3432 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

O propósito é, sobretudo, o de debater sem complexos e com todos para melhor decidir com eficácia e com sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A "Agenda para a Justiça", que, hoje, aqui apresento, tem um objectivo, um método e um calendário.
O objectivo é o de estabelecer uma plataforma de acordo reformista para a mudança na justiça. Esta mudança é necessária e urgente. Este acordo, tão alargado quanto possível, é indispensável face à profundidade das reformas a fazer e à estabilidade de que carecem para ter sucesso. Mudanças de fundo nesta área não podem ficar à mercê das normais mudanças de governo,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … têm de ter segurança e estabilidade e não podem ser factor de instabilidade e de insegurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O método, esse, é o de privilegiar uma agenda aberta ao contributo de todos: órgãos de soberania, forças políticas, profissões jurídicas, agentes da justiça, académicos, agentes sindicais, entidades económicas e sociais.
Neste sentido, o PSD vai, desde já, levar a efeito um conjunto de iniciativas, audiências e consultas com várias entidades com vista a aprofundar e a desenvolver esta "Agenda para a Justiça".
No quadro da crise que se vive, seria irresponsável decidir ou legislar de forma avulsa, sem previamente fixar uma agenda estruturada e sem envolver a participação de todos quantos pensam, vivem e aplicam a justiça.
Finalmente, quanto ao calendário, Portugal não pode, a este respeito, perder mais tempo. Já há demasiadas vítimas da ausência de reformas realistas e coerentes no domínio da justiça.
Entendo, por isso, que, no prazo de seis meses, pode e deve ser possível alcançar o acordo para a plataforma de mudança na justiça que Portugal reclama. Temos pressa, porque o País tem pressa.
O PSD acredita que a justiça constitui uma das maiores urgências nacionais. Daí esta nossa iniciativa.
O PSD entende que pode e deve dar um contributo determinante, não partidarizado, para ajudar à resolução desta situação. Daí esta nossa disponibilidade.
Ao apresentar esta "Agenda para a Justiça" de uma forma coerente e estruturada, exorto, por isso, todos os outros responsáveis, dentro e fora desta Assembleia, a darem um passo: o passo necessário de abertura e de disponibilidade de cooperação para pôr termo à já endémica crise da justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sei que não é fácil, mas tenho a certeza, todavia, de que é possível e, sobretudo, de que é importante para Portugal e para os cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há três inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, antes de mais, cumprimento-o, pois, não se sabendo de que vírus político sofre o Sr. Deputado, dado que foi posto em quarentena da campanha para as eleições presidenciais, decidiu empenhar-se aqui, no Parlamento, trazendo, justamente, o tema da justiça, tema em grave crise a que temos de nos dedicar.
Não será difícil estabelecermos um consenso acerca daquilo que tem sido a ineficácia, diria mesmo até a deriva do departamento da justiça, da área da justiça deste Governo, criando conflitualidades inúteis e, sobretudo, parecendo nunca mais abordar ou retardar todas aquelas que seriam as medidas de fundo e para as quais há um largo consenso na sociedade portuguesa e no espectro político. Recordemos, por exemplo, as alterações necessárias, e que poderiam ser já factíveis, da lei penal e da lei processual penal e que têm vindo a ser retardadas em sucessivas comissões de estudo, quando o próprio partido da base do Governo já tinha as propostas feitas, da anterior Legislatura, e poderia ter-se aberto a um debate no Parlamento mas não o fez; recordemos mesmo outro tipo de promessas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez, no debate mensal sobre a justiça, logo no início da Legislatura, e que até hoje não viram, sequer, a luz do dia.
O Sr. Deputado Marques Mendes anunciou quatro patamares de uma proposta, mas esqueceu-se de