3430 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

O Orador: - E esse é outro encargo que VV. Ex.as deixam ao País, o de não se conseguir, no futuro, cobrar grande parte das dívidas do passado e o de as que forem cobradas se destinarem a ser entregues ao Citigroup!

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sabe qual é a diferença entre prescrição e caducidade?!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para falar da grave situação da justiça.
Durante muito tempo os problemas da justiça residiam essencialmente na sua lentidão, na falta ou má gestão dos seus recursos, nos níveis fracos da sua produtividade, na proliferação e incongruência das reformas legislativas que Parlamento e governos levavam a cabo. Hoje, infelizmente, a crise da justiça é ainda mais grave, é também uma crise de confiança nas instituições, de credibilidade do sistema, de prestígio das profissões, de relacionamento entre os agentes da justiça, de legitimação formal e substancial das decisões judiciais.
Estamos, hoje, perante uma crise dupla da justiça, uma crise de eficácia e uma crise de credibilidade. E se esta crise tem raízes profundas, que importa enfrentar, a verdade é que a política deste Governo, os seus gestos e atitudes, no mínimo gratuitos, contribuíram largamente para agravar a situação e para reduzir o capital de diálogo de que as forças políticas, as profissões jurídicas e os meios académicos, sociais e económicos dispunham para tentar ultrapassar o problema.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta situação não pode continuar. Impõe-se fazer da justiça, da sua credibilidade e do seu bom funcionamento uma prioridade, uma grande prioridade nacional.
A justiça é um pilar fundamental da democracia. Não há democracia sem tribunais e não há verdadeiros tribunais se a justiça não for credível, eficaz e prestigiada.
A justiça é, ainda, um serviço público que se presta aos cidadãos, um serviço que tem de estar sujeito às exigências de modernização, de informatização, de agilização e de qualificação que devem nortear a Administração Pública.
E a justiça é, finalmente, um importante factor de bom funcionamento da economia. Uma justiça que não funciona bem e a tempo e horas é uma justiça que prejudica a economia.
É urgente, por tudo isto, criar as condições que fortaleçam a confiança dos cidadãos na justiça. Esta não é uma tarefa partidária, esta é uma importante tarefa nacional da qual nenhum de nós se pode demitir.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de justiça, todos os diagnósticos estão feitos e todas as análises estão realizadas. O importante é mesmo agir, estabelecendo objectivos, traçando caminhos, definindo prioridades, mobilizando vontades e assumindo responsabilidades.
É justamente com este propósito que apresento hoje, aqui, aos portugueses e aos seus representantes nesta Assembleia uma "Agenda para a Justiça".
Uma Agenda exigente e estruturada, com uma forte matriz reformadora, aberta ao contributo de todos, preocupada com as questões da conjuntura e do presente mas, sobretudo, motivada pelo propósito de ajudar a construir um sistema de justiça moderno, responsável e eficaz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é esta: na actual situação, em que às crises de eficácia e de legitimidade se somou um ambiente de desconfiança, de crispação e de ressentimento organizado, temos de ser capazes de criar um novo fôlego fundacional, um momento "zero", em que, dissipados os ressentimentos, todos possam mobilizar-se para uma reforma séria do sistema de justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que esta "Agenda para a Justiça" deve ser estruturada em quatro patamares essenciais.
O primeiro patamar tem a ver com o modelo de organização do poder judicial e com o chamado "governo