3370 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

liberdades e garantias dos cidadãos.
À sua esposa, filhos, família, amigos e aos colegas da vítima, quero aqui expressar, mais uma vez, em nome do Grupo Parlamentar do PS, as mais sentidas condolências. Expresso também o firme desejo de que se possa fazer justiça com a mesma brevidade com que se está a fazer justiça no caso dos homicídios dos agentes António Carlos Fernandes Abrantes e Paulo Jorge Oliveira Alves, assassinados no passado dia 20 de Março.
Tal como Sérgio Martins, também António Abrantes, Paulo Alves, Irineu Dias, Feliciano Alves e António Rodrigues eram agentes das forças de segurança e todos eles foram assassinados nos últimos três anos no exercício das suas funções, sendo que quatro deles pereceram no corrente ano.
Estes trágicos acontecimentos vieram colocar de novo na agenda a problemática do risco específico que os agentes das forças de segurança enfrentam na sua actividade, do qual pode resultar a morte ou a invalidez permanente dos seus membros.
Perante estas tragédias, aquilo que se exige, desde logo, é o apoio imediato às famílias e que se faça justiça. O mesmo é dizer que se puna com toda a brevidade os criminosos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - O pior que pode acontecer a uma sociedade é que esta viva sob o espectro da impunidade. Neste sentido, importa sublinhar que o actual Governo, nestes oitos meses, já instruiu e pagou integralmente as compensações devidas às famílias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este pagamento das compensações devidas só foi possível porque o Governo socialista regulamentou o regime de seguro para compensar os danos emergentes da morte ou de incapacidade permanente em serviço dos agentes das forças e serviços de segurança e alargou, ainda, o universo de potenciais beneficiários.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades democráticas, a polícia tem como objectivos a segurança dos cidadãos e a defesa da legalidade democrática.
Quanto mais eficaz for a actuação da polícia, melhor garantidos estarão os direitos e as liberdades dos cidadãos, os quais só podem ser totalmente realizados num clima de tranquilidade e de ordem na sociedade, em que a actividade da polícia tem um papel essencial.
De facto, as forças de segurança, nas sociedades democráticas, encontram-se na primeira linha de defesa dos direitos e das liberdades dos cidadãos. Sempre que um elemento policial actua na protecção e na defesa de uma vítima de crime, serve a comunidade, aplica a lei, protege os direitos dos cidadãos.
O Governo, no cumprimento do seu Programa, está empenhado em criar condições e disponibilizar os instrumentos adequados para a melhoria do serviço prestado pelas forças de segurança. Tais objectivos serão prosseguidos com base em dois eixos fundamentais: reforço dos meios tecnológicos, materiais, humanos e de coordenação e cooperação entre as forças e os serviços de segurança.
Esta aposta na modernização traduz-se na implementação de uma rede nacional de segurança interna, ou seja, num processo de cooperação, de partilha de serviços e de gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as instalações até 2007, e na aquisição de meios operacionais, que sobem de 3,5 milhões de euros para 5,5 milhões de euros, face ao Orçamento do Estado inicial para 2005. Esta verba irá permitir a concretização do programa plurianual de reequipamento da GNR e da PSP, com destaque para a aquisição de uma nova arma ligeira de 9 mm, de novos equipamentos de protecção pessoal, como coletes à prova de bala, binóculos de visão nocturna e novas viaturas.

Aplausos do PS.

De igual modo, a revisão do dispositivo territorial da GNR e da PSP é de crucial importância, tendo em vista racionalizar e redistribuir os recursos das forças de segurança, de modo a garantir que tais recursos serão atribuídos às zonas que efectivamente deles necessitam, acabando com as sobreposições territoriais entre as forças de segurança.
Sr.as e Srs. Deputados: Outra proposta, que consideramos de grande importância para a segurança dos cidadãos e dos agentes policiais, é a proposta de lei que aprova o novo regime jurídico das armas e das suas munições. Esta proposta do Governo, que será votada hoje, nesta Assembleia, garante melhores condições para o combate ao tráfico e ao comércio ilegal de armas e para um controlo mais eficaz do uso e porte de armas por parte dos cidadãos. Ninguém pode ficar indiferente perante os números de armas em circulação. Estes números são conhecidos, são assustadores, como assustadoras são as