3373 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

Resta saber, também, qual é o papel que o Governo entende que os privados devem ter.
Já ouvimos o candidato presidencial, Vice-Presidente desta Casa, aliás membro do partido que apoia o Governo, ameaçar dissolver esta Assembleia se um determinado conjunto de decisões fosse tomado nesta Casa.
Portanto, consideramos importante que o Sr. Ministro do Ambiente venha esclarecer esta Câmara em relação a esta matéria, em relação a este novo imposto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que o simples enunciar do critério da solidariedade não é suficiente. Nós somos solidários. Não somos é solidários com o desperdício de recursos, não somos solidários com a desorganização, não somos solidários com a falta de estratégia.
Impõe-se, por isso, que o Sr. Ministro esclareça esta Câmara e, como é evidente, dê a todos nós um melhor 2006. Penso que é esse o desejo de todos nós: um melhor 2006 para todo o País.
Muito obrigado e um bom ano para todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e da Inovação: A matéria que vamos hoje debater aqui, na Assembleia da República, reveste-se de uma importância crucial para a economia portuguesa. O sector energético é fundamental para o crescimento económico de Portugal e para a nossa competitividade, o que, desde logo, se nota no facto de o nosso país ser o mais dependente do petróleo, de entre os países da Europa a 15. O que, com a alta do preço do barril de crude que se tem registado, fez com que a nossa factura energética tivesse disparado e a nossa economia tivesse sido afectada mais do que todas as outras da Europa.
Está, pois, na hora de uma maior utilização de energias renováveis ser uma realidade. Portugal assumiu o compromisso de produzir, em 2010, 39% da sua electricidade final com origem em fontes renováveis de energia, uma meta muito louvável, também pela sua importância em termos ambientais.
Mas é imperativo que o custo mínimo também constitua um objectivo de política de promoção das energias renováveis. Nesse sentido, importa acompanhar em permanência os custos de produção das energias renováveis, atendendo à sua evolução tecnológica.
Importa, pois, saber: qual é, na opinião do Governo, o impacto futuro da remuneração prevista para as energias renováveis nas tarifas de energia eléctrica? Como é que fica a competitividade da nossa economia? Que estratégia possui o Governo nesta matéria?
Recorde-se que o Executivo assumiu, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, o objectivo de avaliar os critérios de remuneração das energias renováveis.
Cá está um primeiro ponto que gostaríamos de ver debatido e esclarecido hoje nesta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não se esgotam aqui - longe disso - as nossas preocupações quanto à forma como o Governo tem vindo a conduzir as matérias relacionadas com o sector da energia, em particular, a que se prende com a regulação dos sectores da electricidade e do gás natural. Vamos aos factos.
No início do actual mandato, o Executivo comprometeu-se a apresentar ao Parlamento o que deveriam ser as suas propostas de leis de bases do sector energético (electricidade e gás natural), como, aliás, consta do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia.
Para o efeito anunciou, em 20 de Abril, a constituição de dois grupos de trabalho, que deveriam, no prazo de um mês, preparar os projectos de leis de bases. Pois bem, onde é que esse mês já vai!… Na verdade, encontramo-nos no final do ano, em Dezembro, mais de oito meses passaram, e, quanto a conclusões dos grupos de trabalho, nada, rigorosamente nada!
Pelo meio, haveria, no entanto, de surgir as maiores preocupações quanto a todo este processo.