O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3493 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

 

natureza.
Importa ainda relevar que a resolução dos problemas não é meramente legislativa e que, nesse quadro, é imperativo questionar quais serão os meios de actuação e fiscalização que o Governo estará disposto a afectar a este trabalho, bem como quais serão os custos envolvidos na adaptação e construção dos edifícios não residenciais, particularmente aqueles que são propriedade do Estado.
Acresce ainda que as formas que o PSD e o CDS-PP sugerem para a resolução dos problemas acarretam consequências que não cabem apenas a esta Assembleia julgar, quer pelos aspectos técnicos que transportam quer pelas novas exigências que viriam a colocar à Administração Pública e às entidades a que os projectos atribuem agora competências fiscalizadoras. Veja-se, por exemplo, que existem nos projectos algumas alterações de competências, nomeadamente possibilitando a transferência de competências entre autarquias e poder central.
Neste sentido, não seria de todo prejudicial aproveitar esta oportunidade para iniciar um processo de consulta pública, incidindo especialmente junto de especialistas e entidades envolvidas, desde o projecto à utilização, passando pela construção e fiscalização.
O PCP não está, obviamente, apostado em atrasar ainda mais o processo legislativo que venha actualizar os mecanismos legais existentes, como se propõem estes projectos de lei. Tanto o projecto de lei do PSD como o do CDS-PP tentam apenas vir adaptar o actual enquadramento legislativo da certificação do comportamento térmico dos edifícios, salvaguardando até, de alguma forma, a experiência passada e propondo uma aplicação faseada de um regime adaptado à transposição da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como revela até preocupações no que toca ao cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo, tudo isto inserido no esforço de combate às alterações climáticas, previsto também em Resolução do Conselho de Ministros e no compromisso português com o Protocolo de Quioto.
O PCP não se oporá a nenhuma das soluções legislativas aqui propostas. No entanto, com todo o material legislativo técnico que nos é apresentado, consideramos que não é momento oportuno para assumir compromissos sem antes existir uma ampla discussão e consulta a especialistas, bem como consideramos não ser necessário remeter agora todo o processo para o Governo,.
O PCP dará o seu contributo para que, no quadro da discussão em comissão parlamentar especializada, seja possível alargar o leque de agentes intervenientes na elaboração dos aspectos mais técnicos e daqueles relacionados com as necessárias adequações das entidades competentes e dos seus trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, em Março deste ano vai fazer cinco anos que esta lei anda às "cambalhotas" entre o PS e o PSD, sem que se resolva o problema. Umas vezes, o PSD não aprova porque o projecto de lei é do PS, outras vezes, o PS não quer aprovar e traz um projecto de resolução porque a iniciativa é do PSD! Esta situação não faz o menor sentido.
Entretanto, enquanto os senhores discutem quem há-de "levar para casa a medalha" de quem fez a lei da certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior, agravam-se os problemas no nosso país.
E são problemas significativos, porque têm a ver não só com a saúde pública mas também com matérias extremamente importantes ao nível da racionalização dos desperdícios dos consumos de energia.
Esta é uma situação que não pode nem deve continuar. O País não pode pagar o custo desta guerra, deste confronto em torno de quem é que leva o troféu para casa no final das contas.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Sendo assim, devo dizer-lhes que o que seria mais razoável era que, nos nove meses de exercício, o Governo já tivesse tido tempo de preparar o seu próprio diploma. Mas não teve - é pena! Mesmo assim, seria perfeitamente aceitável encontrar uma solução de razoabilidade que era a de permitir que o projecto de lei do PSD, que é um bom trabalho, bem conseguido e bem desenvolvido, e o do CDS-PP descessem ambos à Comissão para apreciação na especialidade aí aguardando pela proposta do Governo e fazer a conjugação do que haja de bom a retirar dos diferentes documentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não podemos porque o Governo não deixa!

A Oradora: - Esta é uma matéria consensual. As intervenções dos três partidos que estão aqui implicados, se as ouviram com atenção, indicam um caminho de consenso em termos do que está a fazer falta, em termos da substância sobre a qual faz falta legislar no nosso país ao nível da transposição da Directiva.

Páginas Relacionadas
Página 3491:
3491 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006   energética seja uma exi
Pág.Página 3491