3374 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

De facto, no final do mês de Outubro, foi noticiado, com grande destaque, que o Governo se preparava para deixar cair a apresentação das propostas de leis de bases do sector energético, substituindo essas mesmas propostas de lei - pasme-se! - por decretos-leis! Ou seja, de repente, o Governo, querendo evitar a Assembleia da República nesta matéria fundamental e dispensá-la da discussão pública, mudava toda a agulha do seu discurso. E é bom recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a estratégia nacional deste Governo para a energia, aprovada no dia 6 de Outubro, anunciava, enquanto medidas a adoptar, que seriam produzidas as leis de bases da electricidade, do gás natural e do petróleo.
O que terá feito o Governo mudar de opinião em apenas três semanas?! Em que ficamos, Sr. Ministro? Onde estão as propostas de leis de bases? Por que quer o Governo evitar o debate público? É que, entendamo-nos, o debate público ainda não está feito, pois os diplomas legais, seja lá qual for a sua natureza, não serão certamente iguais aos do XVI Governo Constitucional. E que dizer quanto à transparência, ou à falta dela, em todo este processo?!
Sr. Ministro, este Parlamento e o País querem ver cumpridos os compromissos políticos assumidos pelo Governo. Este é um ponto que hoje não pode ficar sem resposta.
Mas há mais: na mesma ocasião, no final de Outubro último, surgiram igualmente notícias, também graves e preocupantes, sobre as intenções do Governo de retirar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o organismo responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural, as competências de regulamentar, ficando gravemente comprometido na sua independência e aproximando-o do modelo espanhol, onde a última palavra, em qualquer decisão, cabe sempre ao poder central. É extraordinário!
Ainda mais, porque convém lembrar que o Programa do Governo prevê a defesa dos consumidores e o equilíbrio do mercado através de uma regulação forte e independente, indo mais longe, ao defender que é necessário reforçar os meios e aperfeiçoar os poderes de intervenção das entidades reguladoras.
Então, em que é que ficamos, Sr. Ministro? O que o Executivo agora quer fazer é, também aqui, exactamente o contrário do aprovado no seu Programa do Governo.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui chegados, devemos ter presente que os órgãos reguladores foram criados para evitar uma governamentalização empobrecedora das decisões. A sua actuação deve, pois, ser encarada como um garante de racionalidade e de independência na tomada de decisões nos mais variados sectores, assegurando o necessário distanciamento da decisão política. Ou seja, "despolitizar" a actividade económica e assegurar, depois, o normal funcionamento de um mercado onde, na maior parte das ocasiões, os mais fortes tentam impor a sua lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, o problema é que esta decisão do Governo é contrária a esta lógica, constituindo, pois, um claro retrocesso.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Mas qual decisão?!

O Orador: - Contra a corrente comunitária actual, o Governo vem agora defender uma governamentalização da regulação. Só uma verdadeira regulação - e não uma que se assemelhe a um "fantoche" - permite a existência de Estados mais leves, mais eficientes e menos esbanjadores, como, afinal, deveria ser o Estado português.
Mas pior: ao avançar com uma decisão deste género, o Governo estará a dizer-nos que o futuro desenho do sector energético português vai depender mais da sua vontade do que da vontade do mercado. Ou seja, que o modelo energético português dependerá da permanência em funções deste Executivo e que um novo governo, se tiver ideias diferentes sobre o assunto, terá legitimidade para alterar tudo o que foi decidido até aí. Ora, tal gerará uma instabilidade indesejável, que se revelará bastante prejudicial e lesiva para um sector que, como já afirmei, é reconhecidamente estratégico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma decisão que acarretará, pois, custos acrescidos para o País, que bem os dispensaria.
O que é que o Governo pretende com uma política deste género? Quer, de forma encapotada, por exemplo, subsidiar tarifas? Convinha esclarecer! E porquê a aproximação ao modelo espanhol, em que o regulador mais não é, reconheçamo-lo honestamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que um comissário político do Governo?
Mas ainda mais importante é o facto de os consumidores e as empresas que actuam no mercado energético estarem protegidos pela actuação do regulador, como ela hoje existe, não sendo as suas decisões afectadas pelos estados de espírito políticos ou pelas concepções de poder de um qualquer governo.