3431 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

da justiça". Não está em causa a garantia constitucional de independência da função judicial; esta é uma prerrogativa sagrada que dimana do princípio da separação de poderes. Mas torna-se indispensável reforçar a legitimidade democrática do chamado "governo da justiça" e acentuar o primado da responsabilização.
Daí que se torne necessário, designadamente: rever o estatuto, as funções e a composição dos conselhos superiores, nomeadamente no sentido de acentuar a participação e a intervenção activa de membros provenientes dos órgãos de soberania de base electiva;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … rever o regime de composição dos tribunais superiores, estabelecendo, nomeadamente, quota obrigatória para juízes fora da carreira; reforçar a intervenção do Parlamento na apreciação obrigatória da actividade dos vários conselhos superiores e da Procuradoria-Geral da República.
O segundo patamar diz respeito ao ordenamento profissional e deontológico das profissões jurídicas. Neste particular, merecem especial destaque as questões atinentes à formação dos magistrados e das restantes profissões jurídicas.
É preciso criar uma cultura judiciária comum. Para isto, é necessário, por um lado, promover mecanismos de formação conjunta entre as várias profissões jurídicas e, por outro, apostar no primado da especialização.
Neste quadro, é indispensável a regulação das chamadas "carreiras-planas" e a consagração da maior possibilidade de "cruzamento" interprofissional, respeitados que sejam requisitos de rigor e de prestígio profissionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo, urge promover a revisão dos estatutos profissionais, permitindo o intercâmbio de carreiras e a importante responsabilização deontológica, através da criação de mecanismos de fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais e deontológicos a que todos os operadores judiciários estão sujeitos.
O reforço da exigência, a valorização do mérito profissional e a introdução de mecanismos de responsabilização deontológica são, assim, aspectos essenciais das reformas a realizar, as quais devem também afirmar a necessidade de a reorganização dos tribunais ter por núcleo essencial a criação do chamado "gabinete do juiz".
O terceiro patamar respeita aos pilares da política criminal. Matérias como o regime das escutas telefónicas, da prisão preventiva, do segredo de justiça, do alargamento da vigilância electrónica ou da valorização do estatuto processual da vítima têm de merecer revisão prioritária, cuidada e exigente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É tempo de pôr um ponto final em regimes legais que não têm qualquer adesão à realidade, que são sistematicamente violados e que geram um ambiente de impunidade ou de insegurança.

Aplausos do PSD.

Mas, neste plano, mais ainda do que em qualquer outro, a revisão cirúrgica que se impõe dos Códigos Penal e Processual Penal deve assentar num consenso profundo e alargado. As mudanças são óbvias e absolutamente necessárias mas, para terem sucesso, não podem ser feitas ao sabor das exigências da gestão política quotidiana ou da pressão mediática do momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O quarto patamar refere-se às reformas de índole administrativa, de gestão e processuais. A principal delas é a revisão do mapa judicial, que impõe uma adequação geográfica da oferta de serviços judiciais à procura e demanda dos cidadãos e que implica, necessariamente, uma racionalização dos tribunais.
Mas não é possível esquecer o imperativo da simplificação processual. Temos de ter um regime processual mais simples e mais célere. O regime de recursos tem de ser profundamente revisto e simplificado. Apostar na criação e alargamento de jurisdições especializadas é absolutamente vital. Os processos de jurisdição de família e menores carecem de mudanças que favoreçam respostas em tempo útil para problemas de especial sensibilidade. O recurso às formas de "justiça não judicial" tem de ser fortemente incentivado.
Em cada um destes patamares, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabem seguramente muitos outros temas e outras tantas propostas de solução. A ideia, todavia, é a de abrir o debate e não fugir à discussão.