.
Na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro, a autonomia só releva quando se trata de complicar a vida ao Presidente do Governo Regional da Madeira e ao partido que o apoia.
É assim quando o Primeiro-Ministro apresenta, nesta Assembleia, uma proposta de lei para limitar a renovação dos mandatos dos titulares dos cargos políticos, incluindo neles o período de funções dos presidentes dos governos regionais, numa originalidade que não encontra paralelo em nenhuma democracia europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assim quando o Primeiro-Ministro envia para a Assembleia da República um documento sobre as Grandes Opções do Plano para 2006 que não contém quaisquer opções do Governo da República para as regiões autónomas; antes, se limita a colocar em anexo os planos de desenvolvimento de cada uma delas.
É assim quando o Primeiro-Ministro não dá seguimento a nenhuma das questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
É assim quando apresenta, patrocina e defende um Orçamento do Estado para 2006 que outra coisa não visa senão asfixiar a Madeira e travar o surto de progresso e desenvolvimento que, de forma sustentada, coloca a Região entre as mais evoluídas e atractivas da Europa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Actuando desta forma, o Primeiro-Ministro está a tornar-se responsável pela mais grave crise de relação entre a República e a Região Autónoma da Madeira desde que, há 30 anos, a Constituição consagrou o regime autonómico. A persistir neste caminho, o Sr. Primeiro-Ministro está a pôr em risco a coesão e unidade nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamentavelmente - e é com sincera mágoa que o digo -, os nossos colegas socialistas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, como ficou demonstrado durante a discussão e votação do Orçamento do Estado para 2006 e em muitas outras circunstâncias, permitiram que o centralismo e as provocações ao povo da Madeira se sobrepusessem à autonomia e aos direitos das populações da Madeira e do Porto Santo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembro-lhes que, por diversas vezes, os Deputados sociais democratas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra as orientações do nosso partido ao nível nacional, precisamente porque não trocam a autonomia por qualquer tipo de colaboracionismo nem cedem perante o poder central, quando estão em causa os direitos e as legítimas aspirações do povo que aqui representamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 4 de Dezembro, perfizeram-se 25 anos sobre a morte de Francisco Sá Carneiro. Nunca o seu pensamento sobre a autonomia regional foi tão apropriado. Quando, a 27 de Julho de 1980, visitou oficialmente a Região Autónoma da Madeira, Sá Carneiro afirmou, na cidade do Funchal: "Temos consciência de que muito se falou no passado (injustamente) de separatismo das Regiões Autónomas; pouco se falou - e seria mais justo falar-se - do separatismo que durante décadas foi praticado no Continente pelos Governos em relação às Regiões da Madeira e dos Açores".
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da maioria socialista, não queiram regressar ao passado, não queiram voltar à época colonial. Peço-lhes que tratem a Madeira com respeito.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não confundam desígnios partidários com questões de Estado. Não agravem ainda mais os custos da insularidade, actuando movidos por qualquer espírito de vindicta política. Tenham na devida conta os princípios da solidariedade nacional, da unidade diferenciada da Nação portuguesa, da