3437 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em 28 de Dezembro, três dias depois do Natal, com um certo atraso, os trabalhadores da função pública receberam a "prenda" do Governo. O Governo decidiu, mais uma vez unilateralmente e de uma forma escandalosa, actualizar os salários dos funcionários públicos em 1,5%, baixando o seu valor real.
No dia 30 de Novembro passado, o Governo aprovou o que disse ser um Orçamento sem truques, um Orçamento de verdade. Cinco semanas, cinco semanas foi quanto durou a verdade deste Orçamento.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Após cinco semanas, todos os principais indicadores são revistos em baixa: o investimento, em vez de subir 1,7%, irá descer 1,1%; as exportações são revistas em baixa em 1,7%; o PIB é revisto em baixa em 0,3%; só a inflação sobe de 2,3%, para 2,5%. Não foi divulgado o impacto que terá esta revisão sobre o desemprego, mas sabemos que o aumento da inflação esperada agrava ainda mais a desvalorização dos salários da função pública prevista na proposta do Governo.
No debate orçamental, o Deputado socialista Afonso Candal várias vezes afirmou que a nossa bancada estava a ser precipitada e que os aumentos iriam ser assegurados. O Governo assegurou também, por diversas vezes, que a dotação orçamental para os aumentos da função pública era suficiente. O Ministro de Estado e das Finanças até já tinha afirmado que os aumentos da função pública seriam "em teoria, iguais à inflação".
Ficámos a saber que a esquerda precipitada, afinal, tinha razão; ficámos a saber que aumentos que significam uma perda de poder de compra pelo oitavo ano consecutivo são para o Governo suficientes; ficámos a saber que o Partido Socialista é socialista "em teoria".
Por diversas vezes questionado pelo Bloco de Esquerda sobre o valor dos aumentos salariais, o Governo sempre disse que não adiantaria no Parlamento qualquer proposta porque "respeitava a negociação colectiva".

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!

A Oradora: - Afinal, a negociação colectiva não passou de uma farsa, de uma teoria. O que existiu, na prática, foi uma imposição pura e dura do Governo, a qual se traduz numa perda do poder de compra dos trabalhadores de 1%, em 2006, e de 6% se tivermos em conta a perda real de salários desde o ano 2000.
Esta decisão unilateral do Governo PS significa também uma violação da legislação sobre a contratação colectiva, das normas da Organização Internacional do Trabalho e é um claro sinal ao patronato sobre o futuro da negociação e contratação colectiva em Portugal, ao arrepio das normas constitucionais.
Queremos dizer ao PS que, por maior que seja a tentação de adesão às teses liberais, desregulamentadoras do trabalho, não insistam nessas teorias. Os resultados práticos estão à vista, e não são famosos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Governo faltou uma vez mais ao seu compromisso e dá, com esta proposta, uma clara indicação ao sector privado para impor maiores sacrifícios aos trabalhadores portugueses. Cada vez mais percebemos que as promessas eleitorais do Partido Socialista eram feitas "em teoria". A prática, estamos a vê-la agora.
O Governo elegeu os trabalhadores da Administração Pública os "bodes expiatórios" da falência das políticas incompetentes do grande "centrão" que domina a política portuguesa e que é responsável pelo atraso, dependente e subalterno, em que Portugal se encontra. E assim, em vez de apostar na modernização da nossa economia e da Administração Pública e em estimular os seus funcionários, o Governo PS decidiu-se pela privatização das funções sociais do Estado e por fazer repercutir nos "privilegiados" trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Porque a ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado vai continuar e o Governo pretende ainda exigir mais sacrifícios, em nome da redução do défice orçamental, com a redução de efectivos na Administração Pública, onde pretende cortar cerca de 400 milhões de euros na despesa salarial. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nos opomos a estas medidas contra os trabalhadores da Administração Pública.