3399 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

Exactamente por estarem envolvidos riscos específicos nesta actividade, quer para o praticante, quer para o meio subaquático, quando não forem respeitadas as regras elementares, é importante também garantir que a legislação contenha os mais actualizados princípios de segurança e de salvaguarda das riquezas subaquáticas.
A prática deste tipo de mergulho é levada a cabo por amadores, não podendo ser remunerada. Durante esta actividade não podem ser desenvolvidas quaisquer outras, como a pesca ou a recolha de elementos marinhos. Estes praticantes devem estar sujeitos às classificações internacionais em vigor, o que não está previsto na actual legislação, bem como deve o Governo promover posteriormente uma lista nacional de mergulhadores desportivos, conhecendo assim o número e a classificação dos praticantes envolvidos nesta actividade.
Como forma de salvaguardar o mergulho de investigação científica, propomos que, até à aprovação de mais adequada lei, este mergulho possa ser equiparado ao desportivo.
Importa ainda referir que, com este projecto de lei, o PCP tenta dar um contributo para um desenlace rápido e ajustado a um processo que já dura há longos anos, deixando os praticantes desta prática sujeitos ao cumprimento de uma lei profundamente desajustada como a actual, o que acaba por não contribuir para a fiscalização correcta sobre a prática, nem para a sua promoção. Esta iniciativa legislativa do PCP é fruto de uma necessidade evidenciada pelo próprio movimento associativo, levada a cabo exactamente como forma de promover também a articulação, tantas vezes escassa, entre esta Assembleia e as reais e diversas necessidades do País.
O PCP considera que toda a legislação que incide sobre as práticas de mergulho subaquático, para todos os seus fins, científico, de salvamento, arqueológico ou militar, está particularmente desajustada. Assim, consideramos também que toda a legislação respeitante a práticas de mergulho carece de um trabalho de actualização e melhoramento, para o enriquecimento do qual o PCP conta necessariamente com o contributo de todas as bancadas e do Governo.
Com este projecto de lei, visa o PCP dar o seu contributo para o início desse trabalho, na continuidade do qual mostrará também toda a sua disponibilidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a este projecto de lei apresentado pelo PCP, o seu objectivo é claro e evidente: pretende-se regulamentar a prática do mergulho desportivo e a respectiva instrução, que, é necessário salientá-lo, estão neste momento tratados por um diploma legislativo que data de 1968.
Trata-se, pois, de uma matéria que necessita de actualização e que importa seja feita, mas essa mesma actualização tem de atender a alguns aspectos extraordinariamente relevantes. Por isso, saúdo, desde já, a iniciativa do PCP, de baixa deste diploma à comissão, sem votação. É que são necessários alguns reajustes, os quais poderiam ser feitos em sede de especialidade, mas que, não tendo existido votação, serão feitos com maior liberdade, em sede de generalidade, desde logo, no cumprimento, que é necessário, de um conjunto de regras internacionais, as quais nos vinculam e devem ser tidas em atenção num diploma deste género.
Já agora, devo referir também, porque, muitas vezes, não parece claro, que, por um lado, estamos a falar de mergulho desportivo e não de pesca submarina, como, numa análise menos atenta deste diploma, se poderia pensar, e que, por outro, em relação a esta matéria, é importante não só a vertente de natureza desportiva mas também a vertente de natureza social, que em relação à mesma é necessária, desde logo, no que à matéria dos náufragos diz respeito, assim como à preparação.
Por isso mesmo, este é um assunto que naturalmente também está relacionado com a necessidade que temos de ouvir, em sede de comissão - e por alguma razão este diploma já esteve na Comissão de Defesa Nacional -, o que nos tem a dizer a Marinha acerca da matéria. É, pois, necessário que, em relação a essa matéria, se tome em atenção possíveis intervenções que sejam feitas e possíveis conselhos que nos sejam dados, para modificar o que seja preciso.
Muito teria a dizer sobre esta relevante matéria, mas, como estamos numa época natalícia, deixava aqui, em nome da bancada do CDS-PP, uma oferta de aproximadamente 5 minutos do nosso tempo, de forma a podermos fazer as votações mais cedo, até porque já tornámos clara a nossa posição.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos hoje aqui um