3396 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

no offshore atlântico português, para que, de facto, a inovação e as novas tecnologias aí sejam desenvolvidas.
Portanto, meus caros amigos, o caminho faz-se mesmo caminhando e talvez se devesse arredar o cepticismo sobre esta matéria, porque se estão a dar passos decisivos em muito pouco tempo.
Em matéria do concurso sobre as energias eólicas, é verdade que os jornais afloraram o tema. É um concurso muito exigente e também se percebe que, a um mês de entregar as propostas, quem tenha de investir queira ter alguns ganhos neste processo. Mas, meus caros amigos, não se podem alterar as regras do jogo em pleno jogo. No entanto, quem está insatisfeito com as regras do jogo pode recorrer para o Governo dessa matéria.
Vale a pena dizer que o Governo criou um júri absolutamente independente, composto por pessoas reputadas, três professores catedráticos, experimentados no terreno, na área da energia e da economia: o Eng.º Peças Lopes, os Profs. Vítor Martins, Vítor Santos e Ana Estanqueiro, um administrador da REN (porque existem questões inerentes de ligação à rede que são importantes) e vamos ter um banco de investimento a assessorar sobre a composição dos contratos finais e também na resposta prévia às perguntas que foram formuladas.
Estaremos em condições de auscultar as preocupações dos investidores e, garantindo a neutralidade do júri, de encontrar resposta para o que for razoável, mantendo aquilo que deve ser mantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já em 1997, o Banco Mundial, num relatório intitulado A State in a Changing World, defendia e propugnava que boa parte dos monopólios públicos passariam doravante a ser operados por privados.
É isso que sucede no domínio da energia e também foi essa percepção que a União Europeia, no dealbar dos anos 90, apreendeu, ao defender o mercado interno de energia. Mercado interno esse que teve um epílogo recente, em 2003, com estas duas directivas, a Directiva 2003/54/CE e a Directiva 2003/55/CE, uma no âmbito da electricidade, outra no âmbito do gás.
Como há pouco dizia o Sr. Secretário de Estado, é esse o caminho, o da liberalização e do acesso livre, quer à produção, quer à distribuição, quer à comercialização, por forma a criar mais transparência no sector a fim de favorecer o consumidor final.
É também de acordo com esta óptica que se avança no espaço da União Europeia no domínio da regulação, segundo uma lógica anglo-saxónica que define a regulação e a sã concorrência, regulação essa que, em Portugal, tem um protagonista que se chama ERSE.
Ficamos tranquilos, após este debate, porque o Sr. Ministro, de forma clara e frontal, assumiu que não iria retirar qualquer competência à ERSE. Circulavam alguns rumores de que isso iria acontecer e que a ERSE seria de alguma forma mutilada na plêiade de competências que, hoje, lhe estão conferidas mas que nós entendemos que devem ser mantidas,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não só para evitar abusos de posição dominante como para assegurar uma sã concorrência e para garantir o acesso à rede de transporte, designadamente protegendo os clientes mais vulneráveis.
Mas há algo que o Sr. Ministro da Economia devia fazer relativamente à ERSE, que não é, necessariamente, criar qualquer forma de subsídio encapotado aos preços da energia, é conferir-lhe algum protagonismo como alavanca da própria economia na criação de empresas modernas e eficientes.
Digo-lhe claramente que há um ónus que a ERSE hoje comporta junto dos empresários: o de não ser amiga das empresas, porque cria tarifas de energia que não são concorrenciais, designadamente em relação à vizinha Espanha.
Como é que se resolve este problema? Tem de resolver-se, necessariamente, incutindo mais eficiência à própria ERSE, eliminando alguns anacronismos que hoje se reflectem nas tarifas da electricidade, como é o caso, por exemplo, do subsídio aos municípios na área da energia ou, ainda, o caso do domínio público hídrico, cujos custos estão repercutidos no preço final das tarifas que a ERSE apresenta aos consumidores. Aí, o Governo nada fez e terá alguma coisa a fazer para incutir a tal competitividade que deve andar associada à ERSE na sua função de entidade reguladora.
Já quanto à fiscalização, essa não deve ser exercida pelo Governo - quanto a essa matéria, não há qualquer dissenso nesta bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Somos a favor de uma entidade reguladora independente, isenta e eficaz. E a existir alguma