3497 | I Série - Número 073 | 06 de Janeiro de 2006

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ah, sabe?!…

O Orador: - Por isso é que agora diz aqui que o Governo vai anunciar… É porque sabe que o Governo já tem a legislação pronta.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Como é que ele sabe?

O Orador: - É, portanto, neste sentido e com estas preocupações que o PS anuncia a esta Câmara que vai rejeitar as propostas do PSD.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal! Vai rejeitar mal!

O Orador: - Mas anuncia mais: anuncia que retiramos o nosso projecto de resolução,…

Vozes do PSD: - Ahhh!

O Orador: - … dado que os seus propósitos já foram alcançados. Isto porque o Governo, de forma responsável, já legislou sobre esta matéria, e tem em fase final de aprovação um diploma para resolver este problema tão preocupante.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, dispõe de 1 segundo que lhe foi cedido pelo PCP, que dá apenas para levantar e sentar, mas tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - São 28 segundos, mas serei muito rápida, Sr. Presidente.
Face à intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, gostaria apenas de saber se estariam de acordo em alterar o vosso projecto de resolução da seguinte forma: onde diz "dentro de prazos razoavelmente aceitáveis", pôr antes "no prazo de 30 dias". Isto era importante para o sentido do nosso voto, porque, se mantiverem o texto como está, já percebemos que a vossa intenção é a de adiar esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este período de debate, pelo que vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 133 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.º Comissão.
Seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.