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3409 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

pobres e insignificantes para os ricos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - É uma proposta de lei irracional do ponto de vista económico, porque cria uma solução estatizante que se funda na desconfiança do mercado e se sobrepõe à vontade das partes, fixando por via administrativa o valor das novas rendas.
E é uma solução incompetente do ponto de vista da sua aplicação, porque cria um emaranhado jurídico e administrativo que agravará a conflitualidade entre arrendatários e senhorios.
Esta proposta de lei é também profundamente incompleta e omissa, porque esta Assembleia desconhece os diplomas complementares da reforma, de que são caso paradigmático o subsídio de renda e o regime de obras, sem os quais se torna impossível prever, com rigor, os efeitos desta reforma.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por último, e quando se esperava que esta proposta de lei viesse repor o respeito pelo direito de propriedade, há décadas usurpado pela manutenção forçada de contratos de arrendamento, o Governo reforça a violação deste direito constitucional, permitindo a venda forçada pelo senhorio ao arrendatário, o que configura, no nosso entender, uma expropriação por utilidade particular.

Vozes do PSD: - Exacto!

A Oradora: - Em conclusão, entendemos que o Governo insiste numa visão desajustada do mercado de arrendamento, demonstrando que desconfia dele. O Governo incentiva litígios entre as partes e não tem a coragem de resolver os verdadeiros problemas de que padece, há décadas, o mercado habitacional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … revelando-se, por isso, uma oportunidade perdida.
Assim, e porque não podemos e não queremos ser coniventes com uma postura que não resolve, antes adia a solução dos verdadeiros problemas do mercado de arrendamento português, a nossa opção de voto só pode ser no sentido da abstenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os extraordinários desequilíbrios que hoje se verificam no campo do mercado do arrendamento, quando aumenta o número de homens e mulheres sem acesso a uma habitação condigna, quando aumenta o número de fogos devolutos e se agrava a desertificação dos centros urbanos, demonstram como é inquestionável a necessidade de rever o regime do arrendamento urbano.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, que acaba de ser aprovado, não resolve as questões de injustiça social mais prementes no quadro legal actualmente em vigor, nem contribuirá em nada para a tão necessária dinamização do mercado do arrendamento. Merece, por isso, a nossa veemente objecção.
No nosso entender, é necessário que, de uma vez, o direito à habitação, sendo um direito constitucionalmente consagrado, seja um dever do Estado, o que implica que não poderão ser acautelados os direitos dos senhorios com prejuízo dos direitos dos inquilinos, nem se poderão questionar os direitos dos inquilinos para satisfazer as expectativas dos senhorios.
Um novo regime do arrendamento urbano deveria partir desse pressuposto e prever toda uma série de mecanismos que efectivamente assegurassem os direitos quer de senhorios quer de inquilinos, o que manifestamente não sucede com este diploma. O efeito de subida das rendas, não acompanhado por um idêntico aumento do apoio do Estado, nem de uma eficaz capacidade de regulação da parte deste sobre a especulação imobiliária, não produz o efeito desejável e limita-se a perpetuar a velha concepção de que basta aumentar o valor das rendas para corrigir o mercado.
Na realidade, e quanto aos apoios que o Estado dará, nada sabemos. O diploma faz depender essa concessão de conceitos tão vagos como o de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar, sem os definir, optando por emitir um cheque em branco ao Governo, sob a forma de autorização legislativa, para determinar o conteúdo desses conceitos, essenciais para a clarificação dos verdadeiros horizontes desta iniciativa.

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