3379 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Espanha tem soluções para este problema, quer subsidiando as tarifas quer interferindo directamente na fixação dos preços. Portanto, em Espanha, a entidade reguladora tem uma forma diferente de actuar da portuguesa.
A questão que coloco ao Governo é esta: aceita a situação como está ou vai promover alguma alteração em relação a estas matérias?
Ainda em relação à ERSE, li umas afirmações públicas do Sr. Ministro da Economia, em que dizia que o regulador ia tomar medidas para reduzir as tarifas em 2006. Ora, isso sugere-me uma série de perguntas, mesmo que seja o regulador a tomar medidas e o Sr. Ministro a dizer que é o regulador que as vai tomar.
Em primeiro lugar, se fez estas afirmações, como vai fazer com que o regulador fixe tarifas diferentes daquelas que já foram decididas pela Entidade Reguladora? E, assim sendo, qual vai ser o défice tarifário daqui a uns anos? Como é que o Governo pretende resolver estas situações?
É muito fácil chegar a esta Assembleia e dizer: "Penalty não acertado. Está tudo dito, não vou falar da ERSE". Mas há muito a dizer sobre a ERSE, porque era bom que se soubesse como o Governo vai actuar nestas matérias.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também gostaria de falar sobre a resolução do Conselho de Ministros. Não a vou criticar, como muitos gostam de fazer, porque entendo que o Governo, nesta resolução sobre o sector energético, em muitas áreas, vai no caminho certo. Não vale a pena fazer oposição por fazer!
Contudo, há um ponto que não entendemos. O Governo disse que iria aprovar leis de bases sobre o sector eléctrico, os petróleos e o gás natural, mas o Sr. Ministro vem dizer, hoje, que são decretos-leis. Ora, para a Assembleia da República (para todos nós e para aqueles que nos elegeram) era muito importante que fossem leis de bases, que o Parlamento tivesse conhecimento prévio delas e que pudesse ser ele próprio a discuti-las, porque está muita coisa em causa, Sr. Ministro!
O Governo "fecha-se" no Conselho de Ministros, depois de ter nomeado grupos de trabalho para dois sectores (que nunca reuniram), depois de ter prometido que iria elaborar leis de bases, e vem anunciar hoje - como se tivesse feito uma grande coisa! - que aprovaram decretos-leis. E a Assembleia da República?!
Isto é uma demonstração da forma como V. Ex.ª, Sr. Ministro, tem tratado esta Assembleia, porque ou não vem ou, quando vem, não responde.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ainda ontem, foi o que aconteceu na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: o meu colega Almeida Henriques coloco-lhe muitas questões e o Sr. Ministro, em vez de responder, fez uma "fuga em frente" e deixou todas elas por responder!

Vozes do PSD: - É normal!

O Orador: - Como é que a Assembleia da República pode exercer a sua função fiscalizadora desta forma?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer um apelo para que o Sr. Ministro, o mais rapidamente possível, falasse sobre estas matérias.
Por exemplo, o Sr. Ministro ainda não nos disse como vai utilizar os fundos comunitários para que, em Portugal, se possa aproveitar os biocombustíveis, uma forma de energia limpa - que não é o caso daquelas em que o Governo continua a apostar -, tal como se faz, por exemplo, em Espanha e noutros países da União Europeia!
Também gostaria de falar sobre como vai ficar o quadro empresarial em relação à Galp Energia e à EDP, mas o tempo de que disponho já não o permite.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro pode vir ao Parlamento, mas o que gostaríamos - e estou convencido que o Partido Socialista também pensa assim, porque é a forma normal de estar em democracia - era que viesse e respondesse às questões dos Deputados, porque não basta vir dizer que os "penalties" vão para fora e que já decidiu tudo!
Queremos passar da generalidade às coisas concretas e, no sector da energia, há muitas coisas