3456 | I Série - Número 072 | 05 de Janeiro de 2006

esta questão merece discussão e reflexão, levantando até legítimas interrogações sobre a justeza de estar aqui contemplada.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com o seguinte: com estas medidas estamos naturalmente a aliviar os tribunais (é um facto), mas vamos também estar a transferir situações para as novas entidades. Ora, a questão que se coloca é se essas entidades estão em condições de receber estas novas atribuições, por forma a que não nos limitemos a transferir o "estrangulamento" ou o problema. Creio que é importante que também nesta matéria a situação tenha uma evolução que permita depois responder com eficácia ao problema.
Finalmente, gostaria de dizer que se verifica aqui muito uma óptica que tem o objectivo de resolver os problemas das concessionárias e há pouco a óptica de resolver o problema do utente. Designadamente, há situações (e então com este agravamento ainda é pior) em que o utente é confrontado com as circunstâncias mais diversas. Pode acontecer o utente ir tomar um café, deixar cair o bilhete e não ter bilhete para apresentar ao chegar à portagem. Isto pode acontecer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É… E paga um balúrdio!

O Orador: - Pode acontecer não haver bilhetes disponíveis nas máquinas das auto-estradas. E eu poderia dar um exemplo concreto neste momento, se o tempo não fosse tão escasso. Aliás, devo dizer que eu próprio desafiei a Brisa a processar-me por uma situação que se passou comigo, porque a Brisa tem mecanismos para comprovar (como comprovou) que a minha entrada foi àquela hora, que foi naquela portagem, que tentei tirar bilhete, que não havia bilhete, que apitei e que não fui atendido,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Claro!

O Orador: - … e, portanto, até fui prejudicado por um serviço que deveria ter uma qualidade e não teve, porque ainda tive de estar depois a perder tempo a dar as explicações que me levaram a chegar à portagem sem o respectivo ticket.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Isto acontece, como podem acontecer outras situações!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: - Portanto, com isto quero dizer que há, de facto, muitas situações, e que se é verdade que é necessário trabalhar para evitar o desrespeito pelas normas que estão estabelecidas, quer para as auto-estradas quer nos transportes públicos, também é necessário ver que medidas podem e devem ser tomadas para acautelar essas situações e possibilitar que o utente não seja duramente penalizado por faltas, que, por vezes, também não são inteiramente da sua responsabilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começo por dirigir os meus cumprimentos neste ano que se inicia e gostaria de começar, Sr. Ministro da Justiça, por registar (embora não seja o objecto do nosso debate aqui) a sua disponibilidade para debater nesta Assembleia da República as questões relacionadas com o apoio judiciário - aliás, já tinha sido uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro que essa discussão seria feita em Outubro do ano que já passou. Foi dito aqui no debate mensal e consta do Diário. O Sr. Ministro da Justiça não foi tão longe, ao ponto de marcar uma data para que se faça esse debate, mas faço votos para que o mesmo tenha lugar o mais rapidamente possível. Não entendi, por isso, muito bem (mas também não é objecto de discussão hoje aqui) a intenção do Sr. Ministro de fazer um pacto entre os interesses dos contribuintes e os interesses de quem tem de ser defendido. Com certeza que é matéria que ficará para aprofundar nesse debate, porque aquilo que está em causa - e o Sr. Ministro sabe-o - é repor o direito de acesso à justiça, um direito que foi retirado pelos anteriores governos do PSD e do CDS-PP. É esse direito, que é um pilar em qualquer Estado de direito, que é preciso repor e que os portugueses e as portuguesas precisam para que, de facto, a justiça, seja para todos e não seja só para alguns.
Passando à matéria que é objecto deste nosso debate, hoje, aqui, gostaria também de transmitir a opinião do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Decorridos mais de 20 anos desde a instituição legal, em Portugal, do ilícito de mera ordenação social, estamos a discutir, finalmente, o fim das transgressões e contravenções, convolando-as em contra-ordenações.