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3412 | I Série - Número 071 | 22 de Dezembro de 2005

 

fazer coisas destas!…
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o Natal, mas não é um Natal de festas felizes, não é um Natal para os portugueses, não é um Natal para aqueles filhos que têm mais de 18 anos de idade, que já estão a trabalhar e que, por não estarem a estudar, lhes é negado o direito à transmissão do arrendamento! Mas que grande elitismo, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, tendo votado observando a disciplina de voto, apresentarei uma declaração de voto à Mesa para justificar por que é que o fiz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de a entregar na Mesa.

O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto, que será subscrita igualmente por outros Deputados da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Peço o favor de a entregarem na Mesa.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.ª Vara Civil de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 4763/05.9 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.º 1/03.7 - TACVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Oeiras - 3.º Juízo de Competência Criminal, Processo n.º 11125/99.3 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

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