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3478 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

 

geral do ambiente, porque foi ele que desencadeou o processo de elaboração do regime geral das contra-ordenações. É claro que, depois, esse processo foi revisto e este documento terá sido feito, como todos sabemos, com uma grande participação do seguinte inspector-geral do ambiente.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Porém, conheço a versão que foi deixada em 2002 pelo governo em que participou o Eng.º José Sócrates.
Portanto, penso que, em relação a esta matéria, os senhores deviam ter uma atitude de maior comedimento e simplesmente respeitar quem olha para o legado político de governos anteriores, mesmo de áreas políticas diferentes, procurando ver se o trabalho que lá está tem ou não mérito,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tem! Por isso, o senhor ainda não apresentou nada seu!

O Orador: - … se ele se compagina ou não com o programa do partido agora maioritário e com o Programa do Governo e aproveitando aquilo em que ele se compagina com esse programa. A isto chama-se economizar recursos e tempo aos portugueses. Por isso, três meses depois estávamos em condições de apresentar esta proposta, que os senhores em três anos e quatro ministros não foram capazes de apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos.
Penso que não vale a pena fazermos pedidos de esclarecimento se nunca os obtemos. Fiz uma pergunta clara, simples e pequena ao Sr. Ministro: quais são as diferenças entre o projecto que encontrou e o que tem hoje? E o Sr. Ministro sobre isso disse nada!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Disse "zero"!

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Eduardo Martins manifestamente fez uma pergunta retórica, porque "arrancou" de uma página e disse "tenho aqui as diferenças!".

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Portanto, confirma que não há diferenças!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, sob a forma de interpelações à Mesa, clarificadas as posições. Aliás, foram clarificadas também pela intervenção, pela pergunta e pela resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, pode ficar tranquilo que não vamos pedir-lhe nenhum teste de paternidade em relação a esta proposta de lei, como, aliás, não pediremos a ninguém; vamos pronunciar-nos sobre a mesma e sobre aquilo que, decorrente desta proposta de lei, nos parece, no entanto, ficar a faltar.
Gostaria de começar por fazer um pequeno comentário que tem que ver com algo que vem acontecendo nos últimos anos, aliás, o Sr. Ministro referiu-se a isso mesmo. Falo do crescimento, a que, felizmente, temos vindo a assistir no nosso País, de uma consciência, cidadã e política, sobre a valorização das boas práticas em matéria de ambiente e também sobre a necessidade de penalização e mesmo de criminalização das más práticas. Isto tem-se traduzido, como é natural, em produção legislativa, que se encontrava avulsa e dispersa pelo quadro normativo no nosso país.
Esta lei-quadro das contra-ordenações ambientais constitui, de facto, em nossa opinião, um passo decisivo e da maior importância no sentido de introduzir um instrumento que estava a fazer falta, porque, no fundo, vem preencher uma lacuna no quadro de definição de um regime contra-ordenacional. Isto quando sabemos hoje que uma das dificuldades com que, actualmente, a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e mesmo o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR se defrontam é

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