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3405 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou aqui um requerimento de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, do artigo 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X, porque, embora esse texto final que aqui é trazido para votação consagre aquela que é a vontade que foi expressa pelo Partido Socialista na Comissão, verificamos que a redacção por nós proposta não consta do mesmo.
Portanto, Sr. Presidente, queremos retomar o texto da proposta de alteração que fizemos em sede de Comissão e que, depois, não foi transcrito para o texto final aprovado pela Comissão. Ao fim e ao cabo, o que se pretende aqui é que, no caso das sociedades, a transmissão das posições sociais inter vivos seja possível e não nas outras situações
O que pretendemos, Sr. Presidente, e a ratio da lei é essa, é evitar a fraude à lei, mediante a transmissão de posições sociais, uma vez que, se assim não fosse, pelas sucessivas transmissões de partes sociais de uma sociedade que assumisse a posição de arrendatária obstar-se-ia que àquele contrato fosse aplicado o novo regime da denúncia. O que pretendemos, ao fim e ao cabo, é evitar a fraude, porque a maior parte destas cessões de posições sociais é, efectivamente, uma forma de prolongar uma situação que, em nosso entender, não deve acontecer.
E, nos casos da transmissão mortis causa, essa fraude à lei não existe, obviamente, porque ninguém morre para que se faça um trespasse, pelo que se deve tratar esta situação da transmissão mortis causa de forma distinta. É por isso que fazemos esta proposta.
Quanto ao requerimento de avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, apresentado pelo PCP, esta matéria já foi vivamente discutida na Comissão, os argumentos foram devidamente explanados e, portanto, o Partido Comunista sabe o que pensamos sobre matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Comunista resultam da vasta, longa e interessante discussão que tivemos oportunidade de ter em sede de Comissão. Então, o CDS-PP teve oportunidade de se pronunciar sobre os mesmos, mas gostaria de aqui reflectir com VV. Ex.as sobre alguns pontos.
Em relação a esta matéria do arrendamento urbano, tivemos um Partido Socialista que fez lembrar o Partido Socialista que suportava o governo do Eng.º Guterres, que utilizava o zigue e o zague.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mais zigue do que zague!

O Orador: - Tivemos primeiro um anúncio forte - finalmente, um regime e de uma reforma há muito reivindicada pelos vários sectores; depois tivemos a apresentação da proposta e verificámos que, se o anúncio era forte, a proposta já era a meio termo; em seguida, tivemos a discussão e verificámos que ficou cada vez mais "mal passada"; e hoje, com estas alterações, acabamos por concluir que, de facto, de uma grande reforma, acaba por ser, mais uma vez e mais do mesmo, a teoria dos pequenos passos.
Por isso e porque creio que muitas destas propostas e destes requerimentos são, inclusivamente, contraditórios em relação à proposta inicial, o sentido de voto do CDS-PP em relação a estes requerimentos é precisamente ditado - e creio que não se passa o mesmo com o Partido Socialista - por questões de coerência. É que aquilo que apresentámos enquanto parceiros de uma coligação de governo é aquilo que defendemos hoje também; aquilo que defendíamos há um ano é aquilo que defendemos hoje. Por isso, tivemos o sentido de voto que tivemos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa é uma proposta alteração, apresentada pelo Partido Socialista, da alínea b) do artigo 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.
Devo sublinhar, em primeiro lugar, que é natural que ainda hoje, nesta sessão plenária para votação na especialidade e final global da reforma do arrendamento urbano, surja mais uma alteração a este artigo. É que nós, desde o princípio, solicitámos ao Partido Socialista que acolhesse a redacção proposta pelo PSD, pois também desde o princípio este artigo sofre e padece de problemas de técnica jurídica graves. Devo lembrar que a primeira versão do Partido Socialista para este artigo levava a que todos os contratos celebrados

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