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3411 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

n.º 148/81, no regime de renda condicionada ou livre, sujeita a actualizações anuais, e os arrendamentos comerciais, celebrados através do Decreto-Lei n.º 330/81, que instituiu os mesmos regimes. Essas rendas são actualizadas todos os anos. Não se trata, pois, de correcções extraordinárias! Esta é a verdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É presunção e água benta dizer que as pessoas esperavam isso do Partido Socialista!

Vozes do PS: - Água benta?!

A Oradora: - Sim. Se calhar, alguns de vocês bem precisam dela. Mas não sei nem quero saber das vossas convicções, isso não me interessa neste momento em que procuram desviar as atenções das pessoas daquilo que acabaram de aprovar.
Mas as piadas não podem esconder a gravidade do que aqui está e as pessoas esperavam que o Partido Socialista tivesse honrado algumas votações que fez na anterior Legislatura.

Protestos do PS.

Vozes do PCP: - É verdade! Muito bem!

O Orador: - Esperavam que tivesse acabado com as denúncias sem causa justificativa, esperavam que tivesse acabado com os despejos fundados naquelas cláusulas meramente exemplificativas! Era isso que as pessoas esperavam! E, quando não se adora o deus Jano, que tem duas caras, era isso que nós esperávamos! Aliás, quando o Sr. Ministro da Administração Interna, durante o debate, na generalidade, da proposta de lei, me desmentiu, dizendo: "Não, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista propõe agora aquilo que propôs na anterior Legislatura", até pensei que agora se tivessem enganado.

Protestos do PS.

Isso está escrito nas páginas do Diário da Assembleia da República! Eu esperava que tivesse sido um engano, mas não! O vosso objectivo é o de retirar completamente alguma réstia de carácter vinculativo aos contratos de arrendamento, esquecendo-se da grave crise social que então grassou em Espanha quando liberalizaram de qualquer maneira.
Srs. Deputados, o que aqui está a passar-se é uma brincadeira, enquanto as pessoas, lá fora, estão em risco de perder o direito à habitação! É uma brincadeira para os senhores!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Oradora: - Enquanto os pequenos e médios comerciantes e os pequenos e médios industriais vão perder o direito ao trespasse, que é uma reforma para eles, resultante do seu trabalho, os senhores riem-se!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, efectivamente, o que acabam de fazer é aquilo que há de mais anti-social. A vossa proposta não é tão má como a da maioria anterior…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

A Oradora: - Os senhores sabem o que é o PCP pensava acerca da vossa proposta de lei, mas uma coisa é certa: quando a vossa proposta deu entrada nesta Assembleia trazia os diplomas todos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!

A Oradora: - …pelo que podíamos fazer um estudo e saber a que é que conduzia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - Agora não! Agora nem se sabe como é que vai ser o subsídio de renda, porque não se conhece o rendimento anual bruto corrigido…

Vozes do PSD: - O PS também não sabe!

A Oradora: - … e não mandaram nada. Recordo que os senhores criticaram tantas vezes a direita por

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