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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2005 I Série - Número 71

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 183 a 185/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta da entrega ao Primeiro-Ministro, por parte do PCP, de mais de 120 000 assinaturas de cidadãos portugueses que estão contra o aumento da idade da reforma e insurgiu-se contra a política levada a cabo pelo Governo na área da segurança social.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) criticou o Governo por estar a negar à Região Autónoma da Madeira os meios e os mecanismos necessários ao seu modelo de desenvolvimento e respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Maximiano Martins (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Serrano (PS), a propósito do falecimento do agente da PSP Sérgio Martins, assassinado no exercício das suas funções, na madrugada do passado dia 11 de Dezembro, falou do empenhamento do Governo em criar condições e disponibilizar os instrumentos adequados para a melhoria do serviço prestado pelas forças de segurança. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP),

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também em declaração política, referindo-se ao anúncio feito pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de criação de um fundo nacional de reequilíbrio no contexto do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, que considerou tratar-se de um novo imposto, solicitou a presença do Sr. Ministro para esclarecer esta matéria.

Ordem do dia. - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético, no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Economia e Inovação (Manuel Pinho) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Braga da Cruz (PS), Hugo Velosa (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Cravinho (PS), Maximiano Martins (PS), Jorge Moreira da Silva (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Jorge Neto (PSD).
Foi discutido, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação, o projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Cabral (PS) e Ribeiro Cristóvão (PSD).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Após aprovação de diversos requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PCP, de avocação pelo Plenário dos artigos 3.º e 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ramos Preto (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rosário Cardoso Águas (PSD). Depois de a Câmara ter aprovado, em votação final global, o texto final com as alterações entretanto aprovadas, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Alda Macedo (BE), Hortense Martins (PS) e Odete Santos (PCP).
Em votação final global, mereceu, ainda, aprovação o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Por último, a Assembleia aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados do PS e um do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão

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Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) (iniciativa legislativa de cidadãos), que baixou à 11.ª Comissão, 184/X - Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 6 e na reunião plenária de 7 de Dezembro - ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Franco; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Maria José Gambôa; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho; aos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Emídio Guerreiro; aos Ministérios da Cultura, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Jorge Machado; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.
Nos dias 9 e 12 de Dezembro - aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Miranda Calha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Alda Macedo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Economia e da Inovação, dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e António Carlos Monteiro; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Helena Pinto e Diogo Feio; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Ovar, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 13 e na reunião plenária de 14 de Dezembro - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Alda Macedo e Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Odete João; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Defesa Nacional, ao Centro Nacional de Pensões e à Caixa Geral de Aposentações, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, António Filipe e Nuno Teixeira de Melo; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
Nas reuniões plenárias de 15 e 16 de Dezembro - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Jovita Ladeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Soeiro; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; e à Câmara Municipal de Odivelas, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 19 de Dezembro - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 9 de Dezembro - Honório Novo, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira, Jorge Almeida, José

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Manuel Ribeiro, Ricardo Martins, Luís Marques e Jorge Machado;
No dia 12 de Dezembro - Mendes Bota, Heloísa Apolónia, Hermínio Loureiro, Miguel Tiago e Nuno Magalhães;
No dia 14 de Dezembro - Jorge Machado, Luís Marques, Eugénio Rosa e José Cesário;
No dia 15 de Dezembro - Agostinho Lopes, António Pires de Lima, Bernardino Soares, José Soeiro, Heloísa Apolónia, António Filipe, Luís Rodrigues e Emídio Guerreiro;
No dia 16 de Dezembro - Nelson Baltazar;
No dia 19 de Dezembro - Fernando Rosas.
Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 9 de Dezembro - Telmo Correia;
No dia 15 de Dezembro - Teresa Caeiro;
No dia 16 de Dezembro - Telmo Correia;
No dia 19 de Dezembro - Alda Macedo.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entregou, na passada sexta-feira, ao Primeiro-Ministro mais de 120 000 assinaturas de cidadãos portugueses que dizem "não" ao aumento da idade da reforma. Tratou-se do culminar de uma campanha, iniciada há cerca de três meses, em que contactámos com muitos milhares de pessoas em empresas, mercados, escolas, transportes públicos, etc., as quais entenderam associar-se a esta iniciativa, demonstrando assim a sua preocupação com o caminho das políticas do Governo nesta matéria mas também a sua disponibilidade para lutar contra esse ataque aos seus direitos sociais e de cidadania.
Muitos perceberam já que, ao contrário do que o Governo propagandeou, os trabalhadores da Administração Pública, que sofreram uma ofensiva aos seus direitos de aposentação e foram transformados em privilegiados da sociedade pela demagogia da política de direita, são apenas, afinal, as primeiras vítimas de uma política que se destina a todos e que mais cedo ou mais tarde procurará atingir os restantes trabalhadores.
Alguns estarão neste momento a pensar: lá está o PCP a levantar fantasmas onde eles não existem. Enganam-se os que pensam assim. A constante pressão a que os direitos sociais têm estado sujeitos, sempre sob o argumento de que a sua restrição se destina a defender o chamado Estado social europeu, está aí por toda a Europa. Veja-se na Alemanha, com o governo de bloco central e política de direita a avançar já no sentido do aumento da idade de reforma.
Mas não se pense que entre nós esse terreno está virgem. Basta relembrar o que dizia o programa eleitoral do PS: "É condição essencial que a idade da reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida". Basta relembrar que ainda na semana passada, na discussão da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, este assunto foi abordado.
O Programa apresentado dizia, referindo-se à situação da segurança social, o seguinte: "Embora o Governo esteja já a equacionar algumas medidas para fazer face a este problema de insustentabilidade de longo prazo, ainda não estão reunidas todas as condições para a imediata prossecução de reformas estruturais mais profundas nesta área". E a verdade é que, no debate, o Governo nunca respondeu às questões colocadas sobre o aumento da idade de reforma e não explicou nem quais eram as medidas que faltavam nem que condições espera alcançar para as propor.
A questão do aumento da idade da reforma tem, por isso, a maior actualidade do ponto de vista político, social e civilizacional.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos que o aumento da esperança de vida, ganho fundamental da evolução da humanidade, seja considerado em si como um problema e invocado sistematicamente como argumento para diminuição de direitos e aumento da exploração. Ao avanço da humanidade deve corresponder a melhoria dos seus direitos e da sua qualidade de vida e não o contrário, permitindo que a riqueza produzida continue a concentrar-se nas mãos de um número cada vez menor de privilegiados.
A realidade tecnológica, laboral e económica alterou-se certamente muito nas últimas décadas, e isso deve reflectir-se na consideração de soluções para os problemas da segurança social. Mas, pela nossa parte, não aceitamos o ponto de partida do Governo nesta matéria. O Governo olha para um sistema de segurança social alicerçado num sistema de contribuições que tem meio século na Europa e só consegue descortinar formas de o corrigir no corte das despesas e nunca na diversificação das receitas.
É como se estivéssemos perante uma linha férrea com um comboio puxado por uma locomotiva a vapor, em que o Governo, para arcar com as carruagens, que vão sendo mais, tivesse como solução, em vez de modernizar a locomotiva, deixar para trás algumas carruagens, que são neste caso, sempre, as dos trabalhadores, as dos mais desfavorecidos e as dos reformados, que têm direito a uma pensão e à

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idade de reforma no tempo justo.
Assim faz o Governo com o sistema de segurança social. Em vez de procurar soluções que respondam ao facto de, hoje, a criação de riqueza pelas empresas já não se poder medir apenas pelo número de trabalhadores, porque está o trabalho intensivo progressivamente a dar lugar ao capital e conhecimento intensivo, prefere, antes, manter o mesmo paradigma e cortar nos direitos.
Diz-se por aí que estas gravosas medidas, como o aumento da idade de reforma, são inevitáveis porque a relação entre trabalhadores no activo e pensionistas se está a inverter, mas nunca se diz que cada trabalhador produz hoje muito mais riqueza do que antes.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Por isso se justifica a consideração do valor acrescentado bruto como critério em relação às contribuições, como, aliás, temos vindo a propor desde Junho de 2002.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso se justifica que se considerem outras formas de financiamento, como a taxação de rendimentos que hoje beneficiam de isenções fiscais ou de regimes muito favoráveis, designadamente na actividade bolsista e especulativa.
Diz-se que há um défice entre as contribuições e os encargos da segurança social, mas nunca se diz que a principal causa dessa situação é a crise económica em que a política de sucessivos governos nos deixou.
Diz-se que o peso das pensões é muito elevado, mas afinal omite-se que, sendo certamente significativo o seu peso, as despesas com pensões de velhice, correspondentes às contribuições dos trabalhadores, são pouco mais de 50% da despesa total.
Fala-se em inevitável decréscimo da natalidade, sem cuidar de explicar que isso é consequência da ausência de verdadeiras políticas de apoio à mesma.
E quando o Governo sistematicamente fala em falta de receitas esquece-se de dizer que, sendo só a dívida declarada de 3400 milhões de euros, apenas se propõe recuperar, em 2006, 7% da mesma, ou seja, 250 milhões de euros. E esquece-se, ainda, o Governo de dizer que o Estado continua a dever elevados montantes ao sistema de segurança social por ter utilizado de forma indevida esses dinheiros para o subsistema de solidariedade, designadamente no tempo dos governos de Cavaco Silva, montantes que a preços de hoje estarão na ordem dos 6870 milhões de euros, isto é, mais do que dispõe agora o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Afinal de contas, o que é velho neste debate e precisa de ser reformado é esta política de direita que olha para os direitos e só vê privilégios, que olha para os avanços civilizacionais e só vê encargos orçamentais, mas que nunca consegue enxergar soluções que não sejam as de penalizar os do costume.
Se o Governo do Partido Socialista teimar em avançar com o aumento da idade de reforma, com esta política, terá certamente pela frente cada vez mais trabalhadores portugueses, cada vez mais homens e mulheres que, como os mais de 120 000 que subscreveram esta campanha do PCP, não se resignarão e lutarão contra os retrocessos sociais e civilizacionais que se preparam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É meu dever alertar VV. Ex.as para a situação séria e grave que está criada nas relações entre o Governo central e a Região Autónoma da Madeira.
A política de estrangulamento da Madeira levada a cabo pelo Governo socialista de Lisboa e por esta maioria é particularmente ilustrada pelo Orçamento do Estado para 2006. Se não, vejamos:
Em primeiro lugar, não se procede à transferência normal para a Região Autónoma da Madeira, que é devida nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, lesando-se a Região em dezenas de milhões de euros;
Em segundo lugar, adoptam-se medidas fiscais que descaracterizam e prejudicam o Centro Internacional de Negócios da Madeira, pondo em risco centenas de postos de trabalho e com o consequente prejuízo para a economia regional, tudo isto apesar de a Região ter abdicado das receitas fiscais daí provenientes;
Em terceiro lugar, reduzem-se os investimentos ao nível do PIDDAC, inviabilizando-se assim a realização de obras fundamentais nas áreas da justiça e da segurança e pondo-se em causa o financiamento de projectos de habitação social protocolados com o Instituto Nacional da Habitação;
Em quarto lugar, não se paga a dívida à Região Autónoma da Madeira decorrente de receitas próprias

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suas arrecadadas pelo Governo central, dívida essa já em grande parte certificada pelo grupo de trabalho para o apuramento das receitas fiscais, cujo montante é, até à data, de cerca de 47 milhões de euros;
Em quinto lugar, foi negado o recurso ao endividamento em 2005 e tudo leva a crer que o mesmo acontecerá em relação a 2006, impedindo-se a Região Autónoma da Madeira de contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, considerados indispensáveis para o desenvolvimento sustentado da Região.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito grave!

O Orador: - Acresce que a não regulamentação dos projectos de interesse comum tem prejudicado a transferência das verbas destinadas ao financiamento desses mesmos projectos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 7 de Outubro de 2002, o então primeiro-ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso anunciou publicamente, no Funchal, um conjunto de 38 medidas específicas para a Região Autónoma da Madeira, que a partir daí passaram a constituir compromissos do Estado em relação àquela região.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, no âmbito do XVII Governo Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si o tratamento dos assuntos respeitantes às regiões autónomas e o relacionamento entre o Estado e os órgãos de governo próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Logo após a posse, aos 19 de Abril de 2005, foi enviado ao Sr. Primeiro-Ministro um dossier completo sobre as questões pendentes entre a Madeira e o Governo central.
Até o presente, foram feitas inúmeras diligências, quer pelo Presidente do Governo Regional da Madeira quer pelo líder do principal partido da oposição, com vista à resolução daqueles assuntos. Os Deputados social-democratas eleitos pela Madeira apresentaram cerca de duas dezenas de requerimentos, dirigidos ao Governo, com vista a inteirarem-se do andamento dos mesmos assuntos.
Posso dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que, neste momento, o ponto da situação é rigorosamente o mesmo de quando o Governo tomou posse, ou seja, nada foi feito.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Nas respostas aos requerimentos, os membros do Governo, para além de não terem querido honrar os compromissos do Estado para com a Região, manifestaram nalguns casos ignorância da Constituição e da lei, indiferença ou até mesmo displicência perante esta componente essencial da nossa democracia, que é a autonomia regional, como no caso da transferência da posse e usufruição do Palácio de S. Lourenço e da Fortaleza do Pico para a Região, na regionalização do serviço público de televisão e na transferência de documentação da Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira.
Como explicar esta atitude do Governo e da maioria que o apoia em relação à Madeira? Como explicar todos estes males infligidos às populações da Madeira e do Porto Santo? A explicação só pode ser política.
Quando o Primeiro-Ministro, mesmo antes da tomada de posse, declarou querer chamar a si o acompanhamento e tratamento das questões respeitantes às regiões autónomas, pensou-se que isso seria uma boa solução não só pelo nível a que iria processar-se o diálogo entre o Governo central e os governos regionais mas também pela natureza interdepartamental de muitas das questões respeitantes às regiões autónomas, cuja solução exigia - e exige - uma coordenação eficaz ao nível do Primeiro-Ministro.
Passados 10 meses sobre o início de funções deste Primeiro-Ministro, a conclusão a que se chega é a de que aquela decisão foi apenas mais uma manifestação premeditada do permanente tacticismo com que o Primeiro-Ministro gere os assuntos do Estado.

Aplausos do PSD.

Aliás, não se lhe conhecendo nenhuma ideia, nenhuma convicção, nenhum pensamento sobre autonomia regional, por que haveria o Primeiro-Ministro de se interessar pelos assuntos das regiões autónomas?
Sr.as e Srs. Deputados: Li atentamente - com algum sacrifício, diga-se - os discursos do Primeiro-Ministro tidos por mais importantes: o da posse do Governo, os da abertura e encerramento do debate do Programa do XVII Governo Constitucional e o discurso sobre o estado da Nação.
Desses três discursos, não consta uma linha nem uma única palavra sobre as regiões autónomas.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É gravíssimo!

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O Orador: - Portugal, na concepção que dele faz o Primeiro-Ministro, aparece amputado de uma das suas partes essenciais. Lá não existem as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, da democracia portuguesa não faz parte a autonomia regional. Pelo seu pensamento e, sobretudo, pela sua prática em relação às regiões autónomas, o Primeiro-Ministro assume-se cada vez mais como o chefe do Governo da região do Continente.
Na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro, a autonomia só releva quando se trata de complicar a vida ao Presidente do Governo Regional da Madeira e ao partido que o apoia.
É assim quando o Primeiro-Ministro apresenta, nesta Assembleia, uma proposta de lei para limitar a renovação dos mandatos dos titulares dos cargos políticos, incluindo neles o período de funções dos presidentes dos governos regionais, numa originalidade que não encontra paralelo em nenhuma democracia europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assim quando o Primeiro-Ministro envia para a Assembleia da República um documento sobre as Grandes Opções do Plano para 2006 que não contém quaisquer opções do Governo da República para as regiões autónomas; antes, se limita a colocar em anexo os planos de desenvolvimento de cada uma delas.
É assim quando o Primeiro-Ministro não dá seguimento a nenhuma das questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
É assim quando apresenta, patrocina e defende um Orçamento do Estado para 2006 que outra coisa não visa senão asfixiar a Madeira e travar o surto de progresso e desenvolvimento que, de forma sustentada, coloca a Região entre as mais evoluídas e atractivas da Europa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Actuando desta forma, o Primeiro-Ministro está a tornar-se responsável pela mais grave crise de relação entre a República e a Região Autónoma da Madeira desde que, há 30 anos, a Constituição consagrou o regime autonómico. A persistir neste caminho, o Sr. Primeiro-Ministro está a pôr em risco a coesão e unidade nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamentavelmente - e é com sincera mágoa que o digo -, os nossos colegas socialistas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, como ficou demonstrado durante a discussão e votação do Orçamento do Estado para 2006 e em muitas outras circunstâncias, permitiram que o centralismo e as provocações ao povo da Madeira se sobrepusessem à autonomia e aos direitos das populações da Madeira e do Porto Santo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembro-lhes que, por diversas vezes, os Deputados sociais democratas eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra as orientações do nosso partido ao nível nacional, precisamente porque não trocam a autonomia por qualquer tipo de colaboracionismo nem cedem perante o poder central, quando estão em causa os direitos e as legítimas aspirações do povo que aqui representamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 4 de Dezembro, perfizeram-se 25 anos sobre a morte de Francisco Sá Carneiro. Nunca o seu pensamento sobre a autonomia regional foi tão apropriado. Quando, a 27 de Julho de 1980, visitou oficialmente a Região Autónoma da Madeira, Sá Carneiro afirmou, na cidade do Funchal: "Temos consciência de que muito se falou no passado (injustamente) de separatismo das Regiões Autónomas; pouco se falou - e seria mais justo falar-se - do separatismo que durante décadas foi praticado no Continente pelos Governos em relação às Regiões da Madeira e dos Açores".
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados da maioria socialista, não queiram regressar ao passado, não queiram voltar à época colonial. Peço-lhes que tratem a Madeira com respeito.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não confundam desígnios partidários com questões de Estado. Não agravem ainda mais os custos da insularidade, actuando movidos por qualquer espírito de vindicta política. Tenham na devida conta os princípios da solidariedade nacional, da unidade diferenciada da Nação portuguesa, da

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subsidiariedade, da coesão territorial, e não neguem à Madeira os meios e os mecanismos necessários ao seu modelo de desenvolvimento.
Espero, vivamente, que o Sr. Primeiro-Ministro, os membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria, incluindo os eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, consigam olhar para a Região Autónoma da Madeira sem ressentimento nem desígnios ocultos e, antes, se orgulhem, como os demais portugueses, do maravilhoso Portugal do Atlântico.
Podem estar certos de que não seremos nós, madeirenses e porto-santenses, a pôr em causa a coesão e a unidade da Nação portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, caro conterrâneo, quero começar por negar aquilo que diz.
A primeira referência é que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira cederam sempre perante a anterior maioria do PSD/CDS-PP no governo. Se assim não fosse, teriam procedido à alteração da Lei das Finanças Regionais que esteve prevista desde o final de 2001, as questões relativas à Fortaleza do Pico e ao Palácio de S. Lourenço teriam sido resolvidas e as questões relativas à Zona Franca estariam resolvidas. Esses assuntos não estão resolvidos, porque os senhores cederam sempre.
A segunda negação de uma inverdade que referiu é que este Governo e o Orçamento do Estado não infligem males às populações da Madeira e do Porto Santo. Não! Não é verdade! De resto, se o fosse, não contaria, naturalmente, com os Deputados do Partido Socialista eleitos para o círculo eleitoral da Madeira. Não! Não há estrangulamento da capacidade de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, como não há da Região Autónoma dos Açores. Quer a Madeira quer os Açores aumentam as suas receitas em 2006, não é estrangulada a capacidade de financiar o seu desenvolvimento. É um quadro simples que pode consultar no Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Deputado parte de um conjunto de pressupostos errados, mas esconde o essencial, que é a operação política que está a ser feita na Madeira, da qual o Sr. Deputado faz eco aqui. E essa operação política é muito simples: é uma estratégia que, face a dificuldades externas certas, visa antecipar, desde já, na identificação de inimigos externos. O inimigo externo, neste caso, é o Governo da República, é Lisboa. É uma espécie de estratégia "chavista", mas que, neste caso, o inimigo externo é Lisboa. Trata-se de desviar a atenção da opinião pública daquilo que são problemas totalmente atribuíveis à gestão do PSD na Madeira - e não ouso dizer gestão social democrata, mas gestão do PSD na Madeira, porque é disso que se trata.
E que dificuldades é que são essas que os senhores bem sabem? Menos recursos da União Europeia - apesar de todos os ganhos de negociação, há uma quebra importante dos recursos provenientes da União Europeia, em parte decorrentes do empolamento do PIB da Zona Franca da Madeira; encargos financeiros crescentes devido a um endividamento altamente da responsabilidade do vosso governo na Madeira; dificuldades competitivas claras, a começar pelo turismo, decorrentes do facto de os senhores terem privilegiado infra-estruturas mas descurado a qualidade dos recursos humanos e a competitividade dos bens e serviços. Essa é a realidade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para começar a concluir.

O Orador: - Começarei, Sr. Presidente, mas tenho pena de ter que ser tão breve.
Os senhores percebem que as dificuldades são certas, o desemprego está a crescer - que é coisa que a Madeira não conhece há 30 anos - e, face a essa circunstância, a estratégia é visível: o inimigo está no Governo e recusam aquilo que é uma postura responsável, que é, por altura da revisão da Lei das Finanças Regionais, sentarmo-nos todos a uma mesa para que essa lei seja responsável para a República e para as regiões autónomas e, se necessário, abordarmos uma nova arquitectura constitucional - por que não?
O que eu não quero, Sr. Deputado, são as medidas que o então primeiro-ministro Durão Barroso anunciou quando foi à Madeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que está entusiasmado, mas está a pedir esclarecimentos e não a fazer uma intervenção.

Risos.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente. Peço desculpa.
Dizia o então primeiro-ministro, em Outubro de 2002 (há mais de 3 anos), o seguinte: "Estão já acordados

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entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira os termos da cedência da Fortaleza do Pico de S. João à Região Autónoma da Madeira."
Os senhores disseram que estava acordado em Outubro de 2002, mas trazem o problema aqui, hoje, como se fosse deste Governo. Isto não é sério!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço o facto de ter distinguido a minha intervenção com um pedido de esclarecimento e com certeza que vou dialogar consigo de forma muito mais serena, porque a verdade não incomoda. Limitei-me a dizer a verdade da tribuna, fiz o elenco dos males que este Orçamento do Estado representa para a Região Autónoma da Madeira e, no seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado não infirmou nenhum desses males.
O que efectivamente aconteceu é que os Srs. Deputados, fazendo parte da maioria absoluta parlamentar e representando a Região Autónoma da Madeira, perderam esta oportunidade histórica de resolver questões importantíssimas para o desenvolvimento da Madeira e para a afirmação da autonomia regional.
Basta dar-lhe dois exemplos. O primeiro é o comportamento que adoptaram em relação à Zona Franca. Propusemos aqui soluções que permitiam manter essa estrutura fundamental para o desenvolvimento da Madeira; os senhores inviabilizaram-nas todas. Em relação à transferência da Fortaleza do Pico e do Palácio de S. Lourenço, demos-lhes aqui de "mão beijada" uma solução; o Sr. Deputado disse que estava de acordo, mas entretanto remeteu para as calendas gregas a solução do problema. Ora, perante isto, penso que não é preciso fazer mais nenhum comentário.
No entanto, o Sr. Deputado falou de operação política montada na Região Autónoma da Madeira. Peço-lhe que me faça a justiça de reconhecer que eu penso pela minha própria cabeça. Para fazer esta intervenção, li todos os documentos respeitantes ao Orçamento do Estado na parte que toca à Região Autónoma da Madeira, li todos os requerimentos que apresentámos ao Governo, li todas as respostas, tive o cuidado também, com algum enfado, de ler os discursos do Sr. Primeiro-Ministro da primeira à última linha para perceber qual é o seu pensamento acerca da autonomia regional e, Sr. Deputado, a conclusão a que cheguei foi a que transmiti da tribuna: o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma única ideia, não tem um único pensamento, sobre a autonomia regional e desconhece esta realidade fundamental do Estado democrático, da Nação portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não é uma operação política montada na Madeira. É, mais uma vez, a tradição centralista a sobrepor-se à autonomia, que é um direito constitucionalmente consagrado. Esta é que é a questão e fiz esta advertência na Assembleia da República, no Parlamento nacional, porque considero, em consciência e politicamente, que esta situação é grave, que deve ser tomada na devida conta.
Nesse sentido, conto, naturalmente, com a disponibilidade e o empenhamento dos Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente dos eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, para se encontrar a solução para os problema que estão pendentes e para se encontrar um clima de melhor relacionamento entre o Governo da República e o Governo da Madeira.
O Primeiro-Ministro não pode continuar a "fazer de conta" em relação aos assuntos da Madeira. Sei que anda muito ocupado no tal permanente tacticismo com que trata as questões de Estado, mas tem de dispor de algum tempo e tem de se convencer de que a realidade portuguesa é constituída pelo Continente, pela Madeira e pelos Açores - aliás, quanto aos Açores, não se interessa porque tem a situação garantida! É uma realidade complexa. Existe uma unidade diversificada que deve estar nas preocupações do Primeiro-Ministro. Só assim é que podemos manter a coesão e a unidade da Nação portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da segurança é fundamental.
Retomo esta questão a propósito do falecimento do agente da PSP Sérgio Martins, que, como sabem, foi assassinado com um tiro na cabeça, no exercício das suas funções, na madrugada do passado dia 11 de Dezembro.
Mais uma vez, a violência tirou a vida a um cidadão, pai, marido e profissional da PSP, que se encontrava no desempenho das suas funções de garante da legalidade democrática, de defesa dos direitos,

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liberdades e garantias dos cidadãos.
À sua esposa, filhos, família, amigos e aos colegas da vítima, quero aqui expressar, mais uma vez, em nome do Grupo Parlamentar do PS, as mais sentidas condolências. Expresso também o firme desejo de que se possa fazer justiça com a mesma brevidade com que se está a fazer justiça no caso dos homicídios dos agentes António Carlos Fernandes Abrantes e Paulo Jorge Oliveira Alves, assassinados no passado dia 20 de Março.
Tal como Sérgio Martins, também António Abrantes, Paulo Alves, Irineu Dias, Feliciano Alves e António Rodrigues eram agentes das forças de segurança e todos eles foram assassinados nos últimos três anos no exercício das suas funções, sendo que quatro deles pereceram no corrente ano.
Estes trágicos acontecimentos vieram colocar de novo na agenda a problemática do risco específico que os agentes das forças de segurança enfrentam na sua actividade, do qual pode resultar a morte ou a invalidez permanente dos seus membros.
Perante estas tragédias, aquilo que se exige, desde logo, é o apoio imediato às famílias e que se faça justiça. O mesmo é dizer que se puna com toda a brevidade os criminosos.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - O pior que pode acontecer a uma sociedade é que esta viva sob o espectro da impunidade. Neste sentido, importa sublinhar que o actual Governo, nestes oitos meses, já instruiu e pagou integralmente as compensações devidas às famílias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este pagamento das compensações devidas só foi possível porque o Governo socialista regulamentou o regime de seguro para compensar os danos emergentes da morte ou de incapacidade permanente em serviço dos agentes das forças e serviços de segurança e alargou, ainda, o universo de potenciais beneficiários.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades democráticas, a polícia tem como objectivos a segurança dos cidadãos e a defesa da legalidade democrática.
Quanto mais eficaz for a actuação da polícia, melhor garantidos estarão os direitos e as liberdades dos cidadãos, os quais só podem ser totalmente realizados num clima de tranquilidade e de ordem na sociedade, em que a actividade da polícia tem um papel essencial.
De facto, as forças de segurança, nas sociedades democráticas, encontram-se na primeira linha de defesa dos direitos e das liberdades dos cidadãos. Sempre que um elemento policial actua na protecção e na defesa de uma vítima de crime, serve a comunidade, aplica a lei, protege os direitos dos cidadãos.
O Governo, no cumprimento do seu Programa, está empenhado em criar condições e disponibilizar os instrumentos adequados para a melhoria do serviço prestado pelas forças de segurança. Tais objectivos serão prosseguidos com base em dois eixos fundamentais: reforço dos meios tecnológicos, materiais, humanos e de coordenação e cooperação entre as forças e os serviços de segurança.
Esta aposta na modernização traduz-se na implementação de uma rede nacional de segurança interna, ou seja, num processo de cooperação, de partilha de serviços e de gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as instalações até 2007, e na aquisição de meios operacionais, que sobem de 3,5 milhões de euros para 5,5 milhões de euros, face ao Orçamento do Estado inicial para 2005. Esta verba irá permitir a concretização do programa plurianual de reequipamento da GNR e da PSP, com destaque para a aquisição de uma nova arma ligeira de 9 mm, de novos equipamentos de protecção pessoal, como coletes à prova de bala, binóculos de visão nocturna e novas viaturas.

Aplausos do PS.

De igual modo, a revisão do dispositivo territorial da GNR e da PSP é de crucial importância, tendo em vista racionalizar e redistribuir os recursos das forças de segurança, de modo a garantir que tais recursos serão atribuídos às zonas que efectivamente deles necessitam, acabando com as sobreposições territoriais entre as forças de segurança.
Sr.as e Srs. Deputados: Outra proposta, que consideramos de grande importância para a segurança dos cidadãos e dos agentes policiais, é a proposta de lei que aprova o novo regime jurídico das armas e das suas munições. Esta proposta do Governo, que será votada hoje, nesta Assembleia, garante melhores condições para o combate ao tráfico e ao comércio ilegal de armas e para um controlo mais eficaz do uso e porte de armas por parte dos cidadãos. Ninguém pode ficar indiferente perante os números de armas em circulação. Estes números são conhecidos, são assustadores, como assustadoras são as

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suas consequências, mesmo quando utilizadas ocasionalmente.
Os números constantes do Relatório de Segurança Interna de 2004, apesar dos progressos verificados face ao ano de 2003, reflectem com clareza esta realidade. Assim, em 2004, foram apreendidas 909 armas de fogo e apreendidas ou entregues 19 678 munições. Neste período, foram roubadas, extraviadas e furtadas 809 armas de fogo. Urge pôr cobro a esta situação. Com esta proposta de lei, dá-se um forte contributo nesse sentido.
Sr.as e Srs. Deputados: Com estas medidas, o Governo demonstra que não só conhece a realidade como tem uma visão estratégica para este sector.
Com estas medidas, o Governo demonstra que não anda a reboque dos acontecimentos, mesmo dos mais dramáticos, como aqueles que vivemos com a morte do agente Sérgio Martins. Seria por certo o caminho mais fácil, mas não é, seguramente, aquele que se exige ao Governo da República.
O Estado delega nas polícias um conjunto de poderes e confere-lhes autoridade em matéria de aplicação da lei e manutenção da ordem pública. Este poder exige dos agentes de segurança um delicado equilíbrio entre o dever da polícia em garantir a ordem e a segurança públicas e o dever de proteger os direitos à vida, à liberdade e à segurança das pessoas. A tarefa das forças de segurança não é fácil numa sociedade como a que vivemos. Sociedade repleta de desigualdades, contradições e conflitos.
Para conseguir alcançar os seus objectivos nestas condições, aos homens e mulheres que servem nas forças de segurança é-lhes exigido um elevado sentido de responsabilidade e de profissionalismo. As forças de segurança e o Governo estão, por certo, conscientes das dificuldades. O trabalho dos homens e das mulheres que integram as forças de segurança não é fácil. A polícia e os criminosos não estão em pé de igualdade: os primeiros têm sempre presente o respeito pela vida humana; os criminosos não. O mínimo que se espera deste Parlamento é que ajude no combate a esta desigualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, ouvi com muita atenção a sua intervenção e posso dizer, sem qualquer rebuço, que subscrevo, na sua quase esmagadora maioria para não dizer na totalidade, os seus propósitos, a bondade dos argumentos e os objectivos.
De facto, a segurança é uma questão que tem muita importância e tem de ser tratada de uma forma não demagógica, não a reboque dos acontecimentos, por mais dramáticos que nos apareçam na comunicação social. A segurança tem muito a ver com a imagem do País, e também com um sector fundamental, como é o do turismo, que vive fundamentalmente da sua imagem.
Quando morre um agente das forças de segurança, como foi o caso de Sérgio Martins e de outros, também no Algarve, onde acerca de um ano faleceu um subchefe da polícia de Vila Real de Santo António, devemos interrogar-nos sobre a questão. Não se trata aqui de um problema apenas deste Governo, mas de um problema que se arrasta.
Assim, temos de olhar para as forças de segurança e apoiar a necessidade de reforçar o seu equipamento, as suas instalações que, em muitos casos, são verdadeiramente vergonhosas, estão em total decrepitude. É, pois, necessário conhecermos essa realidade para acreditar que ela existe.
Sr. Deputado, ainda desconheço a extensão das propostas que hoje, aqui, veio anunciar, mas começo por chamar a atenção para o actual quadro penal que é extremamente benevolente para com os criminosos, sobretudo os que estão ligados ao tráfico de estupefacientes, sabendo-se que a toxicodependência está intimamente ligada ao aumento da criminalidade, nomeadamente da pequena e média criminalidade.
Assim, gostava de saber se o Sr. Deputado entende, ou não, que deveríamos considerar uma revisão do quadro penal no sentido de nos interrogarmos sobre se a despenalização do consumo de drogas veio ou não contribuir para o aumento da criminalidade em Portugal.
Gostaria, também, de dizer que, hoje em dia, na sociedade portuguesa, há uma grande descrença na capacidade do sistema judicial e na capacidade do sistema de investigação criminal quanto a poder ou não recuperar os objectos dos furtos, sobretudo os de pequena monta.
Actualmente, assiste-se a um fenómeno sobre o qual também é necessário fazer um alerta. É que as estatísticas oficiais não reflectem o que é a renúncia de muitos cidadãos em oficializar as respectivas queixas quando são alvo de pequenos roubos. Isso prejudica a fiabilidade das estatísticas oficiais sobre a criminalidade.
Temos de pugnar por uma melhor articulação das diferentes unidades de investigação criminal que existem neste país: na GNR, na PSP e a Polícia Judiciária, por natureza. Mas, muitas vezes, e em muitas partes deste país, essas unidades estão de costas viradas umas para as outras: não há cooperação, não há articulação e não há uma optimização de todos os efectivos e de todas estruturas que poderiam optar por trabalhar todos no mesmo sentido.
Por isso, Sr. Deputado, reservando a nossa posição para quando conhecermos efectivamente quais são as propostas do Governo, gostaria de lhe perguntar se, em relação à estrutura da Guarda Nacional

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Republicana, considera normal que a respectiva Brigada Territorial n.º 3 esteja sedeada em Évora, quando 75% da sua actividade se desenvolve no Algarve. Considera normal que, numa região como o Algarve, existam seis comandos completamente distintos e autónomos uns dos outros, só na estrutura da Guarda Nacional Republicana?
É nesta reestruturação de todas as forças de segurança que temos de apostar. Por isso, vamos todos discutir em conjunto, vamos ver quais são as propostas que o Governo apresenta e vamos valorizar o trabalho daqueles agentes de segurança que, com poucas instalações, com equipamentos deficientes, em desigualdade de circunstâncias no combate ao crime, estão, de facto, a dar o melhor de si próprios, e se não dão mais é porque não têm condições para isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço o seu pedido de esclarecimento e também gostaria de saudar o facto de comungar das minhas preocupações no sentido de que esta matéria da segurança exige de todos nós um grande consenso e um grande esforço.
As questões que levantou são complexas. No que se refere à alteração da legislação penal, é uma matéria que está a ser trabalhada, que tem de ser ponderada. Tem de haver equilíbrio e ponderação quanto às medidas da pena e penso que todos temos de estar dispostos a discutir a matéria com ponderação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se diga quanto à questão da localização das forças de segurança e respectivas unidades. Como sabe, essa não é uma questão de hoje, já vem do passado. É uma matéria que está a ser estudada, relativamente à qual, penso, há todas as condições para que, em diálogo entre o Governo, as autarquias locais, os agentes e todos nós, possamos aperfeiçoar os meios e tornar mais eficaz a intervenção das forças policiais, qualquer que seja o local em que actuam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o último período de antes da ordem do dia antes do Natal e do novo ano.
Nesta época, é normal desejar-se boas festas e um melhor ano de 2006, pelo menos melhor do que o anterior, porque 2005 esteve cheio de más notícias.
Em 2005, o actual Governo do Partido Socialista conseguiu a proeza de aumentar nove impostos em nove meses. O Orçamento do Estado também não trouxe boas notícias para os portugueses e, infelizmente, continuou a lógica de agravar a carga fiscal sobre o contribuinte.
Quando pensávamos que as más notícias já tinham acabado e que teríamos um período de descanso pela época natalícia, eis que o Sr. Ministro do Ambiente veio anunciar a criação de um fundo nacional de reequilíbrio no contexto do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
Sob o pretexto da solidariedade - e nós não deixamos de ser solidários -, prevê-se, com a criação deste fundo, o agravamento do preço da água em Lisboa para financiar outras redes. Ao décimo mês, convém dizê-lo, temos o décimo imposto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, em que se traduz isto senão na criação de um novo imposto? Senão numa pretensa solidariedade por via fiscal?
Pela nossa parte, consideramos fundamental diagnosticar o que correu mal antes de propor outras medidas.
Por que é que só 5 a 10% das metas definidas no actual Plano foram atingidas? Qual é a responsabilidade que têm as autarquias? Qual é a responsabilidade que tem o Governo? Nomeadamente, que responsabilidade tem o antigo ministro do Ambiente no tempo do governo do Eng.º António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, no que foi a criação do tratamento de águas residuais em que, com uma varinha mágica, se pretendia resolver todos os problemas de tratamento de águas residuais sem recorrer, pelos vistos, ao esforço de financiamento público? É algo semelhante às SCUT o que nos foi prometido nessa altura!…

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Resta saber, também, qual é o papel que o Governo entende que os privados devem ter.
Já ouvimos o candidato presidencial, Vice-Presidente desta Casa, aliás membro do partido que apoia o Governo, ameaçar dissolver esta Assembleia se um determinado conjunto de decisões fosse tomado nesta Casa.
Portanto, consideramos importante que o Sr. Ministro do Ambiente venha esclarecer esta Câmara em relação a esta matéria, em relação a este novo imposto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que o simples enunciar do critério da solidariedade não é suficiente. Nós somos solidários. Não somos é solidários com o desperdício de recursos, não somos solidários com a desorganização, não somos solidários com a falta de estratégia.
Impõe-se, por isso, que o Sr. Ministro esclareça esta Câmara e, como é evidente, dê a todos nós um melhor 2006. Penso que é esse o desejo de todos nós: um melhor 2006 para todo o País.
Muito obrigado e um bom ano para todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e da Inovação: A matéria que vamos hoje debater aqui, na Assembleia da República, reveste-se de uma importância crucial para a economia portuguesa. O sector energético é fundamental para o crescimento económico de Portugal e para a nossa competitividade, o que, desde logo, se nota no facto de o nosso país ser o mais dependente do petróleo, de entre os países da Europa a 15. O que, com a alta do preço do barril de crude que se tem registado, fez com que a nossa factura energética tivesse disparado e a nossa economia tivesse sido afectada mais do que todas as outras da Europa.
Está, pois, na hora de uma maior utilização de energias renováveis ser uma realidade. Portugal assumiu o compromisso de produzir, em 2010, 39% da sua electricidade final com origem em fontes renováveis de energia, uma meta muito louvável, também pela sua importância em termos ambientais.
Mas é imperativo que o custo mínimo também constitua um objectivo de política de promoção das energias renováveis. Nesse sentido, importa acompanhar em permanência os custos de produção das energias renováveis, atendendo à sua evolução tecnológica.
Importa, pois, saber: qual é, na opinião do Governo, o impacto futuro da remuneração prevista para as energias renováveis nas tarifas de energia eléctrica? Como é que fica a competitividade da nossa economia? Que estratégia possui o Governo nesta matéria?
Recorde-se que o Executivo assumiu, na sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, o objectivo de avaliar os critérios de remuneração das energias renováveis.
Cá está um primeiro ponto que gostaríamos de ver debatido e esclarecido hoje nesta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não se esgotam aqui - longe disso - as nossas preocupações quanto à forma como o Governo tem vindo a conduzir as matérias relacionadas com o sector da energia, em particular, a que se prende com a regulação dos sectores da electricidade e do gás natural. Vamos aos factos.
No início do actual mandato, o Executivo comprometeu-se a apresentar ao Parlamento o que deveriam ser as suas propostas de leis de bases do sector energético (electricidade e gás natural), como, aliás, consta do Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia.
Para o efeito anunciou, em 20 de Abril, a constituição de dois grupos de trabalho, que deveriam, no prazo de um mês, preparar os projectos de leis de bases. Pois bem, onde é que esse mês já vai!… Na verdade, encontramo-nos no final do ano, em Dezembro, mais de oito meses passaram, e, quanto a conclusões dos grupos de trabalho, nada, rigorosamente nada!
Pelo meio, haveria, no entanto, de surgir as maiores preocupações quanto a todo este processo.

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De facto, no final do mês de Outubro, foi noticiado, com grande destaque, que o Governo se preparava para deixar cair a apresentação das propostas de leis de bases do sector energético, substituindo essas mesmas propostas de lei - pasme-se! - por decretos-leis! Ou seja, de repente, o Governo, querendo evitar a Assembleia da República nesta matéria fundamental e dispensá-la da discussão pública, mudava toda a agulha do seu discurso. E é bom recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a estratégia nacional deste Governo para a energia, aprovada no dia 6 de Outubro, anunciava, enquanto medidas a adoptar, que seriam produzidas as leis de bases da electricidade, do gás natural e do petróleo.
O que terá feito o Governo mudar de opinião em apenas três semanas?! Em que ficamos, Sr. Ministro? Onde estão as propostas de leis de bases? Por que quer o Governo evitar o debate público? É que, entendamo-nos, o debate público ainda não está feito, pois os diplomas legais, seja lá qual for a sua natureza, não serão certamente iguais aos do XVI Governo Constitucional. E que dizer quanto à transparência, ou à falta dela, em todo este processo?!
Sr. Ministro, este Parlamento e o País querem ver cumpridos os compromissos políticos assumidos pelo Governo. Este é um ponto que hoje não pode ficar sem resposta.
Mas há mais: na mesma ocasião, no final de Outubro último, surgiram igualmente notícias, também graves e preocupantes, sobre as intenções do Governo de retirar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o organismo responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural, as competências de regulamentar, ficando gravemente comprometido na sua independência e aproximando-o do modelo espanhol, onde a última palavra, em qualquer decisão, cabe sempre ao poder central. É extraordinário!
Ainda mais, porque convém lembrar que o Programa do Governo prevê a defesa dos consumidores e o equilíbrio do mercado através de uma regulação forte e independente, indo mais longe, ao defender que é necessário reforçar os meios e aperfeiçoar os poderes de intervenção das entidades reguladoras.
Então, em que é que ficamos, Sr. Ministro? O que o Executivo agora quer fazer é, também aqui, exactamente o contrário do aprovado no seu Programa do Governo.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui chegados, devemos ter presente que os órgãos reguladores foram criados para evitar uma governamentalização empobrecedora das decisões. A sua actuação deve, pois, ser encarada como um garante de racionalidade e de independência na tomada de decisões nos mais variados sectores, assegurando o necessário distanciamento da decisão política. Ou seja, "despolitizar" a actividade económica e assegurar, depois, o normal funcionamento de um mercado onde, na maior parte das ocasiões, os mais fortes tentam impor a sua lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, o problema é que esta decisão do Governo é contrária a esta lógica, constituindo, pois, um claro retrocesso.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Mas qual decisão?!

O Orador: - Contra a corrente comunitária actual, o Governo vem agora defender uma governamentalização da regulação. Só uma verdadeira regulação - e não uma que se assemelhe a um "fantoche" - permite a existência de Estados mais leves, mais eficientes e menos esbanjadores, como, afinal, deveria ser o Estado português.
Mas pior: ao avançar com uma decisão deste género, o Governo estará a dizer-nos que o futuro desenho do sector energético português vai depender mais da sua vontade do que da vontade do mercado. Ou seja, que o modelo energético português dependerá da permanência em funções deste Executivo e que um novo governo, se tiver ideias diferentes sobre o assunto, terá legitimidade para alterar tudo o que foi decidido até aí. Ora, tal gerará uma instabilidade indesejável, que se revelará bastante prejudicial e lesiva para um sector que, como já afirmei, é reconhecidamente estratégico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma decisão que acarretará, pois, custos acrescidos para o País, que bem os dispensaria.
O que é que o Governo pretende com uma política deste género? Quer, de forma encapotada, por exemplo, subsidiar tarifas? Convinha esclarecer! E porquê a aproximação ao modelo espanhol, em que o regulador mais não é, reconheçamo-lo honestamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que um comissário político do Governo?
Mas ainda mais importante é o facto de os consumidores e as empresas que actuam no mercado energético estarem protegidos pela actuação do regulador, como ela hoje existe, não sendo as suas decisões afectadas pelos estados de espírito políticos ou pelas concepções de poder de um qualquer governo.

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A confirmarem-se estas intenções do Executivo, o que está em causa é a estabilidade que hoje existe no mercado energético, garantida pelo regulador independente, e sem a qual nenhum mercado pode ambicionar ter um funcionamento normal e regular.
Mas o mais irónico da questão é que esta decisão constituirá um passo atrás na decisão que um outro governo socialista - então liderado por António Guterres e de que José Sócrates, o actual Primeiro-Ministro, era membro - tinha tomado, em 1997, de criar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a ERSE, que foi apresentada, na altura, como uma "referência a nível europeu" e que, como o tempo e as tendências internacionais na matéria vieram a provar, foi um claro passo em frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As opções do Governo são altamente lesivas para o sector energético.
Mas, se nos lembrarmos de que existem outros reguladores independentes, como a ANACOM (nas comunicações) ou a Autoridade da Concorrência, só podemos ficar ainda mais preocupados com o que o Governo se prepara para fazer com a ERSE. Será o primeiro passo? Ficar-se-á por aqui? Que outros reguladores se seguirão? E já se viu como a estabilidade e a protecção de que hoje beneficiam os consumidores e as empresas que actuam em Portugal seriam afectadas, prejudicando também, desse modo, o dinamismo da nossa economia?
São tudo más notícias para os portugueses.
Mas há outro aspecto que deve ser referido: em múltiplas matérias, os nossos vizinhos espanhóis são, para nós, sem dúvida, um exemplo a seguir. Porém, no caso particular da regulação do sector energético, é a Espanha - cujo modelo constitui uma excepção no panorama europeu - que, claramente, muito terá a ganhar se se aproximar do modelo que entre nós está em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, só pelos factos que acabei de enunciar, ficaram claros os motivos por que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata solicitou a realização deste debate de urgência com a presença do Governo. Muito mais há, ainda, a dizer - e não deixaremos de referi-lo ao longo do debate -, mas o que queremos é que, hoje, todo o País fique esclarecido sobre as reais intenções do Governo numa matéria fundamental para a competitividade da nossa economia e, portanto, para o desenvolvimento do nosso país, que, como sempre, é o objectivo último pelo qual batalhamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo iniciou funções em Março e encontrou uma situação no sector energético extremamente complicada. Estou empenhado em resolver esse desafio, transformando-o numa fonte de oportunidades para a economia portuguesa.
A situação de partida no sector da energia era muito negativa por dois tipos de razões: por problemas estruturais e por graves erros cometidos no passado.
De entre as razões estruturais, temos: primeiro, uma elevada dependência energética do exterior, essencialmente baseada em combustíveis fósseis; segundo, uma elevada intensidade energética e um preocupante aumento do consumo agravado pelas ineficiências do lado da procura de energia; terceiro, uma elevada intensidade carbónica; e, quarto, um enquadramento legislativo fragmentado, disperso e desactualizado.
Quanto aos erros cometidos no passado, gostaria de destacar quatro: primeiro, um modelo de organização da estrutura empresarial do sector energético bloqueado, devido ao facto de Bruxelas ter chumbado a proposta do anterior governo; segundo, a atribuição de pontos de recepção a centrais de ciclo combinado com base num procedimento claramente ilegal, nulo e inconstitucional; terceiro, o lançamento de um concurso de energia eólica sem ambição e sem critérios fundamentados; e, quarto, um acordo parassocial ao nível da Galp que impedia o normal desenvolvimento da empresa.
Face a esta complexa situação, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, veio definir uma estratégia nacional para a energia, que tem três princípios: primeiro, garantir a segurança do abastecimento de energia; segundo, estimular a concorrência; e, terceiro, garantir a adequação ambiental do processo energético.
As linhas de orientação desta estratégia nacional para a energia são várias. A primeira é a liberalização do mercado da electricidade, do gás natural e dos combustíveis. A segunda é o enquadramento estrutural da concorrência nos sectores da electricidade e do gás natural. A terceira é o reforço das energias renováveis, sendo que o objectivo é o de produzir, até 2010, 39% da electricidade a partir de fontes renováveis. A quarta é a promoção da eficiência energética. Chegou a hora de tomarmos consciência de que a energia é um recurso escasso e caro. Daqui a ênfase que devemos pôr na promoção da eficiência energética.
Temos uma situação estrutural, na área de energia, verdadeiramente preocupante para a competitividade da nossa economia. Temos um difícil desafio pela frente, no sector da energia. Mas este desafio tem de ser transformado numa fonte de oportunidades para a nossa economia, em termos de crescimento,

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de oportunidades de investimento e de emprego, de aumento das exportações e de redução das importações.
Entre os projectos mais significativos na área de energia destacam-se os seguintes: construção de uma refinaria em Sines, vocacionada para a exportação de gasolina para os Estados Unidos e de diesel para a Europa, no valor de 4 400 milhões de euros e com um potencial de aumentar as nossas exportações em 1,5 milhões de euros; aumento da potência eólica em 1700 MW, implicando um investimento de cerca de 3000 milhões de euros; e construção de seis centrais de ciclo combinado, até 2015, implicando um investimento de cerca de 1800 milhões de euros.
Tenho a noção de que ainda há muitas tarefas a cumprir,…

Vozes do PSD: - Há, há!

O Orador: - … de entre as quais destaco as seguintes: completar a resolução dos problemas accionistas das nossas empresas do sector da energia; a efectiva liberalização dos sectores; a introdução dos biocombustíveis; a agilização dos licenciamentos de nova produção de energia; e a implementação de novas medidas internas que permitam cumprir os objectivos de Quioto.
Mas, sem falsa modéstia, posso afirmar que o balanço destes primeiros nove meses, na área da política energética, é claramente positivo.
Pela primeira vez, temos um rumo, a estratégia nacional para a energia, e a certeza de poder cumpri-lo.
Pela primeira vez, temos um enquadramento claro e coerente. A resolução de Conselho de Ministros sobre concorrência e eficiência energética e as leis da electricidade, gás e petróleo, que serão aprovadas amanhã.
Pela primeira vez, demos passos concretos e ambiciosos, na área da energia renovável, da indústria e da inovação, como o concurso de 1700 MW de potência eólica e a construção da maior central fotovoltaica da União Europeia, no nosso país.
Pela primeira vez, temos um forte compromisso com a concorrência, com a eficiência energética e com a competitividade.
Pela primeira vez, os problemas accionistas das nossas grandes empresas estão a tentar ser resolvidos, através de métodos que assentam no mercado.
Para concluir, gostaria de fazer duas referências à intervenção anterior do Deputado Miguel Frasquilho. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, amanhã, serão aprovados os três decretos-leis, que são essencialmente transposições de directivas europeias, em relação à electricidade, ao gás e ao petróleo. Em segundo lugar, relativamente ao amontoado de afirmações que foram feitas sobre a ERSE, todas elas têm uma característica comum: não têm rigorosamente nada a ver com a realidade,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - … já que as atribuições da ERSE se mantêm intactas, com a excepção, que gostaria de sublinhar, do reforço das competências na ERSE no que diz respeito à área do petróleo, que terei muito prazer em esclarecer, se, por acaso, for feita essa pergunta.
Portanto, trata-se aqui de um "penalty falhado" - e não é por a bola ir à trave, mas por passar muito ao lado da baliza, pois as leis são apresentadas amanhã e tudo o que foi dito em relação à ERSE não passa de imaginação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Numa primeira volta de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz.

O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer governo gosta de desenhar estratégias para a energia. O XIV Governo Constitucional definiu um programa específico (o E4, recordam-se?) para estimular as energias endógenas e para exaltar as mudanças de atitude que conduzam a uma economia de energia e ao seu uso racional.
Também elegeu a construção do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL) como uma bandeira a favor da integração de estratégias comuns de Portugal e Espanha, de forma a criar melhores condições para os operadores eléctricos dos dois países e, sobretudo, para que as empresas portuguesas pudessem beneficiar de uma aproximação ao clima mais competitivo da economia do país vizinho.
O MIBEL foi assumido como um processo com três variáveis: o ajustamento de regras administrativas de harmonização regulamentar, da fiscalidade e dos tarifários; a criação de um operador de mercado; e o reforço da interligação das duas redes peninsulares.
O MIBEL foi usado politicamente pelo XV Governo sem grande sentido de responsabilidade, visto que continuou a ser agitado como uma bandeira sem que tenha acontecido qualquer progresso relevante,

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tendo sido interrompido o ambiente de relacionamento iniciado entre as duas administrações e os dois Estados.
Das referidas três variáveis, apenas as interligações das redes avançaram. Reconhecendo que são indispensáveis para o reforço das trocas comerciais, só por si não chegam para a criação de condições de funcionamento do desejado e progressivamente adiado Mercado Ibérico.
Quanto às energias renováveis, os efeitos do E4 foram evidentes. O grande boom que se verificou na energia eólica, a partir de Janeiro de 2001, teve a sua origem nas iniciativas legislativas que então se proporcionaram. O governo seguinte fez o reforço das metas quantitativas antes definidas.
Porém, se alguma crítica merece ser feita a esse governo nesta matéria eólica, ela deve ser concentrada no facto de não ter havido um cuidadoso acompanhamento político do processo de atribuição de potência e de não terem sido criadas as condições de agilização do processo de licenciamento para novos projectos.
A Resolução do Conselhos Ministro n.º 415/2005, de 6 de Outubro, deste Governo, vem repor a política energética no centro da estratégia governativa, para o crescimento sustentado da nossa economia. E fá-lo, fundamentalmente, por três razões: pela capacidade de criar condições de concorrência mais favoráveis, pela redução do preço dos factores de produção e pela capacidade de gerar investimento.
Gostaria de partir de um diagnóstico preocupante para as funções: somos dependentes do exterior em 85% da energia que consumimos. Desta dependência, 85% é petróleo.
O nosso problema crítico está nos combustíveis e nos transportes. Dir-se-á que é um problema da sociedade moderna, mas as soluções têm de ser encontradas com iniciativas de política que desencadeiem acções concretas, claras e objectivas.
Como sabemos, a energia eléctrica pode classificar-se como a rainha das energias finais: é limpa, fácil e está em toda a parte… Oferece mais alternativas do que os combustíveis para o sector dos transportes. Porém, a electricidade depende cerca de 60% dos combustíveis.
Poderemos não ter ainda o nível de conforto nos edifícios que outros países europeus já alcançara, mas 60% da electricidade consumida em Portugal situa-se no sector residencial e nos edifícios afectos ao sector terciário. Uma grande parte da electricidade consumida não é afectada à actividade produtiva transformadora mas, sim, aos serviços, e os elevados consumos têm a ver com a forma como vivemos, reclamando uma mudança de comportamento e de atitude.
Pois bem, a mensagem que aqui quero deixar é a seguinte: a resolução do Conselho de Ministros em que este Governo consagrou uma estratégia para a energia pode considerar-se a mais abrangente orientação que o País já teve, dado o seu nível de profundidade, o seu carácter programático e a metodologia em que assenta.
É uma estratégia completa e coerente. Apraz-me poder registar que enraíza na filosofia do E4 de 2001, mas, pela primeira vez, junta a problemática do sector empresarial com as questões da energia enquanto serviço. Trata a energia como um recurso de uso transversal e numa óptica nacional.
Importa agora que esta filosofia se faça sentir de forma visível em todas as componentes da nossa vida, com reflexos também na atitude do cidadão.
As leis de enquadramento da electricidade, do gás natural e do petróleo, como documentos estruturantes dos respectivos sectores estão aí e, conforme disse o Sr. Ministro, vão ser aprovadas amanhã, em Conselho de Ministros.
Também estão prontas a transposição das Directivas da Certificação Energética dos Edifícios e dos Biocombustíveis.
Mas a referida resolução do Conselho de Ministros também reconhece que o espaço ibérico representa um importante mercado regional e que, por isso mesmo, o MIBEL deve harmonizar as políticas nacionais de Portugal e Espanha à escala ibérica, havendo a convicção de que a liberalização do mercado ibérico será benéfica para as empresas do sector da energia e para toda a economia nacional.
Por outro lado, o MIBEL tem de ser instituído de facto e aprofundado pela sua extensão ao mercado ibérico do gás natural, sempre no quadro de harmonização regulatória (regulamentos, melhores práticas, procedimentos, cálculo e fixação de tarifas, etc.). É importante melhorar as condições de aprovisionamento, recepção, armazenamento, distribuição e comercialização de gás natural, visto que é um vector importante do sistema energético nacional.
Mas, Srs. Deputados, a energia é também uma oportunidade económica pelo volume de investimento envolvido em meios de produção de energia eléctrica até 2010, visto que pode representar mais de 7000 milhões de euros, que importa endogeneizar, acrescentando valor e maior incorporação nacional.
Finalmente, considera-se que o incremento do investimento e da concorrência são factores essenciais para reduzir a factura energética. Saber mobilizar o desenvolvimento da indústria de equipamentos e de serviços para as energias renováveis pode ser um factor de crescimento económico, como prova o concurso das energias eólicas.
Para terminar, gostaria de fazer uma referência à Conferência de Montreal sobre as Alterações Climáticas, uma vez que me parece cada vez mais relevante a sustentabilidade ambiental numa estratégia para a energia.
As principais conclusões foram as que se seguem.

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Primeiro, a comunidade internacional deve começar a discutir imediatamente o prolongamento do Protocolo de Quioto, para além de 2012. Isto significa que o espírito de Quioto irá prosseguir e que a reabertura de um processo negocial e de compromisso vai mesmo acontecer, para uma maior responsabilidade global e, também, para nossa tranquilidade.
Segundo, os países do Sul entrarão definitivamente nesta discussão, o que os poderá também comprometer a respeitar níveis de emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa. Tal significa que vão ser criadas condições para que as economias emergentes - leia-se China, Índia, etc. - se sintam também implicadas mas, também, que vão ser incrementados os mecanismos de desenvolvimento limpo, através dos quais se procede à transferência de tecnologias para países em desenvolvimento.
Terceira e última indicação, os Estados Unidos retornam às mesas do debate geral, mas sob a égide da Convenção de 1992, sobre as alterações climáticas.
É de saudar esta retoma de um diálogo para um maior equilíbrio de médio/longo prazo, inserindo-se a nossa estratégia também nesta orientação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, gostaria de começar por dizer que vou aproveitar o tempo de que disponho para colocar-lhe uma série de questões, no sentido de avivar um pouco mais o debate, em vez de fazer um monólogo sobre a questão energética.
Desde já, digo a V. Ex.ª que gostaria de falar mais do presente e do futuro do que do passado. E porquê? Porque é a primeira vez, em nove meses, que os Deputados têm a oportunidade de falar com V. Ex.ª sobre o sector energético.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É quase um facto histórico!

O Orador: - A primeira vez em nove meses, repito. Mas a primeira vez pode ser interessante, e eu espero que seja.
Apelo, por isso, ao Sr. Ministro da Economia que não faça o mesmo que fez ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que foi dizer que tinha compromissos que o obrigavam a sair ao meio-dia, o que não nos permitiu falar de nada, praticamente! Mas, como temos agendado hoje este debate de urgência e dispomos de algum tempo, vou colocar-lhe uma série de questões concretas a que queria que respondesse,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes de sair!

O Orador: - … porque assim poderemos avivar o debate e torná-lo interessante.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, para que possamos marcar um "penalty" que seja golo e não vá para fora por culpa de V. Ex.ª…

O Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares: - Já gastou um minuto e meio para nada!

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de falar sobre a questão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
O Sr. Ministro referiu que não vale a pena falar da ERSE, porque sobre a ERSE está tudo feito, não vão fazer mais nada. Mas há uma série de questões que quero colocar e que considero pertinentes, apesar dessa afirmação inicial.
Desde logo, que vai fazer o Governo em relação aos preços e tarifas que foram fixados pela ERSE no início deste mês? É que as tarifas de venda a clientes finais deveriam subir 14,7% e só assim não acontece porque há uma lei de 1995 que determina que, para o consumo de baixa tensão, não pode haver aumentos superiores à taxa de inflação prevista, o que para 2006 é de 2,3%.
Portanto, vai haver um défice entre aquele que deveria e aquele que vai ser o preço fixado, défice que terá de ser suportado por alguém - para já, é suportado pelas próprias empresas reguladas. Pergunto, então: vai o Governo aceitar esta situação tal como ela existe? O Governo vai fazer alguma coisa em relação aos aumentos brutais para a média, alta e muito alta tensão, que vão prejudicar as empresas industriais e o tecido económico em Portugal?

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Espanha tem soluções para este problema, quer subsidiando as tarifas quer interferindo directamente na fixação dos preços. Portanto, em Espanha, a entidade reguladora tem uma forma diferente de actuar da portuguesa.
A questão que coloco ao Governo é esta: aceita a situação como está ou vai promover alguma alteração em relação a estas matérias?
Ainda em relação à ERSE, li umas afirmações públicas do Sr. Ministro da Economia, em que dizia que o regulador ia tomar medidas para reduzir as tarifas em 2006. Ora, isso sugere-me uma série de perguntas, mesmo que seja o regulador a tomar medidas e o Sr. Ministro a dizer que é o regulador que as vai tomar.
Em primeiro lugar, se fez estas afirmações, como vai fazer com que o regulador fixe tarifas diferentes daquelas que já foram decididas pela Entidade Reguladora? E, assim sendo, qual vai ser o défice tarifário daqui a uns anos? Como é que o Governo pretende resolver estas situações?
É muito fácil chegar a esta Assembleia e dizer: "Penalty não acertado. Está tudo dito, não vou falar da ERSE". Mas há muito a dizer sobre a ERSE, porque era bom que se soubesse como o Governo vai actuar nestas matérias.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também gostaria de falar sobre a resolução do Conselho de Ministros. Não a vou criticar, como muitos gostam de fazer, porque entendo que o Governo, nesta resolução sobre o sector energético, em muitas áreas, vai no caminho certo. Não vale a pena fazer oposição por fazer!
Contudo, há um ponto que não entendemos. O Governo disse que iria aprovar leis de bases sobre o sector eléctrico, os petróleos e o gás natural, mas o Sr. Ministro vem dizer, hoje, que são decretos-leis. Ora, para a Assembleia da República (para todos nós e para aqueles que nos elegeram) era muito importante que fossem leis de bases, que o Parlamento tivesse conhecimento prévio delas e que pudesse ser ele próprio a discuti-las, porque está muita coisa em causa, Sr. Ministro!
O Governo "fecha-se" no Conselho de Ministros, depois de ter nomeado grupos de trabalho para dois sectores (que nunca reuniram), depois de ter prometido que iria elaborar leis de bases, e vem anunciar hoje - como se tivesse feito uma grande coisa! - que aprovaram decretos-leis. E a Assembleia da República?!
Isto é uma demonstração da forma como V. Ex.ª, Sr. Ministro, tem tratado esta Assembleia, porque ou não vem ou, quando vem, não responde.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ainda ontem, foi o que aconteceu na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: o meu colega Almeida Henriques coloco-lhe muitas questões e o Sr. Ministro, em vez de responder, fez uma "fuga em frente" e deixou todas elas por responder!

Vozes do PSD: - É normal!

O Orador: - Como é que a Assembleia da República pode exercer a sua função fiscalizadora desta forma?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer um apelo para que o Sr. Ministro, o mais rapidamente possível, falasse sobre estas matérias.
Por exemplo, o Sr. Ministro ainda não nos disse como vai utilizar os fundos comunitários para que, em Portugal, se possa aproveitar os biocombustíveis, uma forma de energia limpa - que não é o caso daquelas em que o Governo continua a apostar -, tal como se faz, por exemplo, em Espanha e noutros países da União Europeia!
Também gostaria de falar sobre como vai ficar o quadro empresarial em relação à Galp Energia e à EDP, mas o tempo de que disponho já não o permite.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro pode vir ao Parlamento, mas o que gostaríamos - e estou convencido que o Partido Socialista também pensa assim, porque é a forma normal de estar em democracia - era que viesse e respondesse às questões dos Deputados, porque não basta vir dizer que os "penalties" vão para fora e que já decidiu tudo!
Queremos passar da generalidade às coisas concretas e, no sector da energia, há muitas coisas

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concretas em relação às quais ainda não sabemos o que o Sr. Ministro vai fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a nossa intervenção de hoje poderia limitar-se a perguntar ao Sr. Ministro da Economia e ao Governo o que respondem à crónica de domingo, intitulada "Cheira a petróleo", do insuspeito (pelo menos de ser comunista) António Barreto. Citar-lhe-ia, aliás, a parte final dessa crónica: " Mas, mais urgente do que tudo, que fará a Assembleia da República, que já deveria ter discutido e esclarecido este processo? Posso prever, com pouco risco de me enganar: nada!"
Ora, se há responsabilidade pela falta de esclarecimento do processo energético no nosso país, é do Governo e, em primeiro lugar, do Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desde o dia 6 de Maio, altura em que aqui questionámos, pela primeira vez, o Sr. Secretário de Estado, que este problema se vem arrastando, apesar das sucessivas promessas do Sr. Ministro de vir cá debater este importante problema e apesar de termos apresentado sucessivos requerimentos na Comissão de Assuntos Económicos. Nem sequer durante o debate do Orçamento tivemos oportunidade de poder contar com a presença do Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Ministro, os problemas da energia, face ao fim anunciado do ciclo da civilização do petróleo como fonte primária, colocam aos Estados e aos povos os mais importantes desafios que podemos imaginar. O Sr. Ministro disse aqui que temos uma situação preocupante no sector energético. É um facto! As políticas de direita de sucessivos governos do PS e do PSD não têm tratado bem a energia em Portugal. Agravou-se a intensidade energética, agravou-se a intensidade carbónica, cresceu o peso e a dependência dos combustíveis fósseis e cresceu o peso dos transportes, sobretudo rodoviários, no que respeita aos consumos finais de energia. Contudo, esta situação tem responsáveis, que são a política de direita e os sucessivos governos que a têm levado a cabo.
Para esta situação contribuem também as três reestruturações, ou, melhor, desestruturações do sector energético levadas a cabo pelos já referidos governos, duas da responsabilidade do PSD e uma do PS. Contudo, como o PS não quer ficar atrás, avança com uma nova reestruturação, repetindo as mesmas receitas neoliberais: privatizações, liberalizações e abertura ao capital estrangeiro, sendo inevitável o resultado final, ou seja, o agravamento de todos os problemas da energia em Portugal. Tudo, aparentemente, em nome da livre concorrência e, pretensamente, para favorecer consumidores e empresários. Não se percebe é por que é que, então, esse favorecimento não acontece.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O que se perfila são monopólios e mercados monopolistas mais ou menos sob o comando de grandes grupos transnacionais da energia.
Sr. Ministro, quanto custaram ao erário público essas sucessivas reestruturações? E faço-lhe esta pergunta em termos de publicidade, de consultoria, de indemnizações, de dividendos não recebidos e de receitas fiscais perdidas. E que dizer das mais-valias de mais 100 milhões de contos que a Petrocontrol meteu ao bolso ou dos 114 milhões de euros que a Eni levou de dividendos para Itália entre 2001 e 2004?

O Sr. José Soeiro (PCP): - E, depois, não há dinheiro!

O Orador: - Quanto custaram ao sector e ao País, Sr. Ministro, as muitas rupturas nas estratégias de desenvolvimento das estruturas empresariais da Galp, da EDP e mesmo das empresas do gás? O que vai o Sr. Ministro fazer face aos previsíveis aumentos brutais das tarifas de energia eléctrica no próximo ano? O que vai fazer para que essas subidas brutais não afectem aquilo que todos dizem querer, que é o aumento da competitividade das empresas portuguesas e das exportações? O que pensa o Governo da actual sustentabilidade financeira do sistema tarifário responsável por essas subidas que estão em curso? Como vai responder aos défices que esse sistema tarifário está a provocar nos preços da energia eléctrica? Que projectos tem o Governo para o integral aproveitamento do potencial hídrico no que respeita às médias e grandes barragens do País? É que, segundo julgo, continuamos a cerca de

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50% do potencial possível. O avanço no projecto do Baixo Sabor é bom, assim se concretizem as ideias hoje referidas, mas não chega, deixando-nos ainda longe de atingir todo o potencial que está ao nosso alcance em termos de matéria hídrica.
Finalmente, gostaria de saber por que não funcionam as agências de energia em que o Governo tem representantes e por que razão estão suspensas as candidaturas dos projectos de aproveitamento de biomassa e de construção de minihídricas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar esta minha intervenção por fazer uma saudação muito especial ao Sr. Ministro da Economia, dando-lhe as boas vindas aos debates nesta Casa.
Para além desta saudação, queria formular o desejo de que o Sr. Ministro estivesse presente até ao fim deste debate, porque, dessa forma, ficaríamos convencidos de que V. Ex.ª quer cumprir aquela vontade de ser alguém que chegou, viu e venceu. De facto, neste momento apenas sabemos que V. Ex.ª chegou, pressupomos que também viu, mas o que sabemos é que desapareceu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, podendo, aguente-se até ao fim, porque seria bom para este debate.
Ficámos, por outro lado, a saber, porque V. Ex.ª o disse aqui, que tem um rumo. Não percebemos exactamente qual, mas já sabemos que o tem, o que é extraordinariamente positivo.
Passando já à questão do sector energético, sob pena de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares me dirigir alguns apartes sobre o tempo que perco com a questão das presenças de V. Ex.ª neste Plenário, digo-lhe que há algo que nos preocupa extraordinariamente e que vamos aproveitar a sua presença para fazer perguntas que esperamos ver respondidas.
Uma destas perguntas tem a ver com o preço da energia para as empresas. V. Ex.ª sabe que isto é algo de extraordinariamente importante e é um elemento essencial para a competitividade, pelo que deverá preocupar o Ministro da Economia. Sabe ainda V. Ex.ª que, em relação à média e alta tensão, temos, por um lado, o sistema eléctrico público, que tem assumido um aumento de preços entre os 15% e 20%, e o sistema eléctrico não vinculado, em que está, aproximadamente, um terço das empresas, em que funciona o mercado, mas em que também os aumentos têm sido exponenciais, podendo situar-se acima dos 40%. Ora, estes são factores importantes para a quebra da competitividade das empresas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - Entra aqui, por outro lado, uma questão que tem a ver com o papel do Estado. Aliás, já que tanto se fala em Espanha, já que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro falam de Espanha como um objectivo fundamental, não seria de seguir um modelo como o espanhol, em que temos uma entidade reguladora que regula, temos um governo que determina os preços e que, quando necessário, subsidia, a bem das suas empresas e a bem do funcionamento do mercado? E fá-lo de uma forma que será, com toda a certeza, positiva. Sabemos das dificuldades que, em relação à questão da entidade reguladora, V. Ex.ª terá com o Sr. Presidente da República e com as afirmações que ele proferiu. De todo o modo, gostaríamos de saber qual a ideia que o Governo tem em relação a esta matéria, porque ainda não sabemos.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero falar-lhe do MIBEL, que deve ser mais do que uma mera ficção, já que é importante para as condições do mercado. Será que, também aqui, não deveria o Estado fazer um grande esforço de harmonização da nossa legislação com a espanhola? Não será esse o ponto essencial para o qual deveremos caminhar? Quais os passos que, em concreto, V. Ex.ª vai dar em relação a esta matéria? É que, se nada se fizer, quase poderemos aplicar ao mercado ibérico a comparação que se faz entre uma carroça e um Rolls-Royce, que está ao nosso lado, o que seria péssimo para todos nós e para o nosso tecido empresarial.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza que esta possibilidade, mais do que um sorriso, deve merecer de V. Ex.ª grande preocupação.
Penso, por outro lado, que a preocupação do Governo em relação às empresas deve ir para além da mudança dos membros dos conselhos de administração. Deveremos ultrapassar claramente esse limite. Sabemos das dificuldades que foram criadas pela Comissão em relação à EDP e à Galp Energia, mas

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também sabemos aquilo que se passa em relação ao gás natural e à Indesa. Sr. Ministro, a estratégia deste Governo é a de ajudar à pulverização total, perante o exemplo contrário que temos, mais uma vez, de Espanha? Queremos saber quais são as orientações estratégicas do Governo em relação a esta matéria.
Termino, Sr. Ministro, desejando-lhe, evidentemente, um bom Natal e um bom Ano Novo, esperando que seja possível continuarmos uma "maré" de debates, o que, com toda a certeza, será positivo para todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, poupar-me-ei à discussão do passado. Naturalmente, a avaliação que se faz hoje dos problemas que encontrámos no campo da política de energia resultam, na verdade, dos três anos de ausência de uma estratégia clara que vivemos até agora. Todavia, não é sobre essa ausência que quero centrar o debate de hoje mas, sim, sobre três dos problemas essenciais do campo da política energética e sobre as opções políticas deste Governo em relação ao futuro. Trata-se de saber, já que estamos a entrar hoje num jargão futebolístico, onde é que o Governo coloca o seu jogo e onde é que vai colocar os seus jogadores.
Diria que, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro começou por colocar o dedo numa das mais importantes feridas, falando na dependência de que sofre, hoje, o nosso país, colocando-nos numa situação de enorme fragilidade. Enquanto os restantes países europeus têm uma dependência média de 40% da sua energia, Portugal importa 86% da energia que consome. Todavia, é bom lembrar que 60% destes 86% representam combustíveis fósseis, o que nos coloca numa situação difícil, do ponto de vista económico e do ponto de vista ambiental. Em primeiro lugar, porque o agravamento do preço do petróleo e do gás natural leva a que a importação destes combustíveis se torne num peso cada vez maior no esforço financeiro do País, tendência que se desenvolve no sentido do agravamento, já que o consumo do gás natural aumentou no último ano cerca de 25%. Em segundo lugar, porque o facto de termos uma produção energética fundada, sobretudo, nos combustíveis fósseis nos coloca numa situação difícil, face às emissões de CO2 e face ao cumprimento dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto.
O Sr. Ministro falou-nos da introdução de algum reequilíbrio neste défice de produção de energia do nosso país, mas tal reequilíbrio far-se-á à custa da capacidade de produção desta nova central de Sines, sendo que estamos, novamente, a continuar a lógica de desenvolvimento de uma actividade dentro do campo da produção de energia a partir de combustíveis fósseis. Como tal, desse ponto de vista, do ponto de vista dos princípios, há aqui uma continuidade desta política, o que é perturbador, sobretudo quando temos um país que pode beneficiar de um factor extraordinário que é a sua situação geográfica, algo que o pode colocar na ponta das energias renováveis.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Daqui decorre a nossa primeira questão, que está relacionada com esta matéria e que faz a "ponte" com o Plano Tecnológico. Conviria, de facto, que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre a forma através da qual o Governo tenciona concretizar uma intenção que tem, fazendo-a passar de algo meramente platónico e bondoso. Na verdade, não se pode deixar a produção de energia eólica e fotovoltaica apenas à iniciativa privada, como não se pode apenas confiar a esse sector a reposição e introdução de algum equilíbrio no campo das energias renováveis. É preciso ter uma estratégia para as empresas energéticas nacionais e é por isso que lhe faço esta pergunta, Sr. Ministro. Quando o Governo se situa numa perspectiva de perfeita liberalização das energias, como V. Ex.ª hoje nos reafirmou e como o Governo tem claramente dito, coloca-se a questão de saber, se o sentido é este, como se pode esperar que uma empresa como a EDP tenha uma estratégia de investimento ao nível do que deve ser a grande aposta do nosso país nas fontes de energia limpas? É que o Governo coloca-se fora de jogo em relação à definição desta estratégia!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Mais: em relação à política de tarifas, que já aqui foi trazida, devo dizer que a nossa posição é completamente diversa daquela que aqui foi expressa pela direita. De facto, uma exigência de democracia impõe que os tarifários sejam progressivos, variáveis conforme os escalões de consumo, subsidiando consumos mínimos, penalizando desperdícios e incentivando o aumento da eficiência energética. Garantir este direito democrático significa que o Governo reserva para si a capacidade de controle e de regulação sobre a política de tarifas do nosso país, no entanto, isto é incompatível com uma orientação no sentido da liberalização.
Pergunto-lhe, portanto, como é que o Governo espera, face à reestruturação do sector energético e a

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esta orientação política, garantir aquilo que deve ser uma exigência fundamental de democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, estamos hoje a debater o sector energético, que é, no entender do Partido Ecologista "Os Verdes", um sector absolutamente fundamental para o desenvolvimento nacional. Trata-se de um sector absolutamente estratégico e transversal, porque toca necessariamente áreas tão diversas como o ambiente, a economia, a agricultura, os transportes, a indústria, a habitação e a fiscalidade.
Entendemos que um verdadeiro debate sobre o sector energético não pode ser visto de outra forma senão de um ponto de vista transversal e absolutamente abrangente, porque dele depende a produtividade económica, a satisfação das necessidades das populações e, em última instância, a independência nacional. E, claro está, não pode ser dissociado dos impactes ambientais ligados à produção e ao uso energético que fazemos todos os dias, que, necessariamente, se prendem com o problema e com o enorme desafio das alterações climáticas.
A sua importância é, no entender do Partido Ecologista "Os Verdes", apenas comparável à da água, sector que, ainda há pouco tempo, o Governo se empenhou em privatizar ou em dar passos firmes no sentido da privatização, pretendendo, agora, fazer o mesmo ao nível da energia.
Tal como a água, a energia está sempre presente em todos os domínios da actividade humana, sendo, por isso, um sector de primordial importância, por onde perpassa o futuro de Portugal e a resposta à questão fundamental se seremos capazes - portugueses e cidadãos do resto do mundo - de vencer o desafio de inverter a caminhada destruidora e desastrosa que a humanidade está a fazer, exaurindo os recursos naturais de uma forma não sustentável.
Srs. Deputados, no entender de Os Verdes, o que, em primeiro lugar, está verdadeiramente em causa neste debate, ou, pelo menos, devia estar, é como continuar a produzir e a satisfazer as necessidades das gerações presentes sem hipotecar o futuro dos nossos filhos e a vida tal qual a conhecemos no nosso planeta. Esta devia ser a prioridade de qualquer governo, também deste, mas, infelizmente, a prática dos sucessivos governos de direita e do PS, que não têm feito o que é preciso, tem contrariado esta tendência.
Infelizmente, o atraso na modernização do sector energético é brutal. Os avanços e recuos, as hesitações, os mandos e desmandos - quando entra o PS, desfaz que o que o PSD fez e vice-versa - levaram a que, em vários sectores das energias renováveis, que são fundamentais para que Portugal possa cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto, já largamente ultrapassados, não tenham sido cumpridos os objectivos. Revelador disso mesmo são os quatro meses que o Governo demorou a produzir o documento apelidado Estratégia Nacional para a Energia.
Em relação a este documento, Sr. Ministro, as reacções foram, em nosso entender, de dois tipos, ou de indiferença, pela pouca importância que demonstrou ter, ou de crítica feroz. E parece-nos que com alguma justificação, Sr. Ministro, porque, como vou demonstrar-lhe, o Governo não tem estratégia na área da energia, e isso é extremamente preocupante.
Qual é, afinal de contas, a estratégia para o sector energético que o Governo tem, que o Governo apresenta? A única estratégia que se vislumbra com alguma clareza por parte do Governo PS é a da continuidade da política liberal e privatizadora, hipotecando os interesses nacionais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e privatizando a Galp, a EDP e, inclusivamente, a REN, ao arrepio até de opiniões de pessoas que costumam estar do lado do PS, por considerarem, naturalmente, que se trata de uma empresa fundamental na área do transporte não só do gás como também da electricidade.
Os senhores não têm pejo em privatizar até mesmo a REN. Demonstram claramente que só têm uma visão economicista do sector da energia e acreditam que a concorrência tudo irá resolver. Isto parece-nos extremamente preocupante e negativo, Sr. Ministro. Salvo o devido respeito, isso não é estratégia para o sector energético. Pode ser estratégia para um conjunto de empresas melhor posicionadas no sector da energia, mas não é, certamente, uma Estratégia Nacional para a Energia, porque esta não se reduz a corridas bolsistas e não se pode reduzir a operações e transacções financeiras.
Nesta Estratégia Nacional para a Energia, apresentada pelo Governo, aparece como única razão da sua existência uma política de energia para as empresas e não, como deveria ser, entendendo as empresas apenas como um elemento deste sector, como um parceiro fundamental, mas apenas como mais um elemento no sector energético e não como um fim desta estratégia e desta reestruturação, como nos parece que o Governo está a querer fazer.
Isto é tão preocupante quando temos, de facto, problemas gravíssimos no nosso país, como a própria

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resolução reconhece na parte contextual. A dependência do petróleo é de cerca de 90%; existem problemas relativos aos transportes, à mobilidade e aos edifícios, onde o consumo de energia aumenta exponencialmente, e estamos extremamente atrasados na produção de energias renováveis e não poluentes, em que nosso país é tão rico, como é o caso da energia eólica ou da energia solar.
Aliás, em relação à energia eólica, é nossa firme convicção que só se tem dado passos neste sentido porque há interesse por parte de empresas em investir nessa área, porque, se não houvesse, o Governo estaria quieto, como acontece noutras áreas, por exemplo nas áreas da energia solar e do hidrogénio, que são áreas onde o Governo não tem investido.
Porque, Sr. Ministro, não basta fazer uma estratégia, não basta os senhores enunciarem intenções, é preciso enunciar verdadeiras medidas, verdadeiros projectos concretos, com calendários e com metas previstas, e esta estratégia não faz isto. Os senhores não dizem quando vão fazer o quê, como vão fazer e como é que irão atingir os objectivos que enunciam nesta estratégia. Por isso, ela não pode ser considerada uma estratégia mas apenas um enunciado de objectivos, e isso parece-nos lamentável, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por recordar que, em menos de nove meses, esta é a sexta vez em que estou aqui presente no Parlamento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém viu!

O Orador: - … tendo estado três vezes no Plenário e três vezes na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Ou seja, em menos de nove meses, eu já estive presente mais vezes na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional do que a soma das vezes em que estiveram cá os dois Ministros da Economia do anterior governo PSD/CDS-PP.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Sr. José Junqueiro (PS): - A memória é curta!

O Orador: - Portanto, considero que o facto de este assunto ser repisado tantas vezes pela oposição só traduz uma coisa, que é o grande desejo que têm em ouvir-me. Estou à vossa disposição, mas, sinceramente, tenho também outras atribuições.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Veio cá tantas vezes e não disse nada!

O Orador: - Seis vezes, Sr. Deputado!
Também quero esclarecer aqui um ponto, que foi aqui duas vezes focado, que foi o facto de ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, eu, ao meio-dia, me ter ausentado. Possivelmente, este facto foi mencionado por parte do CDS-PP porque, dos seus dois representantes, um não esteve presente e o outro chegou já passava das 11 horas,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas esteve lá o partido!

O Orador: - … portanto, não estavam ao corrente de uma coisa, é que o Ministro da Economia e da Inovação esteve reunido, desde o meio-dia, com a comissão de trabalhadores da Autoeuropa, visto que ontem se passou algo de sério,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a Assembleia não é séria?!

O Orador: - … e a obrigação do Governo era fazer aquilo que lhe incumbia, que era tentar restabelecer o diálogo entre a Comissão de Trabalhadores e a Administração da Autoeuropa, e o facto de o ter conseguido é uma mensagem importante, que, aliás, contribuiu para a retoma das negociações.
Este Governo, em menos de nove meses, fez o maior e mais profundo trabalho legislativo de que há memória na área do sector da energia.

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em menos de nove meses, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros sobre concorrência e eficiência energética e, amanhã, são aprovados três decretos-leis sobre electricidade, gás e petróleo, a transposição da directiva sobre biocombustíveis e a transposição da directiva sobre certificação energética dos edifícios. Em menos de nove meses, o actual Governo fez muito mais em termos de produção legislativa do que o anterior governo no triplo do tempo.

Aplausos do PS.

Repito: há 15 anos que vivíamos num quadro regulamentar totalmente fraccionado e, finalmente, agora vamos dispor do quadro regulamentar necessário para enfrentarmos com sucesso as grandes tarefas que temos pela frente.
Relativamente à questão da ERSE, percebe-se que há uma ala do PSD que defende a sua independência e outra que pretende que ela não seja independente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, é porque não percebeu nada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E ambas falaram!

O Orador: - Ou seja, sublinhando o que foi afirmado por um Deputado, defende-se a intervenção do Governo na fixação das tarifas e, tendo em conta o que foi afirmado por outro, defende-se a independência da ERSE, o que é a prova de que o PSD é um partido plural.
Ora bem, para esclarecer esta questão de uma vez por todas, quero aqui referir que as atribuições da ERSE continuam as mesmas, salvo no que diz respeito ao seguinte, em que aumenta a sua competência: protecção dos consumidores de propano canalizado e regulação de acesso de terceiros às grandes instalações de armazenagem. Não eram atribuições da ERSE até ao momento, mas passam a sê-lo no novo quadro legislativo. Espero que esteja bem esclarecida esta questão.
No que diz respeito às tarifas, sucede que a ERSE tem independência na sua fixação.
Foi aqui muitas vezes focado o caso de Espanha. Acontece que em Espanha o regulador não é independente e o resultado é que este ano já se acumulou um défice tarifário no valor de 3,5 biliões de euros. Ora, 3,5 biliões de euros é quase igual ao consumo de energia em Portugal. Portanto, fazer qualquer coisa semelhante no nosso país, quando temos o problema de desequilíbrio financeiro que temos, infelizmente, é irrealizável.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!

O Orador: - Ainda relativamente às tarifas, porque gostaria de ser preciso nesta questão, há dois assuntos diferentes: o consumo de baixa tensão, que, devido a um decreto-lei de 1995, está indexado à inflação, e o consumo de média, alta e muito alta tensão. De facto, para estes últimos clientes o aumento de preços é significativo, e obviamente que o Ministro da Economia e da Inovação tem uma grande preocupação com isso, dado que afecta negativamente a competitividade das nossas indústrias. Sejamos claros sobre isto. Os senhores estão preocupados e eu, seguramente, também estou.
No entanto, ao contrário do que o CDS-PP preconiza, não é possível, no nosso quadro regulamentar, subsidiar as tarifas, nem no nosso caso nem no caso da esmagadora maioria dos países da União Europeia, apesar de a Espanha, de facto, ser uma excepção, no sentido em que o regulador tem pouca independência.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E o mercado ibérico?!

O Orador: - Também gostaria de esclarecer o que é que se passa relativamente às tarifas para o próximo ano, visto que a informação disponível pode dar origem a algumas confusões. No ano passado, as tarifas eram actualizadas trimestralmente, para o ano elas vão ser actualizadas apenas uma vez e, portanto, estar a comparar os aumentos de 2005 com os de 2006 dá origem a contas que não são fáceis de fazer e que se prestam a confusão.
De facto, durante os primeiros nove meses do ano passado, as tarifas aumentaram 9%, mas aumentaram trimestralmente; no próximo ano, vão aumentar 6% a partir de Janeiro, mas de uma vez para sempre. Portanto, o que sucede é que não se pode somar 8% mais 6% - estou a usar 8% e 6%, apesar de existirem valores diferentes para a média, alta e muito alta tensão. Contudo, não deixa de ser um aumento muito importante e preocupante em termos de competitividade para as empresas, mas não é tão elevado como a soma de 8% e 6%, que, neste caso, de facto, não se pode fazer.
Os aumentos das tarifas reflectem sobrecustos que são uma matéria de reflexão. Sem dúvida que são uma matéria de reflexão, e vou indicar alguns. Por exemplo, energias renováveis e co-geração, que,

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naturalmente, são uma preocupação de todos nós, provocam um sobrecusto de 217 milhões de euros, as rendas dos municípios vão provocar um sobrecusto de 218 milhões de euros e o aluguer dos terrenos à REN um sobrecusto de 68 milhões de euros. Portanto, estes aumentos de tarifas não estão única e exclusivamente relacionados com o preço das matérias primas, têm a ver com esta acumulação de sobrecustos que, no fundo, reflectem o equilíbrio do sistema.
Foram feitas várias perguntas relativamente ao MIBEL, que, como é sabido, foi anunciado pelo anterior governo de uma forma que não correspondia à realidade. No percurso para a construção do MIBEL, dado que o MIBEL tem um percurso, não é algo que possa aparecer de um momento para o outro, as últimas duas decisões, tomadas na cimeira de Évora, foram as seguintes: o reforço em duas inter-ligações, até 2011, uma no Algarve e outra em Trás-os-Montes e, além disto, a abertura do OMIP/OMIClear, que é a parte portuguesa do MIBEL, até Julho de 2006, com a obrigação de compra de 5% da energia por todos os distribuidores da Península Ibérica.
Foi feita uma importante pergunta sobre os biocombustíveis, sobre os quais está previsto o seguinte: em primeiro lugar, a isenção de ISP está contemplada no Orçamento para 2006 e a transposição da directiva será aprovada no início de Janeiro. Tal vai possibilitar a criação de unidades de transformação e o desenvolvimento da agricultura. A meta até 2010 é de 5,75 de uso de carburantes para efeitos de transporte.
No que concerne às perguntas feitas pelo Partido Comunista Português, a comissão questionou a legitimidade do anterior governo no que diz respeito ao Baixo Sabor. A posição do actual Governo é a de considerar legítima a decisão tomada pelo anterior e, portanto, bate-se pela reposição da possibilidade de andar com esse projecto.
No que diz respeito a uma pergunta do CDS-PP, relativamente à pulverização do mercado da electricidade, esclareço que mais concorrência não implica pulverização. Quem ler com atenção a resolução do Conselho de Ministros verá que se aponta para a criação de duas empresas de grande dimensão, concorrentes no sector de electricidade.
Poderia ter sido escolhido um modelo de pulverização, dado que esses exemplos existem a nível internacional. Por exemplo, há uma década atrás, foi esse o caminho seguido no Reino Unido. Não é que alguns consultores não tivessem posto ao Governo essa possibilidade, que, no entanto, foi considerada desadequada e, portanto, mais concorrência significa sobretudo concorrência entre duas empresas e não uma pulverização do mercado. Creio que isto fica claro.
Para terminar, porque já ultrapassei o tempo de que dispunha para responder, quero ainda dizer, relativamente à questão da refinaria e das emissões de CO2, que a refinaria de Sines é um grande, grande investimento. É o maior investimento jamais feito no nosso país. É perto de duas vezes o investimento feito na Autoeuropa e quase o custo do TGV entre Lisboa e o Porto. Vai gerar exportações no valor de 1,5 biliões de euros, o que significa um aumento das nossas exportações em 5%. Vai criar cerca de 2000 empregos directos e, na fase de construção, perto de 4000 empregos. Trata-se de um projecto de enorme valor para o nosso país.
No que diz respeito às emissões de CO2, convém tomar em conta que usa a mais moderna tecnologia existente e que é um projecto que se estima produzir 2 milhões de toneladas de CO2, o que compara com uma central do ciclo combinado. Tendo em conta que, até 2015, está prevista a construção de seis centrais, cada uma com dois grupos, o que se verifica é que este projecto, em termos relativos, emite muito menos CO2 do que as próprias centrais. Além disso, temos de ver a questão do CO2 como um processo dinâmico: à medida que aparecem novas unidades industriais, que emitem CO2, desaparecem outras unidades industriais, como, por exemplo, centrais a carvão, que emitem muito mais CO2 do que aquelas que as vêm substituir.
Creio que terei respondido às questões que me puseram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de perguntas.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada, na sequência dos comentários feitos pelo Sr. Ministro, completamente a despropósito, parece-me, sobre as ausências de Deputados do CDS na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, onde, ainda que de corrida, esteve presente o Sr. Ministro. Sobre isto, gostava de defender a honra da bancada, como é óbvio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, com franqueza, queria só dizer a V. Ex.ª que perdeu uma boa oportunidade para se limitar ao tema que aqui o trouxe. Lembrar o que aconteceu ontem na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e

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Desenvolvimento Regional não foi, particularmente no que lhe toca, uma boa ideia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, julgo, nem sequer lhe fica muito bem, Sr. Ministro, as referências que aqui nos fez. Quanto ao Sr. Deputado António Pires de Lima, que refere não ter aparecido, confesso-lhe que será um bocadinho difícil pedir a alguém que neste momento está do outro lado do Atlântico que compareça a uma comissão onde V. Ex.ª esteve presente, por muito que o considere. Não pode estar!
O Deputado António Pires de Lima é o coordenador da Comissão de Assuntos Económicos. Porém, como eu disse, estando do outro lado do Atlântico, até porque não tem o dom da ubiquidade, não podia ter comparecido na Comissão.

Protestos do Ministro da Economia e da Inovação.

Portanto, essa referência que o Sr. Ministro lhe fez não abona em seu favor. E, quanto a mim, o Sr. Ministro deveria ter percebido outra coisa e, quanto mais não seja, deveria ter relevado outra coisa: é que esteve presente, precisamente nessa Comissão, o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Nada mais, nada menos!

O Orador: - Ora, o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS nem sequer é membro dessa Comissão mas, com a sua presença, e pelo significado institucional que tem,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Foi prestigiar!

O Orador: - … suponho eu, prestigiaria quanto mais não fosse a presença do Ministério da Economia. Para nós, o Ministério da Economia é, como todos os outros, um ministério muito importante, mas na actual conjuntura económica do País é particularmente importante, e tendo em conta o que naquela Comissão se discutia, a minha presença lá quis precisamente significar essa importância.
Agora, sabe o que é que é estranho, Sr. Ministro? É que apesar de o CDS ter sido interpelante numa audição a que V. Ex.ª compareceu, ainda que tarde, para falar, entre outras coisas, do Plano Tecnológico, a verdade é que V. Ex.ª de lá saiu sem ter sequer ouvido o CDS. Isso é que é grave e V. Ex.ª deveria tê-lo referido! Como sabe, o CDS, que se fez representar por mim nessa Comissão, não teve oportunidade de lhe colocar qualquer questão, nomeadamente em relação ao Plano Tecnológico, que era aquilo que importava.
Mas, Sr. Ministro, quanto às seis vezes que o Sr. Ministro diz que já compareceu no Parlamento, vou dizer-lhe, como toda a franqueza: o Sr. Ministro até pode comparecer no Parlamento 20 vezes, mas, se for para fazer o que cá tem feito, mais vale não aparecer. O Sr. Ministro, de cada vez que cá vem, não responde a coisa alguma! Tem noção disso?

Risos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Ontem mesmo, na Comissão de Assuntos Económicos, por aqueles que são Deputados da oposição, foram-lhe feitas perguntas muito concretas sobre temas relevantíssimos, entre outros, relacionados com o Plano Tecnológico, que foi o tema que especificamente me levou àquela Comissão, como o Sr. Ministro bem sabe e à qual cheguei antes mesmo de ser ter entrado nesse tema, porque, como o Sr. Ministro bem sabe, quando cheguei àquela Comissão estava V. Ex.ª a falar sobre a Autoeuropa.
No início do tema que ali me levou e que tem a ver com um requerimento que apresentei,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O Orador: - … lá estava, só que, infelizmente, não o pude questionar, e, aqui, com uma diferença. É que pelo menos o presidente da Comissão, tendo em conta aquilo que acabou por se revelar como lapso, teve a modéstia de me pedir desculpa e ao CDS, pelo facto de o CDS não ter usado da palavra. Bem ficaria ao Sr. Ministro que tivesse tido, pelo menos aqui, uma atitude equivalente. E não teve!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Olhe, portanto, para o presidente da Comissão que, a esse propósito referindo-se ao CDS - julgo que, agora, não nos poderá desmentir -, disse que, de facto, deveria ter dado a palavra ao CDS, quanto mais não fosse como partido interpelante, para colocar questões ao Sr. Ministro. Não o tendo feito, pediu desculpa pelo facto, enquanto que o Sr. Ministro, ao contrário, nada tendo respondido

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daquilo que lhe foi perguntado,…

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro, para começar, veio aqui trazer um tema que não deveria ter trazido, porque não é o que está neste momento em debate no Plenário,…

Vozes do PS: - Isto é que é a defesa da honra?

O Orador: - …. e, em segundo lugar, isto fica-lhe mal porque o Sr. Ministro não respondeu coisa alguma.
Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que bem sei que quer relegar esta discussão do Plano Tecnológico lá para Janeiro, convencido de que nessa altura isto já não se discute, já não tem qualquer relevância política. Mas tem, e nós não vamos deixar cair o assunto! Nomeadamente, Sr. Ministro, perguntava-lhe, já que vai dizer qualquer coisa em jeito de resposta a esta defesa da honra, se concorda com o facto de a bancada do Partido Socialista não ter autorizado…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem 3 minutos para defesa da honra. A bancada já os excedeu.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, concluindo o que dizia, ou seja, Sr. Ministro, se concorda com o facto de a bancada do Partido Socialista não ter autorizado a audição dos coordenadores do Plano Tecnológico que são demissionários isso é grave, porque eles se demitiram, um deles afirmando-se em discordância directa com o Governo, e essa audição, que era fundamental, pois esta é a Casa fiscalizadora da democracia, não foi autorizada pelo Partido Socialista. É a isso que V. Ex.ª devia responder, já agora que aqui está presente e tem a oportunidade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, se assim o entender, para dar explicações.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, como se pode constatar, as referências que fiz ao CDS-PP têm a ver com a acusação de eu ter saído às 12 horas para dialogar com a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa. O CDS-PP devia assumir uma coisa: considera preferível que eu esteja a responder às suas questões sobre o Plano Tecnológico do que estar a tentar a dialogar com os trabalhadores da Autoeuropa para discutir aquela questão. Se por acaso pensam isso, devem assumi-lo!
Relativamente a discutir o Plano Tecnológico, é evidente que estou à sua disposição, estou à disposição do Parlamento, e já ficou combinado que eu virei, no início de Janeiro. Mas, se quiserem, venho cá entre o Natal e o Ano Novo! Não tenho problema algum porque não vou fazer férias e, portanto, se quiserem vir aqui entre o Natal e o Ano Novo, estou totalmente disponível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que fui aqui citado e, enfim, está em apreciação um incidente que ocorreu na dita comissão, gostaria de fazer um breve esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, efectivamente, o Sr. Deputado Nuno Melo não usou da palavra, mas isso não é da responsabilidade do Sr. Ministro, é da minha responsabilidade, visto que ele, como requerente, deveria ter sido o primeiro a usar da palavra. Simplesmente, por circunstâncias que não interessa agora pormenorizar, sucedeu que o inscrevi em quarto lugar, do que o informei, aliás. Como, de facto, não fui, digamos assim, advertido do meu próprio lapso, o que não me exime, de maneira alguma, da responsabilidade que tenho, devo dizer que apresentei desculpas ao Sr. Deputado Nuno Melo.
Mas a questão vital é esta: o Sr. Ministro voltará à Comissão, a audição continua, pois foi suspensa

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por razões de interesse nacional que todos os grupos parlamentares reconheceram e, estou convencido, reconhecem. Sendo assim, este incidente que, de facto, é da minha responsabilidade - e, repito, por ele apresentei desculpas -, não vai de maneira alguma impedir o Sr. Deputado de pôr as questões que entende ao Sr. Ministro, nem ao Sr. Ministro de lhe responder. Tudo ocorrerá, digamos assim, na primeira oportunidade, estando o Sr. Ministro perfeitamente disponível, conforme me comunicou.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra,…

Vozes do CDS-PP: - Também vai pedir desculpa?

O Sr. Presidente: - É para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa, que, aliás, se encontra prejudicada pela intervenção do presidente da Comissão dos Assuntos Económicos…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Só queria que ficasse registado, em relação ao objecto de uma suposta defesa da honra, que me parece completamente excessiva e desproporcionada a intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo.

Vozes do PS: - Exactamente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Os factos são estes: em nove meses, o Ministro da Economia esteve presente no Plenário da Assembleia da República ou na Comissão…

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro, mas está dado o esclarecimento pelo Sr. Presidente da Comissão. Este assunto está esclarecido, foram dadas explicações, após a defesa da honra, pelo membro do Governo, o Sr. Ministro da Economia. Portanto, pedia a V. Ex.ª, digamos, maior cooperação no sentido de passarmos à etapa seguinte do nosso debate.
Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta do debate. Para a qual solicitava uma observância muito estrita dos tempos de intervenção, visto que houve liberalidade suficiente durante a primeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Ministro da Economia e da Inovação, todos reconhecemos, certamente, a importância da energia como elemento central para a vida das empresas e dos cidadãos. É por isso que, em matéria de energia, é preciso clareza estratégica, visão prospectiva e um Estado que não se alheie dos problemas, por muito que estejam em desuso o conceito e os instrumentos tradicionais de planeamento. Em matéria de energia, as administrações dos países mais responsáveis, como os liberais Estados Unidos da América, não cedem a dispor de orientações e de ferramentas estratégicas.
Nesta matéria, a herança deste Governo é o que é, já aqui foi referida. Lembrarei, contudo, os atrasos na transposição das directivas da electricidade e do gás natural, as irregularidades no concurso para as centrais de ciclo combinado, e, a propósito, o parecer da Procuradoria Geral da República e o inqualificável processo de implementação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL). Portanto, em matéria de energia, o que se pede a este Governo é que prossiga com determinação os princípios fixados no seu Programa, que foram sufragados pelo povo português e que hoje foram, aqui, relembrados.
Em matéria de regulação, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é aquela que sempre afirmámos e é baseada em princípios sólidos e não numa geometria variável, "à PSD", em que uma ERSE tanto tem uma configuração à Miguel Frasquilho, mais independente, como à Hugo Velosa, digamos mais à espanhola.

Aplausos do PS.

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Faço lembrar que o caso espanhol é altamente criticado pelas práticas existentes no seu modelo de regulação, que conduziram ao resultado que o Sr. Ministro já aqui referiu, e que repito para que tenham bem presente: o défice do sistema, relativamente às empresas eléctricas espanholas, é de 3600 milhões de euros, quase tanto quanto os proveitos totais das empresas portuguesas do sistema eléctrico português. São custos diferidos, um dia alguém terá de pagá-los! É isto que os senhores querem? Qual é a posição efectiva do PSD nessa matéria? Nós afirmamos princípios que fazem da regulação independente um pilar importante do funcionamento do sistema eléctrico e todos eles estão inscritos nas nossas declarações proferidas nesta Casa, nos últimos anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o quadro onde se insere a política energética é, hoje, muito mais exigente do que era há alguns anos atrás, seja pela dificuldade do nosso problema estrutural, já focado neste debate; seja porque o quadro externo se alterou profundamente, desde logo o preço do petróleo, mas também as metas para as energias renováveis, que brevemente poderão situar-se em torno dos 25% para 2020, e a meta aprovada, na passada semana, de redução em 1% do consumo de energia por ano, resultante de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu; seja pelo Protocolo de Quioto que, e bem, "internaliza" no preço final de todos os produtos, desde logo da energia, o custo das suas externalidades ambientais.
Sr. Ministro, é por isso que, neste quadro, esperava da sua parte mais energia cinética e menos energia potencial, isto é, esperava-se que, mais do que brincar aos puzzles de energia, à "dança de cadeiras" e a fazer declarações infelizes, anunciando a compra de emissões à Rússia, pudesse assumir a endogeneização da política energética, quer do lado da procura quer do lado da oferta, como um desígnio nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E uma vez que o Sr. Ministro, pelos vistos, tem vindo cá muitas vezes, mas tem sido pouco eficaz na capacidade de resposta às perguntas que lhe são colocadas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!

O Orador: - … insisto em duas ou três questões.
Quanto ao cluster nacional de energia eólica, o Sr. Ministro fez apresentações em Powerpoint, conferências, sessões solenes, anunciando um grande concurso para a produção de energia eólica. Sr. Ministro, que garantias nos dá, considerando as notícias que surgiram nas duas últimas semanas admitindo que o concurso tal como foi formulado e explicitado pelo júri pode conduzir a uma fuga por parte dos promotores, que o concurso está "blindado", do ponto de vista jurídico e técnico, e que assegura viabilidade deste cluster?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão refere-se à eficiência energética. A energia solar é a mais portentosa energia renovável, é a mais barata de alcançar, é com ela que temos capacidade de reduzir em 30% o nosso consumo sem perda do bem-estar social, e a única coisa que o Sr. Ministro fez foi congelar uma iniciativa que estava para promulgação por parte do Sr. Presidente da República, ou seja, o decreto-lei sobre eficiência energética dos edifícios, que foi aprovado em Janeiro, que V. Ex.ª pediu ao Sr. Presidente da República para promulgar, que obrigava à instalação de painéis solares e à certificação energética em todos os novos edifícios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A última questão que quero referir é relativa à hidroelectricidade.
Já percebemos que o Partido Socialista tem problemas ideológicos com barragens, dando agora sinais, pela primeira vez, de admitir a barragem do Sabor.

O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.

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Sr. Ministro, pergunto-lhe se na sua opção política a construção de novas barragens e, principalmente, o reforço da bombagem e da potência nas actuais barragens fazem parte das suas prioridades.
Já agora, Sr. Ministro, responda à seguinte questão: porquê decretos-leis, por que não leis de bases?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, nas suas respostas disse zero sobre as questões que lhe foram colocadas. Conforma-se com o aumento de 6% que vai afectar a competitividade da economia portuguesa, diz que o MIBEL é um percurso eterno e, relativamente ao aproveitamento do potencial hídrico, não lhe fiz a pergunta que referiu, perguntei-lhe, sim, qual o programa do Governo destinado ao aproveitamento de todo o potencial hídrico em empreendimentos de média e de grande dimensão.
Sr. Ministro, a reestruturação em curso coloca questões de ética do Estado e questões do interesse nacional.
Na crónica já referida, diz António Barreto que "este processo sofre da opaca promiscuidade da vida pública e da submissão da política aos negócios e ao dinheiro". Não tenho tempo de ler toda a crónica, mas aconselhava o Sr. Ministro a lê-la, porque termina da seguinte forma: "O Estado, os dirigentes políticos e, infelizmente, a sociedade portuguesa vivem bem com estas águas turvas, com os segredos dos poderosos e com os percursos fulminantes de gente de sucesso". E pergunta: "Que fará o Tribunal de Contas com estas negociações? Que fará o Sr. Presidente da República com a legislação que irá sair?". E eu pergunto: o que é que vai fazer o Governo depois deste requisitório arrasador relativamente às negociações em curso?
Relativamente a quatro dos principais actores deste processo, deste "filme", colocava-lhe várias questões.
Que mais-valias traz o Grupo Amorim ao grupo accionista da Galp? Vai o Governo entregar-lhe ainda a parte da Rede Eléctrica Nacional (REN)? Quanto pagou o Grupo Amorim? Havia ou não propostas mais vantajosas? O que garante o Grupo Amorim para o futuro, para lá dos cinco anos, em matéria de estabilidade do grupo accionista? Quais os capitais que estão por trás do Grupo Amorim, por exemplo capitais espanhóis?
E, já agora, talvez valesse a pena fazer o balanço de quanto recebeu o Grupo Amorim desde 1986 em matéria de fundos comunitários. É que só no que respeita ao Programa RETEX recebeu 1,6 milhões de contos!
Sobre a Eni, o que vai fazer o Governo se ela exercer o seu direito de preferência até aos 47%? Ou pretende mantê-la no núcleo duro da Galp? Vai indemnizá-la ou entregar-lhe o gás?
Sobre a Iberdrola, vai, por troca com a sua cedência na Galp, entregar-lhe uma fatia maior e, sobretudo, um poder maior na EDP? Como vê o Governo o futuro da Iberdrola e de outros grupos espanhóis no contexto do sector energético português, em particular depois da OPA da Gás Natural sobre a Endesa, abençoada pela União Europeia?
Gostaria que me esclarecesse ainda, porque nunca foi esclarecido nesta Assembleia, os negócios da Iberdrola com os CTT!

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente à nova iniciativa prevista para Sines, estão acautelados os interesses, os investimentos e a capacidade de crescimento das actuais estruturas energéticas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir, porque já excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: - Não pensa que a criação de 800 postos de trabalho é excessiva para uma iniciativa de tão alta tecnologia, como o Sr. Ministro aqui referiu? Que interesses estrangeiros se acobertam por detrás do Sr. Patrick Monteiro de Barros? Que meios prevê o Estado para apoiar este promotor?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, quando questionado pelo meu colega Diogo Feio acerca do custo da energia para as empresas, disse que estava tão preocupado quanto nós. Mas há uma diferença: é que nós estamos sentados deste

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lado e o Sr. Ministro está sentado desse,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Uma pequena diferença!

O Orador: - … o que significa que governa. Portanto, quando diz que o quadro regulamentar não permite subsidiar tarifas, é o Sr. Ministro que tem essa responsabilidade.
Para quando, se é que vai haver alguma vez, uma harmonização entre aquilo que se passa em Portugal e aquilo que se passa em Espanha? Coloco-lhe esta questão, porque só pode haver um mercado ibérico de energia se tal suceder e se as nossas empresas não estiverem a competir com as empresas espanholas "andando de bicicleta" quando elas estão a "andar de mota" ao nosso lado. Esse é um ponto fundamental, Sr. Ministro, para a competitividade da nossa economia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, evidentemente, a energia não se limita a isso, nem à produção ou utilização dos combustíveis fósseis. Face às regras de hoje em matéria de emissão de CO2, mesmo que descobríssemos petróleo no Beato os nossos problemas não terminariam.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não terminariam mesmo!

O Orador: - Resta saber, em relação às energias renováveis, qual é a estratégia e até seria interessante saber o que é que o Plano Tecnológico nos poderia trazer em relação às mesmas, porque a verdade é que, quer em relação à energia eólica, quer em relação à energia solar, quer em relação à energia das marés, estamos, neste momento, fundamentalmente, a funcionar como importadores de tecnologia. É ou não importante que relativamente a matérias em que Portugal é abundante, sejam o mar ou o sol, se desenvolva tecnologia e haja um esforço, por parte do Governo, no sentido de impulsionar o avanço e a criação de valor acrescentado nestas novas energias?
Por isso, Sr. Ministro, o que lhe digo é que em matéria de energias, e passe a publicidade, penso que o Governo precisa de utilizar uma bebida energética, se calhar Red Bull, porque "Red Bull dá-lhe asas" e é isso que sentimos faltar neste caso, que é o "golpe de asa" necessário para resolver o problema da energia em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, em relação à questão central sobre a qual lhe dirigi a minha intervenção o Sr. Ministro evitou-a. E fê-lo porque ela tem que ver, justamente, com a orientação política no sentido da liberalização do sistema de energia, a qual tem consequências a todos os níveis: ao nível das tarifas, sobre as quais já se pronunciou; e ao nível da estratégia de desenvolvimento para as empresas do sector da energia em Portugal.
Sr. Ministro, permita-me que lhe dê um exemplo muito simples. O grupo EDP, por via de uma das suas empresas, a NEO, tem vindo a comprar parques eólicos em Espanha e em França. No entanto, resta saber não tanto até que ponto vamos ter empreendedores privados em Portugal capazes de tomar a iniciativa ao nível da produção de energia eólica mas, sim - e é sobre este aspecto que o questiono -, se existe para as empresas do campo da energia, nas quais o Governo tem participação e responsabilidade, uma orientação de investimento e de preparação no sentido de fazer um complemento à necessidade de produção de energias limpas no nosso país.
Isto tem tudo que ver com o questionamento do Governo sobre esta orientação neoliberal. Devo dizer, Sr. Ministro, que aquilo que tememos é justamente a privatização da rede eléctrica nacional, e por uma razão muito simples: porque uma das necessidades absolutamente urgentes no nosso país é melhorar a eficiência energética. Mas não consegue chegar nem aos 30% nem aos 40% de redução, de melhoramento desta eficiência energética, exclusivamente através da regulação das construções e da eficiência dos edifícios, o que significa ter de intervir também ao nível das redes de distribuição de energia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, Sr. Ministro, acontece que já foi amplamente demonstrado, com os "apagões" sucessivos que conhecemos nos últimos anos nos países mais desenvolvidos do Norte, que seguiram justamente este percurso, que o mesmo dá mau resultado. E demonstrou-o a Inglaterra, o Canadá e os países do Norte da Europa. Porque a rede de distribuição é essencial para garantir eficiência energética e a qualidade de serviço; de outra maneira, não conseguirá atingir esses objectivos.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, o certo é que a lógica empresarial é a de aumentar o mercado; não é a de reduzir os consumos mas, sim, a de os aumentar, ou seja, justamente aquela que deve ser a inversa de uma estratégia política de desenvolvimento sustentável. É, portanto, incompatível com qualquer perspectiva que vá no sentido da privatização da rede eléctrica nacional.
Sr. Ministro, esta é a clarificação que é preciso que o Governo faça, porque ela condicionará todas as negociações futuras, quer no espaço ibérico quer no espaço europeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, encerrando esta ronda de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar responder seguindo a ordem pela qual foram colocadas as perguntas.
O Sr. Deputado do PSD colocou uma questão relativamente à compra de emissões na Rússia. Creio que deve tratar-se de um sonho,…

Vozes do PSD: - De um pesadelo!

O Orador: - … porque nunca falei no tema. Desconheço, portanto, ao que está a referir-se.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não negue!

O Orador: - No que diz respeito à certificação energética dos edifícios, possivelmente, ela será aprovada amanhã em Conselho de Ministros.
Foi já diversas aqui referenciado um artigo do jornal Público, da autoria do Dr. António Barreto, creio que publicado no último domingo. Li esse artigo e, pessoalmente, fiquei incomodado porque nele havia referências ao meu nome, a que eu teria estado, ou estou, relacionado com empresas do sector eléctrico ou de energia.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Nem nenhum dos outros nomes referidos está envolvido?

O Orador: - No que me diz respeito, nunca estive, não estou e duvido que venha a estar ligado a alguma empresa do sector.
Foi feita uma pergunta concreta sobre quanto é que o grupo Amorim pagou pela compra da participação da EDP na Galp. Pagou o equivalente a uma valorização da Galp em 5,1 biliões de euros (números redondos), o que permitiu quer à EDP quer à REN, empresas em que o Estado, como é sabido, tem uma forte participação accionista, realizar mais-valias superiores a 120%. Isso é algo que vai beneficiar o Estado em geral e o contribuinte.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Havia ou não ofertas maiores?

O Orador: - Essa é uma questão importante. A EDP é uma empresa cotada em bolsa, pelo que estaria fora de questão que recebesse propostas, maiores ou inferiores, e que as não divulgasse. Aliás, quando uma empresa cotada em bolsa recebe uma proposta para uma participação deste tipo tem imediatamente de notificar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e o mercado de tal facto. Portanto, essa é uma questão que deve ser colocada à administração da EDP, não ao Ministro da Economia e da Inovação, mas é uma questão que por definição está totalmente excluída.
Também foi referido o facto de o projecto de refinaria para Sines criar 800 postos de trabalho. Felizmente, não são 800 mas, sim, 1800 postos de trabalho directos, mais 2000 indirectos e, durante a fase de construção, 3000.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Talvez seja exagerado!

O Orador: - Portanto, felizmente não são 800 postos de trabalhos mas muito mais do que isso, o que é bom, porque temos um problema de emprego. Este é, portanto, um projecto extremamente positivo.
Uma questão importante é a que diz respeito ao preço da electricidade. Em países que vivem numa economia de mercado e que se regem pelas leis da União Europeia não é possível subsidiar a electricidade, mas é possível adoptar uma série de políticas destinadas a reduzir o mais rapidamente possível o seu preço.

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Então, vale a pena aqui recordar a abordagem do Governo, que é, de facto, diferente da do anterior governo.
Para o preço baixar é necessário actuarmos do lado da oferta e do lado da procura. Do lado da oferta, o que é que foi feito? Por um lado, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que prevê mais concorrência, o que é bom para os consumidores e para as empresas, permitindo preços mais baixos. Ou seja, este Governo aprovou uma resolução do Conselho de Ministros que visa instalar mais concorrência, ao contrário do anterior governo, que queria menos concorrência. Mais concorrência visa exactamente favorecer os consumidores e baixar os preços.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também baixam os preços quando aumenta a oferta. Assim, é necessário criar condições para que as empresas e os investidores criem oferta adicional. Que passos foram dados nesse sentido? Por um lado, o concurso de atribuição de 1,7 MW na área eólica e, por outro lado, desfazer um novelo extremamente complicado - e se os Srs. Deputados pretenderem poderemos abordar este aspecto - que tinha sido criado na atribuição de licenças para centrais de ciclo combinado.
Ora bem, a aprovação da legislação sobre electricidade amanhã e, depois, os decretos regulamentares vão permitir desbloquear rapidamente esta questão importante, a qual - repito - foi criada pelo anterior, ou seja, a atribuição de licenças seis dias antes das últimas eleições com critérios que não estavam definidos. Mas, se pretenderem aprofundar esta triste questão, terei muito prazer em dar mais esclarecimentos sobre o facto.
Portanto, do lado da oferta, procuramos mais concorrência e mais produção de electricidade, não esquecendo a procura, porque é necessário actuarmos sobre a procura para os preços baixarem. E o que é que está previsto? Também amanhã, possivelmente, a aprovação da legislação referente à eficiência energética dos edifícios, por um lado, e aprovação de medidas respeitantes ao uso dos transportes, por outro lado.
Portanto, a forma de fazer baixar os preços não é agindo de um modo artificial mas, sim, actuando sobre um aumento da oferta e sobre uma diminuição da procura. E é rigorosamente isso o que o Governo está a fazer.

Aplausos do PS.

Foram feitas aqui várias perguntas sobre as energias renováveis. Vou detalhar o que é que está previsto para o futuro próximo.
Como é sabido, no âmbito da energia eólica já teve lugar um primeiro concurso para atribuição de 1700 MW. Sei que os Srs. Deputados ainda não perceberam a ligação entre as energias renováveis e o Plano Tecnológico. Um exemplo é o facto de este concurso prever dois tipos de coisas: em primeiro lugar, unidades industriais e, em segundo lugar, a criação de um fundo de inovação que vai permitir a ligação entre as empresas e os laboratórios e este sector. Mas no próximo ano será aberto um novo concurso para 200 MW, a seguir ao grande concurso de 1700 MW.
Também queria, a este propósito, recordar que, este ano, a capacidade instalada na área eólica duplicou relativamente ao ano anterior, e prevê-se que tal suceda de novo no próximo ano.
No que diz respeito à energia fotovoltaica, prevê-se 15 MW para 2006 em projectos essencialmente focados no cidadão. A energia fotovoltaica pode ter uma componente industrial, por um lado, mas deve ser virada para o cidadão. Portanto, serão aprovados 15 MW neste tipo de energia.
No que se refere também à energia fotovoltaica, queria recordar que, há dois meses atrás, foi inaugurada no Alentejo a maior central fotovoltaica da União Europeia, que tem uma dimensão superior a 100 campos de futebol.
Quanto à biomassa, serão aprovados 100 MW de forma a permitir a criação de entre 10 e 12 centrais, através de um concurso a lançar já no início de Janeiro.
Relativamente aos biocombustíveis - já tinha referido, mas permito-me aqui repetir -, está contemplada a isenção de ISP no Orçamento para 2006 e, logo no início de Janeiro, será feita a transposição da directiva de biocombustíveis.
Com isto, em pouco mais de nove meses, todos concordarão num facto: é que o trabalho que foi feito a nível legislativo e a nível de relançamento das energias renováveis não tem precedente.
Para terminar, quanto aos investimentos da Galp e da EDP na área da energia eólica, foi conhecido, esta semana, um grande investimento que a EDP fez na área da energia eólica. No entanto, a EDP é uma empresa privada, cotada em bolsa e, portanto, incumbe ao Estado respeitar os restantes accionistas da EDP, que têm de tomar decisões em função de critérios de mercado.

Protestos do PCP e do BE.

O mercado não é incompatível com as energias renováveis.
Creio que é muito importante esta mensagem: o funcionamento do mercado pode ser muito amigo das

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energias renováveis, como se demonstra no grande sucesso que está a ter o concurso para as energias eólicas, nas propostas que existem para a criação de unidades de biodiesel e na atitude de mercado da EDP e da Galp pelo interesse que têm quanto às questões eólicas.
Relativamente à REN, também já foi anunciado que vão ser destacados os activos de transporte da área do gás da Galp para serem incorporados na REN. A seguir, será feita uma privatização com características particulares, visto que se trata de um monopólio natural desta empresa e em que, portanto, haverá sempre que ter grandes cuidados relativamente à dimensão das posições que os accionistas podem ter na REN. É que não é desejável que empresas do sector da energia tenham qualquer forma de controlo sobre uma empresa que tem um monopólio do transporte. Também nessa empresa, no futuro, o Estado terá sempre de ter uma posição importante.
Espero ter esclarecido a totalidade das perguntas que me fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que ouvi, gostaria de dizer que seria bom que se lesse com mais atenção a resolução do Conselho de Ministros que define claramente a política energética para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Porventura, muitas perguntas teriam sido escusadas, se a leitura fosse feita de uma forma atenta e dessa leitura fossem retidas as principais medidas que lá estão previstas e aquelas que aqui foram anunciadas. Mas, enfim, sei que o trabalho parlamentar é árduo, é muito difícil e, porventura, não tiveram oportunidade de ler este documento.
Houve aqui alguns mal-entendidos em matéria de liberalização. Vale a pena dizer que a tradição, em matéria energética, quando falamos de electricidade e de gás, é termos monopólios naturais integrados. Assim acontecia até há alguns anos a esta parte.
Portanto, as preocupações de algumas bancadas sobre esta matéria têm de ser relativizadas à luz daquilo que está a acontecer no mercado mundial e daquilo que decorre, de resto, das directivas que estão implícitas nos grandes princípios do mercado europeu sobre energia.
Em matéria de energia eléctrica, o grande principio é este: decompor a cadeia de valor, trazendo a concorrência onde é possível haver a concorrência e regular onde é possível e necessário regular. Portanto, no que respeita à electricidade, estes são os grandes princípios do decreto-lei que vai ser aprovado amanhã, em Conselho de Ministros: trazer concorrência à produção, porque as economias de escala não justificam monopólios naturais; trazer concorrência à comercialização; e trazer liberdade de escolha no que respeita aos consumidores. São estes os grandes princípios que estão no decreto-lei. Como protecção existirá o princípio da universalidade do serviço público, que trará, naturalmente, mais concorrência e custos mais baixos de energia.
O mesmo se passa com o gás, naturalmente com as adaptações inerentes à tecnologia do gás e à circunstância de não produzirmos electricidade, mas importarmos gás.
Portanto, no fundo, queria tranquilizar, porque é disto que estamos a falar.
Gostaria também de apaziguar alguns dos Srs. Deputados que intervieram em matéria de energia eólica. Temos o segundo programa mais ambicioso de energia eólica da Europa - e, não tenhamos ilusões, ambição que vai ser cumprida!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos ter, claramente, acima de 39% de energias renováveis no cômputo das energias produzidas em Portugal. E, desse ponto de vista, o caminho faz-se caminhando. Lançámos um concurso sobre as energias eólicas altamente exigente e responderei, desde já, às questões que aqui foram colocadas sobre essa matéria.
Temos preocupações no domínio da biomassa, com um instrumento também de ataque aos incêndios - esse é um grande princípio subjacente a esta intervenção.
Temos preocupações sobre a energia fotovoltaica e vale a pena dizer, relativizando, que a tarifa fotovoltaica vai ser cerca de 230€ por MW - quem compra energia a este preço? Relativizemos as coisas. Aliás, desta forma, respondo a uma questão, salvo erro, colocada pelo PSD.
Temos preocupações, naturalmente, no domínio das ondas. O Sr. Ministro não referiu, mas já falámos sobre isso. Lançaremos, oportunamente, a possibilidade de criar uma plataforma experimental, nesta matéria,

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no offshore atlântico português, para que, de facto, a inovação e as novas tecnologias aí sejam desenvolvidas.
Portanto, meus caros amigos, o caminho faz-se mesmo caminhando e talvez se devesse arredar o cepticismo sobre esta matéria, porque se estão a dar passos decisivos em muito pouco tempo.
Em matéria do concurso sobre as energias eólicas, é verdade que os jornais afloraram o tema. É um concurso muito exigente e também se percebe que, a um mês de entregar as propostas, quem tenha de investir queira ter alguns ganhos neste processo. Mas, meus caros amigos, não se podem alterar as regras do jogo em pleno jogo. No entanto, quem está insatisfeito com as regras do jogo pode recorrer para o Governo dessa matéria.
Vale a pena dizer que o Governo criou um júri absolutamente independente, composto por pessoas reputadas, três professores catedráticos, experimentados no terreno, na área da energia e da economia: o Eng.º Peças Lopes, os Profs. Vítor Martins, Vítor Santos e Ana Estanqueiro, um administrador da REN (porque existem questões inerentes de ligação à rede que são importantes) e vamos ter um banco de investimento a assessorar sobre a composição dos contratos finais e também na resposta prévia às perguntas que foram formuladas.
Estaremos em condições de auscultar as preocupações dos investidores e, garantindo a neutralidade do júri, de encontrar resposta para o que for razoável, mantendo aquilo que deve ser mantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já em 1997, o Banco Mundial, num relatório intitulado A State in a Changing World, defendia e propugnava que boa parte dos monopólios públicos passariam doravante a ser operados por privados.
É isso que sucede no domínio da energia e também foi essa percepção que a União Europeia, no dealbar dos anos 90, apreendeu, ao defender o mercado interno de energia. Mercado interno esse que teve um epílogo recente, em 2003, com estas duas directivas, a Directiva 2003/54/CE e a Directiva 2003/55/CE, uma no âmbito da electricidade, outra no âmbito do gás.
Como há pouco dizia o Sr. Secretário de Estado, é esse o caminho, o da liberalização e do acesso livre, quer à produção, quer à distribuição, quer à comercialização, por forma a criar mais transparência no sector a fim de favorecer o consumidor final.
É também de acordo com esta óptica que se avança no espaço da União Europeia no domínio da regulação, segundo uma lógica anglo-saxónica que define a regulação e a sã concorrência, regulação essa que, em Portugal, tem um protagonista que se chama ERSE.
Ficamos tranquilos, após este debate, porque o Sr. Ministro, de forma clara e frontal, assumiu que não iria retirar qualquer competência à ERSE. Circulavam alguns rumores de que isso iria acontecer e que a ERSE seria de alguma forma mutilada na plêiade de competências que, hoje, lhe estão conferidas mas que nós entendemos que devem ser mantidas,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não só para evitar abusos de posição dominante como para assegurar uma sã concorrência e para garantir o acesso à rede de transporte, designadamente protegendo os clientes mais vulneráveis.
Mas há algo que o Sr. Ministro da Economia devia fazer relativamente à ERSE, que não é, necessariamente, criar qualquer forma de subsídio encapotado aos preços da energia, é conferir-lhe algum protagonismo como alavanca da própria economia na criação de empresas modernas e eficientes.
Digo-lhe claramente que há um ónus que a ERSE hoje comporta junto dos empresários: o de não ser amiga das empresas, porque cria tarifas de energia que não são concorrenciais, designadamente em relação à vizinha Espanha.
Como é que se resolve este problema? Tem de resolver-se, necessariamente, incutindo mais eficiência à própria ERSE, eliminando alguns anacronismos que hoje se reflectem nas tarifas da electricidade, como é o caso, por exemplo, do subsídio aos municípios na área da energia ou, ainda, o caso do domínio público hídrico, cujos custos estão repercutidos no preço final das tarifas que a ERSE apresenta aos consumidores. Aí, o Governo nada fez e terá alguma coisa a fazer para incutir a tal competitividade que deve andar associada à ERSE na sua função de entidade reguladora.
Já quanto à fiscalização, essa não deve ser exercida pelo Governo - quanto a essa matéria, não há qualquer dissenso nesta bancada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Somos a favor de uma entidade reguladora independente, isenta e eficaz. E a existir alguma

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accountability, defendemos que sim, deve ser exercida pelo Parlamento e não pelo Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já no que concerne às célebres e famigeradas leis de bases, naturalmente, ficamos surpreendidos com a notícia que o Sr. Ministro aqui veio dar-nos hoje de que já não haverá leis de bases para a electricidade, o gás e o petróleo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mais uma promessa não cumprida!

O Orador: - Ficamos surpreendidos porque, da resolução aqui repristinada ad nauseam pelo Sr. Secretário de Estado há pouco, resultava claro que, efectivamente, iria haver leis de bases para estes domínios. Hoje, ficamos a saber que não haverá leis de bases mas, sim, decretos-leis. Isso é grave porque retira do escrutínio público, da discussão pública, matérias cruciais e uma questão fundamental, como é a da política energética nacional, que é fundamental em termos de alavanca da nossa economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava previsto no Programa do Governo!

O Orador: - A apresentação dessas leis de bases estava prevista no Programa do Governo e também na Resolução n.º 179/2005. Infelizmente, o Governo resolveu legislar intramuros, retirando à discussão pública, ao crivo e ao escrutínio públicos matérias cruciais como são, de facto, as que se relacionam com a energia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito que isso é lamentável, porque há muitas questões que hoje ficaram por responder e, de facto, só um debate alargado a propósito de uma lei de bases permitiria o esclarecimento e a dilucidação totais das mesmas.
Foi aqui focada a questão da excessiva dependência de Portugal relativamente aos combustíveis fósseis. Foi aqui colocada a questão da necessidade de intensificar a aposta nas energias renováveis. Foi aqui aflorado, também, o compromisso assumido por Portugal de que, até 2010, 39% da electricidade consumida no País proviria das energias renováveis. Há, ainda, a questão do concurso das eólicas, aqui colocada pelo Deputado Jorge Moreira da Silva.
Há, pois, uma miríade de questões que ficaram por esclarecer, e vão ficar por esclarecer, porque o Governo não cumpriu o que assumiu perante os portugueses, isto é, trazer a esta Câmara leis de bases relativamente à electricidade, ao petróleo e ao gás, para que fossem discutidas em toda a extensão estas matérias consideradas fulcrais e fundamentais para o crescimento económico, para um desenvolvimento económico perene e são de Portugal, caso, efectivamente, da energia na nossa economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência, efectuado ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético.
Vamos agora proceder às votações regimentais e, depois, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP)…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto tenho ideia, tinha ficado acordado que só se procederia às votações no final do debate. Ora, é evidente que esta antecipação tem efeito no projecto de lei que vai ser discutido a seguir.
É que, embora o partido proponente, que é o PCP, tenha apresentado um requerimento no sentido da baixa à comissão, sem votação, do projecto de lei, há um prazo a cumprir e, sendo aprovado hoje, o prazo começa a contar hoje. Se o requerimento não for aprovado hoje, só será votado no dia 5 de Janeiro, o que difere o prazo em, pelo menos, uma quinzena. Portanto, não vejo que haja grande sentido em ficar "pendurada" uma votação de um diploma cuja discussão está agendada para hoje. Aliás, era o que tínhamos combinado e é o que é hábito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é para fazer uma sugestão à Mesa.
Uma vez que existe, de facto, um requerimento no sentido da baixa à comissão, sem votação, do projecto de lei, não me parece que haja qualquer impedimento de o mesmo ser votado neste momento das votações regimentais.
Não creio que o requerimento só possa ser votado depois do debate do projecto de lei. Penso que pode proceder-se à votação do requerimento no sentido de que a iniciativa legislativa que há-de ser discutida na generalidade a seguir às votações regimentais baixe à competente comissão sem prévia votação.
Desta forma, o requerimento fica aprovado hoje mesmo e, terminado o debate da iniciativa legislativa, esta baixa à comissão e começa a contar o prazo.
É esta a sugestão que faço, Sr. Presidente, porque parto do princípio que o requerimento vai ser aprovado e que não vai ser necessário fazer a votação do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso e se o partido proponente não vir inconveniente… Só que a Mesa não tem conhecimento do requerimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foi distribuído às bancadas, Sr. Presidente!

Pausa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, francamente, não me parece um bom método.
Não é que eu tenha dúvidas de que será aprovado este requerimento que agora está em causa. Mas não me parece bom princípio que admitamos votações, nem que seja de requerimentos no sentido de baixa à comissão sem votação, antes de serem discutidas as iniciativas legislativas sobre que incidem.
Hoje, provavelmente, isso não teria um resultado diferente do que eventualmente virá a ter, mas noutras situações pode não ser assim, pelo que penso que deveríamos manter o princípio que tem vigorado até agora.

O Sr. Presidente: - Tem razão.
Então, pergunto aos diversos grupos parlamentares se dão o seu assentimento para iniciarmos desde já o debate do projecto de lei n.º 48/X e só procedermos às votações regimentais imediatamente a seguir. Isto significa um adiamento das votações por 50 minutos, que ficariam marcadas para o final do debate.

Pausa.

Verifico que não há oposição, pelo que o período regimental para votações terá lugar no final do debate que se segue.
Vamos, então, de seguida, proceder ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para apresentar o diploma.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que, em Portugal, regula o mergulho desportivo data já de 1968, o que, naturalmente, a caracteriza por uma desactualização significativa perante quer o desenvolvimento desta prática desportiva, quer as suas necessidades actuais.
Esta prática envolve já um número significativo de portugueses que ascende aos milhares de praticantes, estando ainda em crescimento, ganhando popularidade, particularmente nos últimos anos.
É uma actividade através da qual muitos cidadãos se envolvem no movimento associativo, participando quer nas associações quer nas federações que se dedicam à promoção desta prática subaquática.
A prática do mergulho, enquanto desporto, constitui também uma importante mais-valia para o desenvolvimento turístico do País. Todo o Portugal continental possui uma extensa e rica linha de costa, complementada pela linha de costa das ilhas que constituem os arquipélagos da Madeira e dos Açores. Portugal é, portanto, um país com enorme potencial de exploração turística desta sua qualidade.
Importa, pois, não só pelas razões referidas, que a lei em vigor esteja o mais possível adequada a dois objectivos fundamentais: o da preservação e regulação do carácter desportivo desta prática, enquanto amadora, e o da promoção de uma prática desportiva segura, tendo em conta que o mergulho acarreta riscos específicos.

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Exactamente por estarem envolvidos riscos específicos nesta actividade, quer para o praticante, quer para o meio subaquático, quando não forem respeitadas as regras elementares, é importante também garantir que a legislação contenha os mais actualizados princípios de segurança e de salvaguarda das riquezas subaquáticas.
A prática deste tipo de mergulho é levada a cabo por amadores, não podendo ser remunerada. Durante esta actividade não podem ser desenvolvidas quaisquer outras, como a pesca ou a recolha de elementos marinhos. Estes praticantes devem estar sujeitos às classificações internacionais em vigor, o que não está previsto na actual legislação, bem como deve o Governo promover posteriormente uma lista nacional de mergulhadores desportivos, conhecendo assim o número e a classificação dos praticantes envolvidos nesta actividade.
Como forma de salvaguardar o mergulho de investigação científica, propomos que, até à aprovação de mais adequada lei, este mergulho possa ser equiparado ao desportivo.
Importa ainda referir que, com este projecto de lei, o PCP tenta dar um contributo para um desenlace rápido e ajustado a um processo que já dura há longos anos, deixando os praticantes desta prática sujeitos ao cumprimento de uma lei profundamente desajustada como a actual, o que acaba por não contribuir para a fiscalização correcta sobre a prática, nem para a sua promoção. Esta iniciativa legislativa do PCP é fruto de uma necessidade evidenciada pelo próprio movimento associativo, levada a cabo exactamente como forma de promover também a articulação, tantas vezes escassa, entre esta Assembleia e as reais e diversas necessidades do País.
O PCP considera que toda a legislação que incide sobre as práticas de mergulho subaquático, para todos os seus fins, científico, de salvamento, arqueológico ou militar, está particularmente desajustada. Assim, consideramos também que toda a legislação respeitante a práticas de mergulho carece de um trabalho de actualização e melhoramento, para o enriquecimento do qual o PCP conta necessariamente com o contributo de todas as bancadas e do Governo.
Com este projecto de lei, visa o PCP dar o seu contributo para o início desse trabalho, na continuidade do qual mostrará também toda a sua disponibilidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a este projecto de lei apresentado pelo PCP, o seu objectivo é claro e evidente: pretende-se regulamentar a prática do mergulho desportivo e a respectiva instrução, que, é necessário salientá-lo, estão neste momento tratados por um diploma legislativo que data de 1968.
Trata-se, pois, de uma matéria que necessita de actualização e que importa seja feita, mas essa mesma actualização tem de atender a alguns aspectos extraordinariamente relevantes. Por isso, saúdo, desde já, a iniciativa do PCP, de baixa deste diploma à comissão, sem votação. É que são necessários alguns reajustes, os quais poderiam ser feitos em sede de especialidade, mas que, não tendo existido votação, serão feitos com maior liberdade, em sede de generalidade, desde logo, no cumprimento, que é necessário, de um conjunto de regras internacionais, as quais nos vinculam e devem ser tidas em atenção num diploma deste género.
Já agora, devo referir também, porque, muitas vezes, não parece claro, que, por um lado, estamos a falar de mergulho desportivo e não de pesca submarina, como, numa análise menos atenta deste diploma, se poderia pensar, e que, por outro, em relação a esta matéria, é importante não só a vertente de natureza desportiva mas também a vertente de natureza social, que em relação à mesma é necessária, desde logo, no que à matéria dos náufragos diz respeito, assim como à preparação.
Por isso mesmo, este é um assunto que naturalmente também está relacionado com a necessidade que temos de ouvir, em sede de comissão - e por alguma razão este diploma já esteve na Comissão de Defesa Nacional -, o que nos tem a dizer a Marinha acerca da matéria. É, pois, necessário que, em relação a essa matéria, se tome em atenção possíveis intervenções que sejam feitas e possíveis conselhos que nos sejam dados, para modificar o que seja preciso.
Muito teria a dizer sobre esta relevante matéria, mas, como estamos numa época natalícia, deixava aqui, em nome da bancada do CDS-PP, uma oferta de aproximadamente 5 minutos do nosso tempo, de forma a podermos fazer as votações mais cedo, até porque já tornámos clara a nossa posição.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos hoje aqui um

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projecto de lei que procura dar um enquadramento jurídico ao mergulho desportivo.
É verdade que a actual legislação data de 1968, a qual teve uma ligeira alteração em 1971, mas está perfeitamente desajustada e desenquadrada da realidade.
E não só nas questões que dizem respeito ao mergulho desportivo, já que todos os desportos praticados na natureza, que, ao longo das últimas décadas, têm tido um grande incremento e uma grande expansão, com um número de praticantes a aumentar dia-a-dia, não têm neste momento uma legislação que os enquadre.
É do conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e penso que também do de outros grupos parlamentares - que o Governo se prepara para apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que faça o enquadramento de todas estas actividades e que, depois, seja complementada com regulamentos específicos para cada uma dessas modalidades.
Temos o problema dos percursos pedestres, do BTT e do parapente, enfim, de um conjunto de actividades, que, praticando-se, umas, em terra, outras, no mar e, outras, no ar, necessitam de uma regulamentação.
É importante que também se regulamentem todos os aspectos de formação, quer a dos praticantes, quer a dos técnicos e animadores destas actividades.
Como é igualmente de relevar todos os problemas que têm a ver com a segurança. Estas são actividades que habitualmente comportam algum risco, pelo que é necessário regular os aspectos que têm a ver com a segurança dos praticantes, tendo igualmente em atenção a preservação do meio ambiente onde decorre este tipo de actividades.
Por isso, esta é uma iniciativa que julgamos importante, mas que, só por si, é parca. É, pois, necessária uma lei que enquadre todo este tipo de actividades.
Assim, saudamos a iniciativa do PCP, de apresentar um requerimento de baixa deste diploma à comissão, sem votação. Pensamos que é uma boa iniciativa, no sentido de, depois de termos entre nós a proposta de lei a apresentar pelo Governo, podermos fazer aqui, do ponto de vista legislativo, um melhor trabalho.
Posto isto, julgamos importante a apresentação deste diploma, mas também apoiamos a iniciativa do PCP, de baixa do mesmo à comissão sem votação.
Sr. Presidente, termino a minha intervenção. Dentro do espírito natalício, também procurei fazer uma contenção no tempo destinado ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática desportiva em Portugal tem que ser uma preocupação de todos e ninguém responsável pode ficar indiferente aos números que temos no nosso país.
As modalidades aquáticas e subaquáticas dão igualmente o seu contributo na crescente prática desportiva. Não obstante, temos, infelizmente, um longo caminho a percorrer. Caminho que, na nossa opinião, deve ser percorrido com serenidade e tranquilidade, em articulação com outros sectores de actividade, mobilizando com especial atenção as gerações mais novas.
O mergulho na vertente desportiva - e é disso que aqui se trata, neste momento - constitui também uma mais-valia para o turismo do País, mas não pode ser só visto nesta vertente, pois é necessária a articulação com outras entidades.
A lei que regulamenta o mergulho amador em Portugal é, ainda, de Maio de 1968 - Decreto n.º 48 365. Esta lei prevê apenas uma única qualificação e um único certificado de mergulhador-amador, o Caderno de Mergulho, e permite que um mergulhador acabado de formar vá até 40 m de profundidade, acompanhado por qualquer outro mergulhador, mesmo que se trate de um colega de curso, e pratique perfis de mergulho que exijam patamares de descompressão.
Por muito boa que seja a qualidade do ensino ministrado, é impossível a um mergulhador principiante estar habilitado a mergulhar a tal profundidade e, se for suficientemente irresponsável para o fazer, as condições de segurança são praticamente nulas.
A lei também não prevê a existência de um modelo de programa para o curso de mergulho, apesar de considerar um único perfil de mergulhador amador. Essa ausência de um modelo de referência levou à aprovação de programas com uma enorme diversidade de conteúdos, porque os programas enviados pelas escolas para a Direcção-Geral da Marinha foram apreciados por diferentes pessoas, todas competentes, sem dúvida, mas inevitavelmente com sensibilidades diferentes e critérios muito próprios.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao considerar apenas o certificado nacional de mergulho amador - Caderno de Mergulho - como habilitação válida para a prática de mergulho, fora de qualquer articulação com os sistemas internacionais, também não é reconhecido internacionalmente.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República deve discutir estas e outras questões mas não de forma avulsa e casuística, antes de forma sustentada e fazendo parte de uma estratégia que adapte a legislação desportiva às novas realidades. É verdade que existem questões que devem ser trabalhadas de forma a estarem ajustadas às realidades que hoje existem.
Esta área, e todas as questões relacionadas com o desporto aventura, têm que rapidamente ser regulamentadas. O desporto aventura, desporto natureza, tem nos últimos anos sofrido uma evolução extraordinariamente importante no contexto desportivo do nosso país. Para evitarmos problemas, temos obrigatoriamente de encontrar legislação que regulamente esta nova dimensão do fenómeno desportivo.
A reforma legislativa que estava em curso foi interrompida. Estamos serenamente a aguardar pelas promessas legislativas do Governo. Defendemos e vamos, seguramente, participar numa estratégia de adequação da legislação desportiva às novas realidades.
Esta proposta do PCP é por nós encarada como mais um contributo, repito, um contributo sério para melhorar o enquadramento legislativo desta matéria específica.
Outra preocupação, também importante, é a da harmonização europeia. Portugal não deve ser diferente e, por isso, deve procurar ter uma legislação que se adeqúe às regras comunitárias. Esta tarefa de harmonização não é estática, é dinâmica, estando em permanente evolução.
Também Portugal tem de continuar este trabalho em articulação com os agentes que, directa e indirectamente, procuram fazer competição desportiva no nosso país, não esquecendo nunca, também, o desporto lazer e a recreação.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São merecedores de estímulo, mas também de legislação que permita, em segurança, praticar esta modalidade, que continua a crescer em número de praticantes.
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD demonstra abertura e quer, igualmente, dar o seu contributo, em sede de comissão parlamentar, para melhorar e actualizar de forma considerável a legislação que potencie a prática desportiva.
A legislação em geral, e a desportiva em particular, não pode servir para complicar mas, sim, para facilitar de forma segura e responsável. Hoje, com esta discussão, damos mais um passo para que esse objectivo seja atingido.
Reafirmo a disponibilidade do PSD para procurarmos melhorar, não esquecendo a harmonização com as regras europeias e em profunda articulação com a administração pública desportiva, as autarquias locais, os praticantes e os dirigentes.
Se assim o fizermos, estamos a contribuir para termos um melhor desporto em Portugal.
O nosso contributo em termos de tempo sobrante foi menor do que o dos outros, mas fazemo-lo com a mesma boa vontade e, também, num gesto amigo nesta quadra de Natal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve nesta intervenção, que é, um pouco, um complemento à minha primeira intervenção, motivado agora também pelos comentários entretanto feitos pelos Srs. Deputados.
Creio que é claro para todos que a actual lei está pejada de insuficiências e é profundamente desajustada e desadequada da realidade, designadamente no que toca às matérias do seguro, às questões de segurança do praticante, aos medicamentos e, até, no que diz respeito à adaptação às regras internacionais, tal como foi agora bem frisado pelo Sr. Deputado do PSD.
Aliás, aproveito para dizer que não há nada no projecto de lei do PCP que vá contra as normas internacionais, nomeadamente as da União Europeia. Pelo contrário, até são dadas indicações para que sejam respeitadas.
Sobre o projecto de lei propriamente dito, é óbvio que ele não trata da caça submarina, nem em parte alguma do projecto parece possível essa confusão.
O projecto também não abrange qualquer outro tipo de mergulho com recurso a dispositivo de auxílio para respiração subaquática. É o mergulho desportivo que se está a regular e, portanto, não há recolha de espécimes, não há caça nem recolha arqueológica, salvo nos casos que constituam excepção, devidamente autorizados pelas entidades competentes. E não se trata, igualmente, do mergulho militar.
É o mergulho desportivo que queremos regular. Ele existe hoje e está enquadrado juridicamente - está é mal enquadrado.
Sobre a questão que foi levantada, de certa forma, por todas as bancadas, devo dizer que o PCP partilha da ideia de que esta matéria não pode ser resolvida de forma exclusiva. Não concordamos, ainda assim, com a visão de que se deve incluir o tratamento do mergulho desportivo numa lei genérica sobre desporto e a natureza.

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A este propósito, quero lembrar todos os Srs. Deputados que o mergulho desportivo cruza-se em muitos aspectos com os outros mergulhos. No decorrer da elaboração deste projecto de lei, por exemplo, o PCP teve que salvaguardar diversas matérias que tocam outras actividades subaquáticas que não o mergulho desportivo. Portanto, incluir o mergulho desportivo numa legislação genérica sobre desporto e aventura poderia não ser o mais adequado, pelo menos de acordo com esta concepção.
No entanto, obviamente que o PCP está de acordo em avançar para a criação de uma lei que regule todos os tipos de mergulho. É que, chamo a vossa atenção, esta foi uma primeira iniciativa do PCP sobre mergulho desportivo, mas a regulação de todas as outras actividades subaquáticas que recorrem a estes dispositivos para respiração subaquática também está bastante desactualizada.
A legislação que rege e que regulamenta estas actividades, do mergulho científico ao mergulho de salvamento, também está desactualizada. Portanto, o PCP apontaria mais para a ideia de trabalharmos numa lei sobre mergulhos, na qual se fizesse a discriminação de todo o tipo de mergulhos.
Com este projecto de lei, o PCP considera que contribuiu para o início deste processo, na sequência, até, da manifestação do movimento associativo desta área.
Deixamos em aberto o nosso contributo para qualquer legislação, mais ou menos genérica, que venha a versar sobre esta matéria, ainda que nos guiem as ideias que acabei de expressar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir, dou por concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 48/X (PCP).
Vamos dar início ao período de votações. Antes, porém, como este debate encerrou um pouco mais cedo do que era previsível e se encontra em preparação um novo guião de votações, porque surgiram novas propostas de avocação, vamos aguardar alguns minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, agora, sim, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 111 presenças, tendo a Mesa registado mais 21. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa, sem votação, do projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP) à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, pedindo que esclarecesse a Câmara que a baixa deste projecto à Comissão se fará por 60 dias. Julgo que o requerimento o refere, mas não queria que deixasse de ficar registado.

O Sr. Presidente: - Muito bem! De acordo com o requerimento que vamos votar, este projecto baixa à referida Comissão, sem votação, por 60 dias.
Vamos, então, votar o requerimento do PCP que já anunciei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto baixa, sem votação e por 60 dias, à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X - Aprova

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o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por estar a interromper a votação mas tinha sido requerida à Mesa a distribuição de tempos para o debate, na especialidade, destas propostas.

O Sr. Presidente: - É a primeira vez que esse requerimento chega à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, posso não me ter expressado bem, mas foi esse o sentido da conversa que tive há pouco com a Mesa. Na verdade, o que disse foi que, sendo aprovados os vários requerimentos de avocação, nós prescindiríamos da leitura dos requerimentos, como o Regimento permite, sendo atribuído um tempo razoável para a discussão das propostas que os vários partidos apresentam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o melhor será, então, procedermos à leitura e à votação dos requerimentos em conjunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se, neste momento, é difícil atribuir tempos aos grupos parlamentares, será melhor dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos para ler os requerimentos relativos a cada proposta, que serão, depois, votados em conjunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, percebo o interesse que o Partido Comunista manifesta, mas se fizermos o que agora foi proposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, o debate fica completamente desproporcionado, dado que o PCP, que tem quatro requerimentos, fala durante 8 minutos, não podendo os demais grupos parlamentares usar da palavra.
Neste caso, creio, com toda a franqueza, ser preferível votar já os requerimentos todos. O Sr. Presidente, depois, dará 2 minutos a cada bancada - e não 8 minutos ao Partido Comunista! -, que os utilizarão como entenderem, e, depois, procedemos à votação das propostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos requerimentos, dispondo, depois, cada bancada de 3 minutos para intervir sobre as propostas em questão.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do texto da proposta de lei n.º 34/X, correspondente ao n.º 2 do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, e de eliminação dos artigos 56.º e 57.º do mesmo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 26.º da mesma proposta de lei n.º 34/X, que corresponde ao n.º 6 do artigo 26.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação

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pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, aditado pelo artigo 3.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 1101.º e da proposta de eliminação do artigo 1104.º, ambos do Código Civil, aditados pelo artigo 3.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, dos artigos 3.º e 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X. Relembro que cada bancada dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª deu-me a honraria de falar em primeiro lugar, muito embora eu ainda não estivesse inscrita, pelo que lhe agradeço.
O PCP apresenta aqui algumas propostas que terei de sintetizar em pouco tempo. Numa, repescamos uma proposta do Partido Socialista relativa ao que a anterior maioria propunha na anterior Legislatura e propomos a eliminação da denúncia dos contratos sem causa justificativa. Esperamos que o Partido Socialista, já que propôs esta eliminação na anterior Legislatura, lhe dê agora o seu voto favorável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Propomos também que o enunciado das causas de despejo seja taxativo, tal como o Partido Socialista propôs na anterior Legislatura, perante uma proposta que fazia essa enunciação a título exemplificativo. Esperamos, portanto, que o Partido Socialista, fazendo jus ao seu passado recente, vote a favor da nossa proposta.
Quero, por outro lado, denunciar o que está proposto para o artigo 26.º (também objecto de um requerimento de avocação apresentado pelo Partido Socialista), quanto ao facto de acabar a protecção aos arrendatários comerciais quando ocorra trespasse. Quero dizer claramente que esta regra acaba com os trespasses, porque, efectivamente, ninguém quererá adquirir um estabelecimento sabendo que, cinco anos depois, pode ser posto na rua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Quero ainda dizer que a proposta que o Partido Socialista traz aqui, passando as transmissões apenas para inter vivos, não resolve o problema existente, porque os comerciantes ficam impedidos de fazer transmissões das suas posições sociais se quiserem manter, no fundamental, o seu arrendamento.
Registamos que o CDS-PP não gosta das transmissões, por morte, dos contratos de arrendamento. A proposta que fazemos é que as transmissões, por morte, destes contratos pretéritos sejam as que existem no Decreto-Lei n.º 321-B/90. Ora, o Partido Socialista tinha omitido os ascendentes e na comissão incluiu-os. Mas - pasme-se! -, pela primeira vez na vida da legislação do arrendamento, os ascendentes passam à frente dos filhos e enteados nas transmissões por morte. E passam porquê? Porque, entretanto, segundo a redacção proposta pelo Partido Socialista, os filhos e enteados com mais de 26 anos de idade deixam de ter direito à transmissão por morte. E, entretanto, enquanto o ascendente é vivo, pode ser que o filho faça os 26 anos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Finalmente, quero também dizer aqui, em relação a esta questão das transmissões por morte, que aquilo que o Partido Socialista propôs e aprovou é restritivo, na medida em que os filhos de maior idade e até aos 26 anos só têm direito à transmissão por morte se estiverem a estudar. Quem trabalha não tem direito à transmissão do contrato de arrendamento por morte. Esta é uma lei injusta, anti-social e terá a sua condenação.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou aqui um requerimento de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, do artigo 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X, porque, embora esse texto final que aqui é trazido para votação consagre aquela que é a vontade que foi expressa pelo Partido Socialista na Comissão, verificamos que a redacção por nós proposta não consta do mesmo.
Portanto, Sr. Presidente, queremos retomar o texto da proposta de alteração que fizemos em sede de Comissão e que, depois, não foi transcrito para o texto final aprovado pela Comissão. Ao fim e ao cabo, o que se pretende aqui é que, no caso das sociedades, a transmissão das posições sociais inter vivos seja possível e não nas outras situações
O que pretendemos, Sr. Presidente, e a ratio da lei é essa, é evitar a fraude à lei, mediante a transmissão de posições sociais, uma vez que, se assim não fosse, pelas sucessivas transmissões de partes sociais de uma sociedade que assumisse a posição de arrendatária obstar-se-ia que àquele contrato fosse aplicado o novo regime da denúncia. O que pretendemos, ao fim e ao cabo, é evitar a fraude, porque a maior parte destas cessões de posições sociais é, efectivamente, uma forma de prolongar uma situação que, em nosso entender, não deve acontecer.
E, nos casos da transmissão mortis causa, essa fraude à lei não existe, obviamente, porque ninguém morre para que se faça um trespasse, pelo que se deve tratar esta situação da transmissão mortis causa de forma distinta. É por isso que fazemos esta proposta.
Quanto ao requerimento de avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, apresentado pelo PCP, esta matéria já foi vivamente discutida na Comissão, os argumentos foram devidamente explanados e, portanto, o Partido Comunista sabe o que pensamos sobre matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Comunista resultam da vasta, longa e interessante discussão que tivemos oportunidade de ter em sede de Comissão. Então, o CDS-PP teve oportunidade de se pronunciar sobre os mesmos, mas gostaria de aqui reflectir com VV. Ex.as sobre alguns pontos.
Em relação a esta matéria do arrendamento urbano, tivemos um Partido Socialista que fez lembrar o Partido Socialista que suportava o governo do Eng.º Guterres, que utilizava o zigue e o zague.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mais zigue do que zague!

O Orador: - Tivemos primeiro um anúncio forte - finalmente, um regime e de uma reforma há muito reivindicada pelos vários sectores; depois tivemos a apresentação da proposta e verificámos que, se o anúncio era forte, a proposta já era a meio termo; em seguida, tivemos a discussão e verificámos que ficou cada vez mais "mal passada"; e hoje, com estas alterações, acabamos por concluir que, de facto, de uma grande reforma, acaba por ser, mais uma vez e mais do mesmo, a teoria dos pequenos passos.
Por isso e porque creio que muitas destas propostas e destes requerimentos são, inclusivamente, contraditórios em relação à proposta inicial, o sentido de voto do CDS-PP em relação a estes requerimentos é precisamente ditado - e creio que não se passa o mesmo com o Partido Socialista - por questões de coerência. É que aquilo que apresentámos enquanto parceiros de uma coligação de governo é aquilo que defendemos hoje também; aquilo que defendíamos há um ano é aquilo que defendemos hoje. Por isso, tivemos o sentido de voto que tivemos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa é uma proposta alteração, apresentada pelo Partido Socialista, da alínea b) do artigo 26.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.
Devo sublinhar, em primeiro lugar, que é natural que ainda hoje, nesta sessão plenária para votação na especialidade e final global da reforma do arrendamento urbano, surja mais uma alteração a este artigo. É que nós, desde o princípio, solicitámos ao Partido Socialista que acolhesse a redacção proposta pelo PSD, pois também desde o princípio este artigo sofre e padece de problemas de técnica jurídica graves. Devo lembrar que a primeira versão do Partido Socialista para este artigo levava a que todos os contratos celebrados

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na vigência do RAU e anteriores a ele passassem automaticamente para o novo regime e fossem sujeitos a uma denúncia imediata num prazo máximo de três anos.
De facto, a redacção foi apurada, foram acolhidas imensas das sugestões que o Partido Social Democrata fez, no entanto a redacção final ficou ainda bastante deficiente.
Esta alínea em concreto que está agora aqui a ser debatida, em nosso entender, não é justa e propusemos a sua eliminação, por uma razão muito simples: ela visa terminar com a protecção que está prevista neste artigo quando haja contratos de arrendamento não habitacional cujos estabelecimentos sejam vendidos, em termos do seu capital social, em mais de 50%. Se a norma parece justa, aparentemente, o que acontece é que, como apenas as sociedades por quotas ou as sociedades anónimas com acções nominativas ou, no máximo, com acções ao portador registadas podem ser controladas, será vedado o aproveitamento desta norma às empresas mais pequenas, mas as empresas de maior dimensão e, portanto, aquelas que geralmente têm a organização do seu capital social representado em acções ao portador, não terão esse limite fixado. Por isso, entendemos que esta norma não devia constar no articulado.
Em relação ao restante artigo 26.º, o Partido Social Democrata fez uma proposta de alteração da redacção, como já foi dito, mas isso não significa o nosso acordo em relação à substância deste artigo. Temos uma opinião completamente diversa daquilo que devia ser o regime de transição destes contratos, porque não podemos concordar que os contratos antigos passem automaticamente para o novo regime.
A proposta que tínhamos feito quando fomos governo era que esta passagem dos contratos antigos se fazia sob uma condição que não era possível ultrapassar, que era a realização de obras e, portanto, a garantia de condições de habitabilidade prévia à actualização das rendas. Isto é que é o substancial e não podemos concordar com esta opção do Partido Socialista.
Por último, gostava apenas de dizer, sublinhando também aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Odete Santos, que fica clara - e não posso deixar aqui de o registar - a falta de coerência do Partido Socialista, porque, enquanto o PSD apresentou neste Parlamento a sua proposta em que previa cláusulas abertas para a resolução contratual, o Partido Socialista fez uma proposta para que estas cláusulas fossem taxativas. Hoje, como está no Governo, mudou de opinião e, afinal, faz uma proposta equivalente à nossa, nesse sentido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder às votações requeridas respeitantes ao artigo 26.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, do PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 26.º da proposta de lei n.º 34/X, que corresponde ao n.º 6 do mesmo artigo do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta, também do PCP, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei, correspondente ao n.º 2 do artigo 26.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Continua a aplicar-se ao artigo 107.º do RAU e todas as disposições legais relativas à transmissão por morte.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50% face à situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 26.º do texto final apresentado pela

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Comissão.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, e em relação aos artigo 56.º, 57.º, 1083.º, 1101.º e 1104.º?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vamos votá-los a seguir, porque são artigos diferentes. Estamos a seguir a sequência dos artigos. Foi possível à Mesa, rapidamente, decompor, em termos de racionalidade e sequência, o conjunto de requerimentos do PCP para os submeter a uma votação ordenada, de acordo com o articulado da lei.
Assim, agora vamos votar o artigo 26.º do texto final apresentado pela Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que não há lugar a essa votação. Ela foi feita na Comissão e o Plenário não o avocou para si. A única coisa…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma razão de segurança, se me permite, como a proposta do PS, de alteração da alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final da Comissão, foi votada favoravelmente, eu estava a pensar pôr à votação o artigo 26.º com essa alteração. Mas, se a votação desse artigo é dispensada pelo Plenário, a Mesa não o submete à votação.

Pausa.

Por segurança, esse artigo deveria ser votado, mas, se os Srs. Deputados dispensam essa votação e na votação final global consideram subsumido esse voto, passamos imediatamente à votação das restantes propostas do PCP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta, do PCP, de eliminação do artigo 56.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta, do PCP, de eliminação do artigo 57.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, aditado pelo artigo 3.º do texto final da Comissão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - O senhorio só pode resolver o contrato nas seguintes situações provocadas pelo arrendatário:

a) Violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
b) Utilização do prédio contrária à lei, reiterada e habitualmente;
c) Uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
d) Não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º;
e) Cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;
f) Realização, sem consentimento do senhorio, de obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, ou a prática de actos que nele causem deteriorações consideráveis, igualmente não consentidas e que não possam justificar-se nos termos do artigo 1036.º;
g) Concessão de hospedagem a mais de 3 pessoas das mencionadas no artigo 1093.º, alínea b), n.º 1,

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salvo quando não seja esse o fim para que o prédio foi arrendado;
h) Cobrança ao subarrendatário renda superior à que é permitida nos termos do artigo 1062.º;
i) Não pagamento da renda no tempo e lugar próprios, relativamente ao qual não seja feito depósito liberatório;
j) Cessação da prestação ao proprietário ou ao senhorio dos serviços pessoais que determinaram a ocupação do prédio.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das propostas, do PCP, de eliminação da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil, aditado pelo artigo 3.º do texto final da Comissão.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise da realidade socioeconómica do nosso país e a comparação com os regimes vigentes nos outros países da Europa apontam para a necessidade de uma reforma profunda no arrendamento urbano português.
É necessário garantir que os alojamentos sejam colocados no mercado de arrendamento à disposição da sociedade, o que só acontecerá quando os proprietários tiverem confiança na rentabilidade dessa aplicação.
É, por isso, fundamental restituir ao arrendamento o primado da autonomia privada. Este será o único caminho capaz de cumprir o objectivo social e económico de que o País carece: reabilitar o património, aumentar a oferta de alojamentos, melhorar as condições de habitabilidade dos portugueses e moderar os preços de mercado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A recuperação dos milhares de fogos degradados e a sua colocação no mercado de arrendamento daqueles que se encontram devolutos requerem a abolição dos complexos meandros jurídicos do arrendamento e a clarificação dos esquemas de cessação do contrato, factores que são responsáveis por uma enorme ineficiência do mercado.
Na verdade, decorrente da falta de confiança dos agentes económicos, o preço real do arrendamento incorpora hoje distorções, cujos custos se reflectem nos montantes praticados e que nunca existiriam num mercado mais livre.
O Grupo Parlamentar do PSD discorda da filosofia e do modelo subjacentes à proposta de lei do Governo por entender que os mesmos ficam muito aquém do que seria necessário, não podendo deixar de manifestar a sua apreensão perante os inúmeros defeitos de que padece esta proposta de lei, que começam no vício da concepção e terminam na imperfeição da técnica jurídica.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É uma solução politicamente pouco responsável e pouco séria, porque faz diferir no tempo os efeitos dos custos sociais e dos proveitos fiscais. É que, através da avaliação fiscal dos imóveis sujeitos a rendas antigas, o Estado encaixará de imediato um volume significativo de impostos, mas pagará subsídios de renda apenas em anos futuros, comprometendo a gestão de governos seguintes, o que leva já alguns a considerarem esta lei uma nova SCUT das rendas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É socialmente uma reforma pouco justa porque, ao contrário da reforma do anterior governo, não acautela devidamente a manutenção do direito à habitação aos agregados familiares mais frágeis e agrava drasticamente a sua situação social, provocando taxas de esforço incomportáveis para os

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pobres e insignificantes para os ricos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - É uma proposta de lei irracional do ponto de vista económico, porque cria uma solução estatizante que se funda na desconfiança do mercado e se sobrepõe à vontade das partes, fixando por via administrativa o valor das novas rendas.
E é uma solução incompetente do ponto de vista da sua aplicação, porque cria um emaranhado jurídico e administrativo que agravará a conflitualidade entre arrendatários e senhorios.
Esta proposta de lei é também profundamente incompleta e omissa, porque esta Assembleia desconhece os diplomas complementares da reforma, de que são caso paradigmático o subsídio de renda e o regime de obras, sem os quais se torna impossível prever, com rigor, os efeitos desta reforma.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por último, e quando se esperava que esta proposta de lei viesse repor o respeito pelo direito de propriedade, há décadas usurpado pela manutenção forçada de contratos de arrendamento, o Governo reforça a violação deste direito constitucional, permitindo a venda forçada pelo senhorio ao arrendatário, o que configura, no nosso entender, uma expropriação por utilidade particular.

Vozes do PSD: - Exacto!

A Oradora: - Em conclusão, entendemos que o Governo insiste numa visão desajustada do mercado de arrendamento, demonstrando que desconfia dele. O Governo incentiva litígios entre as partes e não tem a coragem de resolver os verdadeiros problemas de que padece, há décadas, o mercado habitacional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … revelando-se, por isso, uma oportunidade perdida.
Assim, e porque não podemos e não queremos ser coniventes com uma postura que não resolve, antes adia a solução dos verdadeiros problemas do mercado de arrendamento português, a nossa opção de voto só pode ser no sentido da abstenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os extraordinários desequilíbrios que hoje se verificam no campo do mercado do arrendamento, quando aumenta o número de homens e mulheres sem acesso a uma habitação condigna, quando aumenta o número de fogos devolutos e se agrava a desertificação dos centros urbanos, demonstram como é inquestionável a necessidade de rever o regime do arrendamento urbano.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, que acaba de ser aprovado, não resolve as questões de injustiça social mais prementes no quadro legal actualmente em vigor, nem contribuirá em nada para a tão necessária dinamização do mercado do arrendamento. Merece, por isso, a nossa veemente objecção.
No nosso entender, é necessário que, de uma vez, o direito à habitação, sendo um direito constitucionalmente consagrado, seja um dever do Estado, o que implica que não poderão ser acautelados os direitos dos senhorios com prejuízo dos direitos dos inquilinos, nem se poderão questionar os direitos dos inquilinos para satisfazer as expectativas dos senhorios.
Um novo regime do arrendamento urbano deveria partir desse pressuposto e prever toda uma série de mecanismos que efectivamente assegurassem os direitos quer de senhorios quer de inquilinos, o que manifestamente não sucede com este diploma. O efeito de subida das rendas, não acompanhado por um idêntico aumento do apoio do Estado, nem de uma eficaz capacidade de regulação da parte deste sobre a especulação imobiliária, não produz o efeito desejável e limita-se a perpetuar a velha concepção de que basta aumentar o valor das rendas para corrigir o mercado.
Na realidade, e quanto aos apoios que o Estado dará, nada sabemos. O diploma faz depender essa concessão de conceitos tão vagos como o de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar, sem os definir, optando por emitir um cheque em branco ao Governo, sob a forma de autorização legislativa, para determinar o conteúdo desses conceitos, essenciais para a clarificação dos verdadeiros horizontes desta iniciativa.

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Também não faz sentido a introdução de coeficientes de correcção das rendas que podem agravar o valor das mesmas, com o efeito tão perverso de penalizar duplamente os arrendatários que, ao longo dos anos e a expensas suas, contribuíram para manter, ou mesmo melhorar, o estado de conservação dos locados. Entendemos que o estado de conservação de um imóvel, no caso do arrendamento, só poderá ser tido em conta para determinar se o mesmo se encontra ou não em condições de ser habitado, e nada mais do que isso.
Ao contrário do Governo e da maioria desta Assembleia, consideramos que, para revitalizar o mercado de arrendamento, é necessária uma intervenção mais forte do Estado, quer contribuindo para a dinamização do mercado, que se caracteriza pela escassez de oferta e consequente especulação sobre os valores da renda, quer contribuindo para o aumento da confiança dos proprietários. Por seu lado, a recuperação do interesse por parte de eventuais inquilinos obrigaria a uma maior garantia de que o esforço despendido com o pagamento de uma renda é sustentável do ponto de vista da economia do agregado familiar.
Estes são, em suma, os principais pontos de divergência do Bloco de Esquerda que dão origem ao nosso sentido de voto contra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do arrendamento urbano apresentada pelo Governo e aprovada, na generalidade, no dia 19 de Outubro de 2005, merece a aprovação e o aplauso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista por se tratar de uma reforma legislativa há muito esperada, que resulta de uma ampla audição pública efectuada pelo Governo e consagra soluções legislativas que visam, em síntese: o desbloqueio e a devolução da confiança ao mercado de arrendamento, através da manutenção e do reforço da autonomia privada e da responsabilização das partes quanto às obrigações contratuais; a possibilidade de formação extrajudicial de títulos executivos; o aumento das rendas baixas, congeladas há mais seis décadas, sem deixar de assegurar a protecção dos mais idosos, dos economicamente carenciados e dos deficientes; a reabilitação e renovação urbanas; e a penalização do proprietário de prédios devolutos, que vê agravada, em sede fiscal, a propriedade de prédios nestas condições.
É uma proposta de lei equilibrada, que não está ao serviço de arrendatários nem de proprietários, mas que apenas visa a reanimação urbana e do mercado do arrendamento. É uma proposta de lei justa, a qual assenta no princípio da verdade fiscal e de um só valor para a propriedade.
Quanto ao valor do imóvel, tem de ser o mesmo para o fisco, para a avaliação em termos de hipoteca e para outras avaliações, portanto, consagra-se o princípio da transparência.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Quanto às necessidades específicas de determinados segmentos da população carenciados, mais idosos e deficientes, estabelece um regime de transição de 10 anos. Portanto, é uma proposta justa, que prevê um faseamento entre 5 e 10 anos, consoante o estrato socioeconómico, e que visa um apoio social para os mais carenciados. Uma das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é precisamente a do alargamento do subsídio de renda não só para o estrato social com menos de três salários mínimos mas também para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e com um rendimento inferior a cinco salários mínimos.
É uma proposta justa e equilibrada, portanto, com ela o Partido Socialista e o Governo vêem, assim, cumprido o Programa a que aqui se comprometeram.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Mal! Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por realçar que não é verdade quando falam genericamente em rendas congeladas há mais de seis décadas. Diria mesmo que há pessoas que já celebraram contratos de arrendamento com rendas actualizadas e que, através desta lei, vão sofrer outra actualização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

A Oradora: - São precisamente os arrendamentos habitacionais celebrados com base no Decreto-Lei

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n.º 148/81, no regime de renda condicionada ou livre, sujeita a actualizações anuais, e os arrendamentos comerciais, celebrados através do Decreto-Lei n.º 330/81, que instituiu os mesmos regimes. Essas rendas são actualizadas todos os anos. Não se trata, pois, de correcções extraordinárias! Esta é a verdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É presunção e água benta dizer que as pessoas esperavam isso do Partido Socialista!

Vozes do PS: - Água benta?!

A Oradora: - Sim. Se calhar, alguns de vocês bem precisam dela. Mas não sei nem quero saber das vossas convicções, isso não me interessa neste momento em que procuram desviar as atenções das pessoas daquilo que acabaram de aprovar.
Mas as piadas não podem esconder a gravidade do que aqui está e as pessoas esperavam que o Partido Socialista tivesse honrado algumas votações que fez na anterior Legislatura.

Protestos do PS.

Vozes do PCP: - É verdade! Muito bem!

O Orador: - Esperavam que tivesse acabado com as denúncias sem causa justificativa, esperavam que tivesse acabado com os despejos fundados naquelas cláusulas meramente exemplificativas! Era isso que as pessoas esperavam! E, quando não se adora o deus Jano, que tem duas caras, era isso que nós esperávamos! Aliás, quando o Sr. Ministro da Administração Interna, durante o debate, na generalidade, da proposta de lei, me desmentiu, dizendo: "Não, Sr.ª Deputada, o Partido Socialista propõe agora aquilo que propôs na anterior Legislatura", até pensei que agora se tivessem enganado.

Protestos do PS.

Isso está escrito nas páginas do Diário da Assembleia da República! Eu esperava que tivesse sido um engano, mas não! O vosso objectivo é o de retirar completamente alguma réstia de carácter vinculativo aos contratos de arrendamento, esquecendo-se da grave crise social que então grassou em Espanha quando liberalizaram de qualquer maneira.
Srs. Deputados, o que aqui está a passar-se é uma brincadeira, enquanto as pessoas, lá fora, estão em risco de perder o direito à habitação! É uma brincadeira para os senhores!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Oradora: - Enquanto os pequenos e médios comerciantes e os pequenos e médios industriais vão perder o direito ao trespasse, que é uma reforma para eles, resultante do seu trabalho, os senhores riem-se!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, efectivamente, o que acabam de fazer é aquilo que há de mais anti-social. A vossa proposta não é tão má como a da maioria anterior…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

A Oradora: - Os senhores sabem o que é o PCP pensava acerca da vossa proposta de lei, mas uma coisa é certa: quando a vossa proposta deu entrada nesta Assembleia trazia os diplomas todos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!

A Oradora: - …pelo que podíamos fazer um estudo e saber a que é que conduzia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - Agora não! Agora nem se sabe como é que vai ser o subsídio de renda, porque não se conhece o rendimento anual bruto corrigido…

Vozes do PSD: - O PS também não sabe!

A Oradora: - … e não mandaram nada. Recordo que os senhores criticaram tantas vezes a direita por

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fazer coisas destas!…
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se o Natal, mas não é um Natal de festas felizes, não é um Natal para os portugueses, não é um Natal para aqueles filhos que têm mais de 18 anos de idade, que já estão a trabalhar e que, por não estarem a estudar, lhes é negado o direito à transmissão do arrendamento! Mas que grande elitismo, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, tendo votado observando a disciplina de voto, apresentarei uma declaração de voto à Mesa para justificar por que é que o fiz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de a entregar na Mesa.

O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto, que será subscrita igualmente por outros Deputados da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Peço o favor de a entregarem na Mesa.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 7.ª Vara Civil de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 4763/05.9 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.º 1/03.7 - TACVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Oeiras - 3.º Juízo de Competência Criminal, Processo n.º 11125/99.3 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viana de Castelo, 1.º Juízo de Competência Cível, Processo n.º 835/05.8 - TBVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de dar por concluídos os trabalhos, quero desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e respectivas famílias um bom Natal em paz e amizade com os vossos eleitores e com todas e todos os portugueses e um feliz e próspero ano novo.
Resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza dia 4 de Janeiro, com início às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 41 a 43/X.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Declarações de voto entregues à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, referente à proposta de lei n.º 34/X

A proposta de lei n.° 34/X, vulgarmente conhecida como uma nova "Lei das Rendas", representa - face à proposta que o Governo do PSD tinha apresentado na anterior Legislatura - um avanço positivo. No que se refere aos contratos de arrendamento anteriores a 1990, a verdade é que a proposta do PSD não passava de uma mera "lei dos despejos selvagens", tal era o conteúdo do seu articulado que colocava os inquilinos perante a inevitabilidade de ou concordarem com os aumentos propostos pelo senhorio ou, em alternativa, irem "para a rua" e procurar casa para viver.
Assim, no exercício das minhas funções de Deputado à Assembleia da República e de dirigente partidário na cidade de Lisboa, dirigi-me pessoalmente e por escrito a mais de 60 000 famílias da cidade, propondo-lhes um combate ao desiderato do governo do PSD e, naturalmente, apresentando a própria visão do PS/Lisboa. Com as eleições legislativas e a mudança de governo e perante a actual proposta de lei deste governo, que é o "meu governo", entendi que devia novamente ouvir os cidadãos que contactei e garantir-lhes que não "tinha duas caras", uma na oposição e outra no governo, pelo que, para além de reconhecer ser a proposta do governo do PS melhor do que a anterior, ainda apresentava no seu articulado um conjunto de medidas que viriam a colocar em dificuldades económicas muitas famílias da cidade de Lisboa. Refiro-me a famílias da "classe média baixa", tipificadas pela faixa etária dos 50 anos de idade e com recursos económicos de pequena dimensão - à volta dos 1000 € mensais. Em conformidade com tal, apresentei ao Grupo Parlamentar, em conjunto com o Deputado Vasco Franco, algumas propostas de alteração à presente proposta de lei, sendo duas delas aceites - a protecção aos que têm mais de 65 anos e o modo de prova que os inquilinos terão de prestar para provarem as benfeitorias feitas por eles próprios - mas não foram aceites duas das propostas que considerámos nucleares, nomeadamente, a alteração dos coeficientes de valorização e a protecção dos que auferem rendimentos mensais até 4 salários mínimos brutos.
Acontece que um dos aspectos que mais critiquei na proposta do PSD é que não tínhamos o direito de - referindo-me aos inquilinos com contratos anteriores a 1990 - colocar quem tinha a expectativa de viver até ao fim dos seus dias na habitação onde moram, perante a angústia de terem agora, aos 50 anos de idade, de procurar casa para viverem, muito naturalmente no exterior da cidade de Lisboa.
É o que continua a estar em causa com a presente proposta de lei do governo que apoio. Não estamos perante uma "lei dos despejos" determinados pelo livre arbítrio dos senhorios, mas perante uma lei que os pode originar, quando estas mesmas famílias, daqui a 4 ou 6 anos, já não puderem suportar os aumentos faseados e para quem o Estado não prevê nenhum subsídio.
Tendo solicitado autorização para, neste caso, votar de um modo diferente do estabelecido pela direcção do Grupo Parlamentar, isto é, pela abstenção, foi-me, porém, imposta pela mesma o dever de obediência à disciplina de voto, pelo que não me resta outra alternativa senão aceitá-la, uma vez que pelos regulamentos internos a tal estou vinculado.
Contudo, não queria deixar de referir, para reflexão futura, que este tipo de situação se colocará com muita frequência se uma eventual reforma do sistema eleitoral vier a consagrar os círculos eleitorais uninominais, reforma aparentemente muito desejada em vários quadrantes partidários, mas que, quando confrontada

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com uma exemplificação concreta do que acontecerá no futuro, é imediatamente rejeitada por quem, no discurso, a defende.

O Deputado do PS, Miguel Coelho.

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A obediência à disciplina de voto no quadro das normas que regem o funcionamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista determinou o sentido da votação dos subscritores em relação à proposta de lei n.º 34/X.
Ainda assim, querem deixar expressa a sua apreensão pelos efeitos sociais que o novo regime do arrendamento urbano agora aprovado pode provocar.
Reconhecem a dificuldade que o Governo enfrentou para encontrar soluções equitativas, em particular no que se refere ao regime de actualização das rendas anteriores a 1990 e fazem questão de sublinhar a importância da estabilidade dos contratos de arrendamento, ameaçada por anteriores iniciativas legislativas, bem como o faseamento da aplicação das novas rendas em função do rendimento dos agregados familiares e, ainda, a criação de subsídios para as pessoas de mais baixos recursos e para os idosos.
Temem, todavia, que estas medidas sejam insuficientes para evitar a queda drástica do rendimento disponível das famílias da classe média baixa não abrangidas pelo regime de subsídios, desequilibrando a curto prazo a sua precária estabilidade orçamental. Temem, igualmente, que a fixação de uma taxa de esforço demasiado elevada para cálculo do subsídio a atribuir aos agregados de mais baixos recursos torne absolutamente incomportável a manutenção do arrendamento, gerando uma crescente demanda de habitação social alternativa que as instituições públicas não estão preparadas para disponibilizar.
Receiam, ainda, que a aplicação do índice mais elevado da tabela de "Coeficientes de Conservação" contribua para agravar o valor de algumas rendas, sem salvaguardar suficientemente o investimento feito pelos inquilinos na preservação do locado.
Acompanharão de forma empenhada, em diálogo com o Governo, a regulamentação do novo regime, em especial no que se refere à fixação das normas para cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido, para criação dos subsídios de renda e para estabelecimento do Coeficiente de Conservação do locado, as quais poderão atenuar os riscos referidos.
Acreditam que o Governo estará atento à evolução dos efeitos sociais da aplicação da nova legislação e introduzirá as medidas correctivas que se justificarem, tendo em conta a informação e análise a produzir pelo Observatório que será criado.

Os Deputados do PS, Vasco Franco - Marques Júnior - António José Seguro.

--

A análise da realidade socioeconómica do nosso país e a comparação com os regimes vigentes nos restantes países da Europa apontam para a necessidade de uma reforma profunda do regime do arrendamento urbano.
É necessário garantir que os alojamentos sejam colocados no mercado do arrendamento à disposição da sociedade, o que só acontecerá quando os proprietários tiverem confiança na rentabilidade dessa aplicação.
É, por isso, fundamental restituir ao arrendamento o primado da autonomia privada. Este será o único caminho capaz de cumprir o objectivo social e económico de que o País carece: reabilitar o património, aumentar a oferta de alojamentos, melhorar as condições de habitabilidade e moderar os preços praticados no mercado.
A manutenção do sistema vinculístico actual não prossegue os objectivos de tutela das classes médias e das classes mais desfavorecidas, antes perpetua distorções graves, com danos sociais e ambientais marcados, levando a um subaproveitamento da riqueza nacional.
A intensa litigiosidade a que chegou a relação entre senhorios e arrendatários tornou-se um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento do País, prejudicando em especial aqueles que, não tendo os meios, se sujeitam a viver em condições atentatórias da dignidade humana.
A recuperação dos milhares de fogos degradados e a colocação no mercado de arrendamento dos que se encontram devolutos requerem a abolição dos complexos meandros jurídicos do vinculismo e a clarificação dos esquemas de cessação do contrato de arrendamento, factores que são responsáveis por uma enorme ineficiência do mercado.
Na verdade, decorrente da falta de confiança dos agentes económicos, o preço das rendas incorpora hoje distorções, cujos custos se reflectem nos montantes praticados e que nunca existiriam num mercado mais livre, mais racional, mais informado e devidamente regulado.
Pese embora se discorde, em absoluto, da filosofia e do modelo subjacentes à proposta de lei do XVII Governo Constitucional, por se entender que os mesmos ficam muito aquém do que seria necessário

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para atingir os objectivos que deveriam ser prosseguidos por uma verdadeira reforma do arrendamento urbano, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ciente das repercussões que esta matéria terá na vida de muitos portugueses, não podia deixar de manifestar a sua apreensão, também, perante os inúmeros defeitos de que padece a proposta de lei apresentada pelo Executivo e que começam no vício da concepção e terminam na imperfeição da técnica jurídica.
É uma solução politicamente pouco responsável e pouco séria, porque faz diferir no tempo os efeitos dos custos sociais e dos proveitos fiscais. É que, através da avaliação fiscal, o Estado encaixará de imediato um volume significativo de impostos, mas só pagará subsídios de renda em anos futuros, comprometendo a gestão de governos seguintes.
É socialmente uma reforma pouco justa porque, ao contrário da reforma do governo PSD/CDS-PP, não acautela devidamente a manutenção do direito à habitação aos agregados familiares mais frágeis e agrava drasticamente a sua situação social, provocando taxas de esforço incomportáveis para os pobres e insignificantes para os ricos.
É uma proposta de lei irracional do ponto de vista económico porque cria uma solução estatizante que se funda na desconfiança do mercado e se sobrepõe à vontade das partes, fixando por via administrativa o valor novas rendas.
E é uma solução incompetente do ponto de vista da sua aplicação e operacionalidade porque cria um emaranhado jurídico e administrativo que agravará a conflitualidade entre arrendatários e senhorios e permite actualizações de renda sem garantir as condições de habitabilidade.
Esta proposta de lei é também profundamente incompleta e omissa porque esta Assembleia desconhece os diplomas complementares da reforma como, por exemplo, o subsídio de renda e o regime de obras sem os quais se torna impossível prever, com rigor, os efeitos e impactos sociais e económicos da presente proposta de lei.
Por último e quando se esperava que esta lei viesse repor o respeito pelo direito de propriedade há décadas usurpado pela manutenção forçada de contratos de arrendamento, o Governo reforça a violação deste direito constitucional permitindo a venda forçada pelo senhorio ao arrendatário, o que configura, no entender do PSD, uma expropriação por utilidade particular.
Assim, face à posição autista do Governo relativamente aos argumentos apresentados para alteração material da proposta apresentada, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mantendo o juízo negativo quanto à opção de fundo e quanto ao modelo propostos, já por inúmeras vezes manifestado e justificado, não podia deixar de apresentar algumas propostas de alteração meramente técnica, tão somente com a preocupação de evitar, relativamente a algumas normas, problemas de inconstitucionalidade e dificuldades de aplicação prática que se adivinhavam, caso se mantivesse a redacção proposta pelo Governo.
Das propostas de alteração apresentadas, algumas foram aceites em sede de Comissão, mas não podemos deixar de referir três que, pese embora entendamos serem de primordial importância para a coerência do sistema, não foram aceites pelo Governo e, consequentemente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Assim, e desde logo, a nossa proposta de eliminação da possibilidade de venda forçada do prédio arrendado, prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 47.º das Normas Transitórias, cujo teor e alcance, na nossa opinião, violam claramente as normas da Lei Fundamental.
Em comentário, dir-se-á que ela começa por ser injusta; na verdade, o senhorio já se encontra descapitalizado por anos de renda degradada e, por isso, pode nem sequer ter possibilidades económicas de executar as obras.
A venda forçada é, assim, o corolário lógico de uma espoliação a que ele foi sujeito ao longo dos anos; de facto, tal como a renda, também o preço da venda será normalmente degradado, uma vez que é o fixado pela avaliação feita nos termos do Código do IMI, a qual não dá quaisquer garantias de defesa dos interesses das partes.
A inconstitucionalidade desta norma é flagrante, por violação do artigo 62.º da Constituição, que apenas permite a expropriação por utilidade pública e mediante o pagamento de uma justa indemnização - quando é certo que a situação em análise configura uma expropriação por utilidade particular e sem quaisquer garantias do pagamento de uma justa indemnização.
É evidente que a Constituição, no seu artigo 65.º, prevê também o direito a uma habitação condigna; no entanto, as formas pelas quais o Estado deve assegurar tal direito - e que constam do seu n.º 2 - não incluem nada de semelhante à medida proposta.
O segundo ponto que nos merece destaque relaciona-se com os contratos de arrendamento em que o Estado é arrendatário.
Na verdade, tendo sido o Estado, enquanto legislador, o principal responsável pela actual situação do mercado de arrendamento, entende-se que, por imperativos de justiça e rectidão de conduta, o período de actualização do valor das rendas praticadas nos contratos em que o Estado seja arrendatário deveria ser inferior ao previsto para as demais situações.
Assim, propusemos, sem êxito, a previsão no artigo 52.º das Normas Transitórias de um período de dois anos para actualização das rendas praticadas nos contratos em que o Estado seja arrendatário.

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Por último, a proposta de abolição dos direitos de preferência foi igualmente rejeitada.
A manutenção dos direitos de preferência traduz uma visão distorcida do que é o contrato de arrendamento. Como refere o ilustre jurista, Professor Doutor António Menezes Cordeiro, "(…) as preferências devem ser suprimidas. Há que abandonar a ideia do arrendatário como 'dono de segunda': é um utilizador temporário da coisa, porque quis sê-lo, quando contratou. As preferências desvalorizam as coisas e são fonte de litigiosidades evitáveis (…)".
Em conclusão, entendemos que o Governo insiste numa visão desajustada do mercado de arrendamento. Demonstrando que desconfia do mercado, o Governo incentiva os litígios entre as partes e não tem a coragem de resolver os verdadeiros problemas de que padece, há décadas, o mercado habitacional português.
A confusão e incerteza geradas pela proposta apresentada pelo Governo, aliadas ao facto de nela não encontrarmos soluções que incutam confiança nos agentes que intervêm neste mercado, faz com que esta proposta de lei, enquanto intenção de reformar o regime jurídico do arrendamento urbano, se revele uma oportunidade perdida.
Assim, porque não podemos e não queremos ser coniventes com uma postura que não resolve, antes adia, a solução dos verdadeiros problemas mercado de arrendamento português, a nossa opção de voto só pode ser no sentido da abstenção.

Os Deputados do PSD, José Luís Arnaut - Rosário Cardoso Águas.

Declaração de voto entregue à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à proposta de lei n.º 28/X

Apesar de ter votado favoravelmente, em sede de votação global final, a proposta de lei n.º 28/X - Aprova o novo regime para armas e suas munições, dado entender ser necessário existir no ordenamento jurídico português um diploma actualizado relativamente a esta temática, considero, todavia, que a referida proposta enferma de alguns erros graves em importantes matérias técnicas, mas de necessária (boa) decisão política, nomeadamente no que diz respeito aos calibres de armas (artigo 3.º, n.º 4, da proposta de lei), articulado este que prevê um tipo de armas, para a classe B1, totalmente desajustado relativamente àquilo que deveria ser permitido em Portugal.
Efectivamente, e diferentemente do proposto pelo Governo, a proposta de substituição por nós elaborada, e que veio a ser subscrita pelo PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, previa o licenciamento das pistolas semiautomáticas com os calibres denominados: 6,35 milímetros Browning (.25 ACP ou .25 Auto), 7,65 milímetros Browning (.32 ACP ou .32 Auto) e .380 ACP (.380 Auto), bem como dos revólveres com os calibres denominados: .32 Smith & Wesson Long, .32 Harrington & Richardson Magnum e .38 Special., estes, sim, devidamente adequados à realidade nacional e aos objectivos que se deveriam pretender alcançar, ou seja, a existência de tipos de calibres e munições adequados à finalidade de defesa.
Nestes termos, deveriam ter sido tidos em conta pelo Governo (e não o foram) os seguintes critérios:
1 - o binómio poder perfurante - poder derrubante;
2 - o calibre e tipo de projéctil;
3 - o tipo de arma necessária ao seu uso.
E isto de forma a permitir que, no confronto armado, o objectivo que se alcançasse fosse o efeito knock-out, ou seja, incapacitar o agressor com o menor número de disparos possível, no qual o binómio poder perfurante - poder derrubante assume especial importância (o recurso a arma de fogo como meio último de defesa pressupõe que o objectivo é fazer cessar a ameaça e nunca provocar ferimentos mortais ao seu agente).
À luz dos actuais conhecimentos balísticos, é inequívoco que este efeito se consegue apenas com poder derrubante e nunca com poder perfurante.
Sabendo também que este tipo de confronto tende a desenvolver-se em zonas de considerável densidade populacional, é necessário ter uma especial preocupação, não só com o agente da ameaça, mas, principalmente, com os cidadãos que possam ver-se envolvidos no meio do confronto pelo facto de ali se encontrarem. Também aqui a escolha de calibres e munições adequadas tem de ser objecto de cuidada análise, podendo contribuir em muito para a minoração do perigo para inocentes. As características balísticas das munições de alta velocidade levam a que a possibilidade de ricochetes seja superior, com o perigo e os efeitos negativos que daí podem advir.
Não produzindo o efeito de incapacitar o agressor no primeiro disparo, a utilização deste tipo de calibres pode mesmo levar à tentação de efectuar mais disparos para levar ao efeito pretendido, o que é de todo indesejável - quanto menos disparos forem efectuados para a resolução de um confronto armado, menos riscos incorrem os intervenientes e terceiros.
Por outro lado, também os ferimentos provocados por este tipo de munição tendem a ser mais perigosos, já que o projéctil tende a divergir da área corporal visada após o impacto, potenciando o perigo de

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atingir outras zonas anatómicas e provocar hemorragias internas extensas.
Resumindo, interessaria utilizar munições de baixos poderes perfurantes e grandes poderes derrubantes para que se pudesse deixar o adversário incapacitado, ainda que minimizando o risco de morte, sem que um mesmo projéctil pudesse, pelas suas características, atingir mais que um alvo. Para conseguir a condição anterior, é desaconselhada a utilização de projécteis completamente ogivais e encamisados ou blindados (Full Metal Jacket), mas, sim, com superfícies de impacto perto do plano e até com alguma capacidade expansiva, por forma a diminuir a sua capacidade de perfuração e potenciar a capacidade de deformação, aumentando o poder derrubante e minimizando o risco de ricochete.
Ora, ao invés do defendido na "Exposição de motivos" ("A solução adoptada procura ajustar o regime legal aos conhecimentos tecnológicos e aos estudos de balística mais recentes, criando, com base em critérios científicos, uma rigorosa fixação dos calibres permitidos."), não foi isso o que, manifestamente, se verificou na prática na proposta do Governo, tendo o Executivo tido a oportunidade (querendo) de introduzir calibres como o .380 para pistolas e .38 para revólveres, que seriam uma melhor solução para a função a que se destinam e contribuiriam, pelos motivos acima enunciados, para a prossecução de um estado de harmonia e rigor na conciliação entre a permissão para a detenção de uma arma de defesa e os perigos que o exercício desse direito possam eventualmente acarretar para a organização social e para a segurança do próprio Estado.
Não foi essa, como se disse, a escolha do Governo, do PS, do PCP e do BE, o que vivamente se lamenta. Todas estas entidades ficarão, com o seu voto, e no futuro, ligadas a quaisquer consequências nefastas que a utilização dos calibres ora aprovados poderão vir a ter na sociedade portuguesa.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Feliciano José Barreiras Duarte
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Maria Odete dos Santos

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Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Ribeiro Gameiro
Glória Maria da Silva Araújo
Jacinto Serrão de Freitas
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José de Almeida Cesário
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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