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3371 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

suas consequências, mesmo quando utilizadas ocasionalmente.
Os números constantes do Relatório de Segurança Interna de 2004, apesar dos progressos verificados face ao ano de 2003, reflectem com clareza esta realidade. Assim, em 2004, foram apreendidas 909 armas de fogo e apreendidas ou entregues 19 678 munições. Neste período, foram roubadas, extraviadas e furtadas 809 armas de fogo. Urge pôr cobro a esta situação. Com esta proposta de lei, dá-se um forte contributo nesse sentido.
Sr.as e Srs. Deputados: Com estas medidas, o Governo demonstra que não só conhece a realidade como tem uma visão estratégica para este sector.
Com estas medidas, o Governo demonstra que não anda a reboque dos acontecimentos, mesmo dos mais dramáticos, como aqueles que vivemos com a morte do agente Sérgio Martins. Seria por certo o caminho mais fácil, mas não é, seguramente, aquele que se exige ao Governo da República.
O Estado delega nas polícias um conjunto de poderes e confere-lhes autoridade em matéria de aplicação da lei e manutenção da ordem pública. Este poder exige dos agentes de segurança um delicado equilíbrio entre o dever da polícia em garantir a ordem e a segurança públicas e o dever de proteger os direitos à vida, à liberdade e à segurança das pessoas. A tarefa das forças de segurança não é fácil numa sociedade como a que vivemos. Sociedade repleta de desigualdades, contradições e conflitos.
Para conseguir alcançar os seus objectivos nestas condições, aos homens e mulheres que servem nas forças de segurança é-lhes exigido um elevado sentido de responsabilidade e de profissionalismo. As forças de segurança e o Governo estão, por certo, conscientes das dificuldades. O trabalho dos homens e das mulheres que integram as forças de segurança não é fácil. A polícia e os criminosos não estão em pé de igualdade: os primeiros têm sempre presente o respeito pela vida humana; os criminosos não. O mínimo que se espera deste Parlamento é que ajude no combate a esta desigualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, ouvi com muita atenção a sua intervenção e posso dizer, sem qualquer rebuço, que subscrevo, na sua quase esmagadora maioria para não dizer na totalidade, os seus propósitos, a bondade dos argumentos e os objectivos.
De facto, a segurança é uma questão que tem muita importância e tem de ser tratada de uma forma não demagógica, não a reboque dos acontecimentos, por mais dramáticos que nos apareçam na comunicação social. A segurança tem muito a ver com a imagem do País, e também com um sector fundamental, como é o do turismo, que vive fundamentalmente da sua imagem.
Quando morre um agente das forças de segurança, como foi o caso de Sérgio Martins e de outros, também no Algarve, onde acerca de um ano faleceu um subchefe da polícia de Vila Real de Santo António, devemos interrogar-nos sobre a questão. Não se trata aqui de um problema apenas deste Governo, mas de um problema que se arrasta.
Assim, temos de olhar para as forças de segurança e apoiar a necessidade de reforçar o seu equipamento, as suas instalações que, em muitos casos, são verdadeiramente vergonhosas, estão em total decrepitude. É, pois, necessário conhecermos essa realidade para acreditar que ela existe.
Sr. Deputado, ainda desconheço a extensão das propostas que hoje, aqui, veio anunciar, mas começo por chamar a atenção para o actual quadro penal que é extremamente benevolente para com os criminosos, sobretudo os que estão ligados ao tráfico de estupefacientes, sabendo-se que a toxicodependência está intimamente ligada ao aumento da criminalidade, nomeadamente da pequena e média criminalidade.
Assim, gostava de saber se o Sr. Deputado entende, ou não, que deveríamos considerar uma revisão do quadro penal no sentido de nos interrogarmos sobre se a despenalização do consumo de drogas veio ou não contribuir para o aumento da criminalidade em Portugal.
Gostaria, também, de dizer que, hoje em dia, na sociedade portuguesa, há uma grande descrença na capacidade do sistema judicial e na capacidade do sistema de investigação criminal quanto a poder ou não recuperar os objectos dos furtos, sobretudo os de pequena monta.
Actualmente, assiste-se a um fenómeno sobre o qual também é necessário fazer um alerta. É que as estatísticas oficiais não reflectem o que é a renúncia de muitos cidadãos em oficializar as respectivas queixas quando são alvo de pequenos roubos. Isso prejudica a fiabilidade das estatísticas oficiais sobre a criminalidade.
Temos de pugnar por uma melhor articulação das diferentes unidades de investigação criminal que existem neste país: na GNR, na PSP e a Polícia Judiciária, por natureza. Mas, muitas vezes, e em muitas partes deste país, essas unidades estão de costas viradas umas para as outras: não há cooperação, não há articulação e não há uma optimização de todos os efectivos e de todas estruturas que poderiam optar por trabalhar todos no mesmo sentido.
Por isso, Sr. Deputado, reservando a nossa posição para quando conhecermos efectivamente quais são as propostas do Governo, gostaria de lhe perguntar se, em relação à estrutura da Guarda Nacional