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3401 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República deve discutir estas e outras questões mas não de forma avulsa e casuística, antes de forma sustentada e fazendo parte de uma estratégia que adapte a legislação desportiva às novas realidades. É verdade que existem questões que devem ser trabalhadas de forma a estarem ajustadas às realidades que hoje existem.
Esta área, e todas as questões relacionadas com o desporto aventura, têm que rapidamente ser regulamentadas. O desporto aventura, desporto natureza, tem nos últimos anos sofrido uma evolução extraordinariamente importante no contexto desportivo do nosso país. Para evitarmos problemas, temos obrigatoriamente de encontrar legislação que regulamente esta nova dimensão do fenómeno desportivo.
A reforma legislativa que estava em curso foi interrompida. Estamos serenamente a aguardar pelas promessas legislativas do Governo. Defendemos e vamos, seguramente, participar numa estratégia de adequação da legislação desportiva às novas realidades.
Esta proposta do PCP é por nós encarada como mais um contributo, repito, um contributo sério para melhorar o enquadramento legislativo desta matéria específica.
Outra preocupação, também importante, é a da harmonização europeia. Portugal não deve ser diferente e, por isso, deve procurar ter uma legislação que se adeqúe às regras comunitárias. Esta tarefa de harmonização não é estática, é dinâmica, estando em permanente evolução.
Também Portugal tem de continuar este trabalho em articulação com os agentes que, directa e indirectamente, procuram fazer competição desportiva no nosso país, não esquecendo nunca, também, o desporto lazer e a recreação.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São merecedores de estímulo, mas também de legislação que permita, em segurança, praticar esta modalidade, que continua a crescer em número de praticantes.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD demonstra abertura e quer, igualmente, dar o seu contributo, em sede de comissão parlamentar, para melhorar e actualizar de forma considerável a legislação que potencie a prática desportiva.
A legislação em geral, e a desportiva em particular, não pode servir para complicar mas, sim, para facilitar de forma segura e responsável. Hoje, com esta discussão, damos mais um passo para que esse objectivo seja atingido.
Reafirmo a disponibilidade do PSD para procurarmos melhorar, não esquecendo a harmonização com as regras europeias e em profunda articulação com a administração pública desportiva, as autarquias locais, os praticantes e os dirigentes.
Se assim o fizermos, estamos a contribuir para termos um melhor desporto em Portugal.
O nosso contributo em termos de tempo sobrante foi menor do que o dos outros, mas fazemo-lo com a mesma boa vontade e, também, num gesto amigo nesta quadra de Natal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve nesta intervenção, que é, um pouco, um complemento à minha primeira intervenção, motivado agora também pelos comentários entretanto feitos pelos Srs. Deputados.
Creio que é claro para todos que a actual lei está pejada de insuficiências e é profundamente desajustada e desadequada da realidade, designadamente no que toca às matérias do seguro, às questões de segurança do praticante, aos medicamentos e, até, no que diz respeito à adaptação às regras internacionais, tal como foi agora bem frisado pelo Sr. Deputado do PSD.
Aliás, aproveito para dizer que não há nada no projecto de lei do PCP que vá contra as normas internacionais, nomeadamente as da União Europeia. Pelo contrário, até são dadas indicações para que sejam respeitadas.
Sobre o projecto de lei propriamente dito, é óbvio que ele não trata da caça submarina, nem em parte alguma do projecto parece possível essa confusão.
O projecto também não abrange qualquer outro tipo de mergulho com recurso a dispositivo de auxílio para respiração subaquática. É o mergulho desportivo que se está a regular e, portanto, não há recolha de espécimes, não há caça nem recolha arqueológica, salvo nos casos que constituam excepção, devidamente autorizados pelas entidades competentes. E não se trata, igualmente, do mergulho militar.
É o mergulho desportivo que queremos regular. Ele existe hoje e está enquadrado juridicamente - está é mal enquadrado.
Sobre a questão que foi levantada, de certa forma, por todas as bancadas, devo dizer que o PCP partilha da ideia de que esta matéria não pode ser resolvida de forma exclusiva. Não concordamos, ainda assim, com a visão de que se deve incluir o tratamento do mergulho desportivo numa lei genérica sobre desporto e a natureza.

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