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3397 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

accountability, defendemos que sim, deve ser exercida pelo Parlamento e não pelo Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já no que concerne às célebres e famigeradas leis de bases, naturalmente, ficamos surpreendidos com a notícia que o Sr. Ministro aqui veio dar-nos hoje de que já não haverá leis de bases para a electricidade, o gás e o petróleo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mais uma promessa não cumprida!

O Orador: - Ficamos surpreendidos porque, da resolução aqui repristinada ad nauseam pelo Sr. Secretário de Estado há pouco, resultava claro que, efectivamente, iria haver leis de bases para estes domínios. Hoje, ficamos a saber que não haverá leis de bases mas, sim, decretos-leis. Isso é grave porque retira do escrutínio público, da discussão pública, matérias cruciais e uma questão fundamental, como é a da política energética nacional, que é fundamental em termos de alavanca da nossa economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava previsto no Programa do Governo!

O Orador: - A apresentação dessas leis de bases estava prevista no Programa do Governo e também na Resolução n.º 179/2005. Infelizmente, o Governo resolveu legislar intramuros, retirando à discussão pública, ao crivo e ao escrutínio públicos matérias cruciais como são, de facto, as que se relacionam com a energia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito que isso é lamentável, porque há muitas questões que hoje ficaram por responder e, de facto, só um debate alargado a propósito de uma lei de bases permitiria o esclarecimento e a dilucidação totais das mesmas.
Foi aqui focada a questão da excessiva dependência de Portugal relativamente aos combustíveis fósseis. Foi aqui colocada a questão da necessidade de intensificar a aposta nas energias renováveis. Foi aqui aflorado, também, o compromisso assumido por Portugal de que, até 2010, 39% da electricidade consumida no País proviria das energias renováveis. Há, ainda, a questão do concurso das eólicas, aqui colocada pelo Deputado Jorge Moreira da Silva.
Há, pois, uma miríade de questões que ficaram por esclarecer, e vão ficar por esclarecer, porque o Governo não cumpriu o que assumiu perante os portugueses, isto é, trazer a esta Câmara leis de bases relativamente à electricidade, ao petróleo e ao gás, para que fossem discutidas em toda a extensão estas matérias consideradas fulcrais e fundamentais para o crescimento económico, para um desenvolvimento económico perene e são de Portugal, caso, efectivamente, da energia na nossa economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência, efectuado ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético.
Vamos agora proceder às votações regimentais e, depois, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP)…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto tenho ideia, tinha ficado acordado que só se procederia às votações no final do debate. Ora, é evidente que esta antecipação tem efeito no projecto de lei que vai ser discutido a seguir.
É que, embora o partido proponente, que é o PCP, tenha apresentado um requerimento no sentido da baixa à comissão, sem votação, do projecto de lei, há um prazo a cumprir e, sendo aprovado hoje, o prazo começa a contar hoje. Se o requerimento não for aprovado hoje, só será votado no dia 5 de Janeiro, o que difere o prazo em, pelo menos, uma quinzena. Portanto, não vejo que haja grande sentido em ficar "pendurada" uma votação de um diploma cuja discussão está agendada para hoje. Aliás, era o que tínhamos combinado e é o que é hábito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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