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3491 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

 

energética seja uma exigência não só nossa, mas também da União Europeia, nomeadamente através da Directiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que já foi citada. Ora, é importante que seja criado, como prevê o artigo 6.º desta Directiva, um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos já existentes que sofram intervenções de reabilitação.
É fundamental que esta certificação energética comece pelos edifícios públicos, como forma de dar o exemplo, e que, com periodicidade, sejam exigidas condições de certificação energética sempre que houver operações de venda, locação ou arrendamento de edifícios.
Por isso, consideramos que a poupança energética é também uma componente fundamental deste projecto de lei. A criação do sistema nacional de qualidade do ar interior e a certificação energética de edifícios, criando uma articulação entre as entidades com responsabilidades na área da energia, como seja a Direcção-Geral de Geologia e Energia, na área ambiental, como o Instituto do Ambiente, mas também a Direcção-Geral de Saúde, vem criar uma entidade com responsabilidades a nível transversal, que permitirá, dessa forma, criar posteriormente um sistema de transposição da Directiva.
Este projecto de lei do CDS-PP prevê dar início à transposição da Directiva, criando, pelo menos, um instrumento fundamental para que toda ela possa ser transposta.
É de lamentar que o Sr. Ministro do Ambiente tenha abandonado este Plenário exactamente no momento em que íamos iniciar a discussão destes diplomas. É que quer o projecto de lei do CDS-PP quer o do PSD tencionam dar início à transposição de uma directiva. E uma directiva obriga o Estado português e tem prazos.
Pelos vistos, o Governo e o Partido Socialista, que na oposição se preocupava tanto com este assunto, inverteu posições e deixou de ter qualquer ideia sobre esta matéria. O Partido Socialista, que se preocupava com a qualidade do ar, com a certificação energética, com o aquecimento global, de repente "apagou" todas essas preocupações, esquecendo os prazos, esquecendo a Directiva, esquecendo os nossos compromissos perante a União Europeia, e resolveu fazer tábua rasa e apresentar um projecto de resolução a este Plenário como se nada se tivesse passado desde a anterior Legislatura. Francamente, aquilo que parece é que esse projecto de resolução é pura e simplesmente dirigido ao anterior governo, sendo certo que os partidos que o compunham fizeram o seu "trabalho de casa", apresentando as suas propostas. No entanto, da parte do Partido Socialista nada vimos!
Consideramos, pois, fundamental que se avance na transposição desta Directiva.
Como já referi, estranhamos que, havendo dois diplomas agendados, nem o Governo nem o Partido Socialista tenham tomado qualquer iniciativa de avançar com um projecto próprio. Tanto mais que o Partido Socialista até apresentou um projecto de lei na anterior Legislatura!
Lamentamos, pois, que o Partido Socialista se tenha alheado deste debate, ficando-se apenas por uma resolução já datada.
Consideramos que a qualidade de vida dos cidadãos, a qualidade de vida e as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses não podem continuar à espera da indefinição do Sr. Ministro do Ambiente e da bancada do Partido Socialista. Lamentamos que assim seja.
Consideramos que o nosso projecto de lei merece aprovação e que os portugueses merecem começar a ter qualidade ambiental e condições para a poupança de energia. Dessa forma, julgamos estar a prestar um serviço que, lamentavelmente, o Partido Socialista não está a prestar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria que explicasse à Assembleia quais são exactamente as intenções do CDS-PP. É que para nós resulta um pouco confuso.
Inicialmente, o CDS tinha apresentado um projecto de lei que defendeu e depois recebemos, com a data de 2 de Junho de 2005, um projecto de resolução justamente sobre esta matéria e que foi retirado do debate.
Aliás, era um projecto de resolução coerente com aquela que tinha sido a vossa posição aqui, na Assembleia, aquando do debate em Abril de 2003: os senhores consideravam que era o governo que devia legislar sobre esta matéria. Pareceu-nos, pois, que havia uma linha de coerência.
Sendo assim o Sr. Deputado é capaz de explicar se o CDS considera agora que esta é uma competência que a Assembleia da República deve chamar a si, ou se, apesar de tudo, ainda tem dúvidas quanto a quem deve tomar a iniciativa em relação a esta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a coerência do CDS-PP é total, na medida em que apresentámos um projecto de resolução porque considerávamos que, na primeira fase, esta era uma matéria da responsabilidade do governo, devendo este apresentar uma proposta relativa à matéria em questão. Todavia, o governo não o fez.

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