3375 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

A confirmarem-se estas intenções do Executivo, o que está em causa é a estabilidade que hoje existe no mercado energético, garantida pelo regulador independente, e sem a qual nenhum mercado pode ambicionar ter um funcionamento normal e regular.
Mas o mais irónico da questão é que esta decisão constituirá um passo atrás na decisão que um outro governo socialista - então liderado por António Guterres e de que José Sócrates, o actual Primeiro-Ministro, era membro - tinha tomado, em 1997, de criar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a ERSE, que foi apresentada, na altura, como uma "referência a nível europeu" e que, como o tempo e as tendências internacionais na matéria vieram a provar, foi um claro passo em frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções do Governo são altamente lesivas para o sector energético.
Mas, se nos lembrarmos de que existem outros reguladores independentes, como a ANACOM (nas comunicações) ou a Autoridade da Concorrência, só podemos ficar ainda mais preocupados com o que o Governo se prepara para fazer com a ERSE. Será o primeiro passo? Ficar-se-á por aqui? Que outros reguladores se seguirão? E já se viu como a estabilidade e a protecção de que hoje beneficiam os consumidores e as empresas que actuam em Portugal seriam afectadas, prejudicando também, desse modo, o dinamismo da nossa economia?
São tudo más notícias para os portugueses.
Mas há outro aspecto que deve ser referido: em múltiplas matérias, os nossos vizinhos espanhóis são, para nós, sem dúvida, um exemplo a seguir. Porém, no caso particular da regulação do sector energético, é a Espanha - cujo modelo constitui uma excepção no panorama europeu - que, claramente, muito terá a ganhar se se aproximar do modelo que entre nós está em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, só pelos factos que acabei de enunciar, ficaram claros os motivos por que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata solicitou a realização deste debate de urgência com a presença do Governo. Muito mais há, ainda, a dizer - e não deixaremos de referi-lo ao longo do debate -, mas o que queremos é que, hoje, todo o País fique esclarecido sobre as reais intenções do Governo numa matéria fundamental para a competitividade da nossa economia e, portanto, para o desenvolvimento do nosso país, que, como sempre, é o objectivo último pelo qual batalhamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo iniciou funções em Março e encontrou uma situação no sector energético extremamente complicada. Estou empenhado em resolver esse desafio, transformando-o numa fonte de oportunidades para a economia portuguesa.
A situação de partida no sector da energia era muito negativa por dois tipos de razões: por problemas estruturais e por graves erros cometidos no passado.
De entre as razões estruturais, temos: primeiro, uma elevada dependência energética do exterior, essencialmente baseada em combustíveis fósseis; segundo, uma elevada intensidade energética e um preocupante aumento do consumo agravado pelas ineficiências do lado da procura de energia; terceiro, uma elevada intensidade carbónica; e, quarto, um enquadramento legislativo fragmentado, disperso e desactualizado.
Quanto aos erros cometidos no passado, gostaria de destacar quatro: primeiro, um modelo de organização da estrutura empresarial do sector energético bloqueado, devido ao facto de Bruxelas ter chumbado a proposta do anterior governo; segundo, a atribuição de pontos de recepção a centrais de ciclo combinado com base num procedimento claramente ilegal, nulo e inconstitucional; terceiro, o lançamento de um concurso de energia eólica sem ambição e sem critérios fundamentados; e, quarto, um acordo parassocial ao nível da Galp que impedia o normal desenvolvimento da empresa.
Face a esta complexa situação, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, veio definir uma estratégia nacional para a energia, que tem três princípios: primeiro, garantir a segurança do abastecimento de energia; segundo, estimular a concorrência; e, terceiro, garantir a adequação ambiental do processo energético.
As linhas de orientação desta estratégia nacional para a energia são várias. A primeira é a liberalização do mercado da electricidade, do gás natural e dos combustíveis. A segunda é o enquadramento estrutural da concorrência nos sectores da electricidade e do gás natural. A terceira é o reforço das energias renováveis, sendo que o objectivo é o de produzir, até 2010, 39% da electricidade a partir de fontes renováveis. A quarta é a promoção da eficiência energética. Chegou a hora de tomarmos consciência de que a energia é um recurso escasso e caro. Daqui a ênfase que devemos pôr na promoção da eficiência energética.
Temos uma situação estrutural, na área de energia, verdadeiramente preocupante para a competitividade da nossa economia. Temos um difícil desafio pela frente, no sector da energia. Mas este desafio tem de ser transformado numa fonte de oportunidades para a nossa economia, em termos de crescimento,