3372 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

Republicana, considera normal que a respectiva Brigada Territorial n.º 3 esteja sedeada em Évora, quando 75% da sua actividade se desenvolve no Algarve. Considera normal que, numa região como o Algarve, existam seis comandos completamente distintos e autónomos uns dos outros, só na estrutura da Guarda Nacional Republicana?
É nesta reestruturação de todas as forças de segurança que temos de apostar. Por isso, vamos todos discutir em conjunto, vamos ver quais são as propostas que o Governo apresenta e vamos valorizar o trabalho daqueles agentes de segurança que, com poucas instalações, com equipamentos deficientes, em desigualdade de circunstâncias no combate ao crime, estão, de facto, a dar o melhor de si próprios, e se não dão mais é porque não têm condições para isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço o seu pedido de esclarecimento e também gostaria de saudar o facto de comungar das minhas preocupações no sentido de que esta matéria da segurança exige de todos nós um grande consenso e um grande esforço.
As questões que levantou são complexas. No que se refere à alteração da legislação penal, é uma matéria que está a ser trabalhada, que tem de ser ponderada. Tem de haver equilíbrio e ponderação quanto às medidas da pena e penso que todos temos de estar dispostos a discutir a matéria com ponderação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se diga quanto à questão da localização das forças de segurança e respectivas unidades. Como sabe, essa não é uma questão de hoje, já vem do passado. É uma matéria que está a ser estudada, relativamente à qual, penso, há todas as condições para que, em diálogo entre o Governo, as autarquias locais, os agentes e todos nós, possamos aperfeiçoar os meios e tornar mais eficaz a intervenção das forças policiais, qualquer que seja o local em que actuam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último período de antes da ordem do dia antes do Natal e do novo ano.
Nesta época, é normal desejar-se boas festas e um melhor ano de 2006, pelo menos melhor do que o anterior, porque 2005 esteve cheio de más notícias.
Em 2005, o actual Governo do Partido Socialista conseguiu a proeza de aumentar nove impostos em nove meses. O Orçamento do Estado também não trouxe boas notícias para os portugueses e, infelizmente, continuou a lógica de agravar a carga fiscal sobre o contribuinte.
Quando pensávamos que as más notícias já tinham acabado e que teríamos um período de descanso pela época natalícia, eis que o Sr. Ministro do Ambiente veio anunciar a criação de um fundo nacional de reequilíbrio no contexto do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
Sob o pretexto da solidariedade - e nós não deixamos de ser solidários -, prevê-se, com a criação deste fundo, o agravamento do preço da água em Lisboa para financiar outras redes. Ao décimo mês, convém dizê-lo, temos o décimo imposto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, em que se traduz isto senão na criação de um novo imposto? Senão numa pretensa solidariedade por via fiscal?
Pela nossa parte, consideramos fundamental diagnosticar o que correu mal antes de propor outras medidas.
Por que é que só 5 a 10% das metas definidas no actual Plano foram atingidas? Qual é a responsabilidade que têm as autarquias? Qual é a responsabilidade que tem o Governo? Nomeadamente, que responsabilidade tem o antigo ministro do Ambiente no tempo do governo do Eng.º António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, no que foi a criação do tratamento de águas residuais em que, com uma varinha mágica, se pretendia resolver todos os problemas de tratamento de águas residuais sem recorrer, pelos vistos, ao esforço de financiamento público? É algo semelhante às SCUT o que nos foi prometido nessa altura!…