3433 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

um, que também me parece ser importante, até porque significaria uma autocrítica do Partido Social Democrata, que tem responsabilidades nesta área, porque foi governo, que é aquele que tem a ver com a selectividade no acesso à justiça.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É da responsabilidade do PSD e do governo do PSD/CDS um aumento escandaloso das custas judiciais, que veio a afastar muitos cidadãos da litigância nos tribunais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Estamos de acordo em que é necessário desjudicializar muitos conflitos, mas não concordamos que seja necessário expulsar os cidadãos dos tribunais. O mesmo se diga do instituto do acesso à justiça.
Tudo isto tem vindo a criar um afastamento cada vez maior, da parte dos cidadãos com menos possibilidades económicas, da hipótese de poderem socorrer-se da justiça. E isto é um factor que também mina a credibilidade da justiça,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … que também retira confiança às instituições judiciárias e que, cada vez mais, faz passar a ideia de que há justiça para uns e não há justiça para outros.

Aplausos do BE.

Sr. Deputado Marques Mendes, creio que valeria a pena uma autocrítica sobre isso e sobre aquela que foi a gestão do governo do PSD na área da justiça, para poder acrescentar aos seus quatro patamares este quinto, que, afinal de contas, tem a ver com a democratização da justiça, que é fundamental.
Devo referir que não conseguimos entender a necessidade de um pacto. E agora não lhe chamou um pacto mas uma plataforma, uma consensualização, enfim, a ideia vem com vestes novas mas tem exactamente o conteúdo anterior. Não percebemos que receio existe, da parte do PSD, para estas sucessivas propostas da existência de veredictos maioritários em cada uma das legislaturas. Que dificuldade tem o PSD em entender um princípio de responsabilidade de estruturação de reformas, em que, certamente, encontraremos, sobretudo do ponto de vista organizacional, muitos pontos em comum? Por que é que isto há-de estar sujeito a uma qualquer maioria blindada que seja imune a um veredicto eleitoral de uma próxima legislatura? Qual o receio do PSD? Qual é a inconstância, qual é a intranquilidade que isso transmite às instituições judiciárias? Por que é que PS e PSD se têm de arvorar, mais uma vez, num sistema blindado dentro do regime político, furtando-se àquele que venha a ser o crivo político e decisório de qualquer futura Assembleia da República em qualquer legislatura?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Esses pactos de apenas alguns contra os outros, na Assembleia da República, não são pactos de regime, são pactos de alguns partidos contra a democracia pluripartidária.

Aplausos do BE.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é falso, não tem pés nem cabeça!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falta de sentido de Estado!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, ouvimos a sua intervenção, que foi, naturalmente, uma intervenção serena.
O tema da justiça é actual e percebemos por que, hoje, o escolheu para uma declaração política. Contudo, esperávamos, como, de resto, também já foi dito, que assumisse alguma autocrítica relativamente a essa matéria.
Os senhores acabam de sair de um governo que durou três anos e que, em matéria de justiça, trouxe o que trouxe, ou seja, cada vez pior sistema de justiça, cada vez mais problemas na justiça, a tal ponto que, hoje, é generalizada a ideia, e com fundamento, de que existe uma crise na justiça. Mas todos sabemos, e