3492 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

Não tendo feito o governo aquilo que lhe competia, o CDS-PP apresentou um projecto de lei que cria este sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios, prevendo prazos para que o Governo legisle em relação às matérias que nele não estão abrangidas.
Por isso, assumimos a responsabilidade que temos enquanto partido da oposição e consideramos que estamos igualmente a assumir de forma coerente a responsabilidade de incentivar a que haja finalmente uma solução legislativa para esta matéria, criando o sistema e prevendo prazos para que se legisle na sequência da aprovação deste projecto de lei. Essa é a sequência da responsabilidade que temos como oposição, mas há mais trabalho a fazer e há questões técnicas que terão de ser aprofundadas, das quais não nos alheamos.
Consideramos que a responsabilidade da iniciativa deveria ser do Governo e do Partido Socialista, tal como nós, quando tivemos essa responsabilidade, trabalhámos nesse sentido.
Aliás, aproveitando o Sr. Ministro do Ambiente tantas propostas do anterior governo, estranhamos que não tenha aproveitado também esta para se andar um pouco mais depressa. É que, dessa forma, com toda a certeza, também já se teria legislado sobre esta matéria. E o Sr. Ministro nem teria de procurar muito; bastar-lhe-ia ir aos arquivos, como fez em relação a outras propostas. Se tal tivesse acontecido, com toda a certeza que, nesse caso, estaríamos aqui perante mais uma daquelas matérias consensuais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma discussão em torno de iniciativas de conteúdo importante e oportuno, que incidem sobre matérias que nos exigem actuação, quer no plano da saúde pública quer no plano da preservação ambiental e da qualidade de vida.
Os problemas já conhecidos, até mediaticamente, advenientes da ausência de controlo no que toca à qualidade do ar no interior dos edifícios podem, efectivamente, ser minimizados e deve o Governo empenhar-se no seu controlo.
Ao mesmo tempo, é cada vez mais importante, não só pela existência da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que sejam adoptadas regras para a racionalização do consumo energético dos edifícios, quer seja pela importância da diminuição de emissão de gases com efeito estufa quer seja pela diminuição dos consumos sobredimensionados de energia.
O PCP valoriza a intenção dos grupos parlamentares que dão agora o seu contributo para avançar no que toca ao papel do Estado nesta matéria. No entanto, não é demais lembrar que, por várias vezes, não foram dados os necessários passos no desenvolvimento desta legislação por força das contendas partidárias.
Relembro que ainda na IX Legislatura o PSD e o CDS inviabilizaram uma proposta do Partido Socialista, invocando que o Governo de então estaria prestes a emitir tal legislação e regulamentação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - E era verdade!

O Orador: - Veremos agora se não faz o Partido Socialista o mesmo, por via da aprovação exclusiva do seu projecto de resolução.
Para o PCP faz todo o sentido que esta legislação seja discutida na Assembleia da República ao invés de a remeter exclusivamente para o Governo, como propõe o Partido Socialista. No entanto, não queremos com isto dizer que esta Assembleia está em condições perfeitas de aprovar um projecto de lei, trazido claramente do anterior governo, que inclui todas as especificidades técnicas, como nos propõe o PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Cremos que o processo mais indicado seria o de esta Assembleia elaborar um projecto, após o necessário envolvimento de especialistas e de entidades associadas à temática, com ponto de partida, claro, nos projectos de lei hoje aqui apresentados, que pudesse posteriormente servir de base a uma regulamentação por parte do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Julgamos que os problemas abrangidos pelos projectos de lei aqui presentes são bastante mais vastos do que o que possa parecer à partida, tendo em conta que este novo enquadramento, além da sua relação com uma vasta política de preservação ambiental, afectará transversalmente um amplo conjunto de edifícios, entre os quais se encontram escolas, hospitais e outros demais edifícios de serviços públicos.
A dimensão da influência do projecto não é, pois, de fácil tratamento sem recurso a uma também ampla consulta a todos os envolvidos nas modificações que serão introduzidas pela aprovação de legislação desta